PORTARIA GSI/PR Nº 172, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.934291/2025-49
Interessado: RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - LTDA - ME., (CNPJ Nº
06.696.359/0002-02).
Extrato da Decisão nº 434, de 04 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926061/2025-14
Interessado: FARMA SILVA - DROGARIA FS LTDA., (CNPJ Nº 11.719.795/0001-09).
Extrato da Decisão nº 435, de 17 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 131.197,05 (cento e trinta e um mil cento e noventa
e sete reais e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903921/2026-14
Interessado: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES
LTDA., (CNPJ Nº 07.640.617/0002-00).
Extrato da Decisão nº 436, de 17 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 1.294,70 (mil duzentos e noventa e quatro reais e
setenta centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018. absolver a empresa quanto aos
fatos apurados, por reconhecer a inexistência de infração relativa à oferta ou à venda
de medicamento por valor superior ao permitido.
Processo Administrativo nº 25351.821143/2024-84
Interessado: MAEVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº 09.034.672/0001-92).
Extrato da Decisão nº 437, de 17 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu absolver a
empresa quanto aos fatos apurados, por reconhecer a inexistência de infração relativa
à oferta ou à venda de medicamento por valor superior ao permitido.
Processo Administrativo nº 25351.948328/2025-16
Interessado: FARMA SILVA - DROGARIA FS LTDA., (CNPJ Nº 011.719.795/0001-09).
Extrato da Decisão nº 438, de 18 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 261.761,92 (duzentos e sessenta e um mil
setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), ante a oferta de
medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.800901/2024-21
Interessado: GHOLDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº
34.620.735/0001-30).
Extrato da Decisão nº 439, de 18 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.943789/2025-01
Interessado: G2 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 47.647.493/0001-10).
Extrato da Decisão nº 440, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 1.442,77 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois
reais e setenta e sete centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.925279/2025-43
Interessado: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS., (CNPJ Nº 84.683.481/0277-09).
Extrato da Decisão nº 441, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), ante o exposto, acolho
parcialmente os argumentos apresentados pela interessada, para reconhecer que os
elementos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar a prática, pela
CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS, da infração prevista no art. 5º, inciso II,
alínea "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, relativamente aos fatos
objeto deste processo administrativo, razão pela qual deixo de aplicar sanção
administrativa e determino o arquivamento do feito.
Processo Administrativo nº 25351.914065/2025-41
Interessado: MEDVASF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº
26.326.200/0001-22).
Extrato da Decisão nº 442, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 354.257,16 ( trezentos e cinquenta e quatro mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), ante a ofertas e vendas de
medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903476/2026-92
Interessado: REDE PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ
Nº 00.022.220/0001-16).
Extrato da Decisão nº 443, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.917623/2026-10
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A., (CNPJ Nº 06.626.253/0001-51).
Extrato da Decisão nº 444, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), decidiu ante o exposto,
acolho parcialmente os argumentos apresentados pela interessada, para reconhecer
que os elementos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar a prática,
pela EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, da infração prevista no art. 5º, inciso II,
alínea "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, relativamente aos fatos
objeto deste processo administrativo, razão pela qual deixo de aplicar sanção
administrativa e determino o arquivamento do feito.
Processo Administrativo nº 25351.910244/2026-91
Interessado: GR HOSPITALAR E SERVIÇOS LTDA., (CNPJ Nº 35.231.609/0001-56).
Extrato da Decisão nº 445, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 4.506,45 (quatro mil quinhentos e seis reais e
quarenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.917620/2026-78
Interessado:SERVICOSOCIALDAINDUSTRIA(FARMASESIVILAMOEMA).,(CNPJNº03.777.341/0003-28).
Extrato da Decisão nº 446, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.918976/2026-29
Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO JUDAS TADEU., (CNPJ Nº 92.453.349/0001-05).
Extrato da Decisão nº 447, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923093/2026-31
Interessado: RAIA DROGASIL S.A., (CNPJ Nº 61.585.865/0001-51).
Extrato da Decisão nº 448, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927853/2025-06
Interessado: FARMA SILVA - DROGARIA FS LTDA., (CNPJ Nº 11.719.795/0001-09).
Extrato da Decisão nº 449, de 21 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu ante o exposto,
considerando a insuficiência de elementos probatórios que demonstrem, no caso
concreto, os pressupostos necessários à imputação da infração prevista no art. 5º,
inciso II, alínea "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, absolvo a
empresa FARMA SILVA - DROGARIA FS LTDA., CNPJ nº 11.719.795/0001-09, quanto aos
fatos apurados no presente processo administrativo sancionador.
Processo Administrativo nº 25351.901075/2026-06
Interessado: PROVIDE HOSPITALAR LTDA. (BOTTI PHARMA LTDA)., (CNPJ Nº 43.573.889/0001-09).
Extrato da Decisão nº 450, de 22 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922652/2025-12
Interessado: WF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 43.025.186/0001-46).
Extrato da Decisão nº 451, de 25 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 64.675,26 (sessenta e quatro mil seiscentos e
setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.949138/2025-16
Interessado: CREDPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 452, de 29 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$1.881,40 (mil oitocentos e oitenta e um reais e
quarenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.947725/2025-71
Interessado:GLOBALHOSPITALARIMPORTAÇÃOECOMÉRCIOLTDA.,(CNPJNº12.047.164/0001-53).
Extrato da Decisão nº 453, de 29 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 971,03 (novecentos e setenta e um reais e três
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900666/2026-58
Interessado: PAULO ROBERTO FORNARI E CIA LTDA., (CNPJ Nº 02.521.066/0006-67).
Extrato da Decisão nº 454, de 29 de setembro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 2.913,09 (dois mil novecentos e treze reais e nove
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910740/2025-63
Interessado: FARMÁCIA NOVA., (CNPJ Nº 12.375.086/0001-16).
Extrato da Decisão nº 455, de 02 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 1.942,06 (mil novecentos e quarenta e dois reais e
seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018. não aplicar sanção
administrativa à empresa, por não estarem comprovadas a autoria e a maternidade da
infração prevista no art. 5º, inciso II, alínea " a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906896/2026-21
Interessado: DROGARIA SÃO LUIZ LTDA., (CNPJ Nº 32.879.445/0001-80).
Extrato da Decisão nº 456, de 02 de outubro de 2026: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu não aplicar sanção administrativa
à empresa, por não estarem comprovadas a autoria e a maternidade da infração prevista
no art. 5º, inciso II, alínea " a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900640/2026-18
Interessado:SANTABRANCADISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA.,(CNPJNº06.053.353/0001-36).
Extrato da Decisão nº 457, de 05 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 929.533,67 (novecentos e vinte e nove mil
quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), ante a oferta de
medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900268/2026-31
Interessado: UFASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 90.948.837/0001-50).
Extrato da Decisão nº 458, de 07 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 2.589,40 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais
e quarenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900678/2026-82
Interessado: UFASA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ Nº 90.948.837/0001-50).
Extrato da Decisão nº 459, de 07 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 9.428,42 (nove mil quatrocentos e vinte e oito reais
e quarenta e dois centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.923961/2025-00
Interessado: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº
49.851.154/0001-86).
Extrato da Decisão nº 460, de 07 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 3.471,48 (três mil quatrocentos e setenta e um reais
e quarenta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.935651/2025-20
Interessado: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº
49.851.154/0001-86).
Extrato da Decisão nº 461, de 07 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 2.598,73 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais
e setenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.819212/2024-90
Interessado: JABOQUE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., (CNPJ Nº
49.851.154/0001-86).
Extrato da Decisão nº 462, de 09 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 9.253,14 (nove mil duzentos e cinquenta e três reais
e quatorze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.926605/2025-30
Interessado:AVFARMAASSISTÊNCIAESERVIÇOSFARMACÊUTICOSLTDA.,(CNPJNº03.605.534/0001-30).
Extrato da Decisão nº 463, de 09 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 974,53 (novecentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901589/2025-72
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTRAMED LTDA., (CNPJ Nº 42.529.374/0001-49).
Extrato da Decisão nº 464, de 14 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 3.898,10 (três mil oitocentos e noventa e oito reais
e dez centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.931865/2025-27
Interessado: EALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP., (CNPJ Nº 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 465, de 16 de outubro de 2026: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.869.628,64 (três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e
vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904165/2026-41
Interessado: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A., (CNPJ Nº 06.626.253/0001-51).
Extrato da Decisão nº 466, de 16 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu acolher
parcialmente os argumentos apresentados pela interessada e não aplicar sanção
administrativa, em razão da insuficiência dos elementos constantes dos autos para
comprovar a prática da infração prevista no art. 5º, inciso II, alínea "a", da Resolução
CMED nº 2, de 2018, quanto aos fatos apurados neste processo administrativo.
Processo Administrativo nº 25351.918488/2026-11
Interessado: FARMÁCIA PICKLER BRATTI LTDA., (CNPJ Nº 04.620.116/0001-84).
Extrato da Decisão nº 467, de 16 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu acolher
parcialmente os argumentos apresentados pela interessada e não aplicar sanção
administrativa, em razão da insuficiência dos elementos constantes dos autos para
comprovar a prática da infração prevista no art. 5º, inciso II, alínea "a", da Resolução
CMED nº 2, de 2018, quanto aos fatos apurados neste processo administrativo.
Processo Administrativo nº 25351.947932/2025-25
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA., (CNPJ Nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 468, de 16 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 62.132,84 (sessenta e dois mil, cento e trinta e dois
reais e oitenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.946898/2025-71
Interessado: DROGARIA MINAS MAIS - M.H.L. DROGARIAS S/A., (CNPJ Nº 09.396.401/0001-87).
Extrato da Decisão nº 469, de 16 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 974,53 (novecentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928044/2026-94
Interessado: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., (CNPJ Nº 00.285.753/0050-79).
Extrato da Decisão nº 470, de 16 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 7.458,79 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito
reais e setenta e nove centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922066/2026-41
Interessado: UNIÃO FARMA COMERCIAL EIRELI., (CNPJ Nº 29.910.022/0001-70).
Extrato da Decisão nº 471, de 26 de outubro de 2026: O Secretário-
Executivo da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 278.360,50 (duzentos e setenta e oito mil trezentos
e sessenta reais e cinquenta centavos), ante a oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
REPUBLICAÇÃO
ATOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 (*)
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição de 1988, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 335 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48052.810199/2026-45, de interesse de Eduardo Calixto Bortolin, encaminhado pelo Ofício nº
45.364/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005717/2026-85), para realizar pesquisa de
cascalho, saibro e basalto em uma área de 17,25ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Uruguaiana/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 336 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48403.932647/2012-38 e nº 48052.810786/2024-72, de interesse da empresa Águia
Fertilizantes S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95, encaminhados pelo Ofício nº
45.506/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005715/2026-96), para realizar pesquisa de
fosfato em uma área de 186,23ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Dom
Pedrito/RS e Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 337 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.886291/2024-56, de interesse de Cristian Testoni Delavy, encaminhado pelo Ofício nº
46.562/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005833/2026-02), para realizar pesquisa de
cassiterita e minério de ouro em uma área de 392,19ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Seringueiras/RO e São Miguel do Guaporé/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM, da Anac,
do Comando da Aeronáutica - Comaer e do Incra e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.