PORTARIA SE/MTE Nº 3.621, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MTE Nº 3.621, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, XIV, do anexo I do Decreto nº 11.359,
de 1º de janeiro de 2023, e com base no Art. 30 da Portaria MTE Nº 635, de 16 de março
de 2023 e;
Considerando a relevância da atividade da construção civil para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Considerando o interesse de todos os entes aqui representados no
aperfeiçoamento das condições de trabalho no Setor da construção civil;
Considerando a necessidade de promover a formalização dos contratos de
trabalho na área rural e sua relação com o Programa Bolsa Família e outros programas
governamentais;
Considerando a necessidade de promover ações proativas e preventivas com
vistas a fomentar o trabalho decente;
Considerando a necessidade de disseminar práticas exemplares em plena
consonância e total cumprimento das obrigações legais; e
Considerando a valorização do diálogo social e da negociação coletiva para
resolução de conflitos de forma inclusiva, bem como para construção de soluções quanto
a relações de trabalho na cadeia produtiva do Setor da construção civil no Brasil,
resolve:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta
de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da
Construção Civil no Brasil.
Art. 2º O GT será composto por dezoito membros, dos quais:
I - seis são representantes do Ministério do Trabalho e Emprego:
II - seis são representantes dos empregadores, dos quais:
a) dois indicados pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC,
b) dois indicados pela Associação das Indústrias Incorporadoras Imobiliárias - ABRINC,
c) um indicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito
Federal -SINDUSCON-DF;
d) um indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção
e do Mobiliário de Brasília - STICOMBE.
III - seis são representantes dos trabalhadores, dos quais:
a) um indicado pelas Central Única dos Trabalhadores - CUT
b) um indicado pela União Geral dos Trabalhadores - UGT:
c) um indicado pela Força Sindical - FS;
d) um indicado pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
e) um indicado pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST;
f) um indicado pela Central Sindical do Brasil - CSB;
IV - um representante do Ministério Público do Trabalho:
V - um representante da Organização Internacional do Trabalho:
§ 1º Os representantes das instituições previstos nos incisos IV e V atuarão no
GT como observadores, permitido o uso da palavra em reuniões e a sugestão de textos
para a proposta.
Art. 3º A coordenação do GT será exercida por um membro indicado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, após a indicação dos demais participantes.
Art. 4º A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 5º As entidades constantes nos incisos II, III, IV e V do art. 2º deverão
encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego os nomes de seus representantes
titulares e suplentes no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46204.011311/2019-27 218626622 Gradual Servicos e Empreendimentos Ltda BA
. 2 46207.003474/2019-14 217340156 MRV Construcoes Ltda ES
. 3 46207.003475/2019-51 217340091 MRV Construcoes Ltda ES
. 4 46207.003685/2019-49 217395309 MRV Construcoes Ltda ES
. 5 46207.003687/2019-38 217395287 MRV Construcoes Ltda ES
. 6 46207.003688/2019-82 217395317 MRV Construcoes Ltda ES
. 7 14152.118192/2020-32 220192553 Alianca Veiculos Ltda MG
. 8 46234.003470/2018-10 216394571 Cedisul-Centro de Diagnóstico por Imagem
Sul Minas Ltda
MG
. 9 46234.003471/2018-64 216460875 Cedisul-Centro de Diagnóstico por Imagem
Sul Minas Ltda
MG
. 10 46235.000376/2018-07 216172004 CFC - Rvgl Freitas Ltda MG
. 11 46235.000399/2018-11 216376891 CFC - Rvgl Freitas Ltda MG
. 12 14152.054152/2020-55 219570647 GP Lavanderia Ltda. MG
. 13 14152.004345/2021-46 220364583 Instituto de Acolhimento Casa do Caminho MG
. 14 14152.063392/2020-41 219650705 Nilton Ricardo Ferreira da Silva
