RESOLUÇÃO CFFA Nº 857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 5)

de Fonoaudiologia, bem como a publicação subsequente de todos os demais editais
eleitorais expedidos em razão do processo eleitoral; III - publicação de notícia em todos os
informativos editados pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, inclusive eletrônicos,
desde a expedição do edital até a data fixada para a apuração dos votos; IV - a exclusivo
critério de cada Conselho Regional de Fonoaudiologia, publicação em jornal de grande
circulação da região. Parágrafo único. Cumulativamente à divulgação nos termos do caput,
a convocação para as eleições será feita por meio de correspondência eletrônica, elaborada
pela comissão eleitoral, dirigida a todos os profissionais inscritos no Conselho Regional de
Fonoaudiologia, inclusive aos impedidos, sendo facultado o envio de cópia do edital ou
referência a seus principais termos, a ser expedida até 10 (dez) dias úteis após a publicação
do edital. CAPÍTULO III DA COMISSÃO ELEITORAL E DOS SEUS MEMBROS Art. 38. A comissão
eleitoral será constituída por ato do Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, até
30 (trinta) dias antes da data prevista para a expedição do edital, devendo dar
conhecimento ao Conselho Federal no prazo de até 02 (dois) dias úteis. § 1º A comissão
eleitoral será definida por sorteio e integrada por 06 (seis) fonoaudiólogos, sendo 03 (três)
titulares e 03 (três) suplentes, residentes na cidade sede do Conselho Regional e em dia
com suas obrigações profissionais. § 2º Os membros da comissão eleitoral serão
convocados, cabendo negativa mediante justificativa fundamentada que será analisada pelo
plenário do Conselho Regional. § 3º Estão impedidos de compor a comissão eleitoral
aqueles que: I- Sejam conselheiros do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; II- Sejam
candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia; III- Forem cônjuges, companheiros ou
que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou
colateral, até o 4º (quarto) grau, de conselheiros do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia ou de candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia; IV- Exerçam
função de chefia ou que estejam subordinados a candidatos ao Conselho Regional de
Fonoaudiologia ou respectivos cônjuges ou companheiros; ou parentes, consanguíneos ou
afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, inclusive; V- Forem credores ou
devedores de candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia ou respectivo cônjuge ou
companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º
(quarto) grau, inclusive; VI- Figurem como parte ou interessados de processos
administrativos ou judiciais que envolvam candidatos ao Conselho Regional de
Fonoaudiologia ou respectivo cônjuge ou companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, inclusive; VII- forem amigos íntimos ou
inimigos de candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia ou respectivo cônjuge ou
companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º
(quarto) grau, inclusive § 4º Havendo impedimento ou suspeição de qualquer titular da
comissão eleitoral, um suplente deverá ser convocado para substituí-lo. § 5º O
fonoaudiólogo que não atender à convocação do Conselho Regional para compor a
comissão eleitoral ou demonstrar desídia no cumprimento de sua função estará sujeito a
responder processo ético. § 6º Os membros da comissão eleitoral designarão entre si 01
(um) presidente e 01 (um) secretário. § 7º Os membros da comissão eleitoral serão
capacitados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 39. O presidente do Conselho
Regional de Fonoaudiologia deverá designar pelo menos 01 (um) empregado para a
execução dos serviços de apoio e de outras demandas da comissão eleitoral, de forma a
permitir o pleno exercício das suas atribuições. Art. 40. A comissão eleitoral não guarda
subordinação administrativa ao Conselho e deverá agir com isonomia e independência no
exercício de suas atribuições, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir o presente
Regulamento Eleitoral, assegurar a legitimidade e a moralidade do processo, assim como a
isonomia entre os candidatos, a plena observância da legislação vigente, as decisões e os
atos normativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia, devendo, ainda, respeitar os
prazos fixados e as disposições deste Regulamento e do edital de convocação das eleições,
em estrita legalidade de seus atos, que serão, dentre outros, os seguintes: I - elaborar a
proposta de edital de convocação das eleições e submetê-la à aprovação da diretoria ad
referendum do Plenário; II - elaborar e encaminhar aos profissionais inscritos a
correspondência a que se refere o art. 37, parágrafo único; III - registrar as chapas após
verificação do atendimento dos requisitos deste Regulamento, julgando os requerimentos
de registros das chapas, apreciando as razões expostas nas impugnações apresentadas e
respectivas contestações, julgando as denúncias apresentadas, formando sua convicção com
amparo no presente Regulamento Eleitoral, pela livre apreciação da prova, atendendo aos
fatos e às circunstâncias constantes do processo, mencionando, na decisão, os que
motivaram seu convencimento; IV - verificar as condições de elegibilidade e causas de
inelegibilidade, quando do julgamento do registro de candidatura, independentemente de
apresentação de impugnação; V - credenciar os fiscais indicados pelas chapas; VI - processar
e julgar as impugnações, representações e os pedidos de reconsideração; VII - elaborar atas,
boletins, mapas eleitorais e outros documentos necessários aos trabalhos eleitorais; VIII -
orientar e disciplinar o andamento do processo eleitoral; IX - consolidar os votos,
proclamando o resultado; X - deliberar, respeitadas as normas de regência e nos limites das
suas atribuições, sobre todos os assuntos referentes ao processo eleitoral; XI - consolidar,
na forma de processo, até 30 (trinta) dias úteis após as eleições ou depois de resolvidos os
recursos e incidentes sob a competência da comissão eleitoral, todos os documentos
relativos ao processo eleitoral, entregando-os ao presidente do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; XII - receber as justificativas dos profissionais que deixarem de votar,
remetendo a lista nominal ao setor administrativo para proceder ao assentamento da
justificativa no cadastro do profissional; XIII - dar publicidade de seus atos, notificar os
interessados de suas decisões ou intimações, receber e processar os recursos de suas
decisões encaminhando às instâncias superiores, devendo, ainda, cumprir e fazer cumprir
tais decisões; Parágrafo único. Exigir-se-á, para as reuniões da comissão eleitoral, a presença
de pelo menos 03 (três) de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria,
com voto de qualidade de seu presidente. CAPÍTULO IV DOS ELEITORES E DA AUSÊNCIA À
ELEIÇÃO Art. 41. São eleitores e estão obrigados a votar os fonoaudiólogos inscritos no
Conselho Regional de Fonoaudiologia onde tenham inscrição principal. § 1º É facultativo o
voto ao fonoaudiólogo que tiver idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. § 2º Eleitores
com inscrição secundária não votarão no pleito realizado pelo Conselho Regional de
Fonoaudiologia em que tenham tal inscrição. Art. 42. São condições para o exercício do
direito ao voto: I- ser fonoaudiólogo com registro principal ativo no Conselho Regional até
30 (trinta) dias antes do pleito; II- estar no gozo dos direitos profissionais e com
identificação profissional válida; III- estar regular com a atualização cadastral, especialmente
e-mail e número do telefone celular; IV- estar regular com a situação financeira perante o
Conselho Regional de Fonoaudiologia. Art. 43. Os eleitores aptos a votar, que deixarem de
fazê-lo, deverão apresentar justificativa via site do Conselho Regional ou via postal no prazo
de até 20 (vinte) dias úteis após eleição. Parágrafo único. O profissional apto a votar que
não exercer o direito nem se justificar dentro do prazo hábil ficará sujeito à multa de 10%
(dez por cento) do valor da anuidade vigente no exercício que se realizarem as eleições. Art.
