DESPACHO Nº 191, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 191, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.902998/2024-58, decide:
anuir previamente aos Contratos de Remuneração pela Prestação de Garantia
Corporativa (Fiança e Aval) a serem celebrados entre a Equatorial Maranhão Distribuidora
de Energia S.A - CNPJ nº 06.272.793/0001-84, Equatorial Para Distribuidora de Energia S.A.
- CNPJ nº 04.895.728/0001-80, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº
06.840.748/0001-89, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº
12.272.084/0001-00, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D -
CNPJ nº 08.467.115/0001-00, Companhia de Eletricidade do Amapá CEA - CNPJ nº
05.965.546/0001-09, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº
01.543.032/0001-04, Equatorial Transmissora 1 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.650/0001-21,
Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.497/0001-32, Equatorial Transmissora
3 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.460/0001-04, Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. - CNPJ nº
26.845.393/0001-28, Equatorial Transmissora 5 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.283/0001-66,
Equatorial Transmissora 6 SPE S.A. - CNPJ nº 26.845.173/0001-02, e Equatorial
Transmissora 8 SPE S.A. - CNPJ nº 27.967.244/0001-02, Contratantes/Beneficiárias, e suas
partes relacionadas Equatorial S.A. - CNPJ nº 03.220.438/0001-73 e Equatorial Transmissão
S.A. - CNPJ nº 23.520.790/0001-31, Contratadas/Garantidoras, conforme minutas
apresentadas.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL