PROTOCOLO ICMS Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES
1 - Processo nº: 11773.720028/2017-99 - Recorrente: EXCELENTE MUNDO PARA
FESTA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 12266.720047/2015-46 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12266.720503/2015-58 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12266.721096/2015-04 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12266.722808/2015-02 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12466.720007/2015-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.720654/2015-28 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.725914/2015-93 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .18 .11128.722323/2021-71 .19 a 72
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 10111.720954/2022-52 - Recorrente: AMAZONAS
IMPORTADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.723585/2017-07 - Recorrente: EMERSON FIORENTIN DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10983.907668/2017-73 - Recorrente: SMALTICERAM UNICER
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
4 - Processo nº: 10855.901415/2017-51 - Recorrente: GCP BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.730248/2020-46 - Recorrente: JSL S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
6 - Processo nº: 10907.720518/2019-21 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE
CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10909.722172/2017-14 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
8 - Processo nº: 11762.720085/2016-16 - Recorrente: MEGA DISCONILDO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
9 - Processo nº: 10314.720178/2022-12 - Recorrente: ENEL GREEN POWER
SAO GONCALO 11 S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10814.722913/2018-05 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
11 - Processo nº: 10814.723981/2018-83 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10814.723985/2018-61 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10814.724089/2018-10 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
14 - Processo nº: 10814.721562/2019-98 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10814.722496/2019-73 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.723469/2016-03 - Recorrente: FRANK'S
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
17 - Processo nº: 13819.901949/2017-11 - Recorrente: ALMAD
AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
18 - Processo nº: 11128.722323/2021-71 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10280.721524/2022-14 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10711.720382/2021-61 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10711.720383/2021-14 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10711.720435/2021-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10711.720448/2021-13 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10711.720450/2021-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10711.720611/2021-48 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10711.720612/2021-92 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10907.720089/2022-98 - Recorrente: CARGOLAND
AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA E MARITIMA INTERNACIONAL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10907.720106/2022-97 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10907.720113/2022-99 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10907.720118/2022-11 - Recorrente: SCAN GLOBAL
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10907.720126/2022-68 - Recorrente: SERVIMEX LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10907.720138/2022-92 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10907.720147/2022-83 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10907.720158/2022-63 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10907.720163/2022-76 - Recorrente: AGENCIA DE VAPORES
GRIEG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10907.720169/2022-43 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10907.720201/2022-91 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10907.720250/2021-42 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10907.720254/2022-10 - Recorrente: SAGRES
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10907.720255/2022-56 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10907.720259/2022-34 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10907.720277/2022-16 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10907.720294/2022-53 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10907.720341/2022-69 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10907.720353/2022-93 - Recorrente: SCAN GLOBAL
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10907.720374/2022-17 - Recorrente: UNIMAR
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10907.720377/2022-42 - Recorrente: SCAN GLOBAL
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10907.720395/2022-24 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10907.720396/2022-79 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10907.720419/2021-64 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10907.720432/2021-13 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10909.720696/2022-38 - Recorrente: PASSPORT MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10909.720887/2022-08 - Recorrente: B&M LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11050.720101/2021-64 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11050.720165/2021-65 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11050.720257/2021-45 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11050.720384/2021-44 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11050.720465/2021-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11050.720538/2020-17 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11050.720580/2020-38 - Recorrente: SUL TRADE
TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11050.720644/2020-09 - Recorrente: SUL TRADE
TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11050.720675/2020-51 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.720990/2021-19 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA
MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.721023/2021-74 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.721942/2021-48 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.722330/2021-72 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11128.722334/2021-51 - Recorrente: FLEX GLOBAL FREIGHT
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11128.722836/2021-81 - Recorrente: FRAKT LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 19613.733692/2022-18 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 19613.733693/2022-54 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 19613.733718/2022-10 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 19613.733872/2022-91 - Recorrente: OCEAN NETWORK
EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUI KENJI OTA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
9 - Processo nº: 11128.720991/2024-14 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
10 - Processo nº: 10711.721710/2020-66 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10650.720285/2018-35 - Recorrente: GRUPO MULTILASER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
12 - Processo nº: 17833.726517/2021-65 - Recorrente: RENAN ARANTES DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19715.721185/2018-07 - Recorrente: ADAUTO APARECIDO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
14 - Processo nº: 10814.721801/2017-48 - Recorrente: A. ANGELONI & CIA.
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
15 - Processo nº: 10109.724440/2017-58 - Recorrente: DEMETRIUS DO LAGO
PAREJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
16 - Processo nº: 10711.723955/2016-41 - Recorrente: SCHLUMBERGER
SERVICOS DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
17 - Processo nº: 10925.721699/2018-12 - Recorrente: CARLA VIVIANE
ANTOSZICYZEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10945.721295/2017-00 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
SOARES DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI
19 - Processo nº: 11684.720830/2013-54 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
20 - Processo nº: 11808.720001/2020-57 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE
INTERIORS BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12689.720013/2017-42 - Recorrente: SUEL SUDOESTE ESTIVAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/11/2026 a 26/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .59 .10830.916314/2020-69 .60 a 70
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10380.005254/2002-11 - Recorrente: FORNECEDORA-
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.933208/2024-34 - Recorrente: ATIVAS DATA CENTER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.933209/2024-89 - Recorrente: ATIVAS DATA CENTER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.008761/2002-75 - Recorrente: COMPANHIA
LITHOGRAPHICA YPIRANGA - EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.009230/2002-08 - Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO
PORTLAND PONTE ALTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10940.903539/2017-11 - Recorrente: UNIMED GUARAPUAVA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11610.003137/2002-24 - Recorrente: KARVIN INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11610.014225/2002-51 - Recorrente: LUMINOSOS LAS VEGAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.917882/2019-92 - Recorrente: VIGBAN EMPRESA DE
VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13706.000234/2002-21 - Recorrente: LIVRARIA ELDORADO
TIJUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
11 - Processo nº: 13807.003076/2002-23 - Recorrente: DISAL CORRETORA DE
SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18470.905813/2020-79 - Recorrente: INTEGRA - COOPERATIVA
DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA EM INTEGRIDADE DE EQUIPAMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18470.914988/2019-33 - Recorrente: INTEGRA - COOPERATIVA
DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA EM INTEGRIDADE DE EQUIPAMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10283.902608/2021-38 - Recorrente: J NASSER ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
15 - Processo nº: 10480.909733/2009-56 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10855.913124/2019-78 - Recorrente: SOLAR MOVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16327.720098/2021-13 - Recorrente: AZUL COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.900129/2019-95 - Recorrente: CORUMBAL
PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18274.759752/2023-21 - Recorrente: VIDATIVA ATIVIDADES
FISICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
20 - Processo nº: 10680.911947/2023-94 - Recorrente: HORTA SOARES
COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.745776/2025-12 - Recorrente: MELHORAMENTOS
FLORESTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.996068/2020-25 - Recorrente: SUIGUEM
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12420.720748/2021-01 - Recorrente: VLG PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12420.720796/2021-91 - Recorrente: PEREIRA MARTINS
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12420.721014/2021-31 - Recorrente: CL ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 17227.721431/2022-75 - Recorrente: NETWAY IDIOMAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.735910/2021-19 - Recorrente: CONSTRUTORA CINZEL
S/A - SCP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.994220/2022-05 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA
LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.994221/2022-41 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA
LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.994222/2022-96 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA
LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.994223/2022-31 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA
LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13074.720699/2022-20 - Recorrente: RB CAPITAL
COMMERCIAL PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 17830.723797/2022-61 - Recorrente: ADSERVIG - VIGILANCIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
34 - Processo nº: 11020.908751/2021-97 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11020.908752/2021-31 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11020.908753/2021-86 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11020.908755/2021-75 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11020.908756/2021-10 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11020.908759/2021-53 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11020.908760/2021-88 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11020.908761/2021-22 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11020.908762/2021-77 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11020.908763/2021-11 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11020.908764/2021-66 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11020.908766/2021-55 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11020.908767/2021-08 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.908770/2021-13 - Recorrente: DRSUL VEICULOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
48 - Processo nº: 10120.903984/2017-26 - Recorrente: SC DISTRIBUICAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.922761/2021-42 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE
DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.922762/2021-97 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE
DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.922765/2021-21 - Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE
DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10920.909064/2021-82 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10940.902345/2020-95 - Recorrente: VALOR FLORESTAL -
GESTAO DE ATIVOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11065.721171/2020-90 - Recorrente: WIRKLICH INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.900506/2021-27 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES
SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.900507/2021-71 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES
SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.923710/2019-00 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES
SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18186.720661/2019-16 - Recorrente: VETOR 2-ENGENHEIROS
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
59 - Processo nº: 10830.916314/2020-69 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
60 - Processo nº: 10830.901524/2021-33 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10830.901525/2021-88 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10830.901526/2021-22 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10830.901527/2021-77 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10830.905285/2020-18 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10830.905286/2020-54 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10830.905287/2020-07 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10830.905288/2020-43 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E