44. A justificativa de que trata o art. 43 será apresentada ao Conselho Regional de
Fonoaudiologia. § 1º A justificativa será analisada pela comissão eleitoral, podendo ser
deferida e indeferida. § 2º No caso de indeferimento, será aplicada a multa. § 3º O
fonoaudiólogo será devidamente informado da decisão da comissão eleitoral. CAPÍTULO V
DAS CHAPAS SEÇÃO I DO REQUERIMENTO E DO REGISTRO DAS CHAPAS Art. 45. Os
interessados em concorrer aos cargos de membros efetivos e de membros suplentes de
Conselho Regional de Fonoaudiologia deverão formar chapas e requerer-lhes o registro no
Conselho Regional de Fonoaudiologia, de forma digital, devendo fazê-lo no período de 20
(vinte) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital,
apresentando a seguinte documentação: I - requerimento de registro de chapa, assinado
pelo(s) representante(s) desta, e dirigido à comissão eleitoral; II- relação com nome e
número de registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de cada um dos candidatos a
membro efetivo e respectivo suplente, observado o disposto na resolução a que se refere
o art. 34, deste Regulamento; III- descritivo da plataforma eleitoral da chapa; IV- relação de
até 02 (duas) pessoas como representante da chapa, sendo um titular e um substituto,
indicando seus e-mails e números de celular válidos; V - relação de 02 (dois) fiscais, sendo
um titular e um substituto, para todos os fins relacionados ao processo eleitoral, indicando
o seus e-mails e números de celular válidos; VI- os seguintes documentos individuais de
cada candidato: a) identificação profissional válida, que comprove sua inscrição no Conselho
Regional de Fonoaudiologia; b) certidão de quitação eleitoral em vigor, expedida pela
Justiça Eleitoral; c) certidão de regularidade emitida pelo TCU; d) certidões negativas
criminais, de primeiro e segundo graus, das Justiças Estadual e Federal do seu domicílio; e)
certidão específica para fins eleitorais, a ser expedida pelo Conselho Regional de
Fonoaudiologia, conforme modelo do Anexo I; f) declaração assinada pelo candidato,
contendo seu domicílio profissional; de que está em pleno gozo dos direitos civis na forma
da legislação civil brasileira; de que não incorre nas causas de inelegibilidade descritas no
art. 5º deste Regulamento; de que está de acordo com a inclusão de seu nome como
candidato na chapa, de que está de acordo com a divulgação do nome da chapa e do seu
nome e de acordo com a relação de representantes e fiscais da chapa, conforme Anexo III,
parte integrante deste Regulamento. g) termo de consentimento para divulgação do nome
das chapas e dos candidatos, conforme Anexo IV. § 2º O candidato poderá utilizar seu nome
social, conforme legislação vigente, para quaisquer efeitos. § 3º É facultado ao candidato
suprimir quaisquer dos sobrenomes ou utilizar pseudônimo, para efeitos de divulgação. Art.
46. As chapas receberão número de registro pela ordem de protocolização do requerimento
ao Conselho Regional de Fonoaudiologia. Parágrafo único. Uma vez protocolizado o
requerimento de registro, todas as correspondências e informações, de interesse individual
de cada candidato e de interesse coletivo da chapa, serão dirigidas ao representante titular
indicado. Art. 47. Encerrado o período para protocolização de requerimentos de registros de
chapas, a comissão eleitoral, em até 10 (dez) dias úteis, subsequentes, se reunirá
presencialmente e fará a análise das condições de elegibilidade e da não ocorrência de
causas de inelegibilidade de cada um dos componentes das chapas, expedindo, nesse
mesmo prazo, edital contendo as seguintes informações: I - indicação dos registros
deferidos com as informações quanto ao nome e número do registro da chapa, aos nomes
dos candidatos e aos cargos para os quais concorrem; II - indicação das chapas que tiveram
o registro indeferido e as respectivas razões, resumidamente; III - indicação do prazo para
pedidos de impugnação do registro deferido ou pedido de reconsideração contra o registro
indeferido; IV - indicação sobre horário, dia, mês e ano ou período das eleições. § 1º Os
fiscais terão direito a participação presencial no ato previsto do caput deste artigo. § 2º O
edital de que trata o caput será divulgado, no site de cada Conselho: I - integralmente, no
site do Conselho Regional de Fonoaudiologia, podendo ainda ser afixado na sede e nas suas
subsedes, mediante afixação de cópia em local de destaque, desde a expedição do edital
até a data fixada para a apuração dos votos; II - resumidamente, mediante aviso a ser
publicado no Diário Oficial da União; III - integralmente, por correspondência dirigida ao
