DESPACHO Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 5)

DESPACHO Nº 14, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD nº 112/2025, de 12 de fevereiro de 2025, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do
art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 17.153.030/0001-30
Número do Processo: 25351.384721/2024-98
Expediente: 1745341/24-2
Data do protocolo: 20/12/2024 Prazo máximo para decisão: 18/06/2025
Recorrente: &CO. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. - EPP
CNPJ: 17.153.030/0001-30
Número do Processo: 25351.389007/2024-96
Expediente: 1630621/24-2
Data do protocolo: 28/11/2024
Prazo máximo para decisão: 27/05/2025
Recorrente:A&A GOLD PHARMA INDUSTRIA LTDA.
CNPJ: 07.415.503/0001-77
Número do Processo: 25351.396446/2024-55
Expediente: 1608250/24-5
Data do protocolo: 25/11/2024
Prazo máximo para decisão: 24/05/2025
Recorrente: A. NETTO MASIERO - ME
CNPJ: 07.728.834/0001-67
Número do Processo: 25351.429231/2024-28
Expediente: 1672937/24-8
Data do protocolo: 06/12/2024
Prazo máximo para decisão: 04/06/2025
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Número do Processo: 25351.574544/2022-78
Expediente: 1617825/24-7
Data do protocolo: 26/11/2024
Prazo máximo para decisão: 25/05/2025
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.701142/2023-33
Expediente: 0006308/25-2
Data do protocolo: 03/01/2025
Prazo máximo para decisão: 02/07/2025
Recorrente: AGRESTE COSMÉTICA BRASIL LTDA. ME
CNPJ: 78.930.559/0001-08
Número do Processo: 25351.452796/2024-17
Expediente: 1672495/24-5
Data do protocolo: 06/12/2024
Prazo máximo para decisão: 04/06/2025
Recorrente: AGRESTE COSMÉTICA BRASIL LTDA. ME
CNPJ: 78.930.559/0001-08
Número do Processo: 25351.452800/2024-39
Expediente: 1672546/24-9
Data do protocolo: 06/12/2024
Prazo máximo para decisão: 04/06/2025
Recorrente: ALIFAX BRASIL COMER., EXP., IMP., DIST. DE EQUIPAMENTOS E
REAGENTES PARA DIAGNOSTICO IN VITRO LTDA.
CNPJ: 31.167.508/0001-02
Número do Processo: 25353.337475/2024-65
Expediente: 1754185/24-0
Data do protocolo: 23/12/2024
Prazo máximo para decisão: 21/06/2025
Recorrente: AME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 48.364.224/0001-09
Número do Processo: 25351.404086/2024-72
Expediente: 1617916/24-2
Data do protocolo: 26/11/2024
Prazo máximo para decisão: 25/05/2025
Recorrente:ANABELLECOSMETICOSCOMERCIOATACADOVAREJOIMPORTACAOEXPOR
CNPJ: 10.668.459/0001-11
Número do Processo: 25351.395062/2024-15
Expediente: 1337673/24-2
Data do protocolo: 30/09/2024
Prazo máximo para decisão: 29/03/2025
Recorrente: ANDRADE GOMES IND COM ARTEFATOS PLASTICOS LTDA.-ME
CNPJ: 00.711.514/0001-55
Número do Processo: 25351.439109/2024-60
Expediente: 1633373/24-0
Data do protocolo: 28/11/2024
Prazo máximo para decisão: 27/05/2025
Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Número do Processo: 25351.864555/2023-28
Expediente: 1709552/24-7
Data do protocolo: 13/12/2024
Prazo máximo para decisão: 11/06/2025
Recorrente: AQUILA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
CNPJ: 03.608.196/0006-02
Número do Processo: 25351.439013/2024-00
Expediente: 1732075/24-7
Data do protocolo: 18/12/2024
Prazo máximo para decisão: 16/06/2025
Recorrente: AQUILA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
CNPJ: 03.608.196/0006-02
Número do Processo: 25351.439013/2024-00
Expediente: 1775258/24-6
Data do protocolo: 30/12/2024
Prazo máximo para decisão: 28/06/2025
Recorrente: ARESE PHARMA LTDA.
CNPJ: 07.670.111/0001-54
Número do Processo: 25351.421320/2024-26
Expediente: 1683635/24-8
Data do protocolo: 10/12/2024
Prazo máximo para decisão: 08/06/2025
Recorrente: AROMA DAS ESSENCIAS LTDA.
CNPJ: 52.507.740/0001-12
Número do Processo: 25351.457154/2024-04
Expediente: 0020167/25-3
Data do protocolo: 07/01/2025
Prazo máximo para decisão: 06/07/2025
Recorrente:ASSOCIAÇÃOCONGREGAÇÃODESANTACATARINA-CASADESAÚDESÃOJOSÉ
CNPJ: 60.922.168/0003-48
Número do Processo: 25353.495524/2024-83
Expediente: 1771426/24-1
Data do protocolo: 30/12/2024
Prazo máximo para decisão: 28/06/2025
Recorrente:ASSOCIAÇÃOCONGREGAÇÃODESANTACATARINA-CASADESAÚDESÃOJOSÉ
CNPJ: 60.922.168/0003-48
Número do Processo: 25353.495524/2024-83
Expediente: 1773923/24-2
Data do protocolo: 30/12/2024
Prazo máximo para decisão: 28/06/2025
Recorrente:ASSOCIAÇÃOCONGREGAÇÃODESANTACATARINA-CASADESAÚDESÃOJOSÉ
CNPJ: 60.922.168/0003-48
Número do Processo: 25353.495555/2024-34
Expediente: 1771447/24-9
Data do protocolo: 30/12/2024
Prazo máximo para decisão: 28/06/2025
Recorrente:ASSOCIAÇÃOCONGREGAÇÃODESANTACATARINA-CASADESAÚDESÃOJOSÉ
CNPJ: 60.922.168/0003-48
Número do Processo: 25353.495555/2024-34
Expediente: 1773886/24-0
Data do protocolo: 30/12/2024
Prazo máximo para decisão: 28/06/2025
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364492/2024-95
Expediente: 1501778/24-2
Data do protocolo: 31/10/2024
Prazo máximo para decisão: 29/04/2025
Recorrente: BASICO AROMA 2007 INDUSTRIA E COMERCIO DE AROMAS LTDA. - ME
CNPJ: 04.412.452/0001-31
Número do Processo: 25351.317498/2016-63
Expediente: 1645133/24-9
Data do protocolo: 02/12/2024
Prazo máximo para decisão: 31/05/2025
Recorrente: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.
CNPJ: 21.551.379/0001-06
Número do Processo: 25353.387320/2024-70
Expediente: 0003493/25-3
Data do protocolo: 02/01/2025
Prazo máximo para decisão: 01/07/2025
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.047533/2013-42
Expediente: 0003438/25-2
Data do protocolo: 02/01/2025
Prazo máximo para decisão: 01/07/2025
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25992.007356/76
Expediente: 0003403/25-4
Data do protocolo: 02/01/2025
Prazo máximo para decisão: 01/07/2025
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25992.018586/76
Expediente: 1730184/24-3
Data do protocolo: 18/12/2024
Prazo máximo para decisão: 16/06/2025
Recorrente: BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 93.248.979/0001-00
Número do Processo: 25353.360848/2024-00
Expediente: 1631780/24-7
Data do protocolo: 28/11/2024
Prazo máximo para decisão: 27/05/2025
Recorrente: BIOSYS LTDA.
CNPJ: 02.220.795/0001-79
Número do Processo: 25351.407698/2024-17
Expediente: 0031818/25-1
Data do protocolo: 09/01/2025
Prazo máximo para decisão: 08/07/2025
Recorrente: BITTMARK SERVIÇOS DE MARKETING LTDA.
CNPJ: 04.869.364/0001-63
Número do Processo: 25351.291289/2008-72
Expediente: 1735574/24-4
Data do protocolo: 19/12/2024
Prazo máximo para decisão: 17/06/2025
Recorrente: BOA PRACA GENERAL SHIP SUPPLIER LTDA.
CNPJ: 54.496.024/0001-02
Número do Processo: 25351.453288/2024-48
Expediente: 1746900/24-5
Data do protocolo: 20/12/2024
Prazo máximo para decisão: 18/06/2025
Recorrente: BOTICA DO PRADO CANDIDO MOTA LTDA.
CNPJ: 12.727.023/0002-62
Número do Processo: 25351.449753/2024-46
Expediente: 0018657/25-7
Data do protocolo: 07/01/2025
Prazo máximo para decisão: 06/07/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.292885/2021-47
Expediente: 1693209/24-1
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.292885/2021-47
Expediente: 1693252/24-4
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.350450/2023-96
Expediente: 1696108/24-1
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.350450/2023-96
Expediente: 1696185/24-6
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: BUENO SAUDE LTDA.
CNPJ: 29.894.328/0001-80
Número do Processo: 25351.400201/2024-30
Expediente: 1402334/24-9
Data do protocolo: 11/10/2024
Prazo máximo para decisão: 09/04/2025
Recorrente: BUENO SAUDE LTDA.
