PORTARIA GSI/PR Nº 172, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

Nº 338 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48080.884084/2023-15, de interesse de Luiz Eduardo Pilatti Rosas, encaminhado
pelo Ofício nº 46.730/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005839/2026-71), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 9.954,01ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Cantá/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da
ANM e do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 339 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48080.884021/2025-12, de interesse de Luiz Eduardo Pilatti Rosas, encaminhado pelo Ofício nº
46.730/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005839/2026-71), para realizar pesquisa de
minério de titânio, ilmenita, minério de zircônio e zircão em uma área de 8.873,19ha, localizada
na faixa de fronteira, nos municípios de Bonfim/RR e Cantá/RR. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às
comunidades tradicionais, as determinações da ANM e do Incra e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 340 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926198/2013-51 e nº 48069.826232/2025-99, de interesse da empresa RTB Geologia e
Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.989,38ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Chopinzinho/PR e Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 341 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926198/2013-51 e nº 48069.826233/2025-33, de interesse da empresa RTB Geologia e
Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.989,40ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 342 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926198/2013-51 e nº 48069.826234/2025-88, de interesse da empresa RTB Geologia e
Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.918,42ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 343 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926198/2013-51 e nº 48069.826235/2025-22, de interesse da empresa RTB Geologia e
Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.988,31ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 344 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926198/2013-51 e nº 48069.826236/2025-77, de interesse da empresa RTB Geologia e
Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.987,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 345 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926198/2013-51 e nº 48069.826237/2025-11, de interesse da empresa RTB Geologia e
Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.970,35ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 346 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926198/2013-51 e nº 48069.826238/2025-66, de interesse da empresa RTB Geologia e
Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.991,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 347 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926198/2013-
51 e nº 48069.826239/2025-19, de interesse da empresa RTB Geologia e Mineração Ltda., CNPJ
nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº 46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de minério de titânio em uma área de 1.984,97ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Coronel Vivida/PR e Pato Branco/PR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 348 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decretonº85.064,de26deagostode1980,àAGÊNCIANACIONALDEMINERAÇÃO-ANMpara
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926198/2013-51 e nº 48069.826240/2025-35, de interesse da empresa RTB Geologia e
Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.981,29ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Bom Sucesso do Sul/PR e Itapejara D'Oeste/PR. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 349 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48413.926198/2013-51 e nº 48069.826241/2025-80, de interesse da empresa RTB
Geologia e Mineração Ltda., CNPJ nº 01.997.783/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
46.385/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.005797/2026-79), para realizar pesquisa de
minério de titânio em uma área de 1.978,45ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Bom Sucesso do Sul/PR, Itapejara D'Oeste/PR e Pato Branco/PR. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 350 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.121003/2026-79, de interesse de Batista Marco Fuzari, encaminhado pelo Ofício nº
566/2026/CADASTRO-SIA/GTHC/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Paraíso, localizado na faixa de fronteira, no
município de Alta Floresta D'Oeste/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 351 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à empresa CMPC Celulose Riograndense Ltda., CNPJ nº
11.234.954/0001-85, e à empresa Copa Gestão de Investimentos Ltda., CNPJ nº
15.335.579/0001-10, de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.003057/2026-06,
para que a primeira Requerente possa adquirir a participação societária de 100% (cem por
cento) das ações da empresa Santo Antonio Agroflorestal S.A., CNPJ nº 54.005.801/0001-79,
detentora de direitos reais de superfície sobre imóveis rurais localizados na faixa de fronteira,
nos municípios de Canguçu/RS, Encruzilhada do Sul/RS, Candiota/RS, Pedro Osório/RS, Pinheiro
Machado/RS e Piratini/RS; e a participação societária de até 49% (quarenta e nove por cento)
das ações da empresa Algarrobo Propriedades Rurais e Participações S.A., CNPJ nº
54.005.841/0001-10, proprietária de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, nos
municípios de Bagé/RS, Candiota/RS, Pedro Osório/RS, Pinheiro Machado/RS e Piratini/RS. As
Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
(*) Republicação dos Atos, de 3 de novembro de 2026, por ter constado incorreção, quanto ao
original, na Edição nº 207, do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, Seção 1,
páginas 1 e 2.