RESOLUÇÃO CFFA Nº 857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA E DOS
CONSELHOS REGIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA
TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA
COMPOSIÇÃO E DOS MANDATOS Art. 1º Este Regulamento disciplina as eleições para
composição dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, assegurando
transparência, legitimidade e participação democrática na escolha dos seus conselheiros. I -
O processo eleitoral do Conselho Federal de Fonoaudiologia será conduzido pelo colégio
eleitoral instalado na forma do art. 7º da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e do art.
15 do Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982. II - O processo eleitoral dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia será conduzido por uma comissão eleitoral regional, que
funcionará em primeira instância, pelo Plenário do Conselho Regional em segunda instância,
e pelo Plenário do Conselho Federal em instância superior e terminativa. Parágrafo único.
Em matéria eleitoral, não caberá pedido de reconsideração das decisões do Plenário do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, nas eleições para os Conselhos Regionais, nem das
decisões do Colégio Eleitoral, nas eleições para o Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art.
2º Os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia têm a seguinte composição: I -
Conselho Federal de Fonoaudiologia, 10 (dez) membros efetivos, além dos seus respectivos
suplentes, eleitos por um colégio eleitoral integrado por um representante de cada
Conselho Regional, distribuídos da seguinte forma: a) enquanto o número de vagas de
membros efetivos for maior que o número de regiões: 1. uma vaga de membro efetivo e
uma vaga de membro suplente para cada região, até que todas as regiões sejam
contempladas; 2. depois de atendida a disposição do item anterior, acrescentam-se uma
vaga de membro efetivo e uma vaga de membro suplente para cada região, iniciando-se
pela região que contar com maior número de profissionais inscritos e assim sucessivamente
até que todas as vagas excedentes sejam distribuídas. b) depois que o número de vagas de
membros efetivos tornar-se menor que o número de regiões: 1. uma vaga de membro
efetivo para cada região, iniciando-se a distribuição pela região que contar com maior
número de profissionais inscritos e assim sucessivamente até que todas as vagas sejam
distribuídas; 2. depois de atendida a disposição do item anterior, distribuir-se-ão as vagas
de membros suplentes a partir das regiões não contempladas com membros efetivos até
que todas as regiões sejam contempladas com uma vaga de membro efetivo ou de membro
suplente; 3. depois de atendidas as disposições dos itens 1 e 2, distribuir-se-ão as vagas
restantes de membros suplentes, iniciando-se a distribuição pela região que contar com
maior número de profissionais inscritos e assim sucessivamente. II - Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, no mínimo 10 (dez) e no máximo 12 (doze) membros efetivos, além dos
seus respectivos suplentes, eleitos entre os profissionais inscritos no Conselho Regional de
Fonoaudiologia de sua jurisdição, conforme critérios a serem definidos em normativa
própria, em consonância com o art. 6º do Regimento Interno dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia e com o art. 34 deste Regulamento. Art. 3º Os mandatos dos membros
efetivos e dos membros suplentes dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia
terão a duração de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição apenas para um único
período subsequente. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DAS
INELEGIBILIDADES Art. 4º São condições de elegibilidade aos cargos de membro efetivo e de
membro suplente do Conselho Federal de Fonoaudiologia e dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia: I - possuir identificação civil e cidadania brasileira; II - estar em pleno gozo
dos direitos profissionais; III - estar em pleno gozo dos direitos civis; IV - estar em pleno
gozo dos direitos políticos; V - ter registro principal e domicílio profissional no Conselho
Regional de Fonoaudiologia há pelo menos 03 (três) anos, contados, retroativamente, a
partir do último dia fixado para a inscrição das chapas: a) na região correspondente ao
Conselho Regional de Fonoaudiologia que promove a eleição, no caso de eleições para os
Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; b) na região correspondente ao Conselho Regional
de Fonoaudiologia a ser representado, no caso de eleições para o Conselho Federal de
Fonoaudiologia. § 1º As condições de elegibilidade de que trata este artigo serão
comprovadas, no ato da inscrição das candidaturas, devendo ser mantidas ao longo de todo
o processo eleitoral, pelos seguintes meios: I - identificação civil e cidadania brasileira
previstas no inciso I do caput, com identificação profissional válida, expedida pelo Conselho
Regional de Fonoaudiologia, ou documento equivalente que comprove sua inscrição na
jurisdição em que é candidato; II - habilitação profissional e direitos profissionais exigidos no
inciso II do caput e o tempo de domicílio profissional exigido no inciso V do caput,
mediante: a) certidão específica para fins eleitorais, a ser expedida pelo Conselho Regional
de Fonoaudiologia, conforme Anexo I. III - pleno gozo dos direitos civis exigidos no inciso III
do caput, mediante apresentação de declaração firmada pelo candidato - próprio punho ou
digital - sob as penas da lei e de cancelamento do registro da candidatura ou de perda do
mandato se já eleito, de que está no pleno exercício dos direitos civis na forma da legislação
civil brasileira, conforme descrito nos Anexos II e III; IV - pleno gozo dos direitos políticos
exigidos no inciso IV do caput, com a apresentação de certidão de quitação eleitoral,
atualizada, expedida pela Justiça Eleitoral. V - regularidade junto ao TCU, com apresentação
de certidão específica, bem como apresentação de certidões negativas criminais, de
primeiro e segundo graus, das Justiças Estadual e Federal do seu domicílio. § 2º O
profissional que registrar sua candidatura fica impedido de deliberar, participar de reuniões,
julgamento e qualquer outro ato administrativo referente ao pleito. § 3º Em caso de
impedimento de membros que comprometam o funcionamento dos Plenários do Regional,
compete ao Conselho Federal realizar sorteio para designar outro colegiado para julgar os
processos. Art. 5º É inelegível: I - pelo prazo de 06 (seis) anos, contados entre a data do
trânsito em julgado da decisão e o último dia fixado para a inscrição das candidaturas,
aquele: a) cujas contas relativas ao exercício de cargos na administração pública, inclusive
no Conselho Federal de Fonoaudiologia e nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, ou na
administração de entidades de classe representativas dos trabalhadores, tenham sido
reprovadas ou julgadas irregulares, em caráter definitivo, pelo órgão responsável pelo
julgamento das contas; b) cujas ações ou omissões tenham lesado o patrimônio do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de
entidade da administração pública ou de entidade de classe representativa dos
trabalhadores, com decisão transitada em julgado. II - o condenado por crime em decisão
de segunda instância até o transcurso de 06 (seis) anos, contados do cumprimento da pena
aplicada; III - o condenado em decisão transitada em julgado ou proferida, em processo
ético ou administrativo funcional, conforme previsto no Código de Processo Disciplinar da
Fonoaudiologia, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia ou pelos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia, desde a condenação até o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, contados
do cumprimento total ou extinção da sanção; IV - o integrante da comissão eleitoral de
Conselho Regional de Fonoaudiologia, para as eleições destinadas à sua composição; V - o
integrante de colégio eleitoral do Conselho Federal de Fonoaudiologia não pode participar
das eleições na condição de candidato; VI - enquanto não requerer o licenciamento da
condição impeditiva, devendo fazê-lo até o protocolo do pedido de registro de candidatura
e assim manter-se até o fim do pleito eleitoral, nos prazos e condições estabelecidos,
aquele: a) que ocupar cargo eletivo de entidade de classe, sociedades científicas e similares
de Fonoaudiologia e áreas afins; b) que ocupar ou exercer empregos remunerados, em
caráter efetivo ou em comissão, no Conselho Federal de Fonoaudiologia ou nos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia; c) que exercer qualquer outra atividade remunerada não
compreendida na alínea "b", ainda que sem vínculo empregatício ou por intermédio de
pessoa jurídica, no Conselho Federal de Fonoaudiologia ou nos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia. Art. 6º Respeitadas as condições e os prazos para regularização de
candidaturas constantes neste Regulamento, a ausência de quaisquer das condições de
elegibilidade ou a verificação de qualquer das causas de inelegibilidades previstas neste
capítulo implicará o indeferimento do registro da candidatura e, já estando registrada, o
cancelamento do registro da chapa. Parágrafo único. Cometerá infração ética o candidato
que incorrer em falsa declaração para fins de registro de candidatura, e, portanto,
responderá a processo ético disciplinar, bem como deverá ser encaminhado ao Ministério
Público para apuração de eventual crime ou contravenção penal. TÍTULO II DAS ELEIÇÕES
PARA O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º A eleição dos candidatos a membros efetivos e dos respectivos suplentes do
Conselho Federal de Fonoaudiologia far-se-á por um colégio eleitoral composto por
representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Parágrafo único. As eleições dos
membros efetivos e dos respectivos suplentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia
acontecerão a cada 03 (três) anos. Art. 8º A eleição far-se-á por chapa, na qual deverão
constar candidatos a membros efetivos e respectivos suplentes representantes das regiões
correspondentes a cada um dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, na forma disposta
no art. 2º, inciso I, deste Regulamento. § 1º Pelo menos 20% dos membros das chapas
inscritas deverão ser de candidatos autodeclarados pretos e pardos, indígenas ou com
deficiência, sendo obrigatoriamente 02 (dois) efetivos. § 2º Se o cálculo do percentual do
parágrafo anterior resultar em número fracionário, o arredondamento será sempre para o
número inteiro imediatamente superior. § 3º A oferta de impugnação contra
autodeclaração de candidato somente poderá ser recebida e processada quando vier
acompanhada de prova documental contendo indícios mínimos suficientes da prática de
falsidade. Art. 9º O Conselho Federal de Fonoaudiologia convocará a eleição por meio de
edital a ser publicado no Diário Oficial da União, com antecedência de, pelo menos, 90
(noventa) dias úteis da data fixada para o sufrágio, no qual indicará: I - a distribuição das
vagas a ser obedecida na composição das chapas, respeitado o disposto no art. 2º, inciso I;
II - o período do mandato; III - o calendário eleitoral. Parágrafo único. O calendário eleitoral
indicará, entre outros: a) o prazo para a protocolização do requerimento de registro das
chapas; b) a localização do colégio eleitoral; c) os prazos para a interposição dos recursos
admitidos no processo eleitoral; d) a data de posse dos eleitos. CAPÍTULO II DO REGISTRO
DE CHAPAS Art. 10. Os interessados em concorrer às eleições para a composição do
Conselho Federal de Fonoaudiologia deverão preencher as condições de elegibilidade, não
incidir em inelegibilidade, formar chapas e apresentar, dentro do prazo fixado, o
requerimento de registro de candidatura, e obter o deferimento do registro na forma do
presente Regulamento. Art. 11. O pedido de registro de chapa, assinado pelo representante
desta, deverá ser protocolizado de forma digital junto ao Conselho Federal de
Fonoaudiologia dentro do prazo fixado no edital de convocação das eleições. § 1º O
requerimento de registro de chapa deverá conter: I - a descrição, por região, dos candidatos
a membro efetivo e seu respectivo suplente, indicando o nome, conforme conste na
identificação profissional, e o número do registro profissional dos respectivos candidatos,
conforme resolução sobre registro de pessoa física vigente; II - o descritivo da plataforma
eleitoral da chapa; III - a designação de até 02 (duas) pessoas, sendo uma titular e outra
substituta, para representar a chapa junto ao colégio eleitoral, com indicação de e-mail e
telefone dos representantes; IV - a designação de até 02 (duas) pessoas, sendo uma titular
e outra substituta, para exercer a fiscalização prevista nos arts. 23 e 25 deste Regulamento;
V - relativamente a cada um dos candidatos que compõem a chapa: a) identificação
profissional válida, que comprove sua inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia a
ser representado; b) certidão de quitação eleitoral em vigor expedida pela Justiça Eleitoral;
c) certidão específica para fins eleitorais, a ser expedida pelo Conselho Regional de
Fonoaudiologia, facultado o uso do modelo do Anexo I; d) certidão de regularidade emitida
pelo TCU; e) certidões negativas criminais, de primeiro e segundo graus, das Justiças
Estadual e Federal do seu domicílio; f) declaração emitida e firmada pelo candidato, de
forma digital, contendo seu endereço completo, de que está em pleno gozo dos direitos
civis na forma da legislação civil brasileira; de que não incorre nas causas de inelegibilidade
descritas no art. 5º deste Regulamento; e de que está de acordo quanto à inclusão de seu
nome como candidato na chapa, conforme modelo do Anexo II, parte integrante deste
Regulamento. g) termo de consentimento para divulgação do nome das chapas e dos
candidatos, conforme Anexo IV. § 2º O candidato poderá utilizar seu nome social, conforme
legislação vigente, para quaisquer efeitos. § 3º É facultado ao candidato suprimir quaisquer
dos sobrenomes ou utilizar pseudônimo, para efeitos de divulgação. Art. 12. A cada
candidato, é permitido apenas um registro de candidatura para concorrer às vagas nas
eleições do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 13. Todas as chapas cujos
registros tenham sido requeridos serão submetidas ao exame do colégio eleitoral, que
deliberará acerca do registro. Art. 14. Será admitida a substituição de candidatos nas
seguintes situações: I - quando houver decisão negando o registro do candidato à
composição da chapa no momento do exame documental; II - quando, no julgamento de
recurso, for negado o registro da chapa por impedimento ou inelegibilidade do candidato a
integrá-la; III - em razão de falecimento do candidato; ou IV - em razão de desistência do
candidato mediante requerimento devidamente assinado pelo mesmo. Art. 15. A
substituição de candidatos far-se-á em observância às seguintes disposições: I - o
representante da chapa, ou pelo menos 03 (três) de seus componentes, requererá a
substituição do candidato, no prazo legal: a) a contar da intimação nas hipóteses do art. 14,
incisos I e II; b) a contar da comunicação pela chapa ao colégio eleitoral do falecimento ou
da desistência na hipótese do art. 14, inciso III e IV, II - quanto à elaboração e
protocolização do requerimento de que trata o inciso I antecedente, deverá atender, no que
couber, às disposições do art. 11; III - observar-se-á, quanto à tramitação do requerimento
de que trata o inciso I antecedente: a) a análise do pedido de substituição será feita pelo
colégio eleitoral, que decidirá, de forma motivada, no prazo legal, acerca do deferimento ou
indeferimento da candidatura do substituto; b) admitir-se-á recurso, ao próprio colégio
eleitoral, contra decisão que deferir ou indeferir a candidatura de candidatos substitutos, os
quais serão processados na forma do art. 20 § 6º e seguintes, inclusive quanto aos prazos;
c) na data de funcionamento do colégio eleitoral, para fins de eleger os membros do
Conselho Federal, os Conselhos Regionais devem obrigatoriamente manter sistema de
plantão para atender a eventuais diligências e outras demandas urgentes decorrentes do
processo eleitoral. Parágrafo único. A substituição do candidato se dará por meio de
requerimento dirigido ao colégio eleitoral, no qual deverá conter a relação dos candidatos
substitutos e os documentos de que trata o art. 11. Art. 16. Nas substituições, aplicam-se,
ainda, as seguintes regras: I - não se admitirá substituição de candidato na hipótese de a
candidatura ter sido indeferida e não ter sido requerida a substituição no prazo
estabelecido neste Regulamento; II - não havendo as substituições de candidatos, nas
condições e prazos previstos nos artigos antecedentes, será cancelado o registro ou tornado
definitivo o indeferimento do registro da chapa; III - ocorrendo os eventos falecimento ou
desistência em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas da realização das eleições, admitir-
se-ão a continuidade do registro da chapa e a sua submissão ao pleito, desde que a falta de
candidatos não exceda a 1/10 (um décimo) das vagas destinadas, indistintamente, aos
cargos efetivos ou suplentes. CAPÍTULO III DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 17. O colégio
eleitoral será formado por representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
eleitos nos termos deste Regulamento. Parágrafo único. Para cada membro do colégio
eleitoral será eleito um suplente, que desempenhará as funções no caso de impedimento
do titular. Art. 18. Para a formação do colégio eleitoral serão observados os seguintes
procedimentos: I - cada Conselho Regional de Fonoaudiologia escolherá seus
representantes, sendo um efetivo e outro suplente; II - a escolha dos representantes far-se-
á na primeira sessão plenária após a posse dos eleitos; III - encerrada a sessão de escolha
dos representantes, o presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia remeterá, em até
02 (dois) dias úteis, ao presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia: a) cópia do
extrato de ata da sessão plenária em que se deu a escolha dos representantes; b)
informações sobre o nome e número do registro profissional de cada representante
escolhido. Parágrafo único. Cabe ao Conselho Federal de Fonoaudiologia verificar o
cumprimento das disposições deste artigo na escolha dos membros do colégio eleitoral,
determinando, se for o caso, as correções necessárias. Art. 19. Compete exclusivamente ao
colégio eleitoral: I - conduzir todos os atos relacionados às eleições, desde a instalação da
sessão preliminar até a dissolução do colégio eleitoral; II - decidir sobre os pedidos de
registro de chapas, deferindo aqueles que atenderem a todas as disposições deste
Regulamento; III - apreciar e decidir impugnações, recursos e denúncias, bem como decidir
os casos omissos na condução do processo eleitoral para o Conselho Federal; IV - eleger,
entre as chapas registradas, uma para compor o Conselho Federal de Fonoaudiologia no
período indicado no edital de convocação; V - encaminhar ao presidente do Conselho
Federal de Fonoaudiologia expediente informando o resultado do pleito, acompanhado das
atas dos trabalhos; VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, para
publicação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, no Diário Oficial da União, o extrato da ata da
eleição, nele indicados os nomes de todos os eleitos. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES SEÇÃO I DA
INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 20. O presidente do
Conselho Federal de Fonoaudiologia convocará os representantes do colégio eleitoral
eleitos pelos Conselhos Regionais, designando o dia e a hora para sua instalação, que
ocorrerá na sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia, com a abertura da sessão
preliminar. § 1º A eleição deverá ocorrer na data determinada pelo Conselho Federal de
Fonoaudiologia, iniciando-se às 16 (dezesseis) horas e estendendo-se por 24 (vinte e quatro)
horas, ressalvadas as exceções expressas neste Regulamento. § 2º O colégio eleitoral
dissolver-se-á, por declaração de seu presidente, após o término dos trabalhos. § 3º O
presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia designará funcionários que auxiliarão os
representantes do colégio eleitoral, os quais disponibilizarão todos os documentos e
materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos do colégio eleitoral. § 4º Durante
o funcionamento do colégio eleitoral, os Conselhos Regionais devem funcionar em sistema
de plantão, prestando apoio e atendimento ao colégio eleitoral em casos de eventuais
diligências ou esclarecimentos. § 5º Depois de instalado, o colégio eleitoral dará seguimento
aos trabalhos, iniciando-se a sessão preliminar, que terá duração de 56 (cinquenta e seis)
horas, respeitando-se o seguinte fluxograma, entendendo-se que os horários indicados para
cada ato contar-se-ão do dia e hora da sua instalação, levando-se em conta o horário de
Brasília - DF: I - eleição do presidente e do secretário, às 09 (nove) horas; II - recebimento
dos processos relativos aos requerimentos de registro de chapas, conferindo,
imediatamente e em ato público, o conteúdo e a exatidão, às 10 (dez) horas; III - exame e
discussão, em sessão reservada, em que seja assegurada a presença de um fiscal de cada
chapa, dos requerimentos de registro de chapas, indicando as razões preliminares que
orientarão o órgão ao deferimento ou indeferimento do registro, e que deverão ser
publicadas em mesa até as 19 (dezenove) horas; IV - abertura de vista, em mesa,
imediatamente após a publicação de que trata o inciso anterior, dos processos relativos aos
requerimentos de registro de chapas, com prazo comum até as 8h30 (oito horas e trinta
minutos) do dia seguinte, para manifestação sobre as razões preliminares mencionadas no
inciso III, e para impugnações escritas por parte de quaisquer interessados, as quais deverão
ser apresentadas nesse mesmo e improrrogável prazo; V - abertura de vista, em mesa, às 9
(nove) horas do dia seguinte, dos processos relativos aos requerimentos de registro de
chapas, pelo prazo comum, até as 12 (doze) horas, para manifestação dos interessados,
sobre as impugnações interpostas na forma do inciso IV, a ser apresentada no mesmo e
improrrogável prazo; VI - deliberação acerca do deferimento ou indeferimento dos
requerimentos de registro de chapas e respectivas impugnações, com início às 12 (doze)
horas e fim às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos); VII - divulgação, às 17
(dezessete) horas, no quadro de avisos específico da eleição, na sede do Conselho Federal
de Fonoaudiologia e/ou publicação na página https://fonoaudiologia.org.br: a) das chapas
cujo registro tenha sido deferido e indicação de seus membros; b) das chapas cujo registro
tenha sido indeferido, com as razões do indeferimento. § 6º Das decisões do colégio
eleitoral, deferindo ou indeferindo registro das chapas, caberá recurso ao próprio colégio
eleitoral ou pedido de substituição de candidatos, ambos com prazo improrrogável de
apresentação até as 09 (nove) horas do dia seguinte, quando ficarão imediatamente
disponíveis para o conhecimento de eventuais interessados. § 7º Os interessados terão
ciência automática dos eventos descritos no § 6º às 09 (nove) horas e poderão, querendo,
apresentar manifestações aos recursos interpostos ou aos pedidos de substituição de
candidatos até as 12 (doze) horas do dia subsequente. § 8º Os recursos contra as decisões
do colégio eleitoral serão dirigidos, por petição, ao seu presidente. § 9º Os recursos
interpostos deverão ser fundamentados, terão efeito suspensivo e serão decididos pelo
colégio eleitoral em sessão a ser realizada às 13 (treze) horas do dia da eleição e que deverá
terminar até as 15 (quinze) horas. § 10. Na sessão de julgamento do § 9º, será facultada a
sustentação oral para os representantes das chapas ou seus procuradores, pelo tempo total
de 20 (vinte) minutos, que deverá ser dividido em partes iguais entre as chapas
concorrentes. § 11. Às 16 (dezesseis) horas, será feita a publicação da decisão dos recursos
e/ou pedidos de substituição eventualmente apresentados, que deverá ser imediatamente
comunicada a cada um dos Conselhos Regionais pelo seu representante no colégio eleitoral,
e encerra-se a sessão preliminar. Art. 21. Dado conhecimento das chapas registradas e
encerrada a sessão preliminar, às 16 (dezesseis) horas do dia convocado para a eleição, terá
início o período eleitoral. § 1º Após o início do período eleitoral, os Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia reunir-se-ão, em sessão plenária especialmente convocada, para deliberar
sobre o voto que apresentarão no colégio eleitoral, devendo encaminhar o extrato de ata
com o resultado da referida deliberação, para o seu respectivo representante no colégio
eleitoral, impreterivelmente, até as 12 (doze) horas do dia subsequente, e, após o horário,
o voto não será computado. § 2º É vedado ao fiscal interferir ou tumultuar os trabalhos do
colégio eleitoral, casos em que o presidente poderá adverti-lo, e, não surtindo os efeitos
desejados, poderá determinar seu afastamento, solicitando ao representante da chapa que
promova a substituição. § 3º A eleição e proclamação do resultado devem ocorrer até as 16
(dezesseis) horas do dia subsequente ao início do período eleitoral, devendo o colégio
eleitoral concluir a votação, em cumprimento ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto
no § 2º do art. 7º da Lei nº 6.965/1981. § 4º O representante da chapa, constituído para
receber as intimações dos atos do colégio eleitoral, deverá permanecer na sede do
Conselho Federal de Fonoaudiologia durante todo o período de funcionamento do colégio
eleitoral, para ter ciência dos atos proferidos. § 5º A publicação dos atos e das decisões do
colégio eleitoral será feita com a sua afixação, no quadro de avisos de que trata o inciso VII
do § 5º do art. 20, no site do Conselho Federal e por meio de envio de e-mail com as
decisões e ou intimações às chapas inscritas, com anotação da hora exata do ato, para fins
de contagem de prazos. Art. 22. Aberta a votação, será observada, para o exercício do voto
aberto, a ordem crescente dos Conselhos Regionais. § 1º Na sessão de votação poderão
participar um fiscal e um representante das chapas com inscrição homologada. § 2º
Encerrada a votação, proceder-se-á, nos termos previstos no art. 28 deste Regulamento, à
apuração dos votos, lavrando-se a respectiva ata, que será também assinada pelos fiscais ou
representantes. Art. 23. Apurados os votos, o colégio eleitoral reunir-se-á imediatamente,
em sessão reservada, em que seja assegurada a presença de um fiscal e do representante
de cada chapa concorrente, e proclamará o resultado. Art. 24. Nenhuma deliberação
relativa ao processo eleitoral será adotada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, desde
a instalação até a dissolução do colégio eleitoral. SEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO Art. 25. Os
fiscais indicados no ato da inscrição terão amplos poderes de fiscalização, podendo
participar de todos os atos deliberativos do processo eleitoral para os quais serão
intimados, respeitado o seguinte: I - apenas um fiscal de cada chapa poderá estar presente
durante a sessão preliminar e durante a sessão eleitoral, devendo, também, assinar as atas
dos trabalhos em que tiver participação; II - é vedado ao fiscal interferir ou tumultuar os
trabalhos do colégio eleitoral, casos em que o presidente poderá adverti-lo, e, não surtindo
os efeitos desejados, poderá determinar seu afastamento, solicitando ao representante da
chapa que promova a substituição. Parágrafo único. O fiscal poderá estar acompanhado
pelo advogado da chapa em todos os atos que for intimado. SEÇÃO III DO SUFRÁGIO E DOS
VOTOS Art. 26. A eleição será aberta, tendo cada membro do colégio eleitoral o direito a
um voto. Art. 27. Os votos serão declarados pelos representantes do colégio eleitoral, em
ordem crescente dos Conselhos Regionais, e anotados pelo presidente deste, para fins de
contagem. Parágrafo único. Cada representante do Conselho Regional de Fonoaudiologia,
no colégio eleitoral, deverá apresentar o extrato de ata ou documento oficial que expresse
o voto do Plenário de seu Conselho Regional. Art. 28. Encerrada a votação, o presidente do
colégio eleitoral divulgará o conteúdo dos votos, declarando o nome do membro do colégio
eleitoral e a chapa para a qual foi destinado seu voto. Art. 29. Será considerada eleita a
chapa que obtiver a maioria dos votos válidos. § 1º Em caso de empate, será declarada
eleita a chapa cujos candidatos aos cargos de membros efetivos e de membros suplentes
somarem maior tempo de registro profissional em Conselho Regional de Fonoaudiologia,
excluídos os períodos de suspensão, cancelamento e baixa de registro. § 2º Persistindo o
empate, será considerada eleita a chapa cujo somatório das idades dos candidatos aos
cargos de membros efetivos e de membros suplentes for maior. CAPÍTULO V DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Art. 30. Os mandatos dos membros efetivos e dos membros suplentes no Conselho Federal
de Fonoaudiologia terão início no dia 21 de abril do ano da eleição e término no dia 20 de
abril do ano em que se completarem 03 (três) anos. Art. 31. A posse dos eleitos será na
sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia ou em local por este indicado, com efeitos a
partir de 21 de abril do corrente ano. § 1º A presidência dos trabalhos será conduzida pelo
representante da chapa eleita para instauração da plenária, na qual ocorrerá a eleição para
a diretoria, as comissões e as representações, observadas as disposições legais e
regimentais. § 2º Na ausência do representante da chapa eleita, a condução será realizada
pelo conselheiro empossado de maior idade. Art. 32. Os casos omissos, para as eleições do
Conselho Federal de Fonoaudiologia, serão analisados e resolvidos pelo colégio eleitoral na
forma do artigo 110. TÍTULO III DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS DE
FONOAUDIOLOGIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. As eleições dos
conselheiros efetivos e dos respectivos suplentes dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia acontecerão a cada 03 (três) anos. Art. 34. Por ocasião de cada eleição a ser
realizada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, este disporá, por meio de resolução
específica, sobre a composição e a representatividade que cada Conselho Regional deve
observar no triênio. § 1º Pelo menos 20% dos membros das chapas inscritas deverão ser de
candidatos autodeclarados pretos e pardos, indígenas ou com deficiência, sendo