representante de cada chapa, com comprovante idôneo de recebimento, conforme e-mail
informado no pedido de registro de candidatura. Art. 48. Da decisão que deferir o registro
de candidatura caberá a impugnação, e da que indeferir caberá pedido de reconsideração
ou substituição. SEÇÃO II DAS IMPUGNAÇÕES, REQUERIMENTOS DE RECONSIDERAÇÃO E
SUBSTITUIÇÃO SUBSEÇÃO I DAS IMPUGNAÇÕES Art. 49. Qualquer fonoaudiólogo poderá
apresentar impugnação às chapas ou a quaisquer dos seus componentes cujo registro tenha
sido deferido pela comissão eleitoral. Art. 50. As impugnações deverão ser interpostas,
perante a comissão eleitoral, por escrito e fundamentadas em causas de elegibilidade e/ou
inelegibilidade, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente
ao da publicação do edital de registros de chapas referido no art. 47. Art. 51. Recebida a
impugnação, a comissão eleitoral intimará, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a chapa
impugnada na pessoa do representante indicado na forma do art. 45, inciso IV, por e-mail,
acompanhando-lhe cópias das impugnações e dos documentos, devendo, ainda, ser
publicado no sítio eletrônico do Conselho. Art. 52. As impugnações poderão ser contestadas
mediante petição dirigida à comissão eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do
primeiro dia útil subsequente à intimação. Parágrafo único. A contestação será assinada
pelo representante da chapa ou, no impedimento deste, por pelo menos 03 (três) de seus
componentes. Art. 53. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para apresentá-la,
a comissão eleitoral decidirá, de forma motivada, acerca da impugnação nos 02 (dois) dias
úteis subsequentes, julgando os requerimentos de registro, apreciando as razões expostas
nas impugnações apresentadas e respectivas contestações, formando sua convicção com
amparo no presente regulamento eleitoral, pela livre apreciação da prova, atendendo aos
fatos e às circunstâncias constantes do processo, ainda que não alegados, mencionando, na
decisão, os que motivaram seu convencimento. § 1º Não haverá oportunidade de correção,
quando a impugnação decorrer da intempestividade da protocolização do requerimento de
registro de chapa. § 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, a decisão que der
provimento à impugnação suspenderá o registro da chapa e facultará aos interessados, no
prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação, a correção das falhas ou a substituição
dos candidatos, respeitado o seguinte: I - a correção das falhas formais e documentais só
poderá ser feita uma única vez; II - a substituição de candidatos observará ao disposto nos
artigos 59 a 61 deste Regulamento. § 3º Recebido o requerimento com a correção das
falhas, a Comissão o encaminhará às demais chapas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis,
para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do
envio. § 4º Apresentada ou não manifestação das demais chapas, a Comissão decidirá, de
forma motivada, sobre o pedido de substituição e correção de falhas, no prazo de até 2
(dois) dias úteis, contado do término do prazo anterior, expedindo, nesse mesmo prazo,
edital com a decisão; § 5º Da decisão da comissão eleitoral caberá recurso com efeito
suspensivo. SUBSEÇÃO II DOS REQUERIMENTOS DE RECONSIDERAÇÃO Art. 54. O
representante da chapa, ou, no impedimento deste, pelo menos 03 (três) de seus
componentes, poderá requerer a reconsideração da decisão de indeferimento do registro
da chapa. Art. 55. A reconsideração será requerida por escrito, no prazo de 02 (dois) dias
úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital de registros do
art. 47. Art. 56. A comissão eleitoral intimará, no prazo de 02 (dois) dias úteis, as demais
chapas concorrentes, na pessoa dos representantes indicados na forma do art. 45, inciso IV,
para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de reconsideração, por meio de
correspondência eletrônica, acompanhada de cópias dos pedidos de reconsideração e dos
documentos que os acompanham. Art. 57. As manifestações sobre os pedidos de
reconsideração poderão ser requeridas mediante petição dirigida à comissão eleitoral, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento
da correspondência de que trata o art. 56. Parágrafo único. A manifestação será assinada
pelo representante da chapa ou, no impedimento deste, por pelo menos 03 (três) de seus
componentes. Art. 58. Apresentada a manifestação ao pedido de reconsideração ou
decorrido o prazo para apresentá-la, a comissão decidirá, de forma motivada, acerca do
pedido de reconsideração nos 02 (dois) dias úteis subsequentes, expedindo, nesse mesmo
prazo, edital com a decisão. § 1º A decisão que julgar o pedido de reconsideração terá os
