DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 5)

DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.007947/2022-59, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Acolher parcialmente o pedido da Companhia Docas do Pará (SEI nº
2170537) para prorrogar até o dia 10/04/2024, às 23:59, o prazo para o recebimento das
contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 01/2024-ANTAQ.
Art. 2º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 135-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014217/2019-17
2. Interessados: Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape) e Suape -
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
consulta formulada pela arrendatária Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape),
titular do Contrato de Arrendamento SN/1996, no Porto de Suape, sobre a remuneração
contratual variável por tonelada e a Movimentação Mínima Contratual (MMC) preconizada
no 6º Termo Aditivo, cujo equilíbrio econômico-financeiro foi estabelecido de acordo com
o EVTEA aprovado por meio do Acórdão nº 350/2021-ANTAQ, de 29/06/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. em resposta à consulta formulada pela empresa Terminais Marítimos de
Pernambuco (Temape), informar que:
5.1.1. para cálculo da atualização monetária referente ao contrato, deve-se
considerar como data inicial o mês de janeiro de 2017; e
5.1.2. para contabilização da movimentação mínima realizada, bem como da
remuneração variável por tonelada, deve ser considerado todo o volume de carga movimentada
pela arrendatária, inclusive aquelas provenientes de outros modais de transporte;
5.2. informar à Autoridade Portuária que o 6º Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento SN/1996 não reflete na íntegra o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica
e Ambiental aprovado pela Agência por meio do Acórdão nº 350/2021-ANTAQ, de
29/06/2021, devendo ser alterado para que seja assegurada compatibilidade entre os
termos contratuais e sua equação econômico-finaceira; e
5.3. cientificar a Terminais Marítimos de Pernambuco (Temape), Suape -
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e Ministério de Portos e
Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 136-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010440/2021-00
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que
tratam de análise terminativa de mérito acerca do pleito formulado pela Santos
Brasil Participações S.A., objetivando o pronunciamento definitivo da Agência
quanto ao sujeito passivo da obrigação pelo pagamento da armazenagem
adicional,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
561, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a perda de objeto da matéria tratada nos autos a
respeito do pronunciamento definitivo da Agência quanto ao sujeito passivo da
obrigação pelo pagamento da armazenagem adicional, em razão da temática já
ter sido objeto de análise e deliberação no âmbito do Processo Administrativo
nº 50300.012117/2021-62; e
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 137-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016777/2023-84
2. Interessados: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
(SUAPE) e Aruanã Energia S.A. (OnCorp)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
pedido de validação do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Uso Temporário nº 110/2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a validade do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Uso de Temporário nº
110/2022, pactuado entre o Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros (SUAPE) e a empresa
Aruanã Energia S.A., tendo sido incorporado ao seu objeto o tipo de carga de "ácido sulfúrico";
5.2. recomendar ao Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros (SUAPE) que
observe, nas próximas ocasiões, o regramento estabelecido pela Resolução Normativa ANTAQ
nº 07/2016 para fins de celebração de contratos de uso temporário, em especial no que tange
à necessidade de encaminhamento de minuta do contrato anteriormente à assinatura pelas
partes contratantes, conforme previsão dada pelo art. 28-A, inciso I, da referida norma;
5.3. cientificar o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
(SUAPE), a empresa Aruanã Energia S.A. (OnCorp) e a Superintendência de Outorgas (SOG)
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 138-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021197/2022-28
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
certame de licitação referente ao arrendamento de área destinada à movimentação e à
armazenagem de granéis sólidos e carga geral, denominada REC04, localizada no Porto
Organizado de Recife/PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, com
as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório
de arrendamento portuário destinado à instalação de terminal dedicado à movimentação
e armazenagem de granéis sólidos e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, cujo
procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S/A - Brasil,
Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 2175498), Minuta de Contrato (SEI nº
2186842) e seus respectivos anexos;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consonante previsão
do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do Decreto nº
10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31
de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite
mínimo previsto nas legislações vigentes;
5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique ao Tribunal de Contas da União
(TCU) acerca da publicação do edital;
5.4. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
5.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 139-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008538/2023-51
2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso
hierárquico interposto pela empresa SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela empresa SCPAR Porto de
São Francisco do Sul S.A., eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, julgando subsistente o Auto de Infração
nº 004793-7 (SEI nº 1274443), lavrado em desfavor da empresa SCPAR Porto de São
Francisco do Sul S.A., CNPJ nº 29.307.982/0001-40, em decorrência da prática da infração
prevista no art. 33, inciso XXX, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, c/c art. 2º, inciso I, alínea
"a" da mesma norma, e pela consequente manutenção da aplicação da penalidade de
multa pecuniária no valor de R$ 179.685,00 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e
oitenta e cinco reais); e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 140-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014200/2023-38
2. Interessado: Galáxia Marítima S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
Recurso Hierárquico em Processo Administrativo Sancionador - Auto de Infração nº 005131-4,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela empresa Galáxia Marítima
S.A., CNPJ nº 05.104.067/0001-90, eis que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, dar provimento ao recurso ora proposto, para, reformar a
Deliberação PAS nº 61/2023/SFC e declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005131-4,
afastando a penalidade de multa pecuniária aplicada;
5.3. cientificar a empresa Galáxia Marítima S.A. acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 141-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017261/2023-57
2. Interessados: ANTAQ e Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta sobre
a doação de bens realizada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração
Portuária - EMAP, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. informar, em resposta à EMAP, que o objeto da presente Consulta não se
trata de doação, e sim de repasse financeiro de recursos oriundos de receitas portuárias,
sendo que tais recursos só podem ser aplicados no custeio das atividades, na manutenção
das instalações e nos investimentos executados no Porto Organizado do Itaqui; e
5.3. informar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 142-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017968/2023-63
2. Interessado: Concais S.A. Terminal de Passageiros
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos
Embargos de Declaração opostos pela empresa Concais S.A. Terminal de Passageiros em
face do Acórdão nº 485/2023/ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. rejeitar os presentes Embargos de Declaração opostos pela empresa
Concais S.A. Terminal de Passageiros em face do Acórdão nº 485/2023/ANTAQ, por não
haver obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida;
5.2. cientificar a embargante acerca da presente deliberação; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 143-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019056/2023-26
2. Interessado: Nitport Serviços Portuários S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
recurso administrativo com pedido de concessão de medida cautelar em face de despacho
administrativo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do recurso administrativo, com pedido de concessão de
medida cautelar, interposto pela empresa empresa Nitport Serviços Portuários S.A., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.104/0001-05, por contrariar o
disposto no art. 49, incisos III e IV, da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022,
combinado com o art. 1001, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;
5.2. negar o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada, por inobservância
ao apregoado no art. 40 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022, porquanto
não foram satisfeitos os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora;
5.3. comunicar a empresa Nitport Serviços Portuários S.A. acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos nos termos do art. 37 da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor que alegou impedimento: Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 144-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019063/2023-28
2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
recurso administrativo, com pedido de concessão de medida cautelar em face de despacho
administrativo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do recurso administrativo (SEI nº 2078296), com pedido de
aplicação de medida cautelar, interposto pela empresa Nitshore Engenharia e Serviços
Portuários S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.522.140/0001-79, por contrariar o disposto no art. 49, incisos III e IV da Resolução-
ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022, combinado com o art. 1001, da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015;
5.2. negar o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada, por inobservância
ao apregoado no art. 40 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022, porquanto
não foram satisfeitos os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora;
5.3. comunicar a Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A. acerca da
presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos nos termos do art. 37 da Portaria-DG ANTAQ
nº 426/2022.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor que alegou impedimento: Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 145-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000653/2024-68
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
Recurso Hierárquico, apresentado pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada
S.A., em face de decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) no processo nº 50300.003441/2022-71,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do Recurso Hierárquico (SEI nº 2135643), uma vez que a
decisão contra a qual a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. recorre não é
originária da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, não
cabendo Recurso Hierárquico, conforme o art. 56 da Resolução-ANTAQ nº 66/2022; e
5.2. comunicar a interessada acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 146-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016216/2023-85
2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
pedido de alteração de valores de arrendamento variável e MMC do Contrato de Transição
IMBA61-003, no Porto de Imbituba,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a SCPAR Porto de Imbituba S.A. a celebrar termo aditivo ao
contrato de transição IMBA61-003, firmado com a arrendatária transitória Consórcio Sul
Minas, com vistas a:
5.1.1. aumentar a Movimentação Mínima Contratual (MMC) exigida pelo
período de vigência do contrato (semestre) em 100.000 toneladas, passando das atuais 300
mil toneladas para 400 mil toneladas; e
5.1.2. reduzir o valor de arrendamento variável devido à Autoridade Portuária,
passando dos atuais R$ 9,58 para R$ 7,19;
5.2. informar que, expirado o prazo contratual sem que a licitação para o
arrendamento da área seja ultimada e desde que mantidas as mesmas condições de
exploração e operacionalidade, a Autoridade Portuária ficará autorizada a firmar novos
instrumentos contratuais, nos mesmos moldes, devendo encaminhá-los à Antaq por cópia,
em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura; e
5.3. comunicar a SCPAR Porto de Imbituba S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 147-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020763/2023-65
2. Interessado: BORGNAV - Borges Navegacao Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
extinção da autorização da empresa BORGNAV - Borges Navegacao Ltda., autorizada a
operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na navegação de apoio portuário,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, por meio do
Termo de Autorização nº 1.231-ANTAQ, de 15 de setembro de 2015, nos termos da
Resolução Normativa-ANTAQ nº 05,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção, por cassação, do Termo de Autorização nº 1.231-
ANTAQ, de 15 de setembro de 2015, de titularidade da empresa BORGNAV - Borges
Navegacao Ltda., CNPJ nº 20.373.453/0001-70, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei
nº 10.233/2001;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC e a Superintendente de Outorgas - SOG para as devidas providências; e
5.3. notificar a empresa BORGNAV - Borges Navegacao Ltda. acerca da presente
decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 148-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021533/2023-13
2. Interessado: SS&A Empreendimentos
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
extinção da autorização da empresa SS&A Empreendimentos Ltda., autorizada a operar
como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na navegação de apoio portuário,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, por meio do
Termo de Autorização nº 1.537-ANTAQ, de 6 de maio de 2018, nos termos da Resolução
Normativa-ANTAQ nº 05,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção, por cassação, do Termo de Autorização nº 1.537-
ANTAQ, de 6 de maio de 2018, de titularidade da empresa SS&A Empreendimentos Ltda.,
CNPJ nº 20.419.527/0001-62, com base no art. 48 da Lei nº 10.233, de 2001, e na alínea
'g' do inciso II do art. 20, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 05;