RESOLUÇÃO CFFA Nº 855, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO ÚNICO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA
SUMÁRIO TÍTULO I DO REGIMENTO 3 CAPÍTULO I Da Finalidade 3 TÍTULO II DA
INSTITUIÇÃO 3 CAPÍTULO I Da Natureza e dos Fins 3 CAPÍTULO II Da Constituição e da
Competência 3 Seção I Dos Conselhos Regionais 3 Seção II Do Plenário 5 Seção III Da
Diretoria 8 Seção IV Da Presidência 11 Seção V Da Vice-Presidência 12 Seção VI Do
Diretor-Secretário 13 Seção VII Do Diretor-Tesoureiro 14 Seção VIII Da Reunião de
Transição 15 Seção IX Da Posse dos Conselheiros Eleitos 15 Seção X Da Sessão Plenária
Ordinária do Colegiado Empossado 15 Seção XI Dos Conselheiros 16 TÍTULO III DAS
SUBSEDES DOS CONSELHOS REGIONAIS 19 CAPÍTULO I Da Criação e Instalação das
Subsedes 19 Seção I Dos Representantes 21 TÍTULO IV DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS
TÉCNICOS DE TRABALHO 22 CAPÍTULO I Das Comissões 22 Seção I Da Comissão de
Orientação e Fiscalização 25 Seção II Da Comissão de Ética 27 Seção III Da Comissão de
Tomada de Contas 27 Seção IV Da Comissão de Patrimônio 28 Seção V Da Comissão de
Contratação 28 CAPÍTULO II Dos Grupos Técnicos de Trabalho 29 TÍTULO V DO
ADMINISTRATIVO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS 30 CAPÍTULO I Da Unidade
Administrativa 30 CAPÍTULO II Dos Prestadores de Serviço 31 TÍTULO VI DAS SESSÕES
PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, REUNIÕES DE DIRETORIA E REUNIÕES
INTERCONSELHOS 31 CAPÍTULO I Das Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias 31
CAPÍTULO II Das Reuniões de Diretoria 33 CAPÍTULO III Das Reuniões Interconselhos 34
TÍTULO VII DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS SESSÕES PLENÁRIAS 35 TÍTULO VIII DOS
PROCESSOS E DOS RECURSOS 36 TÍTULO IX DAS NORMATIVAS REGULAMENTADORAS 36
TÍTULO X DA RENDA, DO PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA 37 TÍTULO XI DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS 38 TÍTULO I DO REGIMENTO CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Este
regimento tem por finalidade estabelecer o conjunto de normas e preceitos que regem o
funcionamento dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFas. TÍTULO II DA
INSTITUIÇÃO CAPÍTULO I Da Natureza e dos Fins Art. 2º Os CRFas são autarquias federais,
dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e
financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com órgãos da Administração
Pública, destituídos de caráter político partidário e religioso, devendo ser organizados, a
princípio, nos moldes do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, tendo sede e foro
nas capitais dos estados e no Distrito Federal, conforme disposição contida na Lei nº
6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio
de 1982. Art. 3º Os CRFas têm como finalidade fiscalizar o exercício da Fonoaudiologia,
competindo-lhes orientar, disciplinar e zelar pela fiel observância da lei e dos princípios
éticos profissionais e contribuir para o desenvolvimento da Fonoaudiologia como ciência e
profissão. Art. 4º Os CRFas, em decorrência das próprias características do trabalho do
fonoaudiólogo e do profundo sentido ético e humanista que deve orientá-lo, propugnarão
pela defesa dos direitos e da dignidade humana. Art. 5º A sigla CRFa é utilizada como
identificação oficial dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, acrescida da indicação da
região de sua jurisdição. Parágrafo único. A sigla Crefono, acrescida do número do
regional, somente poderá ser utilizada para identidade audiovisual. CAPÍTULO II Da
Constituição e da Competência Seção I Dos Conselhos Regionais Art. 6º Os CRFas deverão
ser constituídos por, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 12 (doze) membros efetivos e
seus respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida na Lei n.º 6.965, de 9 de
dezembro de 1981. §1º O mandato dos Conselheiros terá a duração de 3 (três) anos. § 2º
Os membros efetivos e seus respectivos suplentes poderão ser reeleitos para um único
mandato subsequente. §3º O mandato terá início no dia 1° de abril do primeiro ano da
legislatura. §4º É vedada a candidatura concomitante a mandatos de Conselheiro Regional
e Federal no mesmo pleito eleitoral. §5º É vedado o exercício de mandato de Conselheiro
Regional e Federal concomitantemente. Art. 7º Compete aos CRFas: cumprir e fazer
cumprir este regimento; eleger, entre os seus membros, por maioria absoluta, sua
Diretoria; elaborar propostas de alterações do regimento, submetendo-as à aprovação do
CFFa; julgar e decidir os processos de infração à Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
ao Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, ao Código de Ética e às resoluções do
CFFa; agir com a colaboração das sociedades e entidades de classe e das instituições de
ensino superior nos assuntos relacionados à Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, ao
Código de Ética e a demais resoluções, pareceres e recomendações do CFFa; deliberar
sobre assuntos de interesse geral e administrativo; expedir cartão de identificação
profissional aos fonoaudiólogos registrados e certificado de registro para as pessoas
jurídicas inscritas; organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e
das pessoas jurídicas inscritas na sua jurisdição; publicar relatórios de seus trabalhos e
relações dos profissionais e das pessoas jurídicas registradas; estimular a exação no
exercício da profissão, zelando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; orientar
e fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive
perante as autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou
repressão não seja de sua alçada; cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei n.º 6.965,
de 9 de dezembro de 1981, do Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, das resoluções
e demais normas editadas pelo CFFa; funcionar como Conselhos Regionais de Ética,
conhecendo, processando e decidindo sobre os casos que lhes forem submetidos; julgar as
infrações e aplicar as penalidades previstas na Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
e em normas complementares do CFFa; propor ao CFFa as medidas necessárias ao
aprimoramento dos serviços e do sistema de orientação e fiscalização do exercício
profissional; aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais
e as operações referentes a mutações patrimoniais; autorizar o presidente a adquirir,
onerar ou alienar bens imóveis; arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos, e
adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita; repassar ao Conselho
Federal de Fonoaudiologia o percentual de 20% (vinte por cento) da arrecadação de
anuidades, multas, taxas e emolumentos; promover, perante o juízo competente, a
cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas,
esgotados os meios de cobrança amigável; emitir parecer conclusivo sobre prestação de
contas a que esteja obrigado; publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos
adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades; publicar
informações sobre a composição de seu colegiado, sua Diretoria e comissões instituídas,
informando e atualizando o CFFa; expedir atos normativos necessários ao pleno
desempenho das atribuições que lhes compete, em consonância com as resoluções do
Conselho Federal de Fonoaudiologia; colaborar com a Comissão de Análise de Títulos de
Especialista e para a Criação de Especialidades - Catece do CFFa, quando solicitado, no
exercício de suas atribuições. Seção II Do Plenário Art. 8º O Plenário é o órgão soberano
de deliberação em última instância de cada Conselho Regional de Fonoaudiologia, sem
prejuízo ao disposto no inciso III do art. 12 da Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
composto por, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 12 (doze) conselheiros efetivos e seus
respectivos suplentes. § 1º As deliberações do Plenário são aprovadas por maioria simples
dos conselheiros efetivos ou, em sua ausência, por respectivo suplente convocado. § 2º Os
conselheiros suplentes poderão ser convidados a participar das sessões plenárias e terão
direito somente a voz e não a voto, exceto no disposto do § 1º. Art. 9º Compete ao
Plenário: cumprir e fazer cumprir este regimento; eleger, por maioria absoluta, 04 (quatro)
conselheiros entre seus membros efetivos, para compor a Diretoria, os cargos de
presidente, vice-presidente, diretor-secretário e diretor-tesoureiro, bem como destituí-la
total ou parcialmente; servir de órgão consultivo às instituições públicas e privadas, bem
como ao público em geral, em matéria relacionada à Fonoaudiologia; expedir instruções
sobre os procedimentos eleitorais do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em
cumprimento às normas regulamentadoras editadas pelo Conselho Federal de
Fonoaudiologia; fixar critérios para elaboração das propostas orçamentárias do Conselho
Regional de Fonoaudiologia; aprovar a proposta orçamentária, os balancetes e as
prestações de contas, e autorizar a abertura de créditos adicionais e operações referentes
a mutações patrimoniais; autorizar o presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;
aprovar o relatório anual de gestão do CRFa e encaminhá-lo tempestivamente ao CFFa e
ao Tribunal de Contas da União - TCU; deliberar sobre a gestão patrimonial do CRFa;
indicar ou destituir os membros das comissões; apreciar e julgar as faltas, os
impedimentos e os pedidos de licença e renúncia dos conselheiros efetivos e suplentes;
apreciar, apurar e julgar, nos termos do Código de Processo Disciplinar - CPD, os processos
administrativos funcionais de Conselheiros efetivos e suplentes de outros CRFas, quando o
Conselho Regional tiver sido indicado pelo CFFa para atuar como órgão processante, e
impor-lhes as sanções cabíveis, sem prejuízo de outras competências previstas em lei e no
CPD; apreciar e julgar as medidas de suspensão cautelar e os respectivos recursos de sua
competência, na forma estabelecida no CPD; julgar, em grau de recurso, os processos
ético-disciplinares e os processos éticos simplificados, nos termos do CPD; requerer ao
Conselho Federal de Fonoaudiologia a adoção das providências previstas no Código de
Processo Disciplinar - CPD para a composição do órgão processante ou julgador, quando
houver impedimento ou insuficiência de quórum para processamento e julgamento dos
processos de sua competência; firmar jurisprudência a partir de seus julgados; deliberar
sobre a realização de eventos relativos ao exercício profissional da Fonoaudiologia;
deliberar sobre a participação de convidados para representar o Conselho Regional de
Fonoaudiologia; analisar a pertinência e aprovar a criação de cargos e serviços a partir da
avaliação técnica da necessidade e viabilidade econômica; autorizar a criação de
assessorias, comissões, grupos técnicos de trabalho, subsede e representações municipais,
estaduais e distrital, e aprovar a designação dos seus membros; criar e extinguir
assessorias, comissões, grupos técnicos de trabalho, subsedes e representações municipais
e distrital, e destituir seus membros; aprovar e fazer cumprir o Plano de Cargos, Carreiras
e Salários - PCCS; referendar a contratação de prestadores de serviço ou consultores;
autorizar a publicação de material informativo e consultivo, de interesse da classe, com
vistas à orientação, divulgação e fiscalização profissional; designar conselheiro efetivo para
exercer, em caráter excepcional e por tempo determinado, funções e atividades próprias
da presidência, na hipótese de ocorrência simultânea de licença, impedimento ou ausência
de todos os membros da Diretoria; aprovar os valores de diárias, adicional de
deslocamento, jetons e auxílios de representação para o Conselho Regional de
Fonoaudiologia, com base no estabelecido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;
designar, na vacância do cargo de conselheiro efetivo, seu respectivo suplente para
preenchê-la em caráter permanente; autorizar a celebração de acordos, convênios ou
contratos de assistência técnica, cultural e financeira com entidades públicas e privadas;
aprovar, semestralmente, o calendário das sessões plenárias ordinárias do Conselho
Regional de Fonoaudiologia; revogar portarias editadas pela Diretoria e/ou pelo Plenário;
deliberar sobre os casos omissos. Seção III Da Diretoria Art. 10. A Diretoria, órgão
executivo, de apoio ao Plenário e de deliberação administrativa do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, é constituída por um presidente, um vice-presidente, um diretor-
secretário e um diretor-tesoureiro, sendo elegíveis apenas os conselheiros efetivos. § 1º A
Diretoria será eleita para o mandato e empossada na primeira sessão plenária ordinária do
colegiado, por maioria absoluta do Plenário, mediante a assinatura do respectivo termo de
posse. § 2º A posse da Diretoria ocorrerá no dia 1º de abril, mediante a assinatura do
termo de posse. § 3º Na impossibilidade do seu comparecimento, o diretor eleito deverá
requerer prorrogação por até 30 (trinta) dias da data para posse. § 4º O não cumprimento
do disposto no §3º implicará a perda do direito ao mandato, cabendo ao Plenário realizar
nova eleição para o cargo em vacância. § 5º Poderá ser realizada nova eleição para a
Diretoria ou para qualquer dos cargos que a integram, nas seguintes hipóteses: I - a
pedido do próprio ocupante do cargo; II - mediante solicitação de qualquer conselheiro
efetivo, quando houver impedimento de ordem legal, moral ou ética; III - diante de
necessidades específicas, mediante solicitação de 3 (três) ou mais conselheiros efetivos. §
6º Em caso de empate, prevalecerá o critério da senioridade. Art. 11. São inelegíveis aos
cargos da Diretoria: conselheiros que forem cônjuges, companheiros ou que tenham algum
grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 4º
(quarto) grau, com empregados e/ou assessores do CFFa ou do CRFa ao qual estão
concorrendo; conselheiros que, exercendo o mesmo mandato, sejam cônjuges,
companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade,
em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, com membros de uma mesma gestão
da Diretoria; Art. 12. O afastamento de cargo da Diretoria por licença ou qualquer outro
motivo, por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou 240 (duzentos e quarenta)
dias intercalados, implicará a perda do mandato, sendo declarada a vacância do cargo. §1º
Os membros da Diretoria deverão formalizar seu afastamento por escrito, encaminhando
documentação ao setor administrativo do Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 2º Na
ocorrência de vaga de qualquer cargo da Diretoria, o Plenário fará nova eleição para seu
preenchimento pelo tempo que restar do mandato a ser cumprido, na primeira reunião
que se realizar após a vacância. Art. 13. É obrigatória a renúncia do membro da Diretoria,
quando da investidura e posse de empregado, efetivo ou não, ou contratação de
assessores do Conselho Federal de Fonoaudiologia ou do Conselho Regional de
Fonoaudiologia do qual seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o 4º (quarto) grau. Art. 14. A Diretoria tem por obrigação cumprir e
fazer cumprir as decisões do Plenário, sendo de sua competência torná-las efetivas,
praticando os atos de administração nas áreas de suas atribuições. Parágrafo único. Aos
Presidentes dos CRFas incumbe a administração e representação legal dos mesmos,
facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que
lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa
decisão ao CFFa. Art. 15. Compete à Diretoria, além de outras competências legalmente
previstas: cumprir e fazer cumprir este regimento; propor a criação e extinção de cargos
e serviços, dando ciência ao Plenário; supervisionar a execução das diretrizes do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários, fiscalizando a probidade dos atos; organizar sua estrutura
administrativa e de pessoal, tanto de quadro efetivo quanto das funções de livre
nomeação e exoneração, dando ciência ao Plenário; contratar pessoal necessário ao
serviço do CRFa assim como promover, acompanhar, orientar, advertir, repreender,
demitir e exonerar empregados, fixar-lhes férias e conceder suspensão de contrato;
incentivar a constante adequação técnica dos empregados para o exercício da sua função;
expedir portarias, dando conhecimento do seu teor na sessão plenária subsequente;
deliberar, ad referendum do Plenário, os casos de urgência; sugerir, alterar, planejar,
organizar, elaborar, controlar e zelar pela execução das ações administrativas, técnicas,
financeiras e institucionais do CRFa, submetendo-as à aprovação do Plenário ou dando-lhe
ciência; acompanhar a elaboração do relatório de gestão anual do CRFa; autorizar as
reuniões, na modalidade presencial, híbrida ou remota, de Diretoria, comissões,
representações, grupos de trabalho e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
CRFa; acompanhar o processo eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
elaborar seu planejamento anual; descrever suas atividades para composição do relatório
anual de gestão; adquirir, onerar ou alienar bens móveis e imóveis, mediante a aprovação
do Plenário; autorizar a contratação de serviços para conservação e manutenção de bens
móveis e imóveis; autorizar as operações relativas às mutações de seu patrimônio,
mediante a aprovação do Plenário; sugerir e contratar, ad referendum do Plenário,
consultorias e assessorias para a execução de determinadas tarefas exigidas para o
exercício de sua competência, ou para atingir os fins não atendidos por serviços
permanentes, dando ciência ao Plenário na sessão plenária subsequente; dar ciência ao
Plenário dos relatórios de atividades e representações de conselheiros e assessores, bem
como orientar as atividades desenvolvidas; responder às solicitações dos presidentes das
comissões e coordenadores de grupos técnicos de trabalho, respeitando o prazo de até 10
(dez) dias úteis; designar ad referendum conselheiro substituto para membro das
comissões nos casos de impedimento, devendo ser homologado na sessão plenária
seguinte; fazer remanejamento de cargo entre seus membros, nos casos de licenças,
ausências e impedimentos entre estes, de acordo com o que segue: vice-presidente
substitui presidente e diretor-tesoureiro; diretor-secretário substitui vice-presidente e
diretor-tesoureiro; diretor-tesoureiro substitui diretor-secretário. §1º Em caso de
substituição, o substituto exercerá plenamente a competência do substituído, ficando
expressamente investido de seus poderes. §2º Em caso de substituição, o substituto
exercerá os dois cargos simultaneamente, enquanto durar a licença, a ausência e o
impedimento do substituído. Seção IV Da Presidência Art. 16. Compete ao presidente,
além de outras competências legalmente previstas: cumprir e fazer cumprir este
regimento; representar o respectivo Conselho, ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele; zelar pela credibilidade e autonomia da instituição, bem como por leis e
regulamentos referentes ao exercício da profissão de fonoaudiólogo; convocar, em até
cinco dias após a homologação do resultado das eleições, os conselheiros regionais eleitos
para a posse; dar posse aos conselheiros regionais e, até 31 de março, entregar relatório
de gestão referente aos setores financeiro, contábil, jurídico, administrativo e de
comissões, bem como todos os documentos necessários para o regular funcionamento do
Conselho, ao final de seu mandato; convocar conselheiros suplentes; convocar, ordinária e
extraordinariamente, as sessões do Plenário; propor reuniões interconselhos; presidir,
suspender, adiar e encerrar as reuniões; rubricar os livros da secretaria, tesouraria e
outros previstos em lei; revisar e assinar, juntamente com o diretor-secretário, decisões e
portarias do CRFa; autorizar despesas e assinar, com o diretor-tesoureiro, os documentos
relativos à receita e à despesa do Conselho Regional de Fonoaudiologia; autorizar a
expedição de atos administrativos e fazê-los publicar no Diário Oficial da União, quando
for o caso; adquirir, alienar, onerar e alugar bens móveis e imóveis, em nome do Conselho
Regional de Fonoaudiologia, quando obtida a autorização do Plenário e observadas as
exigências legais; firmar, com o diretor-tesoureiro, os atos de responsabilidade financeira
e patrimonial; homologar, com o diretor-tesoureiro, a proposta orçamentária do CRFa,
suas reformulações e prestações de contas; submeter à apreciação e aprovação do
Plenário a prestação de contas do Conselho Regional de Fonoaudiologia, a ser
encaminhada ao Conselho Federal de Fonoaudiologia; autorizar a Comissão de Contratação
- CC e/ou agente de contratação a abrir processo licitatório, nos termos da legislação
vigente; determinar atribuições a conselheiros, assessores e empregados; tomar todas as
providências cabíveis para coibir o exercício ilegal da profissão, inclusive encaminhando às
instâncias competentes as representações e os elementos necessários à instauração dos
processos administrativos, éticos e fiscais, bem como noticiando às autoridades
competentes os fatos que possam configurar ilícitos civis ou criminais; proferir voto em
todos os julgamentos e deliberações, cujo peso será dobrado em caso de empate (voto de
qualidade); apresentar ao Plenário e publicar no Portal da Transparência o relatório anual
de sua gestão referente aos setores financeiro, contábil, jurídico, administrativo, de
Diretoria e de comissões; distribuir aos conselheiros e às comissões, processos,
requerimentos, indicações e sugestões para estudos ou pareceres; nomear e demitir
assessores e empregados para cargos comissionados, de gerência e comissões; nomear
responsáveis pelo suprimento de fundos; designar conselheiros para analisar recurso
oferecido contra decisão emanada por membro da Comissão de Orientação e Fiscalização
- COF em processo administrativo de fiscalização; designar conselheiro para relatar os
processos em grau de recurso contra decisões proferidas pela Comissão de Ética - COE nos
processos éticos e éticos simplificados, observadas as vedações e demais disposições
estabelecidas no Código de Processo Disciplinar - CPD; designar representante para
substituí-lo em atos não privativos; instaurar inquéritos, sindicâncias ou processos
administrativos. Parágrafo único. Em caso de substituição do presidente, o substituto
exercerá plenamente a competência do substituído, ficando expressamente investido de
seus poderes. Seção V Da Vice-Presidência Art. 17. Compete ao vice-presidente assessorar
o presidente em caráter permanente e substituí-lo em suas licenças, ausências e
impedimentos, exercer outras atividades atribuídas e/ou deliberadas pelo presidente, além
de outras competências legalmente previstas. § 1º Compete ao vice-presidente, também,
substituir o diretor-secretário em suas licenças, ausências e impedimentos. § 2º No
exercício da presidência ou da diretoria-secretária, fica o vice-presidente incumbido de
todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas aos cargos. Seção VI Do
Diretor-Secretário Art. 18. Compete ao diretor-secretário, além de outras competências
legalmente previstas: cumprir e fazer cumprir este regimento; subscrever os termos de
posse dos conselheiros; lavrar os termos de abertura e de encerramento dos livros da
secretaria, assinando-os com o presidente; supervisionar os serviços administrativos do
Conselho Regional de Fonoaudiologia; superintender o preparo das matérias das reuniões
do Conselho Regional de Fonoaudiologia, dando-lhes a destinação determinada pelo
presidente; secretariar as sessões plenárias e reuniões de Diretoria, bem como proceder às
verificações de quórum; lavrar as atas das sessões do plenário e das reuniões de Diretoria;
acompanhar a agenda e as pautas das reuniões do Conselho Regional de Fonoaudiologia,
bem como seus encaminhamentos e suas deliberações; dar conhecimento das atas das
sessões do Plenário e das reuniões da Diretoria aos conselheiros; responder pelo
expediente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, firmando, com o presidente, os atos
de admissão e demissão, nomeação e exoneração do pessoal necessário à execução dos
serviços da autarquia; auxiliar o presidente na supervisão de serviços e atividades
compreendidos na área administrativa da coordenação-geral; dar publicidade a decisões,
instruções e demais atos normativos do Conselho Regional de Fonoaudiologia; orientar a
organização e atualização do cadastro de pessoas físicas e jurídicas; baixar ordens de
serviço, determinando tarefas afetas à sua responsabilidade; fazer o registro do
comparecimento dos conselheiros às reuniões; apresentar relatório anual dos trabalhos da
Diretoria; assinar, com o presidente, as decisões, instruções, portarias e demais atos
normativos do Conselho Regional de Fonoaudiologia. Seção VII Do Diretor-Tesoureiro Art.
19. Compete ao diretor-tesoureiro, além de outras competências legalmente previstas:
cumprir e fazer cumprir este regimento; dirigir e fiscalizar os serviços de tesouraria,
consoante às normas da contabilidade pública; firmar, com o presidente, os atos de
responsabilidade financeira e patrimonial; homologar, com o presidente, a proposta
orçamentária do Conselho Regional de Fonoaudiologia, suas reformulações e prestações
de contas; providenciar as medidas necessárias à realização da receita do Conselho
Regional de Fonoaudiologia; prestar informação acerca da existência de rubrica e dotação
orçamentária, após consulta à assessoria contábil, para viabilizar a realização dos
processos administrativos de compras e contratações; determinar a cobrança
administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CRFa; autorizar pagamentos e
movimentar contas bancárias juntamente com o presidente; manter sob sua
responsabilidade os bens e valores integrantes do patrimônio do CRFa; manter sob sua
responsabilidade os documentos concernentes às finanças e ao patrimônio do CRFa;
encaminhar mensalmente a planilha de custos referente às despesas das comissões, do
CRFa em questão, aos presidentes das comissões e membros da Diretoria; acompanhar o
encaminhamento, para a CTC, dos balancetes, relatórios e demonstrativos de receitas e
despesas emitidos pela assessoria contábil; acompanhar o repasse das cotas-partes
devidas. Seção VIII Da Reunião de Transição Art. 20. A Diretoria do Conselho Regional de
Fonoaudiologia deverá promover reunião de transição antes do início do mandato, na
modalidade presencial, híbrida ou remota. Seção IX Da Posse dos Conselheiros Eleitos Art.
21. O conselheiro eleito deverá obedecer à convocação para a cerimônia de posse e a
sessão plenária ordinária do colegiado a ser empossado. Parágrafo único. A convocação
dos conselheiros regionais eleitos ocorrerá em até cinco dias úteis após a homologação do
resultado das eleições. Art. 22. A posse passará a produzir efeitos, sempre, no dia 1º
(primeiro) de abril do ano do início do exercício do mandato. § 1º O presidente em
exercício realizará a leitura da relação nominal dos conselheiros eleitos, efetivos e
suplentes e tomará, o compromisso solene dos conselheiros mediante a assinatura do
termo de posse. § 2º Excepcionalmente, o conselheiro eleito que não puder comparecer
presencialmente à cerimônia de posse, poderá ser empossado por qualquer meio virtual,
idôneo, desde que solicite previamente por requerimento escrito e justificado, observados
os prazos e efeitos da posse previstos no Regulamento Eleitoral vigente. § 3º Salvo motivo
de força maior, questão de foro íntimo ou enfermidade, a posse dar-se-á no prazo de até
30 (trinta) dias, contado da data da primeira sessão plenária do início da legislatura. § 4º
Nas hipóteses excepcionais de que trata o parágrafo terceiro deste artigo, poderá o
presidente, mediante requerimento do conselheiro eleito interessado, colher o
compromisso de posse, presencialmente ou por meio de vídeo conferência, nesse caso,
acompanhado o ato pelo diretor-secretário, que lavrará o respectivo termo. § 5º A não
assinatura do termo de posse implicará a perda do direito ao mandato. Seção X Da Sessão
Plenária Ordinária do Colegiado Empossado Art. 23. O conselheiro com senioridade
assumirá a presidência dos trabalhos e abrirá a sessão plenária ordinária. § 1º Aberta a
sessão plenária, o presidente dos trabalhos dará início à eleição dos membros da Diretoria,
sendo estes eleitos por maioria absoluta de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos
votos do Plenário. § 2º Terão direito a voto somente os conselheiros efetivos. § 3º Em
caso de empate no resultado da eleição a um dos cargos da Diretoria, prevalecerá o
critério da senioridade. Art. 24. Após a eleição da Diretoria, o presidente eleito pelo
colegiado empossado dará continuidade aos trabalhos. Parágrafo único. O presidente
eleito promoverá a eleição das comissões. Seção XI Dos Conselheiros Art. 25. O mandato
dos conselheiros efetivos e suplentes é honorífico. Art. 26. Uma vez eleito, o conselheiro
assumirá seu mandato nos termos do § 1º do art. 22. Art. 27. A substituição de
conselheiro efetivo, em suas faltas, licenças e impedimentos, dar-se-á por seu respectivo
conselheiro suplente, mediante convocação do presidente do Conselho Regional de
Fonoaudiologia, salvaguardado o disposto no art. 8º, § 2º, e no art. 15, inciso XXII deste
regimento. § 1º O conselheiro convocado deverá comunicar sua ausência, por escrito, em
até 05 (cinco) dias úteis antes da data do evento ou justificá-la em até 07 (sete) dias úteis
após a falta. § 2º Perderá o mandato o conselheiro efetivo que, sem justificativa, faltar a
03 (três) sessões plenárias consecutivas ou 06 (seis) alternadas. § 3º O afastamento de
cargo de conselheiro efetivo por licença ou qualquer outro motivo, ainda que justificado,
por mais de 210 (duzentos e dez) dias consecutivos implicará a perda do mandato, sendo
declarada a vacância do cargo. Art 28. O conselheiro não poderá ocupar cargos de gestão
nas entidades representativas da Fonoaudiologia de âmbito regional ou nacional, como
confederações, federações e sindicatos, associações ou sociedades com finalidades
científicas, enquanto permanecerem no exercício dessa função. Art. 29. É vedado ao
conselheiro regional exercer simultaneamente a função de conselheiro regional e federal.
Parágrafo único. No caso de o conselheiro regional ser eleito para ocupar cargo vacante
de conselheiro federal, deverá renunciar ao mandato, não configurando inelegibilidade.
Art. 30. Dará causa à vacância, na composição do Conselho Regional de Fonoaudiologia, o
falecimento, a renúncia ou a perda de mandato de conselheiro. Parágrafo único. Cabe ao
Conselho Regional de Fonoaudiologia comunicar ao Conselho Federal de Fonoaudiologia os
casos elencados no caput deste artigo. Art. 31. A vacância de toda a suplência ou a perda
da maioria absoluta do Plenário implicará convocação, por parte do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, de eleição extraordinária imediata suplementar, nos termos do
regulamento eleitoral. Art. 32. No exercício do seu mandato, o conselheiro tem deveres e
direitos, e se sujeita a sanções e penalidades, em conformidade com as disposições deste
Regimento Interno, do Código de Processo Disciplinar e demais legislações em vigor. Art.
33 São direitos dos conselheiros: candidatar-se a cargo de Diretoria, no caso dos
conselheiros efetivos, respeitando- se os critérios de inelegibilidade definidos no art. 11;
candidatar-se à presidência de comissões, sem prejuízo da hipótese contemplada no art.
49 deste regimento; participar de comissões e grupos técnicos de trabalho, quando
convocado; ter acesso à documentação do Conselho Regional de Fonoaudiologia, exceto
aquelas referentes aos processos administrativos, fiscais e éticos a que lhe couberem,
futuramente, apreciar o mérito como julgador; solicitar licença, justificada e comprovada,
pelo prazo máximo e improrrogável de 210 (duzentos e dez) dias consecutivos, durante
todo o mandato; ausentar-se, por motivo comprovado, de reuniões, sessões plenárias
ordinárias ou extraordinárias; manifestar-se com independência, externando suas opiniões,
sem prejuízo dos deveres previstos neste regimento; ser designado responsável pela
subsede; apresentar propostas por meio de documento dirigido ao Conselho Regional de
Fonoaudiologia, que deverão ser protocolizadas e distribuídas para análise, de acordo com
suas rotinas administrativas. Art. 34. São deveres dos conselheiros: conhecer, cumprir e
fazer cumprir as normas legais e regimentais; exercer com zelo e dignidade as atribuições
do cargo; agir com lealdade, harmonia, presteza e respeito para com os Conselhos Federal
e Regionais de Fonoaudiologia, colaboradores e empregados dessas autarquias e com a
classe fonoaudiológica, abstendo-se terminantemente de depreciar a imagem de qualquer
um deles. participar das sessões plenárias ordinárias e/ou extraordinárias, quando
convocado; cumprir as deliberações do Plenário, exceto quando manifestamente ilegais,
hipótese em que deverá justificar-se formalmente ao Plenário; levar ao conhecimento do
Plenário as irregularidades de que tiver ciência; zelar pela conservação e sustentabilidade
do patrimônio do CRFa; guardar sigilo sobre quaisquer matérias abordadas no âmbito do
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; atender a todas as convocações do CRFa,
cumprindo o horário determinado, sob pena de incorrer em sanção prevista neste
regulamento; comunicar a ausência, por escrito, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data
do evento, quando não puder cumprir as convocações, justificando a ausência em até 07
(sete) dias úteis após a falta, com as devidas comprovações, sob pena de perda do
mandato, não atendendo aos prazos, ter por indeferida a justificativa; formalizar
representação junto às autoridades contra a ilegalidade, a omissão e o abuso de poder;