ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em
pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.272291/2024-96, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob
o nº IP-07108/00425, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento EDIOURO
GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ: 04.160.920/0001-28, localizado na
Avenida Rio Branco 115, Salas 1201, 1202, 1203, 1204 e 1205, Bairro Centro, Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20040-004, para a atividade específica de
IMPORTADOR relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV,
artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN
RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e
navegação de apoio marítimo BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA, CNPJ
nº 07.864.634/0001-31 e os estabelecimentos de CNPJ nº 07.864.634/0002-12,
07.864.634/0004-84, 07.864.634/0006-46 e 07.864.634/0007-27, até 15/02/2028,
devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos
artigos 1º a 3º.
Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos
tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território
aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.
Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Equinor Brasil Energia Ltda, CNPJ nº 04.028.583/0001-10.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 42, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25, de 03/06/2024
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº 5/2021,
com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.725715/2022-67, resolve:
Art. 1º. Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25, de 03/06/2024, publicado no D.O.U. de 14/06/2024, por meio do qual foi autorizada a
simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como
beneficiária a transportadora P. R. A. DA SILVA TRANSPORTES, CNPJ nº 11.180.923/0001-99, para contemplar o ACRÉSCIMO do Recinto Aduaneiro de código Siscomex nº 0000000
(carga pátio) como origem dos Trânsitos Aduaneiros iniciados no Aeroporto Internacional de Viracopos, código Siscomex nº 8.92.11.01, e no Aeroporto Internacional de São Paulo
/ Guarulhos, código Siscomex nº 8.91.11.01, e os respectivos destinos relacionados conforme tabela abaixo.
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .RA DESTINO .ESTABELECIMENTO
. .0817700 Aeroporto Internacional de
Viracopos
(carga pátio)
0000000 .8923202 .Libraport Campinas S/A
. .0817700 .8923201 .Multilog Brasil S/A
. .0817700 .8943211 .Multilog Brasil S/A
. .0817700 .8943203 .Multilog Brasil S/A
. .0817700 .8943212 .EADI Taubaté Ltda.
. .0817700 .8943206 .AGESBEC
. .0817700 .8943202 .CNAGA
. .0817700 .8943213 .Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .0817700 . . .8943208 .Wilson Sons Terminais e Logística
. .0817600 Aeroporto Internacional de
São Paulo / Guarulhos
(carga pátio)
0000000 .8923202 .Libraport Campinas S/A
. .0817600 .8923201 .Multilog Brasil S/A
. .0817600 .8943211 .Multilog Brasil S/A
. .0817600 .8943203 .Multilog Brasil S/A
. .0817600 .8943212 .EADI Taubaté Ltda.
. .0817600 .8943206 .AGESBEC
. .0817600 .8943202 .CNAGA
. .0817600 .8943213 .Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .0817600 . . .8943208 .Wilson Sons Terminais e Logística
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25/2024, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 46, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.916925/2023-43, resolve:
. .UL Origem .RA Origem .Origem .UL Destino .RA Destino .Destino .Cidade
. 0817800
ALF/STS
.8931304 .Termares 0817700
ALF/VCP
8923202 LIBRAPORT CAMPINAS
S.A.
Campinas/SP
. .8931305 .Transbrasa
. .8931309 .Localfrio S.A.
. .8931318 .Ecoporto - Pátio 1
. .8931339 .Ecoporto - Pátio 2
. .8931342 .Marimex Ltda.
. .8931353 .Term. de Veículos de Santos
. .8931356 .Santos Brasil Partic. S.A.
. .8931359 .Brasil Term. Portuário
. .8931364 .Bandeirantes Deicmar
. .8931404 .Embraport
. .8933201 .Multilog Brasil S.A.
. .8933202 .Eudmarco S.A.
. .8933203 .Santos Brasil Log - Guarujá
. .8933204 .Santos Brasil Log. - Santos
. . .8933206 .Clia - Deicmar . . . .
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário o depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A., CNPJ nº 03.795.647/0002-26, tendo como transportadora Carpo Logistics Ltda., inscrita no CNPJ nº
07.353.607/0001-02, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
Art. 2º. Durante o período inicial de 12 (doze) meses da concessão de simplificação, auditorias de conformidade periódicas deverão ser realizadas pelas unidades de
origem e destino para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do
art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora Carpo Logistics Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.353.607/0001-02, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A., CNPJ nº 03.795.647/0002-26, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de
ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021,
nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 50, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Alfandega a instalação flutuante que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo
nº 11128.720307/2023-13, declara:
Art. 1º. Fica alfandegado o Terminal de Gás Natural Liquefeito - GNL,
administrado pela empresa TRSP TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO
S.A., CNPJ nº 34.840.096/0001-18, coordenadas geográficas: latitude -23,912263 e
longitude -46,364781, totalizando 16.221,30 m², com 460 m de extensão de píer, que
consiste em instalação offshore em espelho d'água cedida por força contrato de cessão
onerosa firmado com a União e respectivo aditamento, com extratos publicados no D.O.U.
de 13/04/2021 e de 14/12/2023, composta de plataforma de operação com 1.884,17 m²,
plataforma de serviço com 627,38 m², passarelas e dolphins de amarração e atracação com
1.247,88 m², e uma embarcação do tipo FSRU Floating Storage and Regaseification Unit
com 12.461,86 m², ali atracada de forma permanente.
Art. 2º. O terminal será destinado à descarga, armazenagem e despacho de
importação de Gás Natural Liquefeito GNL procedente do exterior.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 8.93.14.05 ao
Terminal, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica dispensada a
disponibilização de edificações, instalações, equipamentos de informática, mobiliário e
materiais, inclusive de escritório, necessários ao exercício das competências da RFB e dos
órgãos anuentes, de área de escritório e alojamento para a RFB e órgãos anuentes,
próxima às áreas de verificação física, e de infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação nas áreas de atuação da RFB.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.200,
DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.367798/2024-37, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA SERIEMAS SPE S.A., CNPJ
42.361.820/0001-59, relativamente ao projeto de geração de energia elétrica UFV Seriemas
1, enquadrado no REIDI por meio da Portaria 2.265/SPTE/MME, de 28 de abril de 2023,
publicada no D.O.U nº 83, de 3 de maio de 2023, expedida pelo Ministério das Minas e
Energia, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.014, de 07/06/2022, de sua
titularidade, CNO 90.019.44244/72, com período de execução inicialmente estimado de
01/07/2023 a 01/07/2024, conforme a referida resolução.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.201,
DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
Coabilitação, ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031. 378059/2024-71, declara:
Art. 1º Coabilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela
Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria Nº 2.113, de 27/03/2023 do Ministério de
Minas e Energia.
Empresa : GRANTEL ENGENHARIA LTDA
CNPJ Nº : 81.732.042/0001-19
Projeto : Reforços na Subestação Porto Colômbia
CNO : 90.019.34556/75.
Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução : de maio de 2022 a fevereiro de 2026
Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.202,
DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora que menciona, Registro de Suspensão
do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n°
948/2009.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de
junho de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.062990/2024-30,
declara:
Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica MBR COMERCIO,
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.496.041/0001-37, como
pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que
tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as
condições previstas nessa Instrução.
Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz
e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA