RESOLUÇÃO CFFA Nº 857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 5)

d) suspensão da campanha eleitoral por 30 (trinta) dias e aplicação de multa equivalente a
10 (dez) anuidades, no caso de infrações praticadas cumulativamente ou nos casos de
reincidência; e) retratação, no caso de infração aos incisos V e VI do art. 71; e f) cassação
da chapa. Parágrafo único. O não atendimento às sanções impostas acarretará na cassação
da chapa. Art. 73. Para a apuração de suposta prática de campanha irregular, a Comissão
Eleitoral notificará a chapa acusada, em até 2 (dois) dias úteis, assegurando-lhe o
contraditório e a ampla defesa pelo mesmo prazo. § 1º Apresentada a defesa, a comissão
eleitoral julgará o caso em até 02 (dois) dias úteis, notificando a chapa da decisão, da qual
caberá recurso ao Plenário do Conselho Regional pelo mesmo prazo. § 2º Apresentado o
recurso, o Plenário do Conselho Regional julgará o caso em até 02 (dois) dias úteis,
notificando a chapa da decisão, da qual caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal
pelo mesmo prazo. § 3º A decisão do Plenário do Conselho Federal é irrecorrível e
terminativa no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. § 4º O recurso
suspenderá os efeitos das decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do Conselho
Regional. § 5º O conselheiro com candidatura registrada estará impedido de deliberar,
participar de reuniões, julgamento e qualquer outro ato administrativo referente ao pleito
que concorre. § 6º Em caso de impedimento de membros que comprometam o
funcionamento dos Plenários do Regional, compete ao Conselho Federal realizar sorteio
para designar outro colegiado para julgar os processos. Art. 74. As chapas registradas, suas
composições e suas plataformas eleitorais serão divulgadas em iguais condições nos meios
de comunicação oficiais dos Conselhos Regionais, no âmbito de suas jurisdições. Art. 75. É
vedado ao Conselho Federal de Fonoaudiologia e seus Conselhos Regionais: I - ceder ou
usar, em benefício de candidato ou chapa, bens móveis ou imóveis pertencentes ao Sistema
de Conselhos de Fonoaudiologia; II - usar materiais ou serviços custeados pelo Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e
normas dos órgãos que integram; III - ceder funcionários, assessores, estagiários,
terceirizados e colaboradores ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de
candidato ou chapa; IV - fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato ou
chapa, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou
subvencionados pelo poder público; V - a prática de atos que visem à promoção desigual de
candidatos; VI - a realização ou o patrocínio de divulgação de pesquisa eleitoral. Parágrafo
único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará ao responsável a aplicação de
sanções civis, penais e administrativas. CAPÍTULO VI DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 76. As cédulas virtuais de votação atenderão às
peculiaridades dos sistemas de informática a serem empregados, devendo constar o nome
e número das chapas, na ordem numérica dos registros. SEÇÃO II DOS FISCAIS Art. 77. Os
fiscais indicados no ato da inscrição terão amplos poderes de fiscalização, podendo assistir
e impugnar os atos deliberativos do processo eleitoral, respeitado o seguinte: I - apenas um
fiscal de cada chapa poderá estar presente durante o período de votação e apuração,
devendo, também, assinar as atas dos trabalhos em que estiver presente; II - é vedado ao
fiscal interferir ou tumultuar os trabalhos da comissão eleitoral, casos em que o presidente
poderá adverti-lo, e, não surtindo os efeitos desejados, poderá determinar seu afastamento,
solicitando ao representante da chapa que promova a substituição. SEÇÃO III DA VOTAÇÃO
Art. 78. As eleições serão realizadas, exclusivamente, na forma eletrônica, pela internet,
mediante mecanismo de autenticação individual definido pelo sistema eleitoral, a ser
previamente fornecido aos fonoaudiólogos aptos a votarem, conforme listagem a ser
fornecida pelos Conselhos Regionais até 30 (trinta) dias corridos antes da data do início da
votação, depois de confirmada a condição de eleitor. Parágrafo único. A empresa
contratada providenciará o acesso mediante mecanismo de autenticação individual definido
pelo sistema eleitoral fornecido aos fonoaudiólogos aptos a votarem, por meio de
endereços de e-mail, serviços de mensagens eletrônicas (SMS ou WhatsApp) até 07 (sete)
dias antes da data do início da votação, depois de confirmada a condição de eleitor. Art. 79.
A eleição por meio eletrônico pela internet, observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção
de mecanismos de segurança, será implementada exclusivamente por empresa
especializada contratada mediante processo licitatório pelo Conselho Federal de
Fonoaudiologia, devendo-se promover todos os atos previstos neste Regulamento. Art. 80.
Os custos para implementação do voto on-line serão arcados pelo Conselho Federal e,
posteriormente, divididos proporcionalmente com os Conselhos Regionais. Art. 81. O
Conselho Federal de Fonoaudiologia, por meio de licitação, contratará empresa
especializada em auditoria independente, sem qualquer vínculo com a empresa responsável
pela realização das eleições. Art. 82. Será contratada pelo Conselho Federal de
Fonoaudiologia, na forma da legislação aplicável, empresa especializada para desenvolver
ambiente de votação integrado por programa (software), equipamentos, estrutura de
comunicação e de segurança, pelo qual a empresa operacionalizará a votação e a apuração,
garantindo o sigilo do voto, mediante as seguintes providências: I - antes do início da
votação, disponibilizará a zerésima, relatório emitido pelo sistema de votação que
comprova a inexistência de votos previamente registrados para qualquer das chapas
concorrentes; II - após encerrada a votação, disponibilizará o relatório completo com os
resultados apurados, no mesmo sítio eletrônico da votação, com impressão PDF (Formato
Portátil de Documento, em tradução livre), após o prazo técnico necessário, constando as
seguintes informações: a) dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos; b)
resultado geral da apuração, mapas por regiões e estados, com o nome dos eleitos, número
das respectivas inscrições profissionais, total de fonoaudiólogos votantes, votos atribuídos a
cada chapa, votos em branco e votos nulos; c) percentual de abstenção relativamente ao
número de fonoaudiólogos eleitores; d) lista nominal dos eleitores aptos não votantes, para
efeitos do art. 44 deste regulamento. III - Uma via do resultado deverá ser impressa pelo
presidente da comissão eleitoral e, em seu impedimento ou ausência, por qualquer um dos
membros da referida comissão, devendo ser afixada na sede do Conselho Regional de
Fonoaudiologia. Art. 83. O sistema eletrônico a ser contratado pelo Conselho Federal de
Fonoaudiologia deverá garantir, no mínimo, os seguintes recursos: I - a cédula eleitoral
deverá ser apresentada, virtualmente, na tela de computador conectado à internet; II -
quando digitado o número ou nome de registro de chapa eleitoral, o sistema deverá
apresentar a chapa correspondente, incluindo os nomes de todos os candidatos nela
registrados, com indicação dos candidatos a membros efetivos e a respectivos suplentes; III
- instruções para confirmação, cancelamento do número digitado, voto nulo e voto em
branco com o uso da senha pessoal; IV - o comprovante de votação será disponibilizado
pelo sistema de votação por internet. Art. 84. O Conselho Federal de Fonoaudiologia
disponibilizará, por meio da empresa contratada, suporte telefônico e/ou eletrônico para
dirimir dúvidas, no período da votação. Art. 85. A votação dar-se-á por meio dos sítios
eletrônicos, os quais poderão ser acessados em computador ou outros dispositivos
eletrônicos com acesso seguro à internet, a partir da 00h01min (zero hora e um minuto) do
primeiro dia até as 18 (dezoito) horas do último dia do período da eleição. Parágrafo único.
O acesso aos sítios de votação deverá ser possível de qualquer lugar do Brasil ou do
exterior, exclusivamente no dia ou período fixado, considerando-se o horário oficial de
Brasília-DF. Art. 86. Os votos enviados eletronicamente pela internet serão computados, e a
apuração terá início após encerramento da votação. Art. 87. O Conselho Regional poderá
disponibilizar, no período da votação, em sua sede e subsedes, durante o seu horário de
funcionamento, pelo menos, um computador com acesso à internet, constituindo-se uma
seção eleitoral. Parágrafo único. No local destinado à votação, o computador terá acesso
apenas ao sítio ou endereço eletrônico destinado à votação, permanecendo em recinto
separado do público, que permita o sigilo do voto. Art. 88. O Conselho Regional de
Fonoaudiologia determinará as providências para tornar disponível à comissão eleitoral, em
prazo compatível com o pleito, todas as informações necessárias e suficientes ao
suprimento das demandas da eleição. Art. 89. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia,
por meio de suas comissões eleitorais, deverão convocar os fonoaudiólogos para as
eleições, por correspondência eletrônica ou outros meios, na qual deverá conter, além dos
requisitos exigidos no art. 78, a informação sobre as senhas de votação. Art. 90. Na
convocação, será informado ao fonoaudiólogo o procedimento de autenticação e de
criação/uso da senha de votação, definido pelo sistema eleitoral vigente. Art. 91. Concluídas
as etapas de votação e apuração, a empresa que promover a eleição entregará, ao
respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia, cópias em meio magnético da base de
dados gerada durante o processo eleitoral, com segurança certificada, as quais serão
lacradas e ficarão sob custódia da comissão eleitoral até a conclusão do processo eleitoral.
Art. 92. Após o encerramento da eleição online, os resultados serão encaminhados para
auditoria independente, que emitirá relatório acerca da regularidade do processo de
votação. Art. 93. A empresa contratada deverá disponibilizar os resultados individuais aos
Conselhos Regionais participantes, bem como os resultados consolidados ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia em até 24 (vinte e quatro) horas após o horário do término da
votação. Art. 94. Após as eleições, a base de dados do processo eleitoral ficará sob custódia
do Conselho Federal de Fonoaudiologia, garantida sua autenticidade e integridade. Art. 95.
Encerrada a votação, em até 01 (uma) hora, a empresa contratada deverá emitir o resultado
com o número de votantes, de abstenção, votos brancos e nulos, nomes das chapas
concorrentes e votos atribuídos para cada chapa, bem como remetê-lo para comissão
eleitoral. Art. 96. Recebidos os resultados, a comissão eleitoral emitirá, em até 24 horas, o
boletim final de apuração e declarará eleita a chapa que obtiver o maior número de votos,
com divulgação do resultado individual por região, subdividido para cada unidade da
federação. § 1º Em caso de empate, será declarada eleita a chapa cujos candidatos a
membros efetivos e a respectivos suplentes somarem maior tempo de inscrição em
Conselho Regional de Fonoaudiologia, excluídos os períodos de suspensão, cancelamento e
baixa de registro. § 2º Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujo somatório
das idades dos candidatos a membros efetivos e a respectivos suplentes for maior.
CAPÍTULO VII DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DA POSSE DOS ELEITOS Art. 97.
Declarada a chapa vencedora pela comissão eleitoral, o Conselho Federal e Regionais de
Fonoaudiologia divulgarão o resultado da eleição da seguinte forma: I - integralmente,
mediante fixação de cópias em local de destaque ou no quadro de avisos, e por
correspondência dirigida ao representante de cada chapa, com comprovante idôneo do
recebimento. II - resumidamente, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do
Conselho Regional de Fonoaudiologia. Art. 98. O presidente do Conselho Regional de
Fonoaudiologia convocará o colegiado eleito para a posse. Art. 99. Os mandatos dos
membros efetivos e dos membros suplentes nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
terão início no dia 1º de abril do primeiro ano, data da posse, e término no dia 31 de março
do ano em que se completarem 03 (três) anos. Art. 100. A cerimônia de posse dos eleitos
será na sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia ou em local por este indicado,
podendo ocorrer até 31 de março, com efeitos no primeiro dia do início do mandato. § 1º
Empossados os novos titulares dos cargos, o presidente que encerra o mandato passará a
presidência dos trabalhos ao representante da chapa eleita para instauração da plenária, na
qual ocorrerá a eleição para a diretoria, as comissões e as representações, observadas as
disposições legais e regimentais. § 2º Na ausência do representante da chapa eleita, a
condução será realizada pelo conselheiro empossado de maior idade. Art. 101. Na mesma
sessão, o colegiado reunir-se-á para eleger a diretoria, as comissões e as representações
para o mandato e, em seguida, escolherá o representante e seu suplente no colégio
eleitoral para as eleições do Conselho Federal de Fonoaudiologia. TÍTULO IV DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 102. Os processos eleitorais dos Conselhos Federal e Regionais de
Fonoaudiologia serão arquivados eletronicamente em conformidade com as normativas
vigentes. Art. 103. Dos processos eleitorais constarão: I - editais; II - folhas integrais dos
diários oficiais e jornais em que foram publicados os editais ou seus resumos e outros avisos
e atos; III - credenciais dos representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia no
colégio eleitoral ou os atos de designação das comissões eleitorais; IV - atas das eleições; V
- boletins finais de apuração; VI - requerimentos das inscrições de chapas; VII -
impugnações, pedidos de reconsideração, contestações, recursos, respostas e
manifestações em geral; VIII - decisões do colégio eleitoral ou da respectiva comissão
eleitoral; IX - documentos expedidos e recebidos pelo colégio eleitoral ou pela respectiva
comissão eleitoral relacionados com as eleições; X - todos os demais documentos
relacionados ao processo eleitoral. Art. 104. Os processos eleitorais dos Conselhos Federal
e Regionais de Fonoaudiologia ficarão arquivados nos respectivos Conselhos pelo prazo
mínimo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
deverão encaminhar eletronicamente os respectivos processos eleitorais ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia, para conhecimento. Art. 105. As condições de elegibilidade
exigidas para o registro da candidatura deverão ser atendidas durante todo o período de
exercício do mandato eletivo. Parágrafo único. O desatendimento superveniente de
qualquer condição de elegibilidade ou o surgimento de causa de inelegibilidade,
devidamente apurados em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa,
poderá acarretar a perda do mandato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste
Regulamento e na legislação aplicável. Art. 106. Na aplicação do Regulamento Eleitoral, as
instâncias eleitorais devem atender sempre aos fins e resultados a que este se destina,
abstendo-se de pronunciar nulidades sem a demonstração de prejuízos. § 1º A declaração
de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa e dela se beneficiar. §
2º Anulada a eleição, realizar-se-á novo pleito, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, a
partir da data da anulação da eleição antecedente, que será processada nos termos deste
Regulamento. Art. 107. Anulada ou não concretizada a eleição para o Conselho Federal de
Fonoaudiologia, os Plenários dos Conselhos Regionais designarão, cada um, um
representante para compor junta administrativa, determinada por resolução específica,
para assumir provisoriamente a gestão do Conselho Federal de Fonoaudiologia até a
conclusão de nova eleição. Parágrafo único. Havendo anulação ou não concretizada a
eleição para o Conselho Regional, o Plenário do Conselho Federal designará junta
administrativa, determinada por resolução específica, para assumir provisoriamente a
gestão até a conclusão de nova eleição. Art. 108. Quem, de qualquer forma, contribuir para
a ocorrência de fraude ou descumprimento deste Regulamento Eleitoral estará sujeito às
sanções previstas neste Regulamento e no Código de Ética Profissional, sem prejuízo das
sanções civis, penais e administrativas. Art. 109. Os Conselhos Federal e Regionais poderão
contratar advogado ou escritório de advocacia especializados em matéria eleitoral para
acompanhamento do processo eleitoral no que se refere à análise de documentação,
recursos, impugnações, observando os termos da legislação vigente. Art. 110. Os casos
omissos, para as eleições do Conselho Federal de Fonoaudiologia, serão analisados e
resolvidos pelo colégio eleitoral, desde que a decisão não crie requisito, restrição, sanção ou
direito novo não previsto neste Regulamento ou na legislação aplicável. Art. 111. Os casos
omissos, para as eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, serão analisados e
resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, vedada a criação, por
decisão casuística, de requisito de candidatura, sanção ou restrição de direito não prevista
neste Regulamento ou na legislação aplicável. ANEXO I CERTIDÃO PARA FINS ELEITORAIS DO
CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA Xª REGIÃO - REQUISITOS MÍNIMOS O Conselho
Regional de Fonoaudiologia da XXXª Região CERTIFICA, para fins eleitorais, que o(a)
fonoaudiólogo(a) xxxxx, inscrito sob o CRFa X-XXXXX, desde XXXX: 1) encontra-se
regularmente inscrito(a) neste Regional, com registro ativo; 2) que, até a presente data,
inexistem débitos ou parcelamento em atraso e; 3) não tem condenação, transitada em
julgado, em processo disciplinar ou administrativo cujo cumprimento da decisão ainda não
tenha sido concluído ou expirados seus efeitos em nome do(a) fonoaudiólogo(a) ora citado,
no prazo determinado no Regulamento Eleitoral; ou 3) teve condenação, transitada em
julgado, de (advertência, repreensão, multa, suspensão do registro profissional ou
cancelamento do registro) em processo disciplinar ou administrativo [EM CASO DE
CONDENAÇÃO]. ANEXO II DECLARAÇÃO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - REQUISITOS MÍNIMOS Eu, [NOME COMPLETO],
[NOME SOCIAL QUANDO APLICÁVEL], [nacionalidade], [estado civil], fonoaudiólogo(a),
inscrito(a) no Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região sob o nº [NÚMERO DE
REGISTRO PROFISSIONAL], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na
qualidade de candidato(a) às eleições para o Conselho Federal de Fonoaudiologia, DECLARO,
para os devidos fins e sob as penas da legislação aplicável: I - estar em pleno gozo dos
direitos civis e políticos, nos termos da legislação brasileira; II - preencher as condições de
elegibilidade previstas no art. 4º do Regulamento Eleitoral e não incorrer em quaisquer das
causas de inelegibilidade previstas no art. 5º do mesmo Regulamento; III - manifestar minha
livre e expressa concordância com a inclusão de meu nome como candidato(a) integrante
da chapa denominada "[NOME DA CHAPA]", para concorrer ao referido pleito; IV - solicitar,
quando aplicável, que, nas divulgações relativas à chapa e ao processo eleitoral, seja
utilizado meu nome social "[NOME SOCIAL]", nos termos da legislação vigente,
especialmente do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016; V - concordar com a indicação
de [NOME DO REPRESENTANTE TITULAR] e [NOME DO REPRESENTANTE SUBSTITUTO]
representantes da chapa, autorizando-os a praticar, em nome da chapa e de seus
integrantes, os atos relacionados ao processo eleitoral que lhes sejam atribuídos pelo
Regulamento Eleitoral. Declaro, ainda, que as informações prestadas neste documento são
verdadeiras, completas e de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que a
prestação de informação inverídica ou a omissão de informação relevante poderá ensejar a
apuração de responsabilidade ética, administrativa, civil e penal, conforme o caso, sem
prejuízo das consequências previstas no Regulamento Eleitoral, inclusive quanto à perda da
condição de concorrer no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Por ser
expressão da verdade e de minha livre manifestação de vontade, firmo a presente
declaração para que produza os efeitos cabíveis no processo eleitoral. [Cidade/UF], ____ de
__________________ de ______. [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)]. ANEXO III
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO REGIONAL DE
FONOAUDIOLOGIA - REQUISITOS MÍNIMOS Eu, [NOME COMPLETO], [NOME SOCIAL
QUANDO APLICÁVEL], [nacionalidade], [estado civil], fonoaudiólogo(a), inscrito(a) no
Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO
PROFISSIONAL], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de
candidato(a) às eleições para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região,
DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da legislação aplicável: I - estar em pleno gozo
dos direitos civis e políticos, nos termos da legislação brasileira; II - preencher as condições
de elegibilidade previstas no art. 4º do Regulamento Eleitoral e não incorrer em quaisquer
das causas de inelegibilidade previstas no art. 5º do mesmo Regulamento; III - manifestar
minha livre e expressa concordância com a inclusão de meu nome como candidato(a)
integrante da chapa denominada "[NOME DA CHAPA]", para concorrer ao referido pleito; IV
- solicitar, quando aplicável, que, nas divulgações relativas à chapa e ao processo eleitoral,
seja utilizado meu nome social "[NOME SOCIAL]", nos termos da legislação vigente,
especialmente do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016; V - concordar com a indicação
de [NOME DO REPRESENTANTE TITULAR] e [NOME DO REPRESENTANTE SUBSTITUTO]
representantes da chapa, autorizando-os a praticar, em nome da chapa e de seus
integrantes, os atos relacionados ao processo eleitoral que lhes sejam atribuídos pelo
Regulamento Eleitoral. Declaro, ainda, que as informações prestadas neste documento são
verdadeiras, completas e de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que a
prestação de informação inverídica ou a omissão de informação relevante poderá ensejar a
apuração de responsabilidade ética, administrativa, civil e penal, conforme o caso, sem
prejuízo das consequências previstas no Regulamento Eleitoral, inclusive quanto à perda da
condição de concorrer no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Por ser
expressão da verdade e de minha livre manifestação de vontade, firmo a presente
declaração para que produza os efeitos cabíveis no processo eleitoral. [Cidade/UF], ____ de
__________________ de ______. [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)] ANEXO IV
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA DIVULGAÇÃO DO NOME DAS CHAPAS E DOS
CANDIDATOS - REQUISITOS MÍNIMOS Eu, [NOME COMPLETO], nome social: [quando
aplicável], [nacionalidade], [estado civil], fonoaudiólogo(a), inscrito(a) no Conselho Regional
de Fonoaudiologia da XXª Região sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL],
residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de candidato(a)
integrante da chapa denominada "[NOME DA CHAPA]", concorrente às eleições para
Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região OU Conselho Federal de
Fonoaudiologia, DECLARO, para os devidos fins, que: I - AUTORIZO a divulgação da chapa
denominada "[NOME DA CHAPA]", da qual sou integrante, bem como do meu nome,
número de registro profissional, condição de candidato(a) e vinculação à referida chapa,
para fins de publicidade, transparência e regular desenvolvimento do processo eleitoral,
ficando expressamente autorizado que meu nome seja divulgado como
"________________________________________", correspondente ao nome civil completo
ou abreviado, nome social ou pseudônimo pelo qual sou conhecido(a), observadas as
disposições do Regulamento Eleitoral. II - Estou ciente de que a divulgação das informações
mencionadas é necessária à identificação dos candidatos e das chapas concorrentes, bem
como à transparência e publicidade dos atos relativos ao processo eleitoral; III - Estou ciente
de que o tratamento e a divulgação dos dados pessoais observarão as finalidades
relacionadas ao processo eleitoral e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por ser esta a
manifestação livre, informada e inequívoca de minha vontade, firmo o presente Termo de
Consentimento para que produza os efeitos necessários no âmbito do processo eleitoral do
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. [Cidade/UF], ____ de __________________ de
______. [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)]
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução do CFMV nº 1.721, de 21 de outubro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, página 309, de 3 de novembro de 2026, retifica-
se o Anexo I, que passa a vigorar conforme anexo a esta retificação, em substituição à
versão anteriormente publicada.
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026
(Resolução CFMV nº 1.721/2026)
1. PARTES
DEVEDOR:
Nome/Razão Social: [Nome Completo ou Razão Social]
CPF/CNPJ: [Número do CPF ou CNPJ]
Inscrição CRMV-[UF]: [Número de Inscrição]
E-mail: [E-mail]
CONSELHO CREDOR:
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE [NOME DO
ESTADO] (CRMV-[UF]), CNPJ nº [Número do CNPJ], doravante CONSELHO.
2. OBJETO DA ADESÃO
O DEVEDOR adere voluntariamente ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS
2026), instituído pela Resolução CFMV nº 1.721/2026, para regularizar seus débitos junto
ao CONSELHO.
3. CONFISSÃO E ABRANGÊNCIA DOS DÉBITOS
3.1. O DEVEDOR confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos
constantes na cláusula 4, item 4.2, inclusive os já parcelados, ainda que rescindidos ou
ativos.
3.2. A adesão ao REFIS abrange a totalidade dos débitos do DEVEDOR perante
o CONSELHO, não sendo admitida a inclusão ou negociação parcial de débitos, ressalvados
exclusivamente os débitos que se encontrem em parcelamento vigente, os quais não
poderão ser incluídos e renegociados no âmbito do REFIS.
4. BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Benefício: Redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa
de mora incidentes sobre os débitos, mantida a atualização monetária pelo IPCA.
4.2. Descrição dos débitos: [macro do sistema - débitos selecionados] - o
sistema informará se o débito está em dívida ativa.
4.3. Valor Consolidado: O valor total para pagamento é de R$ [Valor
consolidado - macro do sistema - conforme débitos abrangidos].
4.4. Se o débito estiver em dívida ativa ou ajuizado, incidirão ainda, quando
aplicáveis:
Honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor
consolidado do débito na data da adesão, já considerada a aplicação dos benefícios
previstos nesta Resolução;
Custas judiciais e emolumentos.
4.4.1. O pagamento dos emolumentos decorrentes do cancelamento do
protesto é de responsabilidade do DEVEDOR e deve ser feito diretamente no cartório
competente, não se aplicando a tais valores quaisquer descontos previstos neste
programa.
4.5. Modalidades de Pagamento:
À vista;
Parcelado, exclusivamente via cartão de crédito, com encargos, taxas e demais
custos da operadora sob responsabilidade do DEVEDOR.
4.6. Prazo de Pagamento: O pagamento deve ser efetuado em até 2 (dois) dias
úteis, contados da disponibilização do boleto pelo Conselho Regional.
5. EFEITOS DA ADESÃO
Ao aderir, o DEVEDOR declara:
5.1. Ter ciência integral do teor da Resolução CFMV nº 1.721/2026, que
instituiu o REFIS 2026, e aceitar todas as suas condições;
5.2. Renunciar a qualquer impugnação, recurso administrativo ou ação judicial
referente aos débitos negociados, bem como ao direito sobre o qual se fundam,
comprometendo-se a desistir das ações em curso;
5.3. Ter ciência de que não é admitida a revisão de pagamentos já realizados no
âmbito deste Termo, salvo nas hipóteses de erro material devidamente comprovado.
6. INADIMPLEMENTO
O não pagamento do boleto no prazo estabelecido no item 4.6 resulta na
exclusão automática do REFIS, com o restabelecimento integral do débito original,
acrescido de todos os encargos e acréscimos legais cabíveis (juros de mora, multa de mora
e atualização monetária), não sendo possível a manutenção das condições deste acordo. A
confissão de dívida prevista no item 3.1 permanece válida para fins de cobrança.
7. OBRIGAÇÕES DO CONSELHO APÓS A QUITAÇÃO
Confirmado o pagamento, o CONSELHO se compromete a:
7.1. Solicitar a extinção de execuções fiscais e demais ações judiciais relativas
aos débitos quitados, quando aplicável;
7.2. Promover a baixa de inscrição no CADIN, quando aplicável;
7.3. Fornecer a carta de anuência para cancelamento de protestos, quando
aplicável.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Aceite Eletrônico: A adesão é formalizada por aceite eletrônico no sistema
do CFMV/CRMVs, que equivale à assinatura, vinculando as partes ao presente Termo. Nos
casos de adesão presencial autorizada pelo Conselho Regional, a formalização observará
obrigatoriamente os mesmos sistemas eletrônicos oficiais disponibilizados pelo Sistema
CFMV/CRMVs.
8.2. Foro: Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da sede do
CONSELHO, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo.
Termo gerado e aceito eletronicamente em [Data da Adesão], às [Hora da
Adesão].
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF9/PR Nº 175, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO -
ESTADO DO PARANÁ - CREF9/PR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os
princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art.
37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a qual
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.000/2004
que dispõe sobre fixação e cobrança de contribuições anuais, multas e preços relativos aos
serviços relacionados com as atribuições legais dos Conselhos; CONSIDERANDO a Lei Federal nº
12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos
Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, que
trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO a
deliberação tomada na 235ª Reunião Ordinária Plenária de 31 de Outubro de 2026; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento anual do Conselho Regional de Educação Física da 9ª
Região - Estado do Paraná - CREF9/PR devidamente aprovado, para o exercício financeiro de
2027, que estima a receita em R$ 18.095.897,32 (dezoito milhões e noventa e cinco mil e
oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) e fixa sua despesa em igual
importância, conforme a Lei nº 4.320/1964. Art. 2º - As receitas foram estimadas observando-
se a seguinte classificação: 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES: R$ 15.662.905,84; 6.2.1.1.02.03
ALIENAÇAO DE BENS IMOVEIS: R$ 1.000.000,00; 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS: R$
874,22; 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS: R$ 1.250.000,00; 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS
CORRENTES: R$ 116.117,26; TOTAL: R$ 18.029.897,32. Art. 3º - As despesas foram fixadas
observando-se a seguinte classificação: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE: R$ 17.249.897,32;