04278310676
MG
. 15 14152.092514/2020-14 219935777 Panificadora Talento Ltda MG
. 16 14152.092515/2020-51 219935785 Panificadora Talento Ltda MG
. 17 14152.092516/2020-03 219935793 Panificadora Talento Ltda MG
. 18 47747.005622/2019-82 218420820 Santa Casa Dde Misericordia de Sabara MG
. 19 47747.006878/2019-15 218747128 Viacao Carneirinhos Ltda MG
. 20 14152.091934/2020-75 219929971 Vino Calcados e Bolsas Eireli MG
. 21 14152.112769/2020-01 220138320 Agropalma S/A PA
. 22 14152.067420/2020-07 219690863 Dinamo Engenharia Ltda PA
. 23 46222.001174/2017-32 211328642 Jaruma Rodofluvial Ltda - Epp PA
. 24 14152.105359/2021-86 221352848 Agropecuaria Lavoro Ltda PI
. 25 14152.095139/2021-37 221253459 Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
. 26 14152.095140/2021-61 221253467 Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
. 27 14152.095141/2021-14 221253475 Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
. 28 14152.095142/2021-51 221253483 Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
. 29 14152.095143/2021-03 221253491 Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
. 30 14152.095146/2021-39 221253521 Cebrapi Cooperativa Educacional Basica do
Piaui
PI
. 31 14152.086084/2020-93 219871477 Empresa Barroso Ltda PI
. 32 14152.086085/2020-38 219871485 Empresa Barroso Ltda PI
. 33 14152.086086/2020-82 219871493 Empresa Barroso Ltda PI
. 34 14152.086087/2020-27 219871507 Empresa Barroso Ltda PI
. 35 14152.086089/2020-16 219871523 Empresa Barroso Ltda PI
. 36 14152.013038/2021-56 220451516 Fazendaria Cafe Eireli PI
. 37 14152.117123/2020-10 220181861 Grupo Educacional Cev Ltda PI
. 38 14152.117125/2020-09 220181888 Grupo Educacional Cev Ltda PI
. 39 14152.089554/2020-71 219906173 Jet Ltda PI
. 40 14152.089560/2020-28 219906238 Jet Ltda PI
. 41 14152.089572/2020-52 219906351 Jet Ltda PI
. 42 14152.089577/2020-85 219906408 Jet Ltda PI
. 43 14152.012921/2021-29 220450340 Mariano & Souza Ltda PI
. 44 14152.012927/2021-04 220450404 Mariano & Souza Ltda PI
. 45 46670.000556/2015-07 206271328 Transocean Brasil Ltda. RJ
. 46 14152.011936/2020-99 219149038 Associacao Desportiva Confianca SE
. 47 46221.004753/2019-17 217708722 Banco Bradesco S.A. SE
. 48 14152.031073/2020-76 219339333 Cencosud Brasil Comercial S.A. SE
. 49 46221.006315/2019-85 218212836 Fundacao Hospitalar de Saude SE
. 50 46221.006316/2019-20 218212828 Fundacao Hospitalar de Saude SE
. 51 46221.006317/2019-74 218212844 Fundacao Hospitalar de Saude SE
. 52 46221.006319/2019-63 218212861 Fundacao Hospitalar de Saude SE
. 53 46221.007682/2019-04 218631421 Fundacao Hospitalar de Saude SE
. 54 46221.007692/2019-31 218632703 Fundacao Hospitalar de Saude SE
. 55 46221.008640/2018-00 215915259 Fundacao Hospitalar de Saude SE
. 56 46221.008653/2018-71 215915283 Fundacao Hospitalar de Saude SE
. 57 46221.008064/2017-10 213049619 Gerdau Acos Longos S.A. SE
. 58 14152.005829/2021-11 220379424 Niltek Servicos Eireli SE
. 59 14152.032241/2021-21 220639876 Niltek Servicos Eireli SE
. 60 14152.032243/2021-11 220639892 Niltek Servicos Eireli SE
. 61 14152.032244/2021-65 220639906 Niltek Servicos Eireli SE
. 62 14152.032246/2021-54 220639922 Niltek Servicos Eireli SE
. 63 14152.043057/2020-26 219458839 Niltek Servicos Eireli SE
. 64 14152.043058/2020-71 219458847 Niltek Servicos Eireli SE
. 65 14152.043059/2020-15 219458855 Niltek Servicos Eireli SE
. 66 14152.043060/2020-40 219458863 Niltek Servicos Eireli SE
. 67 46221.002621/2018-61 214345131 Servico Nacional de Aprendizagem
Industrial Senai
SE
. 68 46221.006152/2018-50 215273940 Servico Nacional de Aprendizagem
Industrial Senai
SE
. 69 46221.002622/2018-14 214345041 Servico Social da Industria Sesi SE
. 70 46221.004279/2018-34 214790657 Usina Sao Jose do Pinheiro Ltda SE
. 71 46253.002108/2018-01 215784464 Casaalta Construções Ltda SP
. 72 46253.002109/2018-48 215784472 Casaalta Construções Ltda SP
. 73 46253.002110/2018-72 215784481 Casaalta Construções Ltda SP
. 74 46219.014022/2018-30 215635779 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 75 46219.014023/2018-84 215635621 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 76 46219.015138/2018-96 215757459 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 77 46219.015141/2018-18 215757408 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 78 46219.015142/2018-54 215757394 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 79 46219.015143/2018-07 215757378 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 80 46219.015144/2018-43 215757360 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 81 46219.015145/2018-98 215757351 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 82 46219.015146/2018-32 215757327 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 83 46219.015147/2018-87 215757301 CRC Industria e Comercio de Moveis Ltda SP
. 84 46263.000387/2018-41 213890771 Gafor S.A. SP
. 85 46219.007333/2019-23 217435025 Mark Trade Servicos De Escritorio Ltda SP
. 86 14152.015592/2020-97 219185280 Mattos & Travensollo Ltda SP
. 87 46254.002000/2019-81 217750982 Mattos & Travensollo Ltda SP
. 88 46257.003547/2019-74 218753730 MHA Engenharia Ltda SP
. 89 46253.001180/2019-94 217643078 Rio de Janeiro Refrescos Ltda SP
. 90 46253.001181/2019-39 217643141 Rio de Janeiro Refrescos Ltda SP
. 91 46253.000899/2019-16 217392113 Salami & Salami Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 47747.006877/2019-62 201601842 Viacao Carneirinhos Ltda MG
. 2 14185.020572/2020-51 201852012 Alencar & Costa Ltda PI
. 3 14185.016453/2020-01 201809338 Ceramica Cajazeira Ltda PI
. 4 14185.014577/2020-44 201790165 Dona Conceicao Panificacao Ltda PI
. 5 14185.015112/2020-19 201795604 Empresa Barroso Ltda PI
. 6 14185.020032/2020-77 201846390 Grupo Educacional Cev Ltda PI
. 7 14185.015677/2020-98 201801311 Jet Ltda PI
. 8 46214.007892/2019-83 201634309 Newair Refrigeracao Ltda PI
. 9 14185.002054/2020-55 201662230 -
Tret nº
202357511
Sociedade de Protecao a Maternidade e a
Infancia de Parnaiba
PI
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.080139/2020-51 219812021 IMI Fabi Talco S.A. BA
. 2 14152.080140/2020-86 219812039 IMI Fabi Talco S.A. BA
. 3 14152.066976/2020-78 219686424 Casa Rena S/A MG
. 4 14152.066982/2020-25 219686483 Casa Rena S/A MG
. 5 14152.081001/2020-70 219820643 Casa Rena S/A MG
. 6 14152.081012/2020-50 219820759 Casa Rena S/A MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46473.004569/2016-54 210567112 Enops Engenharia S.A. SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.025026/2021-74 220567727 Santos Servicos de Apoio Administrativo
Ltda
CE
. 2 47747.001244/2019-68 216911842 Associacao Pao de Santo Antonio MG
. 3 46234.000619/2019-90 216998018 Banco Bradesco S.A. MG
. 4 47747.009009/2018-53 216087066 Banco Inter S.A. MG
. 5 46302.000352/2019-80 216799937 Berrygood Comercio, Importacao e
Distribuicao de Frutas
MG
. 6 46245.001187/2019-13 217180779 Blackbird Pub & Store Ltda. MG
. 7 47747.010232/2018-43 216303273 Captamed Cuidados Continuados Ltda MG
. 8 46504.001552/2019-83 218982101 Fornecedora Jacome Comercio E Industria
Ltda
MG
. 9 46236.000180/2019-85 216880475 Fundicao Sideral Ltda MG
. 10 46236.000181/2019-20 216880521 Fundicao Sideral Ltda MG
. 11 46236.000179/2019-51 216880394 Fundicao Sideral Ltda MG
. 12 46234.002741/2019-09 218725981 João Faria Silva MG
. 13 46504.001092/2018-11 214900070 Juraci Rocha De Melo MG
. 14 46234.002838/2018-22 215508904 Mineracao e Comercio de Pedras
Mandembe Ltda - Me
MG
. 15 46249.000960/2019-86 217753663 Neuza Laureano Carneiro MG
. 16 14152.056452/2020-79 219593892 Decio Jose Barroso Nunes PA
. 17 46758.000790/2019-90 216235600 M & M Calcados Ltda RO
. 18 46221.004694/2018-98 214878023 3Z Movimentacao Inteligente Ltda. SE
. 19 14152.005846/2021-40 220379599 Niltek Servicos Eireli SE
. 20 46263.003089/2019-94 218460881 AWP Service Brasil Ltda. SP
. 21 46261.006691/2018-12 216290872 Cooperativa de Credito, Poupanca e
Investimento Campos Gerais - Sicredi
Campos
SP
. 22 46263.000389/2018-31 213872790 M Shimizu Eletrica e Pneumatica Ltda SP
. 23 46263.000182/2019-47 216580803 Renova Industria de Refrigeracao - Eireli SP
. 24 46263.003917/2019-94 218952198 Sanservice Terceirizacao de Servicos Ltda. SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46204.004178/2015-29 200.539.728 Secretaria Municipal de Saúde de Jequie BA
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 47747.004685/2019-11 218090927 Bettania Ônibus Ltda. MG
. 2 46245.005221/2017-59 213303311 Supermercado Bahamas S.A. MG
. 3 46263.000184/2019-36 216580820 Renova Indústria de Refrigeração - Eireli SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46263.002622/2019-09 218145039 Edicolor Indústria e Comércio de Etiquetas
Adesiva
SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46247.001182/2016-10 210848561 Adolfo Ferreira da Hora e Cia Ltda - Me MG
. 2 46551.000123/2017-61 210842750 Antonino Ferreira Porto MG
. 3 46245.001761/2013-30 25364201 B Cinco Sat Ltda MG
. 4 46551.000189/2017-51 211438316 C. Brava Derivados De Petroleo Ltda - Me MG
. 5 47747.002487/2012-47 22566856 D.A. Loterias Ltda MG
. 6 46551.000191/2017-21 211438782 Geralda Alves Martins - Me MG
. 7 46551.000152/2017-23 211386189 Grafica Noroeste Ltda - Me MG
. 87 46551.000192/2017-75 211439754 Henderson Ferreira Da Silva - Me MG
. 9 46551.000072/2017-78 211223875 J P Filho - Mecanica E Autopecas - Me MG
. 10 47747.005058/2016-55 210239620 Lafarge Brasil S.A. MG
. 11 46551.000086/2017-91 211240249 Michelle Alves Nascimento - Me MG
. 12 46551.000087/2017-36 211240231 Michelle Alves Nascimento - Me MG
. 13 46551.000088/2017-81 211240222 Michelle Alves Nascimento - Me MG
. 14 46551.000041/2017-17 211145807 Otica Feliz Ltda - Me MG
. 15 46551.000042/2017-61 211145793 Otica Feliz Ltda - Me MG
. 16 47747.004823/2016-10 210165642 Padaria E Lanchonete 3g Ltda - Me MG
. 17 46551.000249/2017-36 211525189 S S Milk Shake Ltda - Me MG
. 18 47747.006463/2016-91 210591633 Tabuleiro Lanches Ltda - Me MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 1º do art. 50 da Portaria/MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023 e com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Análise Técnica (0672586), constante
nos autos do processo nº 19964.118960/2022-89, resolve: conhecer e negar provimento ao
Recurso Administrativo n.º 19964.121595/2022-90, de interesse do SINDICATO DAS
EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS
CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDÊNCIAS E COMERCIAIS,
MISTOS E SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - SECOVI-THE - SINDICATO
DA HABITAÇÃO E CONDOMÍNIOS , CNPJ 17.655.502/0001-53, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, de acordo com o inciso II do
art. 22 da Portaria/MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com respaldo no art. 64, da
Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das
suas atribuições legais, e com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023, Análise
Técnica 65 (0732562), e em cumprimento à decisão judicial, prolatada nos autos da ATAlc
0001078-05.2022.5.10.0018 proveniente da 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, atestada pelo Parecer de Força
Executória n. 00119/2023/CORETRABNS/PRU1R (0732594), resolve: SUSPENDER o registro
de alteração estatutária nº 19964.110967/2022-52 de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores em Centros de Formação de Condutores de Pouso Alegre e Região, CNPJ
14.885.117/0001-04, bem como a anotação no cadastro do SEAME - Sindicato dos
Empregados em Auto e Moto Escola, CNPJ 24.059.933/0001-12, Processo
46000.015042/99-31, nos termos do art. 37, inciso III da Portaria MTE nº 3.472 de 04 de
outubro de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
DESPACHOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 281 (0624458), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MOREILANDIA -
STR - PE, CNPJ 11.351.319/0001-88, Processo 19964.121454/2022-77, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores(as) rurais agricultores e agricultoras familiares,
aqueles(as) que, ativos(as) ou aposentados(as) rurais, proprietários(as) ou não, exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou inferior de 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no município de Moreilândia, Estado do
Pernambuco, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 309 (SEI0638512), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de São Pedro do Butiá, CNPJ 94.449.071/0001-10, Processo
19964.119810/2022-92, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais,
compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar em área de
até 2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, § 1º, I, b, ativos e
aposentados e os trabalhadores assalariados rurais, ativos e aposentados, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de São Pedro do Butiá, no Estado do Rio Grande
do Sul/RS, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 344 (SEI0662171), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Presidente
Kennedy - ES (STRAAFPK), CNPJ 27.561.745/0001-86, Processo 14021.148070/2022-28, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Presidente Kennedy, no Estado do Espírito
Santo/ES, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 288 (0626834), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E APOSENTADOS NAS INDÚSTRIAS DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS DE CAMPOS DO JORDÃO - STIACAMPOS, CNPJ 43.441.664/0001-
07, Processo 19964.121522/2022-06, para representar os Trabalhadores da categoria
profissional: I - Das indústrias de bebidas em geral, água mineral, gelo, cervejas, vinhos,
refrigerantes, sucos, aguardentes, conhaques e licores; II- Das indústrias de laticínios,
produtos derivados do leite, manteiga, margarina, iogurte, creme de leite, leite em pó,
queijo, leite desnatado, soro de leite e gorduras lácteas; III- Das indústrias de torrefação
e moagem de café e de café solúvel; IV- Das indústrias de processamento da cana-de-
açúcar e das usinas de açúcar refinado e cristal; V- Das indústrias do fumo; VI- Das
indústrias de massas alimentícias e biscoitos, cacau, chocolate e balas, doces e conservas
alimentícias, congelados, supercongelados, sorvetes e liofilizados; VII- Das indústrias do
trigo, milho, soja, mandioca, aveia, arroz, refinação de sal, azeite e óleos alimentícios,
rações balanceadas; VIII- Das indústrias de panificação, padarias e confeitarias; IX- Das
indústrias de produtos in natura industrializados, mesmo que modificados, embalado e/ou
alterado sua apresentação final; X- Das indústrias da pesca; XI- Das indústrias de
suplementos e complementos alimentares; XII- Das indústrias de alimentos preparados e
semipreparados; XIII - Das indústrias de matéria prima destinada à fabricação de
alimentos; XIV - Das indústrias de imunização e tratamento de frutas, XV - Das indústrias
de carnes e derivados, do frio, produtos embutidos e enlatados, resfriados e frigorificados
de origem animal, bovina, charque, suína e ave, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Campos do Jordão, Jambeiro, Monteiro Lobato, Natividade da
Serra, Redenção da Serra, Santo Antônio do Pinhal, São Luiz do Paraitinga, São Bento do
Sapucaí e Tremembé, Estado de São Paulo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 286 (0626736), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO
MATERIAL ELÉTRICO DE TIMBÓ E REGIÃO, CNPJ 86.379.211/0001-00, Processo
19964.121636/2022-48, para representar a categoria Profissional dos trabalhadores nas
indústrias metalúrgicas, mecânicas e do material elétrico, no plano da Confederação
Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Rio dos
Cedros, Rodeio e Timbó, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: Sintimesc -
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de SC - CNPJ 83.930.644/0001-06, Processo
46000.014017/00-64, excluindo os municípios de Apiúna, Ascurra e Doutor Pedrinho; nos
termos do art. 26 do mesmo normativo.