RESOLUÇÃO CFFA Nº 855, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 4)

discussão e deliberação dos assuntos da pauta. Parágrafo único. Assuntos ou processos
não constantes da pauta, somente serão objeto de apreciação quando houver
concordância do Plenário, e serão inseridos ao final da pauta. Art. 80. As propostas de
ação e atos normativos apresentados em Plenário deverão ser devidamente justificadas.
Art. 81. Na discussão dos assuntos em pauta, far-se-á inscrição, por ordem de solicitação,
aos conselheiros que pretendem fazer uso da palavra, estabelecendo-se tempo para tal.
Parágrafo único. Os apartes somente serão concedidos a quem estiver no uso da palavra,
com anuência do presidente. Art. 82. Após o pronunciamento dos conselheiros inscritos e
encerrada a discussão, o presidente colocará a matéria em votação. Art. 83. A votação
poderá ser aberta, preferencialmente, ou secreta, conforme determinação de lei ou
deliberação do Plenário. Parágrafo único. Para que a votação seja secreta, deverá ser
solicitada por, no mínimo, 3 (três) conselheiros efetivos. Art. 84. Encerrada a votação e
contabilizados os votos, o presidente proclamará o resultado, que será consignado em ata,
e providenciará as diligências que se fizerem necessárias. Parágrafo único. Em caso de
empate, ressalvadas as matérias submetidas a rito próprio, o presidente fará uso do voto
de qualidade e proclamará o resultado, encaminhando as providências cabíveis. Art. 85.
Durante as reuniões públicas, quando necessário, poderão ser convidados: fonoaudiólogos
com registro ativo e em situação regular no CRFa; outros profissionais cujas competências
sejam necessárias às discussões; autoridades competentes; sociedade civil. TÍTULO VIII DOS
PROCESSOS E DOS RECURSOS Art. 86. Toda matéria encaminhada à apreciação do
Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá suscitar a abertura de expediente ou
processo, que será distribuído ao setor competente. Art. 87. Os processos de natureza
fiscalizatória, ética, funcional, de suspensão cautelar e os recursos interpostos perante o
CRFa serão regidos pelo CPD e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.784/99, pelo Código de
Processo Penal e pelo Código de Processo Civil, nesta ordem. Art. 88. Os processos de
aquisição de bens e contratação de serviços serão regidos pela legislação vigente e demais
disposições legais aplicáveis ao caso. Art. 89. Os CRFa deverão cumprir e fazer cumprir as
determinações emanadas das legislações que regulam o processo administrativo. Art. 90.
As sessões que tratarem de processos éticos obedecerão às disposições do Código de Ética
da Fonoaudiologia, do CPD e das resoluções pertinentes em vigor. TÍTULO IX DAS
NORMATIVAS REGULAMENTADORAS Art. 91. Os CRFas poderão editar atos administrativos
conforme as competências definidas em lei e nas normativas do CFFa. TÍTULO X DA
RENDA, DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 92. Constituem renda dos CRFa:
80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e
multas; legados, doações e subvenções; rendas patrimoniais. Art. 93. O patrimônio dos
CRFas será constituído de bens e valores adquiridos. Art. 94. O CRFa manterá, em
estabelecimentos bancários nacionais e oficiais, na cidade-sede, contas separadas de
arrecadação e de movimentação. Art. 95. Para a aquisição de bens pelo CRFa, observados
os limites legais, compete à Diretoria deliberar sobre a realização dos processos de
licitação por intermédio de comissão competente. Art. 96. Por deliberação do Plenário e
respeitadas as determinações legais, o presidente do CRFa poderá alienar bens móveis e
imóveis, sem causar prejuízo, entretanto, à liquidez da entidade. Art. 97. No decorrer do
ano administrativo e dentro do prazo legalmente determinado, o CRFa deverá elaborar
proposta orçamentária para o ano subsequente, devendo esta ser aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. Havendo necessidade, no decorrer do ano administrativo, o CRFa poderá
proceder à reformulação orçamentária, submetendo-a à aprovação do seu Plenário e do
CFFa. Art. 98. Em tempo hábil e em conformidade com as determinações legais vigentes,
o CRFa encaminhará ao TCU e para ciência do CFFa, o relatório anual de gestão aprovado
pelo Plenário. Art. 99. Os valores dos quais o CRFa seja credor deverão ser lançados, a
partir do ano administrativo imediatamente posterior, na dívida ativa a ser cobrada. Art.
100. O CRFa manterá, de forma integral, sistema de controle interno com a finalidade de
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, encaminhando-os para apreciação do CFFa. Art.
101. É vedado à gestão efetuar gastos superiores a 25% do superávit do ano de transição
no trimestre que antecede a posse dos novos eleitos. Parágrafo único. Os gastos
orçamentários com a execução da eleição e cerimônia de posse dos novos eleitos não se
incluem no limite de gastos estabelecido no caput deste artigo. TÍTULO XI DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 102. Os casos omissos ou especiais não previstos neste
Regimento serão decididos pelo respectivo Plenário do CRFa, observadas as competências
estabelecidas na legislação e as determinações das normativas do CFFa. Art. 103. Qualquer
proposta de alteração deste regimento será apresentada pela maioria simples do Plenário
do CRFa interessado, com a respectiva justificativa, em reunião interconselhos de Diretoria
e, após aprovada por maioria dos presentes, deverá ser submetida à apreciação do
Plenário do CFFa. Art. 104. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente Silvia Maria Ramos
Diretora Secretária