DESPACHO Nº 2.816, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/09/2024

DESPACHO Nº 2.816, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.002761/2024-77, decide:
anuir previamente à celebração de instrumentos de dívidas entre as partes
relacionadas: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ nº 00.001.180/0001-26,
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT
Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, CNPJ nº
33.541.368/0001-16, e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ nº 00.357.038/0001-
16, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas