6.2.2.1.01.02 DESPESAS DE CAPITAL: R$ 780.000,00; TOTAL: R$ 18.029.897,32. Art. 4º - A abertura de créditos suplementares e especiais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal nº 4.320/64, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, ficando o Presidente do CREF9/PR autorizado, conforme faculta o inciso I do art. 7º da referida Lei, a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2027, revogando a Resolução CREF9/PR 168/2025. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO
RESOLUÇÃO CFFA Nº 857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 5 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 168. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Todos os atos de 10/11/2026