ACÓRDÃO Nº 61, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 61, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53504.003532/2022-16
Recorrente/Interessado: DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº 00.898.953/0001-19
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 19/2024/VA (SEI nº 11381575), integrante deste acórdão,
conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 1º DE MARÇO DE 2024
Nº 67 - Processo nº 53524.007183/2010-21
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 32/2024/VA (SEI nº 11431863), integrante deste acórdão:
a) conhecer das Petições extemporâneas SEI nº 7961304, de 26 de janeiro de 2022, SEI
nº 8250981, de 31 de março de 2022, e SEI nº 9812569, 9 de fevereiro de 2023, e
indeferir os pedidos delas constantes;
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
c) rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 100/2019/COGE/SCO, de 20 de março de 2019
(SEI nº 3795728), para agravar o valor total da multa de R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais) para R$ 50.002.500,00 (cinquenta milhões, dois mil e quinhentos reais).
Nº 68 - Processo nº 53500.084964/2021-61
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 22/2024/VA (SEI nº 11396942), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;
b) conhecer das petições extemporâneas de SEI nº 11185535 e nº 11358926, para:
b.1) deferir parcialmente o pedido constante da petição extemporânea de SEI nº
11185535 para descaracterizar a infração ao art. 15 do RCBR quanto aos imóveis
situados na Rua Marechal Floriano Peixoto, S/N; na Rua Álvares Maciel, nº 431; e na
Rua Delfim Moreira, nº 81; e,
b.2) deferir parcialmente o pedido constante da petição extemporânea de SEI nº
11358926 para considerar, no cálculo da multa aplicável ao descumprimento da
determinação contida no item 3.1 do Despacho Decisório nº
55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO (SEI nº 0541893), o percentual da determinação que foi
cumprido;
c) corrigir, de ofício, erro material no cálculo da infração ao art. 15 do RCBR; e,
d) alterar o valor da multa aplicada no valor de R$ 585.469,06 (quinhentos e oitenta
e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos) para R$ 642.249,11
(seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e onze
centavos).
Nº 69 - Processo nº 53500.002679/2019-15
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 10/2024/AF (SEI nº 11408814), integrante deste acórdão, não admitir o
Pedido de Reconsideração, mas conhecer como direito de petição para, no mérito, pelo
princípio da autotutela administrativa, rever o item "i" do Acórdão 261, de 2023,
devolvendo à TELEFÔNICA BRASIL S.A. a possibilidade de adotar, em caráter transitório,
a cláusula originalmente proposta, no sentido de considerar irregulares as linhas da
prestadora demandante de roaming que estejam por mais de 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, registradas fora da área de outorga de sua operadora, durante o
período de 1 (um) ano, desde que os usuários não possam ser desconectados ou
bloqueados automaticamente pela prestadora ofertante.
Nº 70 - Processo nº 53500.029367/2009-87
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 168/2023/VA (SEI nº 11143668), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 7 DE MARÇO DE 2024
Nº 71 - Processo nº 53500.012178/2019-47
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 52/2024/VA (SEI nº 11600712), integrante deste acórdão, prorrogar o prazo da
Consulta Pública nº 65, de 6 de novembro de 2023, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias,
encerrando-se em 11 de abril de 2024 às 23h59.
Nº 72 - Processo nº 53500.055615/2020-51
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 53/2024/VA (SEI nº 11604117), integrante deste acórdão, prorrogar o prazo da
Consulta Pública nº 64, de 6 de novembro de 2023, pelo prazo adicional de 30 (trinta) dias,
encerrando-se em 11 de abril de 2024 às 23h59.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho