PROTOCOLO ICMS Nº 124, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10830.912417/2019-16 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10830.912419/2019-13 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10830.912420/2019-30 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/11/2026 a 24/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
1 - Processo nº: 10480.908905/2021-61 - Recorrente: SEG VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.908906/2021-13 - Recorrente: SEG VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.908907/2021-50 - Recorrente: SEG VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10600.721610/2022-59 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10746.903778/2022-26 - Recorrente: BRADEL
ELETROELETRONICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.935243/2022-70 - Recorrente: LEROY MERLIN
COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10983.911769/2009-39 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA
MERIDIONAL - CEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12420.720521/2021-58 - Recorrente: MELNICK EVEN OLIVEIRA
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13603.904154/2019-43 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13603.904157/2019-87 - Recorrente: STELLANTIS
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.904243/2023-71 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10140.906276/2021-95 - Recorrente: ENERGISA MATO
GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Novembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
13 - Processo nº: 10120.906735/2020-98 - Recorrente: SADA LOGISTICA E
ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10120.906736/2020-32 - Recorrente: SADA LOGISTICA E
ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10680.925097/2020-69 - Recorrente: OURO BRANCO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.927545/2022-21 - Recorrente: EDITORA E
DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10783.905277/2020-76 - Recorrente: ALCON-COMPANHIA DE
ALCOOL CONCEICAO DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10783.905278/2020-11 - Recorrente: ALCON-COMPANHIA DE
ALCOOL CONCEICAO DA BARRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10882.907142/2020-27 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10882.907143/2020-71 - Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10920.908574/2020-51 - Recorrente: EBOCAM SUPER
FLUTUADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.916213/2024-11 - Recorrente: EBOCAM SUPER
FLUTUADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13161.900663/2020-87 - Recorrente: DELTA GESTORA
AGRICOLA E PECUARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.910876/2021-41 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA
VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.910878/2021-30 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA
VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
26 - Processo nº: 10166.912573/2022-62 - Recorrente: HARPIA SERVICOS E
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10530.900761/2022-42 - Recorrente: 2MS - ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10580.910185/2022-56 - Recorrente: PROSAUDE - MEDICINA
HOSPITALAR E SAUDE OCUPACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.916238/2019-58 - Recorrente: UNIFRAX BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.930063/2022-00 - Recorrente: LEO BURNETT NEO
COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.983254/2020-02 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.912447/2019-17 - Recorrente: PARANA CLINICAS -
PLANOS DE SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13896.903821/2020-66 - Recorrente: ARCOGEN ENERGY
INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13896.903822/2020-19 - Recorrente: ARCOGEN ENERGY
INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 9ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/11/2026 a 26/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10768.720220/2024-11 - Recorrente: CELSO LUIZ MARQUES DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10768.720221/2024-65 - Recorrente: CELSO LUIZ MARQUES DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10768.720222/2024-18 - Recorrente: CELSO LUIZ MARQUES DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10768.721476/2024-45 - Recorrente: RICARDO SPINELLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10768.721477/2024-90 - Recorrente: RICARDO SPINELLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10768.721478/2024-34 - Recorrente: RICARDO SPINELLI
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10768.721866/2024-15 - Recorrente: SILVIA FERNANDA
FEBRONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11226.720328/2024-01 - Recorrente: JOAO ALVES DE MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13074.736159/2024-20 - Recorrente: TARCIO ALVES TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13074.736160/2024-54 - Recorrente: TARCIO ALVES TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.736161/2024-07 - Recorrente: TARCIO ALVES TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Novembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
12 - Processo nº: 10768.722321/2024-26 - Recorrente: IVONE TOSCANO
RIBEIRO LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.727316/2024-58 - Recorrente: ELIZABETH SOUSA
GOMES LAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13074.723574/2025-02 - Recorrente: FRANCISCO CLEMENTE
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13074.733287/2024-11 - Recorrente: MONICA SOARES
MARTINS TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13074.734250/2024-19 - Recorrente: SILVANA CARNEIRO
MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13074.738266/2024-92 - Recorrente: IVETE ALVARES
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13074.739542/2024-30 - Recorrente: GEBER DE OLIVEIRA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13074.740363/2024-45 - Recorrente: CONCEICAO DE MARIA
LEMOS VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13074.741011/2024-15 - Recorrente: VINICIUS ALVES BRANCO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13074.742119/2024-17 - Recorrente: JOAO BATISTA DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
22 - Processo nº: 13074.721214/2025-68 - Recorrente: MASAMI OKAMOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13074.724061/2025-19 - Recorrente: ESTEVAO VICENTE
CAVALCANTI MONTEIRO DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13074.725106/2025-64 - Recorrente: LELYSOM FIGUEIRA
BOSQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13074.725498/2025-61 - Recorrente: VILMAR LUIS NOGUEIRA
VALERIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13074.725648/2025-37 - Recorrente: AUGUSTO CESAR DA
COSTA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13074.729534/2025-66 - Recorrente: ALBERTO FRANCISCO
VALENCIA VERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13074.729947/2024-60 - Recorrente: JOSE EDUARDO
GONCALVES DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13074.742620/2024-83 - Recorrente: ERIBERTO JOAQUIM DOS
ANJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13074.742940/2024-33 - Recorrente: EDEVALDO TADEU
BERTANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13074.748333/2024-87 - Recorrente: JOAO TAKAO SHIRAHATA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13074.751397/2024-65 - Recorrente: JOAO EDUARDO
FELIPPSEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13074.751403/2024-84 - Recorrente: JOAO PAULO MEDINA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
34 - Processo nº: 13074.748082/2024-31 - Recorrente: JOSE GUIMARIO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13074.748083/2024-85 - Recorrente: JOSE GUIMARIO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13074.748792/2024-61 - Recorrente: JOSE GUIMARIO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13074.748793/2024-13 - Recorrente: JOSE GUIMARIO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13074.750848/2024-47 - Recorrente: FRANCISCO ANTONIO
SILVEIRA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13074.751759/2024-18 - Recorrente: JUSTINO ALBERTO DA
GRACA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13074.751850/2024-33 - Recorrente: FRANCISCO ANTONIO
VIRGOLINO COITINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13074.752244/2024-35 - Recorrente: JOSE ANTONIO TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13074.752481/2024-04 - Recorrente: MARCO ANTONIO
VASCONCELOS CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13074.752929/2024-81 - Recorrente: JERSE RODRIGUES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13074.753013/2024-49 - Recorrente: ALEXANDRE MEDEIROS
DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13074.753122/2024-66 - Recorrente: RENATO SARTI
MAGNANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal