DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 5)

5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC e a Superintendente de Outorgas - SOG para as devidas providências; e
5.3. notificar a empresa SS&A Empreendimentos Ltda. acerca da presente
decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 149-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002755/2022-56
2. Interessados: Companhia Docas da Paraíba - DOCAS/PB e Nordeste Logística I S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
solicitação formulada pela Companhia Docas da Paraíba (DOCAS/PB), na qualidade de
administração portuária, referente à possibilidade de remanejamento dos valores obtidos com
a antecipação de receitas do Contrato de Arrendamento nº 05/2019, para fins de realização de
investimentos imediatos em infraestruturas do Porto Organizado de Cabedelo/PB,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a inclusão das obras de recuperação e reforma dos Armazéns 06 e
07 na lista constante da Tabela 2 do Ato Justificatório, consubstanciado na Nota
Informativa nº 20/2018/DP-GPII/SFP-MTPA, que serão viabilizadas com recursos da
antecipação de receitas do Contrato de Arrendamento nº 05/2019;
5.2. dispor que as despesas com as obras viabilizadas com recursos da
administração portuária e com despesa já empenhada não poderão ser consideradas como
custos ou investimentos a serem abrangidos pela antecipação de receitas;
5.3. reiterar que o pagamento dos valores previstos na subcláusula 7.1.2.3 do
Contrato de Arrendamento nº 05/2019 somente é exigível após o cumprimento das etapas
das obras devidamente atestadas pela autoridade portuária;
5.4. determinar à Companhia Docas da Paraíba (DOCAS/PB) que, no prazo de 60
(sessenta) dias, apresente à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais relatório circunstanciado contendo a caracterização de todos os investimentos
imediatos a serem custeados pela receita antecipada, incluindo:
5.4.1. a demonstração do alinhamento de tais investimentos ao Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto em questão, ao planejamento setorial de
médio ou longo prazo ou às políticas públicas federais voltadas ao setor portuário;
5.4.2. as demais justificativas para a despesa e os benefícios esperados para o
porto organizado ou ao seu entorno;
5.4.3. a estimativa total de gastos, durante todas as etapas do projeto, na
forma de um cronograma físico-financeiro; e
5.4.4. conjunto de mapas e desenhos, no formato eletrônico, quando
necessário à interpretação das ações propostas;
5.5. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais, à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Regulação
acerca do entendimento regulatório adotado por este Colegiado; e
5.6. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 150-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014045/2023-50
2. Interessado: Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários
S.A., em face de deliberação da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada pelo Acórdão nº
394-2023-ANTAQ, por meio do qual se declarou a subsistência do Auto de Infração nº 004947-
6, lavrado em desfavor da mencionada empresa, com aplicação da penalidade de multa no
valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), conforme Planilha de
Dosimetria SEI nº 1395941, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXXVIII, do art.
32, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, de 2014, consubstanciada pelo fato de a empresa não ter
cumprido o requisito mínimo de atracações estabelecido na Cláusula Sétima do Terceiro Termo
Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-SUPJUR nº 061/05 durante o ano de 2019,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Nitshore
Engenharia e Serviços Portuários S.A, uma vez que estão atendidos os requisitos de
admissibilidade recursal;
5.2. no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão consubstanciada 5.1.
do Acórdão nº 394-2023-ANTAQ, declarando insubsistente o Auto de Infração nº 004947-6, por
ausência de materialidade na imputação da infração prevista no inciso XXXVIII, do art. 32, da
Resolução-ANTAQ nº 3.274, de 2014;
5.3. manter a recomendação constante no item 5.2. do Acórdão nº 394-2023-
ANTAQ, para que o Poder Concedente avalie a pertinência da métrica adotada na Cláusula
Sétima do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-SUPJUR nº 061/05;
5.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 151-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020205/2023-08
2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP e Vports -
Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Diretoria 4
Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP
em face do Acórdão nº 549-2023-ANTAQ, de 21 de outubro de 2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais
Portuários Privados - ATP, em face do Acórdão nº 549-2023-ANTAQ, de 2023, para, no
mérito, rejeitá-los, por não se configurar nenhuma das hipóteses de ocorrência previstas
no artigo 58 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022; e
5.2. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 152-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020208/2023-33
2. Interessado: Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido
formulado pela empresa Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística.,
visando a obtenção de autorização desta Agência, em caráter emergencial e especial, com
fulcro nos incisos III e IV, art. 31 da Resolução-ANTAQ nº 71, para testes de comissionamento
e movimentação de granel sólido vegetal em instalação localizada em Porto Velho/RO,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido de autorização especial formulado pela empresa Mega
Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística, visando a obtenção de autorização
desta Agência, em caráter emergencial e especial, para testes de comissionamento e
movimentação de granel sólido vegetal em instalação localizada em Porto Velho/RO, uma
vez que não preenchidos os requisitos previstos no art. 49, caput, da Lei nº 10.233, de 2001,
e nos incisos III e IV, art. 31, da Resolução-ANTAQ nº 71, de 2022;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC que realize procedimento extraordinário de fiscalização, com vistas a
averiguar a ocorrência de eventual exploração de instalação portuária por parte da Mega
Logística, sem a devida autorização; e
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 153-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020213/2023-46
2. Interessados: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP e Vports -
Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Diretoria 4
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP
em face do Acórdão nº 552-2023-ANTAQ, de 21 de outubro de 2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Associação de Terminais
Portuários Privados - ATP em face do Acórdão nº 552-2023-ANTAQ, de 2023, para, no
mérito, rejeitá-los, por não configurar nenhuma das hipóteses de ocorrência previstas no
artigo 58 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022; e
5.2. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 154-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020660/2022-14
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR e ANTAQ
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
aprovação dos documentos para realização do processo licitatório de arrendamento
portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga
geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC09,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as
alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de
arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel
sólido e carga geral, especialmente arroz, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado
REC09, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A.
- Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2175492), Minuta de Contrato
(SEI nº 2175494) e seus anexos, com os ajustes promovidos em razão desta decisão;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante previsão
do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do Decreto nº
10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ nº 7, de 31
de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite
mínimo previsto nas legislações vigentes;
5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), antes da publicação do Edital (SEI nº
2175492), promova ajustes na Minuta de Contrato (SEI nº 2175494), para fazer constar
cláusulas referentes aos investimentos a serem realizados pelo Arrendatário, nos termos
dos itens "9" a "12" do Voto AST-D4 2180797;
5.4. determinar que CPLA comunique o Tribunal de Contas da União (TCU)
acerca da publicação do edital;
5.5. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 155-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000361/2023-44
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Ministério de
Portos e Aeroportos - MPOR e Porto do Recife S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
aprovação dos documentos para realização do processo licitatório simplificado de
arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granel sólido e carga geral, no Porto Organizado de Recife/PE, denominado REC10.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233/2001, com as
alterações promovidas pela Lei 12.815/2013, a realização do certame licitatório de
arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granel sólido e carga geral, no Porto Organizado do Recife/PE, denominado REC10;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante
previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033/2013, no art. 2º do Decreto nº
10.672/2021 e no art. 11 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 7/2016, visto que o valor
global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto nas legislações
vigentes;
5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, antes da publicação do Edital, promova os
ajustes na Minuta de Contrato, para fazer constar cláusulas referentes aos investimentos a
serem realizados pelo arrendatário, nos termos dos itens "5" e "6" do Voto AST-D2 2187610;
5.4. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA comunique o Tribunal de Contas da União
- TCU acerca da publicação do edital;
5.5. encaminhar os presentes autos à CPLA, com vistas ao regular
prosseguimento do processo; e
5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 156-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021541/2023-60
2. Interessado: Antaq, Ministério de Portos e Aeroportos e Porto Organizado
do Rio Grande/RS
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários da ANTAQ, Superintendência de Outorgas e Superintendência de
Desempenho, Sustentabilidade e Inovação.
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
abertura de procedimento licitatório de arrendamento portuário do terminal dedicado à
movimentação e armazenagem de carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto
Organizado de Rio Grande/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com
as alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de
arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
carga geral, denominado RIG10, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS, cujo
procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. -
Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto do Edital (SEI nº 2189233), Minuta de
Contrato (SEI nº 2184790) e seus anexos, com os ajustes promovidos em razão desta
decisão;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante
previsão do art. 11, §3º, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, no art. 2º do
Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e no art. 11 da Resolução Normativa ANTAQ
nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é
inferior ao limite mínimo previsto nas legislações vigentes;
5.3. determinar à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da Antaq (CPLA) que, antes da publicação do Edital (SEI nº
2189233), promova ajustes na Minuta de Contrato (SEI nº 2184790), para fazer constar
cláusulas referentes aos investimentos a serem realizados pelo Arrendatário;
5.4. determinar que CPLA comunique o Tribunal de Contas da União (TCU)
acerca da publicação do edital;
5.5. encaminhar os presentes autos à CPLA com vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 157-2024-ANTAQ
1. Processo: 50000.014484/2000
2. Interessado: Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP
World Santos)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
requerimento formulado pela Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP
World Santos) com vistas à ampliação de estruturas em espaço físico de águas públicas de seu
terminal de uso privado situado em Santos/AP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de aditamento ao Contrato de Adesão nº 17/2014-
ANTAQ, de titularidade da Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (DP
World Santos), conforme planta com as áreas de ampliação representada no documento SEI nº
1985355, com vistas à incorporação de 11.083,00m² na área autorizada, sendo 2.893m² a leste
do cais e 8.190m² a oeste do cais;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que, previamente ao
encaminhamento dos autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos:
5.2.1. inclua cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação
que comprove o direito de uso e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto
nº 8.033/2013, na minuta de termo aditivo do contrato de adesão (SEI nº 2071445); e
5.2.2. proceda com os demais ajustes no texto da minuta de termo aditivo do
contrato de adesão (SEI nº 2071445) propostos pela procuradoria Federal junto à ANTAQ
por meio do Parecer Jurídico 00010/2024/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2180204).
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que, nos futuros requerimentos
de ampliação de área de Terminais de Uso Privados autorizados, realize a avaliação, ou
justifique a sua dispensa quando for o caso, dos impactos concorrenciais e na infraestrutura
dos acessos terrestres na região geográfica em que o terminal esteja inserido;
5.4. encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura para adoção dos
procedimentos subsequentes, recomendando que promova a atualização das certidões cuja
validade venha a expirar antes da assinatura de novo instrumento contratual; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 158-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002546/2024-74
2. Interessados: Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda e MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
denúncia protocolada pela Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda. em desfavor do
armador estrangeiro MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a perda de objeto da denúncia formulada pela empresa Interglobo
do Brasil Logística Internacional Ltda., em desfavor do Armador estrangeiro MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., em razão do superveniente pedido de desistência
da denúncia (SEI nº 2175322) apresentado pela Denunciante;
5.2. proceder com o arquivamentos dos autos; e
5.3. cientificar a empresa Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda.
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 159-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011553/2021-14
2. Interessado: SCpar Porto de São Francisco do Sul e Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola (CIDASC)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
pedido da SCpar Porto de São Francisco do Sul para a incorporação de bens reversíveis,
remanescentes da exploração do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS), e
solicitação de desincorporação e retirada dos bens não reversíveis,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. em relação aos pedidos de procedência da SCPar Porto de São Francisco do Sul,
e à luz do que prevê a Resolução-ANTAQ nº 43/2021:
5.1.1. declarar que não há a necessidade de manifestação prévia desta ANTAQ
tanto para a incorporação dos bens reversíveis ao patrimônio da administração portuária, bem
como para a desincorporação dos bens não reversíveis não afetos à atividade;
5.1.2. deferir o pedido para a devolução do trator agrícola New Holland TT 4030,
patrimônio 1146000, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, conforme termo de cessão
deusonº001/2016,publicadonoDiárioOficialdoEstadodeSantaCatarinaem16demarçode
2016;
5.1.3. determinar que a SCPar apresente à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais (SFC) o Inventário de Transferência de Responsabilidade,
em modelo próprio desta Agência, para fiscalização e cadastro;
5.2. em relação ao pleito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola
(CIDASC), indeferir o pedido para que haja a devolução dos bens ou a indenização dos
respectivos valores, devendo os bens serem revertidos ao patrimônio da atual SCPar Porto de
São Francisco do Sul;
5.3. apensar o Processo nº 50300.008844/2021-25 aos autos do Processo nº
50300.011553/2021-14, por haver conexão do assunto tratado em ambos; e
5.4. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.