RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 6 de 8)

b) À habilitação, no modelo simplificado, das unidades consumidoras que são representadas por agentes varejistas para exercício de sua aquisição de energia elétrica no Ambiente de
Contratação Livre (ACL); e
c) Aos processos de resilição e resolução contratual, e o tratamento a ser dado aos representados em caso de desligamento ou inabilitação do agente varejista.
3. PREMISSAS
3.1 O modelo simplificado para comercialização varejista se aplica, obrigatoriamente, aos consumidores aos quais a regulamentação vigente exija a representação por agente varejista,
conectados diretamente na rede de distribuição e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, independentemente da demanda contratada.
3.1.1 Aos consumidores aos quais a regulamentação vigente não exija sua representação por agente varejista, a migração ao ACL por meio de modelo simplificado é facultativa.
3.2 O modelo simplificado para comercialização varejista não se aplica aos consumidores parcialmente livres e aos agentes da classe de autoprodução ou produção independente que desejam
realizar alocação de geração própria.
3.3 As condições gerais para habilitação do agente varejista estão definidas no submódulo 1.6 – Comercialização varejista.
3.4 A migração ao ACL, no modelo simplificado, pode ser iniciada de duas formas:
a) Diretamente no sistema do agente conectado, nos termos da regulamentação vigente;
b) Por meio do agente varejista, diretamente no sistema da CCEE, nos termos deste submódulo.
3.4.1 No caso de migração iniciada no sistema do agente conectado, a celebração do Contrato para Comercialização Varejista (CCV) e a solicitação de habilitação do representado no sistema,
previstas neste submódulo, são requisitos a serem previamente atendidos para que ocorra a aprovação da solicitação de migração pelo agente conectado, nos termos da premissa 3.21.
3.5 Todas as atividades inerentes a este submódulo, incluindo os cadastros, atualizações, validações, envio de dados de medição e consultas às informações devem ser realizados por meio
de integração sistêmica aos sistemas da CCEE, conforme instruções específicas constantes em seus canais eletrônicos.
3.5.1 As unidades consumidoras que atendam aos requisitos desse submódulo para serem representadas por meio do modelo simplificado não acessam o sistema da CCEE.
3.5.2 Todas as informações de que constam deste submódulo podem ser acessadas por agentes da CCEE mediante autorização do consumidor.
3.6 A CCEE é isenta de qualquer responsabilidade sobre os dados informados em seu sistema, inclusive quanto aos dados cadastrados erroneamente ou não atualizados, considerando-os
verdadeiros e válidos desde seu cadastro/apresentação.
3.7 O agente varejista e o agente conectado (distribuidora agente ou não agente da CCEE) se comprometem e se responsabilizam pela veracidade, vigência, comprovação e atualização dos
dados e documentos apresentados à CCEE, por meio do sistema.
3.8 As informações referentes às unidades consumidoras, constantes no anexo 5.1, devem ser mantidas pelas partes responsáveis e disponibilizadas, quando solicitadas.
3.9 As unidades consumidoras podem solicitar à CCEE, por meio do preenchimento das informações requeridas pelo canal específico disponível no site da Câmara, a disponibilização dos seus
dados padronizados, tais como: i) dados de medição referentes aos últimos doze meses disponíveis, ii) histórico de representação varejista e iii) histórico de eventual suspensão de fornecimento
de energia elétrica.
3.9.1 A solicitação deve ser realizada pelo representante legal da unidade consumidora.
3.9.2 O solicitante pode indicar aqueles que também terão acesso aos seus dados padronizados (agentes ou não).
3.9.3 Caso não haja pendências na solicitação, os dados padronizados devem ser disponibilizados, pela CCEE, ao solicitante e àqueles indicados na solicitação, em até cinco dias úteis, contados
do registro da solicitação.
Celebração do Contrato para Comercialização Varejista
3.10 O consumidor que deseja ser representado por meio da representação varejista deve celebrar o Contrato para Comercialização Varejista (CCV), nos termos da regulamentação vigente,
com qualquer dos agentes varejistas habilitados, conforme relação atualizada disponível no site da CCEE.
3.11 A solicitação de elaboração do CCV deve ser realizada pelo agente varejista, exclusivamente, por meio do sistema, informando, no mínimo:
a) O código do agente varejista responsável pela representação;
b) O CPF ou CNPJ do titular da unidade consumidora;
c) O nome ou nome empresarial da unidade consumidora;
d) O código da unidade consumidora;
e) O endereço da unidade consumidora;
f) O telefone do titular da unidade consumidora;
g) O nome e e-mail do representante legal da unidade consumidora, bem como seu CPF nos casos de pessoa jurídica.
3.12 O representante legal do representado, indicado na premissa anterior, bem como o representante legal do agente varejista, serão notificados para assinatura do CCV.
3.12.1 O CCV, gerado de forma eletrônica pelo sistema, conforme modelo estabelecido na regulamentação vigente, deve ser assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do agente varejista e da
unidade consumidora representada.
3.12.2 A assinatura do CCV ocorre, única e exclusivamente, por meio da assinatura eletrônica avançada, sendo a CCEE responsável por:
a) assegurar, de maneira unívoca, a assinatura ao signatário;
b) utilizar dados para a criação de assinatura cujo signatário possa, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e
c) relacionar a assinatura aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável.
3.12.3 O agente varejista se compromete e se responsabiliza, no âmbito da CCEE, pela validade e regularidade dos dados apresentados, incluindo os poderes de todos os signatários dos
documentos que serão gerados de forma eletrônica.
3.12.4 Os representantes legais das partes devem ter poderes de representação e a inobservância a esse requisito pode fazê-los incorrer em responsabilidade civil, criminal e administrativa,
nos termos da legislação vigente.
3.13 Em caso de alteração de titularidade da unidade consumidora, o agente varejista deve celebrar CCV com o novo titular.
Condições gerais para habilitação do representado
3.14 Após o atendimento das premissas da seção anterior, a solicitação de habilitação do representado deve ser realizada pelo agente varejista, exclusivamente, por meio do sistema,
informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado, ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O e-mail de contato do titular da unidade consumidora, sendo vedada a indicação de e-mail vinculado ao agente varejista;
d) A informação se o representado é pessoa física ou pessoa jurídica;
e) No caso de pessoa jurídica, o CNPJ do titular da unidade consumidora;
f) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
g) O agente varejista responsável pela representação;
h) O mês pretendido para início da contratação, observada a regulação vigente;
i) A data em que o consumidor formalizou a opção de migração, exclusivamente em caso de migração iniciada no sistema do agente conectado;
j) A modalidade de migração, dentre as opções “regular” ou “antecipada”, nos termos da regulação vigente, exclusivamente em caso de migração iniciada pelo agente varejista no sistema
da CCEE;
k) O subgrupo de atendimento tarifário.
3.14.1 O agente varejista deve se atentar ao prazo de aprovação e/ou validação do agente conectado estabelecido na premissa 3.21, bem como o disposto na premissa 3.22, para solicitações
realizadas no próprio mês “M”.
3.15 Especificamente em relação à informação de perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada, constante na premissa anterior:
3.15.1 Em caso de comercialização de energia oriunda de fontes incentivadas, é responsabilidade do agente varejista indicar que o perfil terá esta característica.
3.15.2 O agente conectado deve conceder o desconto na TUSD provisório e pré-fixado, conforme as Regras de Comercialização, para o mês de migração da unidade consumidora ao ACL até
que seja divulgado, pela CCEE, o primeiro relatório de desconto aplicável ao referido perfil, devidamente apurado.
3.15.3 O agente conectado deve acessar os relatórios divulgados pela CCEE, em seu site, para certificar-se de que se trata de um perfil incentivado ou não.
3.16 O agente conectado responsável pela unidade consumidora deve ser notificado, por meio eletrônico, para aprovar a solicitação, validar o cadastro inicial realizado pelo agente varejista
e acrescentar as seguintes informações, no mínimo:
a) O submercado;
b) O código da distribuidora supridora (no caso de unidade consumidora conectada em distribuidora não agente da CCEE);
c) O montante de uso do sistema de distribuição (MUSD, em MW);
d) A declaração de histórico de consumo (em MW médio, referente à média de consumo histórico dos últimos doze meses);
e) O número do protocolo do recebimento da formalização da opção de migração;
f) O status da unidade consumidora em relação à migração, sendo: “migração aprovada”, “migração com pendência do agente conectado” e “migração reprovada”, conforme premissas
subsequentes;
g) O mês em que se operará a migração, exceto em caso de “migração reprovada”.
3.16.1 A ausência de informações necessárias para o cadastro da unidade consumidora ou a omissão sobre o status da migração, pelo agente conectado, não prorrogam o prazo para a conclusão
do processo.
3.17 Caso a solicitação seja reprovada, o agente conectado deve informar o motivo e indicar solução para regularização, cabendo ao agente varejista ajustar e abrir nova solicitação.
3.17.1 A solicitação somente poderá ser reprovada pelo agente conectado por um ou mais dos seguintes motivos:
a) Não aplicação do modelo simplificado para comercialização varejista;
b) Inadimplência do consumidor na unidade consumidora para qual se deseja a migração;
c) Necessidade de substituição do sistema de medição ou de comunicação e inviabilidade técnica nas instalações do consumidor para realização da substituição pela distribuidora;
d) Unidade consumidora que não atenda aos requisitos legais ou regulatórios para migração; e
e) Erro nas informações cadastrais encaminhadas pelo agente varejista na solicitação de habilitação.
3.18 Em caso de necessidade de substituição do sistema de medição ou de comunicação e existindo viabilidade técnica nas instalações do consumidor que permitam a substituição, a solicitação
deve ser aprovada com pendência, e o agente conectado é responsável por:
a) Informar no sistema da CCEE o status da unidade consumidora como “migração com pendência do agente conectado”;
b) Realizar as adequações necessárias e atualizar o status da unidade consumidora como “migração aprovada” no sistema da CCEE até M-12du (sendo “M” o mês pretendido para migração).
3.19 O agente conectado atesta a adimplência da unidade consumidora em caso de aprovação da solicitação.
3.20 A efetivação da modelagem do ativo de medição no âmbito da CCEE fica condicionada à informação do status da unidade consumidora como “migração aprovada” no sistema da CCEE
pelo agente conectado, operando-se a eficácia do CCV.
3.21 Todas as solicitações que dependam de aprovação e/ou validação do agente conectado devem ser por este analisadas e respondidas em até cinco dias úteis (5du).
3.21.1 Em caso de descumprimento por parte do agente conectado, a CCEE deve informar à ANEEL, por meio de relatório específico, para possíveis penalizações, nos termos da regulamentação
vigente.
3.22 Todos os processos com status “migração aprovada” até M-12du serão considerados para o mês de referência “M”, sendo “M” o mês da efetiva migração.
3.22.1 Em caso de descumprimento por parte do agente conectado, a CCEE deve informar à ANEEL, por meio de relatório específico, para possíveis penalizações, nos termos da regulamentação
vigente.
3.23 Atividades de inclusão ou manutenção de perfil podem ser realizadas pelo agente varejista até MS+3du, desde que se refiram, obrigatoriamente, à alteração de perfil de cadastro de
unidade consumidora representada por agente varejista.
3.23.1 O agente varejista deve informar, por meio do sistema, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do perfil em que unidade consumidora deve ser contabilizada;
d) O início da vigência.
3.23.2 As operações realizadas por meio desse perfil seguem os prazos estabelecidos nos Procedimentos de Comercialização aplicáveis.
3.24 Alterações de dados cadastrados no sistema podem ser realizadas pelo agente varejista até MS+3du, desde que se refiram às seguintes informações:
a) O e-mail de contato do titular da unidade consumidora, sendo vedada a indicação de e-mail vinculado ao agente varejista;
b) A informação se o representado é pessoa física ou pessoa jurídica;
c) No caso de pessoa jurídica, o CNPJ do titular da unidade consumidora, devendo ser atendida a seção “Celebração do Contrato para Comercialização Varejista”.
3.24.1 O agente conectado será notificado sobre as alterações realizadas pelo agente varejista.
3.25 Alterações de dados cadastrados no sistema podem ser realizadas pelo agente conectado até MS+3du, desde que se refiram às seguintes informações:
a) Ao submercado;
b) Ao código da distribuidora supridora (no caso de unidade consumidora conectada em distribuidora não agente da CCEE);
c) Ao MUSD;
d) À declaração de histórico de consumo;
e) Ao status da unidade consumidora;
f) Aos motivadores das alterações cadastrais
3.25.1 O agente varejista será notificado sobre as alterações realizadas pelo agente conectado.
3.26 O agente varejista, ao solicitar o cadastro da unidade consumidora, e o agente conectado, ao validar a solicitação, se comprometem e se responsabilizam pela validade das informações
apresentadas, além de atestarem a adimplência dos representados que desejam migrar suas unidades consumidoras.
3.27 O agente varejista e o agente conectado devem acompanhar o andamento das solicitações por meio do sistema.
3.28 A CCEE não presta informações sobre as operações que o agente varejista realiza em nome do representado, cabendo tal esclarecimento ser realizado pelo próprio agente varejista.
3.29 Cada unidade consumidora deve estar contratada com um único agente varejista, para a mesma vigência.
3.30 A vigência da representação se dá por prazo indeterminado, integrando-se por períodos completos de contabilização.
3.31 No caso de substituição de agente varejista, a transferência do histórico de comercialização é vedada.
3.31.1 A transferência do histórico de consumo ocorre apenas para fins de rateio do Encargo de Energia de Reserva (EER), nos termos das Regras de Comercialização a serem aprovadas pela
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Migração iniciada por meio do agente varejista, no sistema da CCEE
3.32 O consumidor que se enquadra neste submódulo e deseja migrar para o ACL iniciando o processo por meio do agente varejista deve celebrar o CCV, sem necessidade de realização de
qualquer procedimento prévio junto ao agente conectado.
3.33 Após a celebração do CCV, o agente varejista deve solicitar a habilitação do representado, conforme seção anterior.
3.34 Caso a solicitação não seja aprovada pelo agente conectado, a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente conectado, cabendo ao agente varejista abrir nova
solicitação.
Coleta de dados de medição
3.35 O agente de medição (agente conectado) é responsável por enviar, diariamente, os dados de consumo ativo de todas as unidades consumidoras por ele validadas e cujas migrações
tenham sido efetivadas na CCEE, para um determinado mês “M”, consistidos em 5 em 5 minutos considerando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) Os valores de consumo ativo;
d) A informação se o dado de consumo foi medido ou ajustado.
3.36 O prazo limite para envio dos dados de medição é até MS+7du.
3.37 O agente de medição (agente conectado) deve considerar os percentuais de perda técnica em transformação e/ou em linha, quando aplicável (para os pontos abrangidos pelo módulo 5
do PRODIST, conforme regulamentação vigente).
3.38 Os dados de medição enviados pelo agente conectado acessado já passaram pelos procedimentos próprios de consistência, consolidação e análise crítica, aplicados para seus
faturamentos de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).
3.39 Caso seja necessário estimar os dados de medição, o agente deve adotar a metodologia para estimativa de dados de medição descrita no anexo 0.
3.40 No caso de o dado de medição horário ultrapassar em mais de 25% o MUSD cadastrado, o dado será rejeitado e o agente conectado será notificado.
3.40.1 Os dados rejeitados serão considerados com valores igual a zero e não serão estimados pela CCEE.
3.41 O agente varejista deve consultar os dados de medição individuais de seus representados por meio do sistema.
Resilição contratual por iniciativa do representado
3.42 Em caso de substituição do agente varejista atual por outro, o novo agente varejista que, já habilitado, pretenda efetivar a representação deve, previamente, celebrar novo CCV com o
representado,nos termos da regulamentação vigente eda seção específica destesubmódulo,e solicitar,pormeiodo sistema,a transferência dessaunidade consumidora,informando,no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do novo agente varejista responsável pela representação;
d) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
e) O mês pretendido para início da nova contratação.
3.43 Em caso de retorno da unidade consumidora ao mercado cativo, o agente conectado responsável deve, previamente, celebrar CCER ou aceitar fornecer o atendimento sem celebração
de CCER, nos termos da regulamentação vigente, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O mês pretendido para início da nova contratação;
d) A sinalização de que o atendimento será fornecido com ou sem a celebração de CCER.
3.44 Omês pretendido para inícioda nova contratação,mencionado nas premissas anteriores,deve serindicado respeitando,no mínimo,noventa dias contados a partir da data da solicitação
realizada no sistema (exemplo: se o mês pretendido para início da nova contratação for maio, a solicitação deve ser realizada no sistema pelo novo agente varejista ou pelo agente conectado até
o último dia de janeiro).
3.44.1 O prazo mínimo de noventa dias é dispensado em caso de resilição contratual por iniciativa de ambas as partes (comum acordo).
3.45 Realizada a solicitação no sistema pelo novo agente varejista ou pelo agente conectado responsável, o sistema enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade
consumidora, que deve analisar e responder a solicitação até M-12du, sendo “M” o mês pretendido para início da nova contratação.
3.45.1 Caso a solicitação seja aprovada, a nova representação varejista ou o retorno da unidade consumidora ao mercado cativo terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido.
3.45.1.1 Ao aprovar a solicitação, o atual agente varejista atesta a adimplência da unidade consumidora.
3.45.2 Caso a solicitação não seja aprovada, o atual agente varejista deve apresentar como justificativa:
3.45.2.1 A inadimplência da unidade consumidora: nesse caso, o sistema deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês pretendido para início da
nova contratação) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo; ou
3.45.2.2 O cancelamento da solicitação, a pedido do representado: nesse caso, a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do atual agente varejista.
3.45.3 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a transferência da unidade consumidora para o novo agente varejista ou para o agente conectado,
conforme o caso, será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que respeitados os noventa dias mínimos contados a partir da data
da solicitação realizada no sistema. Caso o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.45.3.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja em descumprimento de obrigação e a comprovação da adimplência da unidade consumidora resta pendente, cabendo à
CCEE dar ciência ao novo agente varejista ou ao agente conectado.
3.46 Especificamente em caso de adesão à CCEE (hipótese permitida apenas quando a representação varejista não for obrigatória), o representado deve enviar a notificação para encerramento
do CCV ao agente varejista representante e à CCEE, indicando o mês pretendido para adesão à CCEE, que deve respeitar, no mínimo, noventa dias contados a partir da data de recebimento da
notificação pelo agente varejista.
3.46.1 O recebimento da notificação pelo agente varejista é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.46.2 Para adesão à CCEE, o representado deve atender ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes, bem como informar à CCEE:
a) A data de recebimento da notificação para encerramento do CCV enviada ao agente varejista;
b) O mês pretendido para adesão, que deve ser o mesmo informado na notificação enviada ao agente varejista, exceto em caso de comum acordo;
c) O(s) código(s) da(s) unidade(s) consumidora(s) que será(ão) modelada(s) individualmente, bem como o(s) respectivo(s) agente(s) conectado(s).
3.46.3 A CCEE enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade consumidora, que deve informar a adimplência da unidade consumidora até M-12du, sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE.
3.46.4 A adesão terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e ao atestado de
adimplência fornecido pelo atual agente varejista.
3.46.5 Caso o atual agente varejista não ateste a adimplência da unidade consumidora, a CCEE deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo.
3.46.6 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a adesão será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês
pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e desde que respeitados os noventa dias mínimos de que trata a premissa 3.46. Caso
o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.46.6.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja em descumprimento de obrigação e a comprovação da adimplência da unidade consumidora resta pendente.
Resilição contratual por iniciativa do representante
3.47 O agente varejista deve enviar a notificação para encerramento do CCV ao representado, com as informações estabelecidas pela regulamentação vigente, no prazo mínimo de noventa
dias antecedentes à data pretendida para o término da contratação, ou seja, o último dia do último mês que o agente varejista deseja representar o consumidor (exemplo: se o mês pretendido
para término da contratação for abril, a notificação deve ser recebida pelo representado até o último dia de janeiro).
3.47.1 O recebimento da notificação pelo representado é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.48 Em caso de substituição do agente varejista atual por outro, o novo agente varejista, que, já habilitado, pretenda efetivar a representação deve, previamente, celebrar novo CCV com o
representado,nos termos da regulamentação vigente eda seção específica destesubmódulo,e solicitar,pormeiodo sistema,a transferência dessaunidade consumidora,informando,no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do novo agente varejista responsável pela representação;
d) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
e) O mês pretendido para início da nova contratação.
3.49 Em caso de retorno da unidade consumidora ao mercado cativo, o agente conectado responsável deve, previamente, celebrar CCER ou aceitar fornecer o atendimento sem celebração
de CCER, nos termos da regulamentação vigente, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O mês pretendido para início da nova contratação;
d) A sinalização de que o atendimento será fornecido com ou sem a celebração de CCER.
3.50 O mês pretendido para início da nova contratação, mencionado nas premissas anteriores, deve ser indicado respeitando, no mínimo, noventa dias contados a partir da data de
recebimento, pelo consumidor, da notificação para encerramento do CCV enviada pelo agente varejista atual (exemplo: se o mês pretendido para início da nova contratação for maio, o
representado deve receber a notificação enviada pelo atual agente varejista até o último dia de janeiro).
3.50.1 O prazo mínimo de noventa dias é dispensado em caso de resilição contratual por iniciativa de ambas as partes (comum acordo).
3.51 Realizada a solicitação no sistema pelo novo agente varejista ou pelo agente conectado responsável, o sistema enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade
consumidora, que deve analisar e responder a solicitação até M-12du, sendo “M” o mês pretendido para início da nova contratação.
3.51.1 Caso a solicitação seja aprovada, a nova representação varejista ou o retorno da unidade consumidora ao mercado cativo terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido.
3.51.1.1 Ao aprovar a solicitação, o atual agente varejista atesta a adimplência da unidade consumidora.
3.51.2 Caso a solicitação não seja aprovada, o atual agente varejista deve apresentar como justificativa:
3.51.2.1 A inadimplência da unidade consumidora: nesse caso, o sistema deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês pretendido para início da
nova contratação) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo; ou
3.51.2.2 O cancelamento da solicitação, a pedido do representado: nesse caso, a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do atual agente varejista.
3.51.3 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a transferência da unidade consumidora para o novo agente varejista ou para a
distribuidora/permissionária, conforme o caso, será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que respeitados os noventa dias
mínimos contados a partir da data da solicitação realizada no sistema. Caso o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob
responsabilidade do agente varejista atual.
3.51.3.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja em descumprimento de obrigação e a comprovação da adimplência da unidade consumidora resta pendente, cabendo à
CCEE dar ciência ao novo agente varejista ou agente conectado.
3.52 Especificamente em caso de adesão à CCEE (quando a representação varejista não for obrigatória), o representado deve atender ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2
– Cadastro de agentes, bem como informar à CCEE:
a) A data em que recebeu a notificação para encerramento do CCV enviada pelo agente varejista;
b) O mês pretendido para adesão, que deve respeitar, no mínimo, noventa dias contados a partir da data de recebimento da notificação enviada pelo agente varejista, exceto em caso de
comum acordo;
c) O(s) código(s) da(s) unidade(s) consumidora(s) que será(ão) modelada(s) individualmente, bem como o(s) respectivo(s) agente(s) conectado(s).
3.52.1 A CCEE enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade consumidora, que deve informar a adimplência da unidade consumidora até M-12du, sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE.
3.52.2 A adesão terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e ao atestado de
adimplência fornecido pelo atual agente varejista.
3.52.3 Caso o atual agente varejista não ateste a adimplência da unidade consumidora, a CCEE deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo.
3.52.4 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a adesão será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês
pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e desde que respeitados os noventa dias mínimos de que trata a premissa 3.52. Caso
o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.52.4.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja descumprimento de obrigação e a comprovação da adimplência da unidade consumidora resta pendente.
3.53 A partir de M-11du, sendo “M” o mês pretendido para início da nova contratação, caso o representado não tenha celebrado novo CCV com qualquer dos agentes varejistas disponíveis,
não tenha celebrado CCER junto ao agente conectado local, não tenha o aceite do agente conectado para o atendimento sem celebração de CCER ou não tenha aderido à CCEE (quando a
representação varejista não for obrigatória), o agente varejista deve, por meio do sistema:
3.53.1 Informar ao agente conectado para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras correspondentes ao representado, nos
termos da seção específica deste submódulo;
3.53.2 Indicar a data de recebimento da notificação para encerramento do CCV enviada ao representado e o motivador do pedido de suspensão de fornecimento.
Resolução contratual por iniciativa do representado, decorrente de inadimplemento do representante
3.54 Em caso de substituição do agente varejista atual por outro, o novo agente varejista que, já habilitado, pretenda efetivar a representação deve, previamente, celebrar novo CCV com o
representado, nos termos da regulamentação vigente e da seção específica deste submódulo, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do novo agente varejista responsável pela representação;
d) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
e) O mês pretendido para início da nova contratação.
3.55 Em caso de retorno da unidade consumidora ao mercado cativo, o agente conectado responsável deve, previamente, celebrar CCER ou aceitar fornecer o atendimento sem celebração
de CCER, nos termos da regulamentação vigente, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O mês pretendido para início da nova contratação;
d) A sinalização de que o atendimento será fornecido com ou sem a celebração de CCER.
3.56 O mês pretendido para início da nova contratação, mencionado nas premissas anteriores, deve ser indicado respeitando, no mínimo, quinze dias contados a partir da data da solicitação
realizada no sistema (exemplo: se o mês pretendido para início da nova contratação for maio, a solicitação deve ser realizada no sistema pelo novo varejista ou pelo agente conectado até o dia 15
de abril).
3.57 Realizada a solicitação no sistema pelo novo agente varejista ou pelo agente conectado responsável, o sistema enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade
consumidora, que deve analisar e responder a solicitação até M-12du, sendo “M” o mês pretendido para início da nova contratação.
3.57.1 Caso a solicitação seja aprovada, a nova representação varejista ou o retorno da unidade consumidora ao mercado cativo terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido.
3.57.1.1 Ao aprovar a solicitação, o atual agente varejista atesta a adimplência da unidade consumidora.
3.57.2 Caso a solicitação não seja aprovada, o atual agente varejista deve apresentar como justificativa:
3.57.2.1 A inadimplência da unidade consumidora: nesse caso, o sistema deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês pretendido para início da
nova contratação) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo; ou
3.57.2.2 O cancelamento da solicitação, a pedido do representado: nesse caso, a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do atual agente varejista.
3.57.3 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a transferência da unidade consumidora para o novo agente varejista ou para o agente conectado,
conforme o caso, será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que respeitados os quinze dias mínimos contados a partir da data
da solicitação realizada no sistema. Caso o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.57.3.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja em descumprimento de obrigação e a comprovação de adimplência da unidade consumidora resta pendente, cabendo à
CCEE dar ciência ao novo agente varejista ou ao agente conectado.
3.58 Especificamente em caso de adesão à CCEE (hipótese permitida apenas quando a representação varejista não for obrigatória), o representado deve enviar a notificação para encerramento
do CCV ao agente varejista representante e à CCEE, indicando o mês pretendido para adesão à CCEE, que deve respeitar, no mínimo, quinze dias contados a partir da data de recebimento da
notificação pelo agente varejista.
3.58.1 O recebimento da notificação pelo agente varejista é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.58.2 Para adesão à CCEE, o representado deve atender ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes, bem como informar à CCEE:
a) A data de recebimento da notificação para encerramento do CCV enviada ao agente varejista;
b) O mês pretendido para adesão, que deve ser o mesmo informado na notificação enviada ao agente varejista, exceto em caso de comum acordo;
c) O(s) código(s) da(s) unidade(s) consumidora(s) que será(ão) modelada(s) individualmente, bem como o(s) respectivo(s) agente(s) conectado(s).
3.58.3 A CCEE enviará notificação ao atual agente varejista representante da unidade consumidora, que deve analisar e responder a solicitação até M-12du, sendo “M” o mês pretendido para
adesão à CCEE.
3.58.4 A adesão terá início a partir do primeiro dia do mês pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e ao atestado de
adimplência fornecido pelo atual agente varejista.
3.58.5 Caso o atual agente varejista não ateste a adimplência da unidade consumidora, a CCEE deve notificar a unidade consumidora e o agente conectado até M-11du (sendo “M” o mês
pretendido para adesão à CCEE) para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos termos da seção específica deste submódulo.
3.58.6 Caso o agente varejista atual não responda à solicitação no prazo estabelecido, a adesão será realizada de forma compulsória pela CCEE e terá início a partir do primeiro dia do mês
pretendido, desde que atendido ao disposto nos submódulos 1.1 – Adesão à CCEE e 1.2 – Cadastro de agentes e desde que respeitados os quinze dias mínimos de que trata a premissa 3.58. Caso
o prazo mínimo não seja respeitado, a solicitação será cancelada e a unidade consumidora permanecerá sob responsabilidade do agente varejista atual.
3.58.6.1 Ao não responder à solicitação, o atual agente varejista enseja em descumprimento de obrigação e a comprovação de adimplência da unidade consumidora resta pendente.
Resolução contratual por iniciativa do representante, decorrente de inadimplemento do representado
3.59 O agente varejista deve enviar a notificação para encerramento do CCV ao representado, com as informações estabelecidas pela regulamentação vigente, que deve ser entregue no prazo
mínimo de quinze dias antecedentes à data pretendida para o término da contratação.
3.59.1 O recebimento da notificação pelo representado é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.60 A partir do 16º dia, contados a partir da data de recebimento da notificação enviada pelo agente varejista, caso o representado não tenha celebrado novo CCV com qualquerdos agentes
varejistas disponíveis, não tenha celebrado CCER junto ao agente conectado local nem tenha aderido à CCEE (quando a representação varejista não for obrigatória), o agente varejista deve, por
meio do sistema:
3.60.1 Informar ao agente conectado para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras correspondentes ao representado, nos
termos da seção específica deste submódulo;
3.60.2 Indicar a data de recebimento da notificação para encerramento do CCV enviada ao representado e o motivador do pedido de suspensão de fornecimento.
Inabilitação e desligamento voluntários do agente varejista da CCEE
3.61 O agente varejista deve notificar seus representados sobre o encerramento do CCV, com antecedência mínima de noventa dias da data pretendida para o término da contratação, ou
seja, o último dia do último mês que o agente varejista deseja operar na CCEE.
3.61.1 O recebimento da notificação pelo representado é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a ser apresentado
quando solicitado.
3.62 O representado deve diligenciar pela continuidade de suas operações exercendo uma das seguintes opções: celebrar novo CCV com qualquer dos agentes varejistas disponíveis, aderir à
CCEE (quando a representação varejista não for obrigatória), celebrar CCER junto ao agente conectado ou ter o aceite do agente conectado para o atendimento sem celebração de CCER, devendo
ser seguidas todas as diretrizes determinadas por este submódulo para a resilição contratual por iniciativa do representado.
3.63 Enquanto não houver a conclusão do disposto na premissa anterior, o representado permanece sob responsabilidade do agente varejista.
3.64 A inabilitação e o desligamento voluntários do agente varejista estão condicionados à inexistência de unidades consumidoras representadas sob todos os seus perfis, dentre outros
requisitos estabelecidos no submódulo 1.6 – Comercialização varejista.
Inabilitação e desligamento do agente varejista por iniciativa da CCEE
3.65 Para os casos de instauração do processo de inabilitação ou desligamento do agente varejista, a CCEE deve notificar as unidades consumidoras representadas por meio dos e-mails
informados pelo agente varejista, nos termos da seção “Condições gerais para habilitação do representado”, com as informações estabelecidas pela regulamentação vigente e com a indicação do
mês previsto para a deliberação da inabilitação ou desligamento do agente varejista, para que diligenciem pela continuidade de suas operações:
3.65.1 Em caso de contratação com novo agente varejista, este deve, previamente, celebrar novo CCV com o representado, nos termos da regulamentação vigente e da seção específica deste
submódulo, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O código do novo agente varejista responsável pela representação;
d) O código do perfil em que a unidade consumidora deve ser contabilizada;
e) O mês pretendido para início da nova contratação.
3.65.2 Em caso de retorno da unidade consumidora ao mercado cativo, o agente conectado responsável deve, previamente, celebrar CCER ou aceitar fornecer o atendimento sem celebração
de CCER, nos termos da regulamentação vigente, e solicitar, por meio do sistema, a transferência dessa unidade consumidora, informando, no mínimo:
a) O código da unidade consumidora;
b) O código do agente conectado ao qual a unidade consumidora está conectada;
c) O mês pretendido para início da nova contratação;
d) A sinalização de que o atendimento será fornecido com ou sem a celebração de CCER.
