PORTARIA N° 14.560, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA N° 14.560, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 17159/2023/SEI-MCOM (SEI nº), que integra o Processo nº 01250.047309/2019-
01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA ZAGGA, Fistel nº
50009703900, inscrita no CNPJ nº 04.871.642/0001-17, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 241, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 5.914,39 (cinco mil novecentos e quatorze reais
e trinta e nove centavos), em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 1º, 3º
e 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15 de abril de 1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 325 - Processo nº 53500.042507/2020-18
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A - TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 124/2024/AF (SEI nº 12778143), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 326 - Processo nº 53500.005842/2008-49
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 114/2024/AF (SEI nº 12692169), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo os termos do Despacho Decisório nº 31/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 11349068).
Nº 327 - Processo nº 53542.004800/2022-52
Recorrente/Interessado: AMERICANAS S.A. CNPJ nº 00.776.574/0006-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 117/2024/AF (SEI nº 12715857), integrante deste acórdão,
conhecer do segundo Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 329 - Processo nº 53500.025444/2012-25
Recorrente/Interessado: UNETVALE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ nº
02.235.318/0001-87
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 125/2024/AF (SEI nº 12780212), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 330 - Processo nº 53500.076567/2024-68
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 122/2024/AF (SEI nº 12765466), integrante deste acórdão, aprovar
a minuta de Termo de Compromisso de Atendimento à Localidades com SMP, na forma
da Minuta (SEI nº 12780645), a ser celebrado entre a Anatel e cada uma das
Prestadoras do SMP vencedoras no certame formalizado pela Associação
Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV
(EAD), por intermédio do Edital nº 01/2024/EAD, publicado em 9 de setembro de
2024.
Nº 331 - Processo nº 53500.027717/2014-38
Recorrente/Interessado: BCMG INTERNET LTDA. CNPJ nº 04.964.902/0001-07
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos propostos pela ex-Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins
Leão Quinalia, Relatora, por meio da Análise nº 19/2024/CL (SEI nº 12075162),
integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo voluntário para, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) receber o Pedido de Reavaliação de Posicionamento, protocolizado sob o
registro SEI nº 3402522, em observância ao direito de petição previsto no art. 5º, inciso
XXXIV, "a", da Constituição Federal, e conceder parcialmente os pedidos ali
constantes;
c) revisar, de ofício, os créditos, passando o valor total do crédito principal
e a multa de ofício para os valores constantes da alínea "c" do item 5.1 da referida
análise.
Nº 332 - Processo nº 53500.020845/2024-22
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 93/2024/AC (SEI nº 12770127), integrante deste acórdão, aplicar
multa diária em face da Compromissária TIM S.A., em razão do descumprimento do
compromisso firmado na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) nº 1/2020 (SEI nº 5719446), no valor total de R$ 4.628,42 (quatro
mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), em razão do não
cumprimento da meta de licenciar, durante o terceiro ano de vigência do TAC, 98%
(noventa e oito por cento) das novas ativações de elementos de rede previamente e
2% (dois por cento) em até 60 (sessenta) dias da data de ativação, considerando a
existência de irregularidades no licenciamento de 17 (dezessete) estações apuradas na
base da Compromissária, sendo que o cálculo deverá ser atualizado pelo Índice Geral
de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) no momento de seu lançamento, em
atendimento ao disposto na Cláusula 13.3 do referido TAC.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho