PORTARIA MCOM Nº 13.087, DE 3 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
A) MODALIDADE PRESENCIAL:
Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade presencial, quais sejam:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada;
IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho
estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);
V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como
parte das metas;
VI - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;
VII - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de
2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.
Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no Programa de Gestão
desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser
desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023.
B) MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO PARCIAL:
Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime de
execução parcial, quais sejam:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada;
IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho
estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);
V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
VI - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;
VII - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de
2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
VIII - exercer atividades presencialmente [inserir dias ou horários para
comparecimento do agente público], registrando meu comparecimento [inserir meio que
será utilizado para registro de comparecimento pela unidade, planilha, ou folha, ou outro
meio a ser definido, se necessário], e em teletrabalho [inserir dias ou horários];
IX - estar disponível para ser contatado preferencialmente [inserir horário de
funcionamento do órgão, 08h às 20h, ou outro horário definido com o participante],
por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora];
X - atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora], dentro dos
prazos e locais a seguir: [inserir prazo de convocação, em horas ou dias nas alíneas abaixo]
XI - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no Programa de Gestão
desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser
desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023.
C) MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL:
Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime de
execução integral, quais sejam:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada;
IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho
estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);
V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
VI - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;
VII - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de
2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
VIII - estar disponível para ser contatado [inserir horário de funcionamento
do órgão, 08h às 18h, ou outro horário definido com o participante], por [inserir o
meio de comunicação definido na unidade executora];
IX - atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [inserir o meio de comunicação definido na unidade executora],
dentro do prazo de [inserir prazo de convocação, em horas ou dias] e no local [inserir
local para comparecimento quando da convocação];
X - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada nos termos do art. 16 da IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023; e
XI - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho.
Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD desta unidade
organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser desligado nas
condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023.
D) MODALIDADE TELETRABALHO, REGIME DE EXECUÇÃO INTEGRAL COM
RESIDÊNCIA NO EXTERIOR:
Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na modalidade teletrabalho, regime de
execução integral, com residência no exterior quais sejam:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
II - informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
III - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada;
IV - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho
estabelecidas pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);
V - não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
VI - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;
VII - observar as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de
2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
VIII - custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;
IX - aguardar a autorização do titular da Secretaria-Executiva do Ministério das
Comunicações, nos termos do inciso V do art. 12 do Decreto nº 10.072, de 2022, e do
inciso II do art. 5º da Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024, para iniciar
a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional;
X - retornar às minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso
de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho com residência no exterior;
XI - observar as diferenças de fuso horário do país em que pretendo residir para
fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo órgão ou pela entidade de exercício;
XII - adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em
perícias médicas determinadas pela legislação específica;
XIII - estar à disposição da administração no horário convencional do
expediente pelo fuso horário de Brasília ou, excepcionalmente, no período previamente
acordado com a chefia imediata;
XIV - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante
observância às normas internas e externas de segurança da informação; e
XV - não solicitar pagamento das vantagens a que se referem os arts. 14
e 15 do Decreto nº 11.072, de 2022.
Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no Programa de Gestão
desta unidade organizacional não constitui direito adquirido e nem dever, podendo ser
desligado nas condições estabelecidas no Decreto nº 11.072, de 2022 e na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28, de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 7 DE MAIO DE 2024
Nº 118 - Processo nº 53500.316367/2022-91
Recorrente/Interessado: ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº
15.759.865/0001-03
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 19/2024/AC (SEI nº 11639526), integrante deste acórdão, conferir
Direito de Exploração para a operação, no Brasil, do sistema de satélites não
geoestacionários Echostar Global, composto por 28 (vinte e oito) satélites, associado às
subfaixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 1.995 MHz (enlace de subida) e de 2.170
MHz a 2.185 MHz (enlace de descida), à ECHOSTAR GLOBAL AUSTRALIA PTY, entidade
constituída sob as leis da Austrália, por meio de seu representante legal, ECHOSTAR DO
BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.759.865/0001-03, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data de publicação do extrato do Ato no Diário Oficial da União, nos termos
da Minuta de Ato SEI nº 11641300.
Nº 119 - Processo nº 53500.003898/2023-06
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 28/2024/AC (SEI nº 11825804), integrante deste acórdão, submeter
à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Reavaliação do
Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC), aprovado pela Resolução nº 396,
de 31 de março de 2005, e Reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das
tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de
referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial
de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº
639, de 1º de julho de 2014, nos termos das Minutas de Resolução SEI nº 11871855 e SEI
nº 11871882 e na Minuta de Ato SEI nº 11221062.
Nº 120 - Processo nº 53500.005014/2019-63
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 34/2024/AC (SEI nº 11918343), integrante deste acórdão:
a) deferir a dilação, por igual período, do prazo de 60 (sessenta) dias para a
conclusão da determinação proferida pelo item 11 da Ementa do Acórdão nº 48, de 22 de
fevereiro de 2024 (SEI nº 11550538), e do Despacho Ordinatório de 7 de março de 2024
(SEI nº 11550594); e,
b) estabelecer, até que se julgue a proposta apresentada pela área técnica,
resultante da determinação referenciada na alínea "a", que não caberá a imposição de
qualquer espécie de sanção contratual ou regulatória, caso assinantes das prestadoras
utilizem o roaming por mais de 90 (noventa) dias não consecutivos.
Nº 121 - Processo nº 53500.002679/2019-15
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 35/2024/AC (SEI nº 11920930), integrante deste acórdão:
a) deferir a dilação, por igual período, do prazo de 60 (sessenta) dias para a
conclusão da determinação proferida pelo item 11 da Ementa do Acórdão nº 69, de 1º de
março de 2024 (SEI nº 11593723), e do Despacho Ordinatório de 7 de março de 2024 (SEI
nº 11593780); e,
b) estabelecer, até que se julgue a proposta apresentada pela área técnica,
resultante da determinação referenciada na alínea "a", que não caberá a imposição de
qualquer espécie de sanção contratual ou regulatória, caso assinantes das prestadoras
utilizem o roaming por mais de 90 (noventa) dias não consecutivos.
Nº 122 - Processo nº 53500.050517/2021-16
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 63/2024/VA (SEI nº 11661410), integrante deste acórdão:
a) aprovar a Minuta de Resolução Interna SEI nº 11412362, que define as
infrações de simples apuração e seus sancionamentos correspondentes, garantindo
efetividade aos arts. 25 e seguintes do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;
b) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a
Minuta de revisão pontual do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas
(RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, de SEI nº 11858680, a qual
deverá ser inserida no Sistema Participa Anatel e divulgada na plataforma Participa +
Brasil];
b.1) à Consulta Pública devem ser anexados os seguintes documentos:
b.1.1) Análise nº 63/2024/VA (SEI nº 11661410);
b.1.2) Minuta de Resolução SEI nº 11858680;
b.1.3) Ofício nº 16/2024/VA-ANATEL - SEI nº 11618384; e,
b.1.4) Informe nº 5/2024/AFFO/SAF - SEI nº 11674246; e,
c) não receber a petição SEI nº 11874414, juntada pelo CONEXIS BRASIL
DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS
CELULAR E PESSOAL, conforme Enunciado da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente