RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 5 de 8)

(Modelo disponível no site da
CCEE)
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Quadro societário, contendo
relação que discrimine: i) todos os
sócios ou acionistas do
proponente; ii) o(s)
controlador(es) societário(s)
indireto(s) e o(s) intermediário(s)
do proponente, observadas as
definições contidas pela norma
que rege transferência de
controle societário, e os sócios ou
acionistas desses controladores;
iii) as controladas, coligadas e de
simples participação do
proponente, com os respectivos
sócios ou acionistas, observadas
as definições contidas no Código
Civil; e iv) os administradores,
diretores, conselheiros e demais
prepostos afins.
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(Modelo disponível no site da
CCEE)
Organograma corporativo.
(Modelo disponível no site da
CCEE)
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Declaração de matrimônio, união
estável e de parentesco
consanguíneoouafim,nostermos
da regulamentação vigente.
(Modelo disponível no site da
CCEE)
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DemonstraçõesContábeis
auditadas desde a constituição da
pessoajurídica,limitadosaostrês
últimos exercícios financeiros
exigíveis.
As demonstrações contábeis e
financeiras devem ser auditadas
por auditores independentes, sem
ressalvas,abrangendobalanço
patrimonial,resultadodo
exercício e fluxo de caixa.
Caso o proponente não possua
taisdocumentos,poderãoser
apresentados os respectivos
documentos relativos ao grupo
econômico ao qual o proponente
pertença.
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CertidãoNegativa,ouPositiva
comEfeitosdeNegativa,de
Débitos inscritos e não inscritos
naDívidaAtiva,relativosa:i)
TributosFederaiseContribuições
Previdenciárias(INSS);ii)Tributos
Estaduais/Distritais;eiii)Tributos
Municipais.
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CertidãoNegativadeFalênciae
RecuperaçãoJudiciale
Extrajudicial expedida pelo Poder
Judiciário da sede do candidato a
varejista.
A certidão referida nesse item
deve ser adequada às disposições
daLeinº11.101,de09.02.2005,
que regulamenta a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência
do empresário e da sociedade
empresária,conformeasituação
decadaempresa.
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CertificadodeRegularidadedo
FGTS-CRF.
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CertidãoNegativadeProtestose
Títulos.
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CertidãoNegativadeDébitos
Trabalhistas.
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ComprovaçãodeEstrutura
Técnico-Operacional,Comerciale
Financeira(inventáriodebens)
(Modelo disponível no site da
CCEE)
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DOCUMENTOS Comercialização Geração
Descrição DD DE DAD DFR CL CE COM APE PIE G
Documentos-varejista
Balanço energético nos termos
da regulamentação vigente,
atestando-se o equilíbrio ou
evidenciando o desequilíbrio
para um horizonte futuro
mínimo de cinco anos.
O balanço referido neste item
deve observar:
i) a geração e a carga modeladas
sob o varejista;
ii) as projeções de modelagens
futuras, de geração e carga, que
são vinculantes e oponíveis pela
CCEE em face do varejista,
quando de eventual solicitação
para habilitação de novo
representado que possa resultar
em diferenças incompatíveis
com as projeções declaradas;
iii) os tipos de geração e
consumo, que caracterizam os
perfis contábeis;
iv) os contratos de compra e
venda celebrados pelo varejista,
facultado o sigilo de preços e
contrapartes para contratos
bilaterais do ACL, sem prejuízo
de eventual requisição pela
CCEE ou ANEEL para
comprovação da existência e
validade do contrato; e
v) a certificação de equilíbrio ou
desequilíbrio deve ser
estratificada conforme os
seguintes critérios, sem prejuízo
de outros: a) contratos de
compra de energia celebrados
pelo varejista, oferecidos em
garantia de financiamento de
novos empreendimentos de
geração; b) contratos de compra
de energia celebrados pelo
varejista garantidos por ativos
financeiros; c) contratos de
compra de energia celebrados
pelo varejista mediante
prestação de garantias reais; d)
contratos de compra de energia
celebrados pelo varejista
mediante prestação de
garantias fidejussórias; e)
contratos de compra de energia
celebrados pelo varejista com
previsão contratual de
ressarcimento, acrescido ou não
de penalidades; e f) demais
contratos de compra de energia
celebrados pelo varejista.
(Modelo disponível no site da
CCEE)
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Demais documentos
comprobatórios.
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Documentos - representado
Contrato para Comercialização
Varejista.
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Contrato(s) de Uso do Sistema.
(Caso aplicável)
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Faturas de energia/contas de
fornecimento dos últimos
meses de consumo cativo.
(Caso aplicável)
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Termo de Instituição de
Comunhão de Direito, para
conjunto de unidades
consumidoras.
✔ ✔
Termo de Instituição de
Comunhão de Fato, para
conjunto de unidades
consumidoras localizadas em
áreas contíguas.
✔ ✔ ✔ ✔
Declaração de Responsabilidade
Solidária, quando da habilitação
de representado integrante do
grupo societário, complexo
industrial e/ou comercial.
✔ ✔ ✔
Termo de Ciência, quando da
habilitação de representado
integrante do grupo societário,
complexo industrial e/ou
comercial.
✔ ✔ ✔ ✔ ✔ ✔
Declaração de Responsabilidade
Solidária e Representação,
quando da habilitação de
representado que sejagerador
com capacidade instalada igual
ou superior a 50 MW não
comprometido com CCEAR, CER
ou Cotas.
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Demais documentos previstos
em outras normas ou
Procedimentos de
Comercialização aplicáveis.
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Legenda:
Dist.: Distribuição
DD: Documento Digitalizado
DE: Documento Eletrônico
DFR: Documento com firma reconhecida
DAD: Documento assinado digitalmente
CL: Consumidor Livre
CE: Consumidor Especial
COM: Comercializador
APE: Autoprodutor de Energia
PIE: Produtor Independente
G: Demais Geradores
5. FLUXO DE ATIVIDADES
Habilitação do varejista
Proponente
varejista
CCEE CAd
Início
N.A.
Solicitar
habilitação e
apresentar
documentos
Até5du
Analisar
documentação
de habilitação
Necessita
documentaçã
o adicional?
N.A.
Apresentar
documentação
adicional
Sim
Até1du
Comunicar
resultado da
deliberação
AtéM-8du
Deliberar sobre
a solicitação de
habilitação
Até2du
Publicar
resultado da
deliberação
Não
Fim
Legenda:
M: mês de operação de compra e venda de energia
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Habilitação do varejista
Atividade
Responsá
vel
Detalhamento Prazo
Solicitar
habilitação e
apresentar
documentos
Proponen
te
varejista
Solicitar a habilitação à Comercialização
Varejista por meio do sistema específico
e apresentar os documentos exigidos.
N.A.
Analisar
documentação
de habilitação
CCEE
Disponibilizar no sistema específico a
conclusão da análise do cadastro e
documentação apresentada pelo
proponente.
Até 5du
Apresentar
documentação
adicional
Proponen
te
varejista
Complementar, caso necessário, o
cadastro e/ou documentação de
habilitação, por meio do sistema
específico.
N.A.
Analisar
documentação
de habilitação
CCEE
Disponibilizar no sistema específico a
conclusão da análise da informação
e/ou documentação adicional
apresentada pelo proponente.
Até 5du
Deliberar sobre a
solicitação de
habilitação
CAd - Até M-8du
Comunicar
resultado da
deliberação
CCEE
Comunicar ao proponente sobre o
resultado da deliberação do CAd.
Até 1du após
a deliberação
do CAd
Publicar
resultado da
deliberação
CCEE
Publicar no site da CCEE o resultado da
deliberação do CAd.
Até 2du após
a deliberação
do CAd
Legenda:
M: mês de operação de compra e venda de energia
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
7. ANEXOS
7.1. Declaração de Responsabilidade Solidária
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
(GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL)
<Nome empresarial do representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço Completo>, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados,
nos termos de seu Estatuto/Contrato Social, a ser representada no âmbito da CCEE pelo Varejista <Nome empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>,
vem por meio da presente expressamente declarar:
i. Possuir pleno conhecimento e comprometer-se a cumprir a legislação e normas regulatórias aplicáveis ao setor elétrico brasileiro, em especial a Lei n° 10.848/2004, Decreto n° 5.163/2004,
Decreto n° 5.177/2004, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, os Procedimentos e as Regras de Comercialização, disponíveis no site da CCEE, bem como a Lei n° 12.846/2013;
ii. Ser integrante de GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL do agente representante varejista no âmbito da CCEE;
iii. Ser RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO em relação à eventual resultado financeiro negativo apurado em face de seu representante varejista no âmbito da CCEE, proporcionalmente nos termos da
regulamentação vigente e demais normas, regras e procedimentos regulamentares aplicáveis, abrindo mão de qualquer direito de preferência;
iv. Comprometer-se com a presente declaração, respondendo, de forma integral, pela autenticidade, legalidade e veracidade das informações aqui prestadas nas esferas administrativa, cível e
criminal, isentando a CCEE de qualquer responsabilidade sobre informação que tenha sido cadastrada erroneamente ou não atualizada.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do representado>
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do varejista>
O(s) representante(s) legal(is) das empresas deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
Este documento é gerado automaticamente pelo sistema da CCEE, devendo ser assinado conforme as opções de assinaturas previstas neste submódulo, nos termos da legislação vigente.
7.2. Declaração de Responsabilidade Solidária e Representação
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REPRESENTAÇÃO
(GERADOR com capacidade instalada igual ou superior a 50 MW não comprometidos com CCEAR, CER ou Cotas)
<Nome empresarial do agente da CCEE representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, neste ato representada por seus representantes legais
abaixo assinados, nos termos de seu Estatuto/Contrato Social, a ser representada no âmbito da CCEE pelo Varejista <Nome empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF
sob n°: <CNPJ>, vem por meio da presente expressamente declarar:
i. Possuir pleno conhecimento e comprometer-se a cumprir a legislação e normas regulatórias aplicáveis ao setor elétrico brasileiro, em especial a Lei n° 10.848/2004, Decreto n° 5.163/2004,
Decreto n° 5.177/2004, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, os Procedimentos e as Regras de Comercialização, disponíveis no site da CCEE, bem como a Lei n° 12.846/2013;
ii. Ser RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO em relação à eventual resultado financeiro negativo apurado em face de seu representante varejista no âmbito da CCEE, proporcionalmente nos termos da
regulamentação vigente e demais normas, regras e procedimentos regulamentares aplicáveis, abrindo mão de qualquer direito de preferência;
iii. Estar ciente de que, enquanto perdurar sua representação pelo varejista no âmbito da CCEE, este será o único e integral responsável, em caráter irrevogável e irretratável, pelo relacionamento
com a CCEE, ficando inclusive outorgado ao varejista o direito ao exercício exclusivo de seu voto de associado, inclusive do voto correspondente à categoria de geração, bem como todos os demais
direitos e obrigações deles decorrentes;
iv. Comprometer-se com a presente declaração, respondendo, de forma integral, pela autenticidade, legalidade e veracidade das informações aqui prestadas nas esferas administrativa, cível e
criminal, isentando a CCEE de qualquer responsabilidade sobre informação que tenha sido cadastrada erroneamente ou não atualizada.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do representado>
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do varejista>
O(s) representante(s) legal(is) das empresas deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
Este documento é gerado automaticamente pelo sistema da CCEE, devendo ser assinado conforme as opções de assinaturas previstas neste submódulo, nos termos da legislação vigente.
7.3. Termo de Ciência
TERMO DE CIÊNCIA
(GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL)
<Nome empresarial do representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em: <Endereço completo>, candidato no âmbito da CCEE à modelagem de sua carga no Ambiente de
Contratação Livre por meio de representação pelo Varejista <Nome empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, neste ato representada por seus
representantes legais abaixo assinados, nos termos de seu Estatuto/Contrato Social vem, por meio do presente, expressamente declarar sua CIÊNCIA de que o eventual descumprimento, pelo
varejista, da restrição aplicável à extensão da representação, nos termos da regulamentação vigente, ensejará a inabilitação do varejista, com todas as repercussões que disso possam advir ao
representado.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do representado>
____________________________________________
<Assinatura do representante legal do varejista>
O(s) representante(s) legal(is) das empresas deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
Este documento é gerado automaticamente pelo sistema da CCEE, devendo ser assinado conforme as opções de assinaturas previstas neste submódulo, nos termos da legislação vigente.
1. INTRODUÇÃO
Com a publicação da Portaria MME nº 50/2022, foi possibilitada a todos os consumidores classificados como Grupo A a migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) a partir de janeiro de
2024, sendo que os consumidores com carga inferior a 500kW devem ser obrigatoriamente representados por agentes varejistas.
A comercialização varejista caracteriza-se pelas relações comerciais entre o agente varejista (agente representante) e as pessoas físicas ou jurídicas elegíveis à representação (representados),
dando-se pela adesão ao Contrato para Comercialização Varejista (CCV) e pela celebração de outras avenças de livre pactuação.
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos relativos:
a) À migração iniciada no agente varejista, no modelo simplificado, das unidades consumidoras com habilitação enquadrada neste submódulo;