BRAINLAB LTDA

CNPJ 02.981.566/0001-77. 93 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.353, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — 09/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.172, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.173, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.766, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.454, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 08/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.380, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.287, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — 24/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — 17/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.984, DE 30 DE JULHO DE 2026 — 03/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.801, DE 16 DE JULHO DE 2026 — 20/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.723, DE 9 DE JULHO DE 2026 — 13/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.642, DE 2 DE JULHO DE 2026 — 06/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.542, DE 25 DE JUNHO DE 2026 — 29/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.436, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.438, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.333, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — 15/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.261, DE 2 DE JUNHO DE 2026 — 08/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.204, DE 28 DE MAIO DE 2026 — 01/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.072, DE 21 DE MAIO DE 2026 — 25/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.887, DE 7 DE MAIO DE 2026 — 11/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.889, DE 7 DE MAIO DE 2026 — 11/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.754, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.760, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.557, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.559, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.345, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — 06/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.197 DE 26 DE MARÇO DE 2026 — 30/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.078, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.080, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — 23/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 961, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — 16/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 962, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — 16/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 873, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 760, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — 02/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.109, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 — 22/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.899, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — 08/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.793, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.652, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.563, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — 17/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — 17/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.303, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — 03/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.879, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.524, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — 15/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.537, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — 15/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.317, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.173, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — 25/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.680, DE 17 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.682, DE 17 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.580, DE 10 DE JULHO DE 2025 — 14/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.128, DE 5 DE JUNHO DE 2025 — 09/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.485, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — 22/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.205, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — 31/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.206, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — 31/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.207, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — 31/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 946, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 948, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 610, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — 17/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 18, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 20, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.780, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.416, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.243, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — 18/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.060, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.785, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — 07/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.593, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — 30/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.334, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 — 16/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.247, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 — 09/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.154, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.057, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — 26/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.940, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — 19/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.770, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.772, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.465, DE 3 DE JULHO DE 2024 — 08/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.261, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.995, DE 23 DE MAIO DE 2024 — 28/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.882, DE 16 DE MAIO DE 2024 — 20/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.883, DE 16 DE MAIO DE 2024 — 20/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.803, DE 9 DE MAIO DE 2024 — 13/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.805, DE 9 DE MAIO DE 2024 — 13/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.582, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — 29/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.496, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.214, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 01/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 916, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — 11/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 810, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — 04/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 701, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 614, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 231, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 — 22/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.960, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 02/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 02/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — 26/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)