3.65.3 Especificamente em caso de adesão à CCEE (hipótese permitida apenas quando a representação varejista não for obrigatória), o representado deve atender ao disposto nos submódulos
1.1–AdesãoàCCEEe1.2–Cadastrodeagentes,bemcomoinformaràCCEEo(s) código(s)da(s)unidade(s)consumidora(s)queserá(ão)modelada(s)individualmente,bemcomoo(s)respectivo(s)
agente(s) conectado(s).
3.65.4 O mês pretendido para início da nova contratação ou da adesão àCCEE, mencionado nas subpremissas anteriores, deve ser o mês seguinte ao da deliberação do processo de inabilitação
ou desligamento do atual agente varejista.
3.65.5 As opções a serem exercidas pelo representado não requerem aprovações do atual agente varejista, sendo todas elas efetivadas independentemente da atuação do atual agente varejista
até a extinção do processo de inabilitação ou desligamento do atual agente varejista.
3.66 Em até cinco dias da deliberação que decidir pela inabilitação ou desligamento do agente varejista, a CCEE deve enviar novas notificações às unidades consumidoras representadas, por
meio dos e-mails informados pelo agente varejista, nos termos da seção “Condições gerais para habilitação do representado”, com as informações estabelecidas pela regulamentação vigente,
concedendo o prazo de até MS-12du (sendo “M” o mês da deliberação do processo de inabilitação ou desligamento do atual agente varejista) para diligenciarem pela continuidade de suas
operações, nos termos das subpremissas anteriores.
3.67 Na constatação de eventual problema no e-mail do representado cadastrado pelo atual agente varejista, a CCEE poderá acionar o agente conectado, a qualquer tempo, para prestar a
informação mais atualizada em até cinco dias úteis.
3.68 Até MS-11du, sendo “M” o mês da deliberação do processo de inabilitação ou desligamento do atual agente varejista, caso o representado não tenha exercido qualquer das opções
visando dar continuidade às suas operações, a CCEE deve, por meio do sistema:
3.68.1 Informar ao agente conectado para a operacionalização da suspensão do fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras correspondentes ao representado, nos
termos da seção específica deste submódulo.
3.69 A inabilitação e o desligamento do agente varejista, por iniciativa da CCEE, operam efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à efetivação da suspensão do fornecimento à
última unidade consumidora representada.
Suspensão de fornecimento de energia elétrica
3.70 Realizada a solicitação de suspensão de fornecimento, o sistema enviará notificação ao agente conectado para proceder à suspensão do fornecimento da unidade consumidora no prazo
estabelecido na regulamentação vigente, bem como responder no sistema em até quarenta e oito horas de sua execução, indicando a data efetiva em que foi realizada a suspensão do fornecimento.
3.70.1 Caso a suspensão de fornecimento não seja efetivada no prazo estabelecido, deve ser apresentada a justificativa no sistema.
3.70.2 Em caso de ultrapassagem do prazo máximo para suspensão do fornecimento, decorrente de responsabilidade exclusiva do agente conectado:
a) Distribuidora agente da CCEE, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade da distribuidora a partir do primeiro dia subsequente ao
prazo máximo estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização.
b) Distribuidora não agente da CCEE, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade da distribuidora supridora a partir do primeiro dia
subsequente ao prazo máximo estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização. Nesse caso, os valores arcados pela distribuidora supridora serão
divulgados pela CCEE para cobrança bilateral, podendo configurar inadimplência setorial.
3.70.3 Caso a suspensão de fornecimento seja efetivada após o prazo máximo estabelecido, é necessário que o agente conectado responda no sistema para que a CCEE dê o tratamento
adequado em relação à alocação dos débitos da unidade consumidora.
3.71 Na ocorrência de qualquer das situações previstas na premissa anterior, o agente varejista deve ser notificado por meio do sistema.
3.72 O agente varejista pode cancelar a solicitação de suspensão de fornecimento ao agente conectado até o quarto dia do envio da notificação em que requereu a suspensão, desde que a
efetivação da suspensão de fornecimento ainda não tenha sido informada no sistema.
3.73 Em caso de suspensão de fornecimento, o representado pode retornar ao modelo simplificado desde que realize:
3.73.1 A quitação de suas pendências com o último agente varejista, inclusive, quando aplicável, de sua matriz e/ou filial(is);
3.73.2 Nova habilitação (cadastro e migração) de suas unidades consumidoras, conforme seção específica deste submódulo.
3.74 Para saída de unidade consumidora do modelo simplificado e adesão à CCEE pelo modelo tradicional, ao validar a solicitação no sistema de cadastro de ativos da CCEE, o agente conectado
atesta que a unidade consumidora não saiu do modelo simplificado em razão de processo de suspensão de fornecimento, exceto em caso de realização da premissa 3.73.1.
3.75 O agente conectado deve alterar o status da unidade consumidora no sistema, inativando-o em caso de: i) encerramento da relação contratual junto ao agente conectado; ou ii) alteração
de titularidade da unidade consumidora com a celebração de CCER.