PORTARIA SE/MTE Nº 3.621, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 285 (0626731), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
RODOLFO FERNANDES/RN, CNPJ 70.031.224/0001-46, Processo 19964.121716/2022-01,
para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no
município de Rodolfo Fernandes/RN, em áreas não superior a 2 (dois) módulos rurais, nos
termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 305 (SEI0635288), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAICO/RN - SINDSERV Caicó - RN, CNPJ
10.872.588/0001-27, Processo 19964.119805/2022-80, para representar a Categoria
Profissional dos Servidores públicos municipais, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte/RN, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes
entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis
do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11, excluindo a Categoria
dos Servidores públicos municipais do Município de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte/RN; B) SINTE-RN - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do
Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ: 08.428.989/0001- 40, Processo 46217.001184/2008-
56, excluindo os Trabalhadores em Educação do Sistema Público de Ensino Municipal do
Município de Caicó; C) Sindicato de Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do
Norte, CNPJ: 12.657.518/0001-81, Processo 46217.001489/2011-63, excluindo o Município
de Caicó; D) Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte - RN,
CNPJ: 10.472.226/0001-49, Processo 46217.008384/2008-30, excluindo o Município de
Caicó; nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 348 (SEI0664543), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO ESTADO DO CEARA - SEACEC, CNPJ
11.088.721/0001-11, Processo 19964.121370/2022-33, para representar a Categoria
Econômica das Empresas de Asseio e Conservação compreendidas no 5 - Grupo - Turismo
Hospitalidade - do Plano da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e
Turismo - CNC, nestas abrangidas as empresas que prestam serviços de limpeza,
conservação e manutenção de prédios, serviços de limpeza, conservação e manutenção de
móveis, jardins, preservação ambiental, serviços de medições para expedições de contas
de fornecimentos públicos de energia e água/esgotos e entregas, empresas de prestação
de serviços permanentes ou contínuos de portaria e vigia, empresas de prestação de
serviços permanentes ou contínuos de faxina, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos de limpeza de caixa de água, empresas de prestação de
serviços permanentes ou contínuos de trabalhos braçais, empresas de prestação de
serviços permanentes ou contínuos de agentes de campo, empresas de prestação de
serviços permanentes ou contínuos de ascensoristas, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos de copeiragem, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos de capinagem, empresas de prestação de serviços de
dedetização e controle de pragas urbanas, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos de limpeza de vidros, empresas de prestação de serviços
permanentes ou contínuos manobrista, empresas de prestação de serviços permanentes
ou contínuos de garagista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos
de reprografista, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de
jardinagem, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de office-boys,
empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de faxina de limpeza técnica
industrial, empresas de prestação de serviços permanentes ou contínuos de recepcionistas
ou atendentes, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Ceará/CE, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 352 (SEI0664635), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
Intermunicipal dos Trabalhadores do Serviço Público Santo Amaro da Imperatriz e Região
das Termas - SINTRAMARO, CNPJ 00.401.065/0001-49, Processo 19964.121650/2022-41,
para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores no Serviço Público, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Santo Amaro da
Imperatriz, Angelina, Rancho Queimado, Águas Mornas, São Bonifácio, Anitápolis e São
Pedro de Alcântara, no Estado de Santa Catarina/SC, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: UNSP -
SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ:
33.721.911/0001-67, processo 24000.004348/89-11, excluindo a Categoria dos
Trabalhadores no Serviço Público dos municípios de Santo Amaro da Imperatriz, Angelina,
Rancho Queimado, Águas Mornas, São Bonifácio, Anitápolis e São Pedro de Alcântara,
Estado de Santa Catarina/SC, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 233 (0578144), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.122352/2022-79, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Fagundes/PB, CNPJ 08.860.637/0001-60, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares os (as) que, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, em
áreas que não excedam a 2 (dois) módulos rurais de sua região ou Município,
individualmente ou em regime de economia familiar sem empregado permanente, ativos
e aposentados no Município de Fagundes/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com
abrangência municipal e base territorial no município de Fagundes, no Estado da Paraíba,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 333 (0656039), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.122303/2022-36, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MONTEIRÓPOLIS/AL, CNPJ
35.746.288/0001-22, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Monteirópolis,
no Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO