BIOSYS LTDA

CNPJ 02.220.795/0001-79. 179 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.351, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 — 09/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.264 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.266 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 — 03/11/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.174, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 — 26/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.089, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 — 19/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.898, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — 05/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.772, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 — 28/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.654, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 — 21/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.556, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 — 14/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.455, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — 08/09/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.380, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — 31/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.181, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — 17/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.182, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — 17/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 3.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — 17/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.193, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 — 17/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.984, DE 30 DE JULHO DE 2026 — 03/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.986, DE 30 DE JULHO DE 2026 — 03/08/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.882, DE 23 DE JULHO DE 2026 — 27/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.883, DE 23 DE JULHO DE 2026 — 27/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.803, DE 16 DE JULHO DE 2026 — 20/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.723, DE 9 DE JULHO DE 2026 — 13/07/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.435, DE 18 DE JUNHO DE 2026 — 22/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº2.332, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — 15/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.333, DE 11 DE JUNHO DE 2026 — 15/06/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.978, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 18/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.979, DE 14 DE MAIO DE 2026 — 18/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.759, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.762, DE 29 DE ABRIL DE 2026 — 04/05/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.652, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — 27/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.557, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — 22/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.447, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.448, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.450, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — 13/04/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.209, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — 30/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.211, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — 30/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 964, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — 16/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 877, DE 05 DE MARÇO DE 2026 — 09/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 762, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — 02/03/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 650, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — 23/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 459, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 462, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — 09/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 354, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — 02/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 356, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — 02/02/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 251, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — 26/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 73, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — 12/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 — 05/01/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.205, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — 29/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 — 29/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.028, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — 15/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.899, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — 08/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.792, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.796, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — 01/12/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.654, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 — 24/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.563, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — 17/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.303, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — 03/11/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.161, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — 24/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.163, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — 24/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.848, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.850, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 — 06/10/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.607, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — 22/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.521, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — 15/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.522, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — 15/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.314, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.316, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.317, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.307, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — 01/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.209, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — 25/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.983, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.986, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.997, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — 11/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.893, DE 31 DE JULHO DE 2025 — 04/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.894, DE 31 DE JULHO DE 2025 — 04/08/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.681, DE 17 DE JULHO DE 2025 — 21/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.617, DE 11 DE JULHO DE 2025 — 14/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.477, DE 3 DE JULHO DE 2025 — 07/07/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.374, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — 30/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.263, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — 23/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.264, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — 23/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.201, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — 16/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.016, DE 29 DE MAIO DE 2025 — 02/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.017, DE 29 DE MAIO DE 2025 — 02/06/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• ARESTO Nº 1.710, DE 28 DE MAIO DE 2025 — 29/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.949, DE 22 DE MAIO DE 2025 — 26/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.763, DE 8 DE MAIO DE 2025 — 12/05/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.574, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — 28/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.400, DE 10 DE ABRIL DE 2025 — 14/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.296, DE 3 DE ABRIL DE 2025 — 07/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.206, DE 27 DE MARÇO DE 2025 (*) — 02/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.206, DE 27 DE MARÇO DE 2025 — 31/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 946, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 948, DE 13 DE MARÇO DE 2025 — 17/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 806, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 807, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 808, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — 05/03/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 691, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 692, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 701, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — 24/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 609, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — 17/02/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 301, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — 27/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 304, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 — 27/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 18, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 20, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 21, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 — 06/01/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.762, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 — 23/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• DESPACHO Nº 11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024 — 18/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.622, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 — 16/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.416, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 — 02/12/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.324, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.326, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 — 25/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.243, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — 18/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.061, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 — 04/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.787, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 — 14/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.646, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 — 07/10/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.154, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.156, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 — 02/09/2024 (GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.059, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 — 26/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.770, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.771, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.772, DE 30 DE JULHO DE 2024 — 05/08/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.644, DE 18 DE JULHO DE 2024 — 22/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.645, DE 18 DE JULHO DE 2024 — 22/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.465, DE 3 DE JULHO DE 2024 — 08/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.466, DE 3 DE JULHO DE 2024 — 08/07/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.259, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.261, DE 13 DE JUNHO DE 2024 — 17/06/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.880, DE 16 DE MAIO DE 2024 — 20/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.881, DE 16 DE MAIO DE 2024 — 20/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.802, DE 9 DE MAIO DE 2024 — 13/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.803, DE 9 DE MAIO DE 2024 — 13/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.805, DE 9 DE MAIO DE 2024 — 13/05/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.495, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.496, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.497, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.498, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — 22/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.214, DE 27 DE MARÇO DE 2024 — 01/04/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.116, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — 25/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.117, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — 25/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.118, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — 25/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.014, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — 18/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 916, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — 11/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 807, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — 04/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 809, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — 04/03/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 699, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 — 26/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 611, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 612, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 613, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 614, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 — 19/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 538, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 — 14/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 462, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 — 05/02/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 313, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 — 29/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 315, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 — 29/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 229, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 — 22/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 231, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 — 22/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 130, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 — 15/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 133, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 — 15/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.959, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 02/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.960, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 02/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 02/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.963, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 — 02/01/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — 26/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.782, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 — 18/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — 11/12/2023 ((...) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.686, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 — 11/12/2023 ((...) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.586, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 — 04/12/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.476, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 27/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.478, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 27/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE N° 4.458, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 — 27/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.376, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 — 20/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.377, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 — 20/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.298, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 — 13/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.251, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 — 13/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.156, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 — 06/11/2023 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)