seguintes efeitos: I - se lhe der provimento, deferirá o registro como formulado no
requerimento inicial; II - se lhe negar provimento, e ressalvado o disposto no § 2º deste
artigo, facultará aos interessados a correção das falhas, ou a substituição dos candidatos
inabilitados, respeitado o seguinte: a) a correção das falhas formais e documentais, a ser
feita uma única vez, deverá ser providenciada no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da
intimação; b) a substituição de candidatos observará ao disposto nos arts. 59 a 61 deste
Regulamento. § 2º Recebido o requerimento com a correção das falhas, a Comissão o
encaminhará às demais chapas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, para, querendo,
apresentarem manifestação no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do envio. § 3º
Apresentada ou não manifestação das demais chapas, a Comissão decidirá, de forma
motivada, sobre o pedido de substituição e correção de falhas, no prazo de até 2 (dois) dias
úteis, contado do término do prazo anterior, expedindo, nesse mesmo prazo, edital com a
decisão; § 4º Da decisão da comissão eleitoral caberá recurso com efeito suspensivo. § 5º
Não será aberta oportunidade para correção de falhas e nem a substituição de candidatos
se o fundamento do indeferimento inicial do registro for a protocolização do requerimento
de registro da candidatura fora do prazo. SUBSEÇÃO III PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO Art. 59.
Será admitida a substituição de candidatos nas seguintes situações: I - quando houver
decisão indeferindo o registro ou provendo impugnação; II - quando houver decisão
negando provimento a pedido de reconsideração contra o indeferimento do registro da
chapa; III - em razão de falecimento ou desistência de candidato que integre a chapa. Art.
60. A substituição de candidatos far-se-á com observância às seguintes disposições: I - o
pedido de substituição deverá ser apresentado à Comissão Eleitoral, por escrito e de forma
fundamentada, acompanhado dos documentos do candidato substituto exigidos no art. 45,
inciso VI, e deverá observar a representatividade prevista em resolução específica, nos
termos do art. 34 deste Regulamento; II - quando a substituição decorrer de decisão que
indeferir o registro da chapa ou prover impugnação, o pedido deverá ser apresentado no
prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do
edital que comunicar a respectiva decisão; III - quando a substituição decorrer de decisão
que negar provimento ao pedido de reconsideração contra o indeferimento do registro da
chapa, o pedido deverá ser apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do
primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital que comunicar a respectiva
decisão; IV - quando a substituição decorrer de falecimento ou desistência de candidato, o
pedido deverá ser apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil
subsequente à ciência formal do respectivo fato pela chapa. V - recebido o pedido de
substituição, a Comissão Eleitoral o encaminhará às demais chapas, no prazo de até 02
(dois) dias úteis, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de até 02 (dois) dias
úteis, contado do envio; VI - apresentada ou não a manifestação das demais chapas, a
Comissão Eleitoral decidirá, de forma motivada, sobre o pedido de substituição no prazo de
até 02 (dois) dias úteis, contado do término do prazo previsto no inciso V, expedindo, nesse
mesmo prazo, edital com a decisão; VII - da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso,
com efeito suspensivo. Art. 61. Nas substituições, aplicam-se, ainda, as seguintes regras: I -
não haverá substituição de candidato cuja candidatura seja definitivamente indeferida após
a tramitação prevista no art. 60, decorrendo dessa decisão o cancelamento do registro ou
tornando definitivo o indeferimento do registro da chapa; II - não havendo as substituições
de candidatos, nas condições e prazos previstos nos arts. 59 e 60, será cancelado o registro
ou tornado definitivo o indeferimento do registro da chapa; III - ocorrendo os eventos
falecimento ou desistência em prazo inferior a 20 (vinte) dias úteis da realização das
eleições, admitir-se-á a continuidade do registro da chapa e a sua submissão ao pleito,
desde que a falta de candidatos não exceda a 1/10 (um décimo) das vagas destinadas,
indistintamente, aos cargos efetivos ou suplentes. SEÇÃO III DOS RECURSOS Art. 62. Das
decisões da comissão eleitoral que julgarem impugnações, requerimento de reconsideração
e de substituição, e aplicação de penalidades, caberá recurso ao Plenário do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil
subsequente ao da intimação do edital. § 1º Os recursos terão efeito suspensivo, salvo
quando interpostos em face de decisão que aplicar penalidades, hipótese em que não terão
efeito suspensivo. § 2º Interposto o recurso perante o órgão recorrido, a Comissão Eleitoral
deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, encaminhá-lo às demais chapas para, querendo,
apresentarem contrarrazões; § 3º A Comissão Eleitoral e as demais chapas poderão
apresentar manifestação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil
subsequente ao da intimação. § 4º Apresentada a manifestação ao recurso ou decorrido o
prazo para apresentá-la, o Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia julgará o
recurso no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar primeiro dia útil subsequente ao
término do prazo. § 5º O Conselho Regional de Fonoaudiologia intimará os recorrentes e
recorridos da data e horário do julgamento do recurso. § 6º O Conselho Regional de
Fonoaudiologia encaminhará o resultado do julgamento do recurso, até primeiro dia útil
subsequente ao ato, para publicação no DOU. Art. 63. Das decisões do Plenário do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação do
edital no DOU. § 1º Os recursos terão efeito suspensivo, salvo quando interpostos em face
de decisão que aplicar penalidades, hipótese em que não terão efeito suspensivo. § 2º
Interposto o recurso contra decisão do Conselho Regional de Fonoaudiologia ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia, a Comissão eleitoral terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para
o envio da intimação; § 3º A Comissão Eleitoral e as demais chapas poderão apresentar
manifestação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao
da intimação. § 4º Apresentada a manifestação ao recurso ou decorrido o prazo para
apresentá-la, o Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia julgará o recurso no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis, a contar primeiro dia útil subsequente ao término do prazo. §
5º O Conselho Federal de Fonoaudiologia intimará os recorrentes e recorridos da data e
horário do julgamento do recurso. § 6º O Conselho Federal de Fonoaudiologia encaminhará
o resultado do julgamento do recurso, até primeiro dia útil subsequente ao ato, para
publicação no DOU. § 7º Aplicam-se, subsidiariamente ao presente Regulamento Eleitoral,
as normas de impedimento e suspeição previstas nos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 64. As intimações relacionadas aos recursos dirigidos aos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia e ao Conselho Federal de Fonoaudiologia serão efetuadas por meio de
publicação no site do Conselho, bem como por correspondência eletrônica oficial enviada
ao representante da chapa, conforme indicação de e-mail feita no momento de registro da
candidatura. § 1º As publicações no site ou o envio do e-mail já serão suficientes para
comprovar as intimações, não podendo o interessado alegar falta de recebimento ou
desconhecimento, devendo manter atualizados os seus endereços e acompanhar as
publicações oficiais. § 2º Os prazos serão contados a partir do dia útil subsequente à
publicação. Art. 65. Após o trânsito em julgado da decisão de registro de candidatura das
chapas, o edital a que se refere o caput do art. 47 será consolidado e republicado, no prazo
de até 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado,
com a lista definitiva dos registros deferidos e indeferidos, não cabendo mais qualquer tipo
de recurso ou impugnação. SEÇÃO IV DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 66. Os Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia baixarão normas para a divulgação, perante a categoria
profissional, das propostas de trabalho e composição das chapas concorrentes, devendo ser
assegurada a igualdade de oportunidades para todas elas. Art. 67. A campanha eleitoral tem
como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às finalidades e aos
interesses do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 68. A campanha eleitoral
somente é permitida a partir do dia seguinte ao término do prazo para registro das
candidaturas, conforme calendário eleitoral. § 1º O candidato ou chapa cujo registro esteja
sob análise poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, até o trânsito em
julgado da matéria. § 2º Não serão considerados campanha eleitoral antecipada a menção
à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pretensos candidatos e os
seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via
internet, desde que não envolvam pedido explícito de voto, sendo permitido ainda: I - a
participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na
internet, desde que não haja pedido de votos; II - a participação em encontros, reuniões,
seminários ou congressos para tratar da discussão de políticas públicas nas áreas da
profissão, divulgar ideias, objetivos e propostas de gestão ou alianças políticas visando às
eleições; III - a divulgação de atos de gestão e discussões no âmbito do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, desde que não se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral;
IV - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, inclusive em mídias sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais
e aplicativos (apps); V - o ingresso do pretenso candidato nas dependências do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, desde que não haja pedido de votos. Art. 69. A campanha
eleitoral, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, será realizada sob responsabilidade
dos candidatos e não poderá empregar meios publicitários destinados a divulgar notícia
falsa visando à obtenção de vantagem para si ou para outrem. Parágrafo único. Será
considerada, também, notícia falsa, a promessa de campanha que implique ato cuja
concretização esbarre em proibição legal. Art. 70. A propaganda eleitoral em meios
eletrônicos e digitais poderá ser realizada observadas as disposições deste Regulamento e a
legislação aplicável, especialmente: I - em sítio eletrônico, página ou portal oficial do
candidato ou da chapa; II - por meio de serviços de comunicação eletrônica ou outros meios
digitais destinados ao envio de mensagens, em conformidade com a legislação vigente; III -
por meio de redes sociais, blogs, plataformas de compartilhamento de conteúdo,
aplicações de internet e demais ambientes digitais, desde que o conteúdo seja gerado,
editado ou compartilhado pelo candidato, pela chapa ou por pessoa natural, proibida a
utilização de mecanismos ou práticas proibidas pela legislação vigente. Parágrafo único. A
manifestação em meios eletrônicos e digitais de pessoas naturais em matéria político-
eleitoral no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, mesmo que sob a forma de
elogio ou crítica a candidato ou chapa, não será considerada propaganda eleitoral. Art. 71.
É proibido aos candidatos e às chapas: I - a divulgação de pesquisa eleitoral; II - a utilização
de funcionários, assessores, estagiários, terceirizados e colaboradores do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia em atividades de campanha eleitoral; III - pagamento de
anuidades de profissionais ou qualquer outro tipo de vantagem que possa comprometer a
liberdade do voto; IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes ao Sistema de Conselhos
de Fonoaudiologia, à administração direta ou a outros órgãos da administração indireta da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de serviços por estes
custeados, em benefício próprio, ressalvados os espaços do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia previstos neste Regulamento Eleitoral; V - divulgar, na propaganda eleitoral
ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a chapas
ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado, por meio da
imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou transmitido em
tempo real; VI - Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda,
imputando-lhe falsamente fato definido como crime. § 1º O acesso dos candidatos às sedes
do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais e subsedes, a órgãos da administração
direta ou a entes da administração indireta, mesmo com abordagem de profissionais, não
caracterizará infração às vedações previstas neste artigo. § 2º A prática dos atos vedados
acima fica tipificada como infração ética, sujeita às penalidades previstas nas normativas
vigentes. § 3º Os candidatos que incidirem nas faltas descritas no presente artigo serão
representados perante o seu respectivo Conselho Regional, para fins de apuração da
conduta sob o aspecto ético-disciplinar, sem prejuízo da aplicação de eventual sanção de
suspensão da campanha eleitoral. Art. 72. A prática de condutas vedadas neste
regulamento ensejará, ao candidato ou à chapa, as seguintes sanções: a) suspensão da
campanha eleitoral por 05 (cinco) dias e aplicação de multa equivalente a 03 (três)
anuidades, no caso de infração ao art. 68; b) suspensão da campanha eleitoral por 10 (dez)
dias e aplicação de multa equivalente a 06 (seis) anuidades, no caso de infração aos incisos
I a III do art. 71; c) suspensão da campanha eleitoral por 15 (quinze) dias e aplicação de
multa equivalente a 10 (dez) anuidades, no caso de infração aos incisos IV a VI do art. 71;