RESOLUÇÃO CFFA Nº 855, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

manifestar-se sobre as matérias encaminhadas para a sua apreciação; manter, no caso das
representações externas regulares, assiduidade em reuniões e relato das atividades ao
Plenário; comunicar faltas e impedimentos e, quando necessário, solicitar licença, a qual
deverá ser justificada por escrito; representar externamente o CRFa, quando assim for
determinado pela Diretoria; pagar pontualmente a anuidade, conforme normativas do
CFFa; votar em sessões, reuniões e atos deliberativos; abster-se de votar, quando
impedido. atuar como conselheiro fiscal, quando designado pelo Plenário do CRFa. Art. 35.
O conselheiro fica impedido de votar nas situações previstas nos artigos 183 e 184 do
Código de Processo Disciplinar - CPD do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, quando
estiver em situação de irregularidade, incluindo, situações de inadimplência junto ao
Conselho. Parágrafo único. Nos processos éticos, processos éticos simplificados, processos
administrativos funcionais e processos de suspensão cautelar, os impedimentos e as
suspeições de natureza processual serão regidos exclusivamente pelas disposições do
Código de Processo Disciplinar - CPD, inclusive quanto aos graus de parentesco nele
estabelecidos. Art. 36. Nos casos de indícios de infrações administrativas, aplicar-se-á aos
conselheiros o rito processual previsto no Código de Processo Disciplinar, e,
subsidiariamente, na Lei nº. 9784/99, no Código de Processo Penal e no Código de
Processo Civil, nesta ordem. Parágrafo único. Os conselheiros, no exercício do mandato,
estão sujeitos às sanções de advertência, repreensão, multa, suspensão do exercício do
mandato e perda do mandato, conforme as infrações praticadas. Art. 37. O conselheiro
que, durante o exercício de seu cargo, infringir as legislações vigentes será submetido a
processo administrativo funcional, conforme estabelecido no CPD. Parágrafo único. Será
garantido ao Conselheiro o direito de ampla defesa e contraditório. TÍTULO III DAS
SUBSEDES DOS CONSELHOS REGIONAIS CAPÍTULO I Da Criação e Instalação das Subsedes
Art. 38. As subsedes são unidades administrativas, auxiliares do CRFa e incumbidas de
executar serviços de orientação e fiscalização do exercício profissional e de atendimento
ao público. Parágrafo único. As unidades mencionadas no caput do artigo, por cumprirem
função delegada pelo CRFa, são dotadas de poderes limitados e não possuem autonomia
orçamentária. Art. 39. O CRFa poderá criar e instalar subsedes na área de sua jurisdição,
conforme determinações de normativa própria do CFFa sobre o tema. § 1º Os conselheiros
responsáveis serão designados pelo Plenário do CRFa na primeira plenária do colegiado
eleito. § 2º O conselheiro designado como responsável pela subsede não poderá participar
da Comissão de Tomada de Contas - CTC e Comissão de Patrimônio - CP. § 3º O Plenário
do CRFa, a qualquer momento, poderá deliberar pela destituição do conselheiro
responsável pela subsede e realizar nova designação. § 4º No caso de ausência do
conselheiro designado, as funções serão assumidas pela Diretoria do CRFa de sua
jurisdição. Art. 40. O CFFa normatiza, em legislação própria, os requisitos essenciais para
a criação de subsedes. Art. 41. As cidades abrangidas pelas subsedes serão as que
estiverem em conformidade com normativa própria do CFFa sobre a temática. Art. 42. São
atribuições das subsedes, além daquelas previstas em normativa própria do CFFa: cumprir
e fazer cumprir o presente regimento; divulgar as deliberações e determinações do
Plenário do respectivo Conselho; manter registro atualizado dos fonoaudiólogos e de
pessoas jurídicas legalmente habilitadas, cuja atividade básica ou preponderante esteja
relacionada à Fonoaudiologia, na sua região de abrangência; proceder à orientação e
fiscalização do exercício profissional de fonoaudiólogos e organizações ou entidades
prestadoras de serviços na área da Fonoaudiologia, públicas ou privadas, dentro da sua
região de abrangência; comunicar ao CRFa todas as irregularidades verificadas no exercício
da Fonoaudiologia na sua região de abrangência; assegurar aos fonoaudiólogos e à
comunidade o pleno cumprimento das normas éticas; promover ações com a finalidade de
divulgar assuntos relacionados ao exercício profissional e à Fonoaudiologia; participar de
ações promovidas pelo CRFa; manter acervo de pareceres, recomendações e resoluções,
entre outros documentos e normativas. Art. 43. São atribuições dos conselheiros
designados responsáveis pelas subsedes, além de funções previstas em normativa própria
sobre o tema: cumprir e fazer cumprir este regimento; cumprir as determinações
emanadas pelo Plenário e pela Diretoria; orientar o profissional fonoaudiólogo;
supervisionar as ações dos empregados da subsede; representar o CRFa na forma
solicitada pelo Plenário ou pela Diretoria; divulgar a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de
1981, o Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, as resoluções e demais normativas
do CFFa e o Código de Ética da Fonoaudiologia; divulgar, cumprir e fazer observar as
deliberações e determinações do CRFa; agir em colaboração com entidades de classe,
instituições de ensino superior e órgãos públicos locais; manter sigilo nas matérias que a
lei assim o exigir; zelar pela conservação e sustentabilidade do patrimônio do Conselho;
assinar todas as correspondências emanadas pela subsede; apresentar ao presidente do
CRFa relatório mensal de suas atividades; comparecer às reuniões do CRFa sempre que
convocado; consignar, em ata, toda e qualquer reunião realizada na subsede, seja com
empregados ou fonoaudiólogos; analisar, discutir e definir condutas do trabalho
administrativo; orientar os empregados e conferir horários de trabalho estabelecidos;
verificar os atestados em caso de falta/licença médica e remetê-los à sede do CRFa;
advertir empregados, quando se fizer necessário; participar das plenárias e outras reuniões
quando convocados; coordenar e organizar eventos para divulgação e orientação de
aspectos relacionados à profissão, desde que aprovados pelo Plenário ou Diretoria do
CRFa; colaborar com a elaboração dos planejamentos anuais do CRFa. Seção I Dos
Representantes Art. 44. O CRFa poderá designar fonoaudiólogo para exercer a
representação do órgão, nos termos da lei, junto a profissionais, pessoas jurídicas e poder
público, em situações específicas previamente estabelecidas. Art. 45. A representação será
honorífica e o representante não terá autonomia deliberativa, possuindo as seguintes
atribuições: cumprir e fazer cumprir este regimento; portar e transmitir as orientações e
as determinações emanadas pelo Plenário, pela Diretoria e pelas comissões; intermediar o
relacionamento do CRFa com os profissionais e as entidades; participar de ações
promovidas pelo CRFa; manter sigilo nas matérias que o Conselho assim o exigir;
apresentar à Diretoria do CRFa relatório de suas atividades ou as atas oficiais das reuniões;
comparecer às reuniões do CRFa sempre que convocado. Parágrafo único. São condições
para o exercício da representação: estar regular em relação ao registro e à tesouraria, não
ter sido condenado em processos éticos transitados em julgado, e ter competência técnica
para a atividade a ser desempenhada. TÍTULO IV DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS
TÉCNICOS DE TRABALHO CAPÍTULO I Das Comissões Art. 46. As comissões do CRFa serão
órgãos auxiliares e de assessoramento do Plenário e da Diretoria, compostas por
conselheiros regionais e/ou empregados do CRFa. Parágrafo único. Poderão ser
designados, excepcionalmente, e para assuntos específicos, consultores com expertise no
tema tratado. Art. 47. A composição das comissões, bem como a designação de seus
respectivos presidentes, serão definidas pelo Plenário do CRFa no ato da primeira reunião
subsequente à posse dos conselheiros. § 1º As comissões serão constituídas por meio de
portarias, em que estarão explicitados seus objetivos, deveres, competências e nomes dos
integrantes. § 2º As comissões contarão com no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco)
integrantes. § 3º O quórum para realização de reunião das comissões será de, no mínimo,
3 (três) de seus membros. § 4º As comissões decidirão por maioria de seus membros,
cabendo ao presidente da comissão, no caso de empate, o voto de qualidade, ressalvadas
as matérias submetidas a rito próprio, especialmente os processos regidos pelo CPD. § 5º
As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial e, quando necessário, remota ou
híbrida. § 6º A alteração ou recondução do mandato dos presidentes e a revisão da
composição das comissões podem ser realizadas a qualquer momento, diante de
necessidades específicas e da anuência do Plenário do CRFa. § 7º No caso de necessidade
de substituição de membro de comissão, essa poderá ocorrer por ato da Diretoria, ad
referendum do Plenário. Art. 48. As decisões das reuniões de comissões deverão ser
aprovadas pelo Plenário. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às decisões em
processos administrativos fiscais e disciplinares emanados da Comissão de Orientação e
Fiscalização - COF e da Comissão de Ética - COE. Art. 49. O Conselho Regional de
Fonoaudiologia contará, obrigatoriamente, com as seguintes comissões, sem prejuízo de
outras que possam ser criadas: Comissão de Orientação e Fiscalização - COF; Comissão de
Ética - COE; Comissão de Tomada de Contas - CTC; Comissão de Contratação - CC;
Comissão de Patrimônio - CP. § 1º Os membros da Diretoria do Conselho Regional de
Fonoaudiologia não poderão compor as Comissões de Tomada de Contas - CTC,
Contratação - CC e Patrimônio - CP. § 2º Os presidentes das comissões obrigatórias
deverão ser conselheiros efetivos, com exceção da Comissão de Contratação - CC, que
deverá ser empregado da Autarquia, preferencialmente, do quadro permanente, segundo
a legislação vigente. §3º É vedada a participação de membros da Comissão de Ética (COE)
na Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) e vice-versa. § 4º Os integrantes da
Comissão de Tomada de Contas - CTC e de Patrimônio - CP não poderão fazer parte,
concomitantemente, da Comissão de Contratação - CC. §5º Os integrantes da Comissão de
Tomada de Contas (CTC) não poderão fazer parte, concomitantemente, da Comissão de
Patrimônio (CP) e vice-versa. § 6º Não poderão exercer a presidência da Comissão de
Contratação - CC empregados que forem cônjuges, companheiros ou parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o 4º (quarto) grau, de diretores, empregados e
assessores do Conselho Federal de Fonoaudiologia ou do respectivo Conselho Regional de
Fonoaudiologia. § 7º Não poderão exercer a presidência da Comissão de Tomada de
Contas - CTC conselheiros que forem cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o 4º (quarto) grau, de diretores, empregados e assessores
do Conselho Federal de Fonoaudiologia ou do respectivo Conselho Regional de
Fonoaudiologia. § 8º Os membros da Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia e
os conselheiros responsáveis pelas subsedes não poderão compor a Comissão de Tomada
de Contas - CTC, a Comissão de Contratação - CC e a Comissão de Patrimônio - CP. § 9º
É vedada a participação do presidente e do vice-presidente do Conselho Regional de
Fonoaudiologia nas composições da Comissão de Orientação e Fiscalização - COF e da
Comissão de Ética - COE. Art. 50. A Comissão de Ética será composta pelo mínimo de 3
(três) e o máximo de 5 (cinco) membros, sendo obrigatoriamente 1 (um) conselheiro
efetivo, que deverá ser o presidente da comissão, e até 4 (quatro) outros conselheiros que
podem ser efetivos ou suplentes. Art. 51. Poderão ser criadas comissões especiais para
fins específicos e definidos, por meio de portaria, na qual estarão explicitados objetivos,
deveres, competência, número e nomes dos integrantes, sempre que o Plenário do CRFa,
por deliberação da maioria simples, assim julgar conveniente. Art. 52. Todas as reuniões
das comissões deverão ser registradas em ata e encaminhadas aos setores competentes.
Art. 53. Compete aos presidentes das comissões: coordenar e dirigir os trabalhos da
comissão; conferir à comissão conhecimento de toda a matéria recebida; ser elemento de
comunicação da comissão com a Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia, com
as demais comissões, com os assessores da comissão e com a respectiva comissão do
Conselho Federal de Fonoaudiologia; elaborar, com a comissão, o calendário anual das
reuniões ordinárias; encaminhar à Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia
solicitação de cada reunião ordinária, com antecedência mínima, conforme portaria
editada pelo Conselho Regional, indicando os membros convocados, o formato da reunião
(presencial, híbrida ou remota), bem como a pauta; solicitar à Diretoria do Conselho
Regional de Fonoaudiologia reuniões extraordinárias somente em situações que
demandem solução imediata, sendo que tais reuniões deverão ser justificadas,
salvaguardadas as reuniões emergenciais; solicitar, com antecedência mínima, conforme
portaria editada pelo Conselho Regional, a presença de empregados, prestadores de
serviço, colaboradores ou membros de outras comissões nas reuniões; orientar e elaborar
expedientes determinados pela comissão; apresentar as propostas de deliberações da
comissão nas sessões plenárias ordinárias; designar, em cada reunião ordinária, um
membro da comissão para secretariar os trabalhos; garantir votação da matéria em
discussão em caso de impasse na deliberação, fazendo constar o voto divergente; proferir
voto de qualidade quando houver empate nas votações, ressalvadas as matérias
submetidas a rito próprio, especialmente os processos regidos pelo CPD; avaliar
regularmente os relatórios, bem como orientar as atividades desenvolvidas pelos membros
e demais conselheiros, em representação pela comissão. Seção I Da Comissão de
Orientação e Fiscalização Art. 54. A Comissão de Orientação e Fiscalização - COF será
órgão colegiado permanente auxiliar e de assessoramento competindo-lhe, além das suas
atribuições definidas no Manual da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício
Profissional da Fonoaudiologia vigente: fazer uso da legislação direta ou indiretamente
relacionada ao exercício profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia
para a Fonoaudiologia; submeter, para aprovação do Plenário do CRFa, o planejamento da
Comissão e toda ação que necessite de prévia manifestação do Plenário; estabelecer
contato com outros Conselhos Profissionais para planejamento e realização de fiscalizações
conjuntas, a partir de necessidades identificadas; contatar outros órgãos de fiscalização
com o intuito de informar irregularidades e verificar a possibilidade de articular visitas em
conjunto; manter Plenário e Diretoria informados sobre as principais ações, por meio de
atas, boletins informativos e relatos em sessão plenária; deliberar sobre assuntos de rotina
que sejam de competência da COF, observando as normas e diretrizes gerais da autarquia;
programar, convocar e realizar reuniões periódicas, no mínimo mensalmente, sobre
assuntos de sua competência, recorrendo a serviços de assessoria, quando necessário;
assessorar o Plenário, a Diretoria e as outras comissões em assuntos de sua competência;
conduzir as ações, responder a consultas e tomar decisões cabíveis relacionadas à
orientação e à fiscalização do exercício profissional; coordenar o trabalho dos fiscais,
determinando, orientando e supervisionando seus serviços; apreciar os relatos dos fiscais
sobre situações fiscalizatórias; tomar conhecimento dos relatórios de orientação e
fiscalização, avaliando se as ações estão atendendo ao planejamento proposto; deliberar
sobre os procedimentos de orientação e fiscalização com pendências; convocar pessoas
jurídicas para esclarecimentos pertinentes à atividade fiscalizatória; emitir pareceres em
caráter complementar ao exercício integral da atividade fiscalizatória; encaminhar
representação ao presidente do CRFa sobre fatos que possuam indícios de infrações éticas,
tipificadas no Código de Ética da Fonoaudiologia, apuradas nas ações de orientação e
fiscalização; deliberar sobre instauração de processo administrativo de fiscalização e
processo de suspensão cautelar; trabalhar em parceria com as demais Comissões do CRFa;
participar da atualização do sistema de informação do CFFa com os dados de verificação
fiscal, em conjunto com os fiscais; atender a pedidos de orientação e receber denúncias;
solicitar ou realizar investigação e apuração de fatos delatados e requerer os
esclarecimentos que julgar necessários; determinar a investigação de denúncias recebidas,
sendo elas anônimas ou não, verificando se possuem indícios suficientes de materialidade;
colaborar com a Comissão de Ética e demais comissões na apuração de fatos relacionados
ao exercício profissional; participar do planejamento e organização das campanhas
nacionais de orientação e fiscalização; instaurar, instruir e julgar os processos
administrativos de fiscalização; instaurar processos de suspensão cautelar. Seção II Da
Comissão de Ética Art. 55. A Comissão de Ética - COE será órgão colegiado permanente
auxiliar e de assessoramento competindo-lhe: instaurar, instruir, conciliar e julgar os
processos éticos; instaurar, instruir, conciliar e julgar os processos éticos simplificados;
apresentar recurso ex officio quando aplicadas as sanções previstas no inciso IV ou V do
art. 22 da Lei n.º 6.965/1981; requerer, nos termos do CPD, a adoção de medida cautelar
relacionada aos processos de sua competência; cumprir e fazer cumprir os demais atos e
procedimentos estabelecidos neste regimento Interno e no CPD. Seção III Da Comissão de
Tomada de Contas Art. 56. A Comissão de Tomada de Contas - CTC será órgão colegiado
permanente auxiliar e de assessoramento, competindo-lhe: cumprir as legislações vigentes,
em especial as normativas do Conselho Federal de Fonoaudiologia, no que se refere ao
tema; analisar e emitir parecer sobre o relatório anual de gestão do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, encaminhando-o para aprovação do Plenário do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; verificar se foram devidamente recebidas as importâncias que constituem
renda do Conselho Regional de Fonoaudiologia; fiscalizar, periodicamente, os serviços de
tesouraria e contabilidade do Conselho Regional de Fonoaudiologia, examinando livros e
demais documentos relativos à gestão econômico financeira; solicitar ao presidente do
Conselho Regional de Fonoaudiologia os elementos necessários ao desempenho de suas
atribuições, inclusive assessoramento técnico; solicitar esclarecimentos ao diretor-
tesoureiro sempre que julgar necessário; emitir parecer sobre propostas de aquisições e
alienações de bens móveis e imóveis pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, quando
requisitado; analisar os balancetes mensais do Conselho Regional de Fonoaudiologia;
acompanhar contratos e licitações do Conselho Regional de Fonoaudiologia; acompanhar
os relatórios de auditorias realizadas pela assessoria contábil do Conselho Federal de
Fonoaudiologia. Seção IV Da Comissão de Patrimônio Art. 57. A Comissão de Patrimônio -
CP é órgão colegiado permanente auxiliar e de assessoramento para verificação dos bens
móveis e imóveis do CRFa, competindo-lhe: programar, coordenar, orientar e fiscalizar as
atividades referentes ao patrimônio do Conselho Regional de Fonoaudiologia, dando
ciência ao Plenário; acompanhar e controlar o acervo do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; realizar levantamento e cadastro patrimonial do Conselho Regional de
Fonoaudiologia; realizar inventário anual dos bens patrimoniais; manter atualizado o
registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; avaliar o estado dos bens
e propor reparo e reposição; informar, ao setor contábil e ao controle interno do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, as alterações e transferências ocorridas no cadastro
patrimonial. Seção V Da Comissão de Contratação Art.58. A Comissão de Contratação - CC
é o órgão colegiado permanente auxiliar e de assessoramento formado por agentes
públicos designados na forma deste regimento. § 1º A Comissão de Contratação - CC
seguirá os preceitos das legislações ordinárias atinentes à matéria. § 2º A Comissão de
Contratação - CC será composta por empregados preferencialmente efetivos, nomeados
pela Diretoria, facultada a participação de conselheiros efetivos e suplentes, com mandato
definido na legislação que trata de contratos da administração pública e de processos
licitatórios. §3º Não poderão exercer a presidência da Comissão de Contratação - CC
cônjuges ou companheiros de licitantes ou contratados habituais da administração ou
outros que tenham com eles vínculo de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em
linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, ou de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista e civil. § 4º Para fins do disposto no § 3º, consideram-
se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de
contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas
contratações. § 5º A vedação de que trata o § 3º incidirá sobre o agente público que atue
em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue
o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. Art. 59. Compete
à Comissão de Contratação - CC receber, examinar e julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares. CAPÍTULO II Dos Grupos Técnicos de Trabalho
Art. 60. O CRFa, por deliberação do Plenário, com base em proposta da Diretoria, de
conselheiro, de comissão interessada, autoridades competentes e sociedade civil, poderá
criar grupos técnicos de trabalho para atividades subsidiárias, que serão constituídos por
portarias. § 1º Poderão participar dos grupos técnicos de trabalho, além de conselheiros
e outros fonoaudiólogos, autoridades competentes, sociedade civil e quaisquer
profissionais cujas atribuições sejam necessárias aos objetivos do grupo. § 2º Os
conselheiros efetivos e suplentes do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e os
fonoaudiólogos deverão ter registro ativo, situação regular e estar adimplentes junto ao
Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 3º O número de participantes do grupo técnico de
trabalho será determinado pelo Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, de
acordo com critérios próprios estabelecidos. § 4º A portaria constitutiva de grupo técnico
de trabalho conterá: objetivos do grupo técnico de trabalho; nome dos seus integrantes;
indicação do coordenador; prazo para início e conclusão dos seus trabalhos. § 5º Os
nomes dos membros que constituirão os grupos técnicos de trabalho deverão ser
aprovados pelo Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 6º O número de
integrantes poderá ser ampliado, quando assim exigir a tarefa, sendo os novos
componentes igualmente designados por meio de portaria. § 7º O grupo técnico de
trabalho encaminhará ao respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia relatório de
atividades conforme prazo estipulado para a realização da tarefa, podendo este ser
prorrogado por motivo justificado e aprovado pelo Plenário. § 8º O prazo para conclusão
dos trabalhos poderá ser ampliado a critério do Plenário, com base em justificativas
apresentadas pelo coordenador do grupo. Art. 61. As reuniões dos grupos técnicos de
trabalho deverão ser solicitadas com antecedência mínima conforme portaria editada pelo
Conselho Regional, agendadas e registradas em ata assinada pelos participantes. Art. 62.
Ao término dos trabalhos, o coordenador apresentará ao Plenário o relatório detalhado
das atividades realizadas, para ciência e encaminhamentos. TÍTULO V DO ADMINISTRATIVO
E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Da Unidade Administrativa Art. 63.
Entende-se por unidade administrativa os setores organizacionais vinculados diretamente
à Diretoria, às comissões e às representações que oferecem suporte técnico-administrativo
às atividades estratégicas e operacionais do Conselho Regional de Fonoaudiologia. Art. 64.
As competências dos empregados que compõem a unidade administrativa, de carreira ou
de livre provimento, serão definidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS
aprovado pelo Plenário. §1º O quadro de pessoal permanente, determinado no PCCS, será
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. §2º O Conselho Regional poderá
nomear pessoal, por meio de portaria específica, para ocupar cargos comissionados de
livre provimento e exoneração, bem como estagiários, em razão de necessidade específica
de acordo com a legislação vigente, devendo ser aprovado pelo Plenário. § 3º O
empregado ocupante do cargo de livre provimento e exoneração não poderá ser cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º (quarto) grau,
de conselheiros e empregados da autarquia. Art. 65. Os serviços do Conselho Regional de
Fonoaudiologia e subsedes funcionarão nos dias úteis, em horário determinado,
respeitadas as imposições legais. Parágrafo único. O expediente dos serviços poderá ser
alterado pela Diretoria, de acordo com as necessidades. CAPÍTULO II Dos Prestadores de
Serviço Art. 66. Consideram-se prestadores de serviços pessoas jurídicas contratadas para
garantir o pleno funcionamento do CRFa, quando a atividade não estiver prevista nas
competências da unidade administrativa. § 1º O objeto da prestação de serviço será
especificado em contrato firmado entre as partes. § 2º A contratação de prestadores de
serviço deverá ser aprovada pela Diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 3º
O prestador de serviço não poderá ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o 4º (quarto) grau, de conselheiros e empregados da
autarquia. TÍTULO VI DAS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS,
REUNIÕES DE DIRETORIA E REUNIÕES INTERCONSELHOS CAPÍTULO I Das Sessões Plenárias
Ordinárias e Extraordinárias Art. 67. O Plenário do CRFa reunir-se-á em sessões ordinárias,
presenciais, remotas ou híbridas, convocadas pela presidência, respeitando o calendário de
reuniões previamente aprovado em sessão plenária. § 1º O calendário anual das Sessões
Plenárias Ordinárias - SPOs deverá ser aprovado na última sessão do ano anterior, salvo
nas mudanças de gestão. § 2º As datas das sessões plenárias dos Conselhos Regionais
poderão ser alteradas por motivo de conveniência ou oportunidade. Art. 68. Em caso de
urgência ou de interesse público relevante, o Plenário se reunirá em Sessão Plenária
Extraordinária - SPE, por iniciativa do presidente ou por solicitação de, no mínimo, 3 (três)
conselheiros efetivos. Parágrafo único. A SPE estará limitada apenas às pautas que
motivaram sua convocação, sendo vedada a inserção de pautas. Art. 69. As convocações
para sessões ordinárias e extraordinárias deverão ser feitas por ofício, encaminhado por
qualquer meio eletrônico idôneo, com aviso de recebimento. Parágrafo único. As
convocações e suas respectivas pautas deverão ser encaminhadas aos conselheiros, com
antecedência mínima conforme portaria editada pelo CRFa. Art. 70. O quórum mínimo
para se iniciar a sessão plenária ordinária ou extraordinária, assim como para a aprovação
das matérias discutidas, é de 50% (cinquenta por cento) mais um do número dos
conselheiros efetivos integrantes do Plenário. Parágrafo único. Em caso de impossibilidade
de comparecimento do conselheiro efetivo, esse deverá ser substituído pelo seu
respectivo suplente. Art. 71. As sessões plenárias serão realizadas na sede do CRFa, salvo
deliberação contrária da Diretoria ou do Plenário, por motivos justificados. Art. 72. As
sessões plenárias do CRFa serão públicas, ou seja, abertas ao público, podendo, no
entanto, o Plenário deliberar pela realização de reuniões privadas, desde que para tratar
de assuntos que a lei classifique como privados, nas quais participarão apenas os
conselheiros e outras pessoas autorizadas. § 1º As sessões plenárias serão consideradas
privadas quando os assuntos a serem discutidos forem sigilosos, devendo constar, no ato
da convocação, a natureza da reunião. § 2º Os conselheiros suplentes poderão participar
das sessões e ter direito a voz, porém, não terão direito a voto, exceto quando for
convocado para substituição do seu respectivo efetivo, nos casos de ausência previamente
justificada, salvaguardado o disposto no art. 8º, § 2º deste regimento. § 3º Os convidados
e as partes interessadas só terão direito a voz quando assim for autorizado pela lei ou
pelo Plenário. § 4º Os interessados em assistir às reuniões devem encaminhar a solicitação
em até 05 (cinco) dias úteis antes das datas das reuniões. § 5º Os interessados em incluir
algum assunto na pauta das reuniões devem encaminhar a solicitação em até 20 (vinte)
dias úteis antes das datas das reuniões, para deliberação da Diretoria, quanto à
pertinência do pleito. Art. 73. As atas das sessões serão assinadas e rubricadas,
obrigatoriamente, pelo Diretor-presidente e Diretor-secretário, acompanhadas,
obrigatoriamente, da lista de presença assinada por todos os presentes, sendo arquivadas
em local próprio, em meio físico ou digital, devendo conter: dia, mês, ano e local de sua
realização; horário da abertura e do encerramento da sessão; nome dos presentes e dos
ausentes, e suas justificativas; horário de chegada e saída dos conselheiros após o início
ou antes do término, respectivamente, de cada sessão; súmula dos assuntos tratados e
respectivas decisões; votos proferidos, preferencialmente, com discriminação nominal dos
votantes em cada item apreciado, à exceção de julgamentos dos processos éticos e
administrativos de sua competência, quando será obrigatória. § 1º As atas das sessões
serão arquivadas em local próprio, em meio físico ou digital. § 2º Os extratos das atas das
sessões plenárias deverão ser aprovados pelos conselheiros presentes até a sessão
plenária subsequente e publicados na íntegra no Portal da Transparência, salvo as
matérias resguardadas por sigilo. § 3º As atas das reuniões privadas serão guardadas em
arquivo próprio, físico ou digital, cujo acesso será autorizado apenas aos integrantes do
Plenário ou partes envolvidas e seus representantes, no caso de julgamentos. § 4º As
deliberações do Plenário que envolvam direito de terceiros, além de constarem da ata,
serão publicadas no Diário Oficial da União - DOU no prazo de 30 (trinta) dias úteis,
quando determinado por lei. CAPÍTULO II Das Reuniões de Diretoria Art. 74. A Diretoria
realizará tantas reuniões quantas forem necessárias ao bom andamento e à plena
execução dos trabalhos, bem como ao cumprimento das deliberações do Plenário. § 1º
Nas reuniões de Diretoria, exigir-se-á um quórum mínimo de 03 (três) diretores. § 2º A
Diretoria deliberará por maioria de seus membros, cabendo ao presidente, no caso de
empate, o voto de qualidade. § 3º As atas das reuniões de Diretoria serão rubricadas e
assinadas por todos os diretores presentes, sendo arquivadas em local próprio, em meio
físico ou digital. § 4º As matérias tratadas em reunião de Diretoria, que dependam de
aprovação do Plenário, serão apresentadas na sessão plenária subsequente. § 5º A
Diretoria reunir-se-á, na modalidade presencial, híbrida ou remota, por convocação do
Presidente. CAPÍTULO III Das Reuniões Interconselhos Art. 75. As reuniões promovidas
entre os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia são denominadas
interconselhos, tendo como finalidade debater assuntos de interesse da profissão e do
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Parágrafo único. As reuniões interconselhos de
diretorias (RID) ocorrerão periodicamente para debater assuntos de interesse comum do
Sistema de Conselhos e serão deliberativas, no que concerne às matérias administrativas
afetas aos Conselhos Regionais e poderão ser revistas pelo Plenário do CFFa. Art. 76. Os
CRFas poderão, mediante convocação do CFFa e por deliberação das respectivas Diretorias,
participar de quantas reuniões interconselhos forem necessárias. §1º Para efeito de
atendimento ao disposto no caput do presente artigo, o Conselho Regional de
Fonoaudiologia deverá comunicar ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a presença ou a
ausência de representante, no prazo estipulado, a fim de assegurar o quórum mínimo de
metade mais um dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. §2º O representante
indicado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia tem autonomia para decidir e votar
nas reuniões interconselhos, a partir da deliberação prévia em Plenário ou ad referendum
pela Diretoria, acerca dos assuntos previamente pautados, responsabilizando-se, frente ao
Conselho que representa, pelos votos que proferir. §3º Cabe à Diretoria do Conselho
Regional de Fonoaudiologia fornecer informações a seus respectivos representantes para
que possam votar as matérias previamente pautadas. §4º Tratando-se de matéria em
debate, somente por ocasião das reuniões interconselhos, cabe ao membro do Conselho
Federal de Fonoaudiologia, presidente da reunião, a tomada de votos acerca da inclusão
em pauta do tema proposto. §5º Será computado um voto por regional. Art. 77. A
abertura dos trabalhos de cada reunião será realizada a partir da verificação do quórum,
por meio de lista de presença assinada pelos conselheiros. §1º Na falta de quórum para
o início dos trabalhos, o presidente adiará a abertura em até 30 (trinta) minutos, sendo
o fato consignado em ata. §2º A ausência ou atraso superior a 30 minutos de um
conselheiro indicado pelo CRFa deverá ser comunicada formalmente pelo CFFa para o CRFa
para a adoção das medidas cabíveis. TÍTULO VII DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS SESSÕES
PLENÁRIAS Art. 78. Iniciada a sessão plenária, esta somente poderá ser interrompida ou
encerrada antecipadamente quando houver circunstâncias eventuais que justifiquem a
iniciativa, por deliberação da maioria dos presentes. Art. 79. Os trabalhos nas sessões
ordinárias do Plenário obedecerão à seguinte ordem: leitura, discussão e aprovação da ata
da sessão anterior; solicitação de inserção de pauta, mediante aprovação dos presentes;