obrigatoriamente 02 (dois) efetivos. § 2º Se o cálculo do percentual do parágrafo anterior
resultar em número fracionário, o arredondamento será sempre para o número inteiro
imediatamente superior. § 3º A oferta de impugnação contra autodeclaração de candidato
somente poderá ser recebida e processada quando vier acompanhada de prova documental
contendo indícios mínimos suficientes da prática de falsidade. § 4º O Conselho Federal fará
publicação do edital de convocação das eleições gerais do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia, bem como o respectivo calendário eleitoral, a ser observado no processo
eleitoral e demais procedimentos para realização do pleito. § 5º O calendário eleitoral fixará
os seguintes prazos para: a) designação da comissão eleitoral: até 30 (trinta) dias úteis antes
da data definida para publicação do edital de convocação referido na alínea "b"; b)
publicação do edital de convocação: até 150 (cento e cinquenta) dias corridos antes da data
definida para as eleições; c) registro de chapas: até 20 (vinte) dias úteis, contados do
primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, devendo o protocolo ser efetuado
em dias úteis e no horário de expediente do Conselho; d) apreciação do pedido de inscrição
da chapa, publicação do deferimento ou indeferimento, abertura de impugnação das chapas
ou recursos; e) quitação dos débitos, autorizando o voto dos profissionais; f) realização das
eleições; g) apresentação de justificativas pelos eleitores que deixaram de votar: 20 (vinte)
dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente ao da apuração dos votos; h)
consolidação dos documentos do processo eleitoral na forma do art. 40, inciso XI; i)
encaminhamento da cobrança das multas eleitorais pelos Conselhos Regionais: 60
(sessenta) dias úteis a partir do primeiro dia útil depois de findado o prazo para
apresentação de justificativas. CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES Art. 35. As
eleições serão convocadas por meio de edital, observando-se o edital e o calendário
eleitoral expedidos pelo Conselho Federal, cabendo às comissões eleitorais, designadas pelo
Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, as providências em suas respectivas
jurisdições, expedindo editais por seus presidentes, devendo a divulgação ocorrer na forma
e nos prazos do art. 37. Parágrafo único. O Conselho Regional de Fonoaudiologia, no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis após a publicação, dará conhecimento do edital ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia. Art. 36. Do edital, deverão constar: I - horário, dia, mês e ano ou
período das eleições; II - número de vagas e forma de preenchimento; III - período do
mandato; IV - referência de que os candidatos devem satisfazer às condições de
elegibilidade previstas no art. 4º e de que não podem incorrer nas situações de
inelegibilidade previstas no art. 5º deste Regulamento; V - esclarecimento quanto ao início
e término do período para protocolização de requerimentos de registro das chapas, nos
termos do calendário de que trata o art. 34, § 5º, alínea "c"; VI - documentos que serão
exigidos para o registro das chapas; VII - exigências que serão formuladas aos
fonoaudiólogos para participarem do pleito como eleitores, quais sejam: a) ter registro
principal no Conselho Regional de Fonoaudiologia e estar em pleno gozo dos direitos
profissionais e com identificação profissional válida; b) estar regular com a situação
financeira perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia; c) estar regular com a
atualização cadastral, especialmente e-mail e número do telefone celular. VIII - informações
sobre a obrigatoriedade do voto e a indicação das penalidades decorrentes do seu
descumprimento; IX - informações quanto ao período para apresentação de justificativa
pelos eleitores que deixaram de votar, que deverá ser fundamentada e acompanhada de
elementos comprobatórios das razões apresentadas, nos termos do calendário de que trata
o art. 34, § 5º, alínea "g", podendo ser feita via correio ou via internet, com possibilidade
de anexar comprovantes por arquivo digital; X - informações de que as eleições serão
realizadas via internet. Art. 37. O edital deverá ter a seguinte divulgação: I - publicação no
Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias corridos
da data fixada para a eleição; II - publicação do edital no site oficial do Conselho Regional