CNPJ: 29.894.328/0001-80
Número do Processo: 25351.400201/2024-30
Expediente: 1448353/24-6
Data do protocolo: 22/10/2024
Prazo máximo para decisão: 20/04/2025
Recorrente: CADASTRO 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
CNPJ: 03.112.386/0001-11
Número do Processo: 25351.376244/2024-97
Expediente: 1544465/24-1
Data do protocolo: 08/11/2024
Prazo máximo para decisão: 07/05/2025
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE MS
CNPJ: 04.311.093/0001-26
Número do Processo: 25353.407470/2024-15
Expediente: 1635042/24-1
Data do protocolo: 29/11/2024
Prazo máximo para decisão: 28/05/2025
Recorrente: CHARMY STUDIO LTDA.
CNPJ: 51.046.368/0001-21
Número do Processo: 25351.432169/2024-51
Expediente: 0023826/25-8
Data do protocolo: 08/01/2025
Prazo máximo para decisão: 07/07/2025
Recorrente: CIENLABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 02.814.280/0001-05
Número do Processo: 25353.483025/2024-43
Expediente: 0026674/25-4
Data do protocolo: 08/01/2025
Prazo máximo para decisão: 07/07/2025
Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.
CNPJ: 00.838.896/0001-82
Número do Processo: 25353.488748/2024-39
Expediente: 0019732/25-2
Data do protocolo: 07/01/2025
Prazo máximo para decisão: 06/07/2025
Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.
CNPJ: 00.838.896/0001-82
Número do Processo: 25353.488767/2024-65
Expediente: 0019674/25-2
Data do protocolo: 07/01/2025
Prazo máximo para decisão: 06/07/2025
Recorrente: CIRURGICA SAO BERNARDO LTDA.
CNPJ: 00.838.896/0001-82
Número do Processo: 25353.488768/2024-18
Expediente: 0019694/25-3
Data do protocolo: 07/01/2025
Prazo máximo para decisão: 06/07/2025
Recorrente: CMF SURGERY DISTRIBUIDORA DE OPME LTDA.
CNPJ: 52.235.101/0001-45
Número do Processo: 25351.342049/2024-63
Expediente: 1764008/24-3
Data do protocolo: 27/12/2024
Prazo máximo para decisão: 25/06/2025
Recorrente: CMOS DRAKE S.A
CNPJ: 03.620.716/0001-80
Número do Processo: 25353.421129/2024-64
Expediente: 1667805/24-0
Data do protocolo: 05/12/2024
Prazo máximo para decisão: 03/06/2025
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.657056/2022-03
Expediente: 1681336/24-3
Data do protocolo: 09/12/2024
Prazo máximo para decisão: 07/06/2025
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.657057/2022-40
Expediente: 1681074/24-9
Data do protocolo: 09/12/2024
Prazo máximo para decisão: 07/06/2025
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.659905/2022-55
Expediente: 1681540/24-0
Data do protocolo: 09/12/2024
Prazo máximo para decisão: 07/06/2025
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.659906/2022-08
Expediente: 1681205/24-6
Data do protocolo: 09/12/2024
Prazo máximo para decisão: 07/06/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.109991/2021-79
Expediente: 1737417/24-3
Data do protocolo: 19/12/2024
Prazo máximo para decisão: 17/06/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.347348/2023-11
Expediente: 1695950/24-1
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.347348/2023-11
Expediente: 1695998/24-3
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.360132/2024-14
Expediente: 1508044/24-4
Data do protocolo: 01/11/2024
Prazo máximo para decisão: 30/04/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.584872/2021-00
Expediente: 1695056/24-8
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.584872/2021-00
Expediente: 1695160/24-0
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.584873/2021-46
Expediente: 1695401/24-7
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.584873/2021-46
Expediente: 1695479/24-6
Data do protocolo: 11/12/2024
Prazo máximo para decisão: 09/06/2025
Recorrente: COSTA VERDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 51.777.695/0001-53
Número do Processo: 25351.406212/2024-23
Expediente: 0027833/25-9
Data do protocolo: 08/01/2025
Prazo máximo para decisão: 07/07/2025
Recorrente: CREMER S.A.
CNPJ: 82.641.325/0001-18
Número do Processo: 25351.387098/2019-68
Expediente: 1702614/24-7
Data do protocolo: 12/12/2024
Prazo máximo para decisão: 10/06/2025
Recorrente: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ: 17.602.864/0001-86
Número do Processo: 25351.317469/2024-10
Expediente: 1298934/24-9
Data do protocolo: 20/09/2024
Prazo máximo para decisão: 19/03/2025
Recorrente: DENTAI INTELIGENCIA LTDA.
CNPJ: 51.511.161/0001-80
Número do Processo: 25351.443085/2024-43
Expediente: 1747895/24-5
Data do protocolo: 22/12/2024
Prazo máximo para decisão: 20/06/2025
Recorrente: DESORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 22.095.234/0001-00
Número do Processo: 25351.941639/2024-73
Expediente: 1609333/24-1
Data do protocolo: 25/11/2024
Prazo máximo para decisão: 24/05/2025
Recorrente: DH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.