PORTARIA MCOM Nº 13.087, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.087, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do
Ministério das Comunicações, o Programa de
Gestão e Desempenho para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe confere § 1º, art. 1º da Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de
2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art.
6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério das
Comunicações, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º Somente poderão ser realizadas no âmbito do PGD as atividades
passiveis de mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º Serão adotadas as seguintes modalidades na execução do PGD no
âmbito desta unidade:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal.
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado
pela administração pública federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da
jornada de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de
execução do Programa de Gestão e Desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento); e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral: até 75% (setenta
e cinco por cento).
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD os seguintes agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º Fica vedada a participação no PGD do agente público que se
encontrar nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial;
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10
na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e
IV - estagiários.
Art. 7º O ingresso de servidor no PGD, na modalidade teletrabalho, ocorrerá
mediante processo seletivo, válido pelo período de um ciclo, correspondente a 12
meses, a ser realizado pela Secretaria-Executiva.
Art. 8º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
2022 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 10. Será desligado do PGD o participante cuja avaliação do plano de
trabalho seja considerada inadequada ou não executada, por 3 (três) vezes consecutivas.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só poderá
se candidatar a um novo PGD, decorridos pelo menos 6 (seis) meses do seu desligamento.
Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser
convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver
interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada
por meios telemáticos ou informatizados.
§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I - 24 horas para os participantes do regime parcial; e
II - 48 horas para os participantes do regime integral.
§ 2º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no
Termo de Ciência e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 13. Ficam revogadas:
I - a Portaria SEXEC/MCOM nº 2.405, de 13 de abril de 2021; e
II - a Portaria SEXEC/MCOM nº 8.754, de 17 de março de 2023.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
SÔNIA FAUSTINO MENDES