RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 8)

ANEXO I
SUBMÓDULOS DE PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO
. .Submódulo dos Procedimentos de
Comercialização
.Vigência .Versão .Anexo
. .1.6 - Comercialização Varejista .out/2026 .7.0 .II
. .1.8 - Comercialização Varejista - modelo
simplificado
.jan/2027 .2.0 .III
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1. INTRODUÇÃO
A comercialização varejista caracteriza-se pelas relações comerciais entre o varejista (agente representante) e as pessoas físicas ou jurídicas elegíveis à representação (representados), dando-se
pela adesão ao Contrato para Comercialização Varejista e pela celebração de outras avenças de livre pactuação. Adicionalmente, os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE proponentes a atuar como varejistas devem pertencer à categoria de geração ou à classe dos comercializadores.
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos relativos à habilitação e atuação do varejista e seus representados, de acordo com os critérios apresentados na regulamentação vigente. Este submódulo não se
aplica aos consumidores aos quais a regulamentação vigente exija a representação por agente varejista a partir da vigência do submódulo 1.8 – Comercialização varejista – modelo simplificado.
3. PREMISSAS
Condições gerais para a habilitação do varejista
3.1 Podem atuar como varejista (habilitação inicial e manutenção) os comercializadores e geradores que atenderem, concomitantemente, aos requisitos previstos na regulamentação vigente, aos
submódulos 1.1 - Adesão à CCEE e 1.2 - Cadastro de agentes, quando aplicável, e aos seguintes requisitos:
3.1.1 O objeto social da pessoa jurídica deve apresentar designação específica para exercer tal atividade: a comprovação da designação específica para exercer a comercialização varejista, no
objeto social, pode ser realizada por meio do pedido na Junta Comercial competente e, havendo recusa para alteração do objeto social pela JuntaComercial, tal fato deve ser comunicado à ANEEL;
3.1.2 Limite operacional não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), atualizado conforme a premissa 3.2;
3.1.3 Patrimônio líquido mínimo de:
3.1.3.1 R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), atualizado conforme a premissa 3.2, para a habilitação inicial concedida pela CCEE ou para a análise da manutenção realizada pela CCEE até 31
de março de 2024;
3.1.3.2 R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), atualizado conforme a premissa 3.2, para a habilitação inicial concedida pela CCEE ou para a análise da manutenção realizada pela CCEE a partir
de 1º de abril de 2024;
3.1.4 Índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral superiores a 1;
3.1.5 Possuir sede social em endereço comercial;
3.1.6 Se possuir marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que seja vedada sua cessão e o licenciamento a terceiros, mesmo que temporariamente ou sem ônus;
3.1.7 Possuir nome de domínio (portal eletrônico) próprio ou website dentro do domínio do grupo econômico, com expressão assemelhada ao nome empresarial;
3.1.8 Em seu portal eletrônico, devem estar claramente indicadas as demais pessoas jurídicas controladas, controladoras, coligadas e de controlador comum que sejam, também, agentes do setor
elétrico; e
3.1.9 Possuir histórico mínimo de operação na CCEE, sem incorrer em qualquer descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE, de doze meses imediatamente anteriores à data de solicitação,
assim permanecendo até o deferimento de sua habilitação. Caso o proponente não possua o histórico mínimo de operação na CCEE, ou o possua, mas não tenha comercializado montante anual
mínimo de 10MWmédios, deve-se observar o disposto na regulamentação vigente.
3.2 Os valores a que aludem as premissas 3.1.2 e 3.1.3:i) são atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao ConsumidorAmplo - IPCA ou seu sucedâneo;ii) são publicados
pela CCEE anualmente a partir do dia 15 de janeiro; iii) as premissas 3.1.2 e 3.1.3.1 têm como data-base abril/2015; iv) a premissa 3.1.3.2 tem como data-base maio/2022.
3.3 Caso o limite operacional constituído venha a se tornar inferior ao mínimo estipulado na premissa 3.1.2 (atualizado conforme a premissa 3.2), independentemente do motivo, a CCEE informará
ao agente, sendo necessária a recomposição do saldo em até cinco dias úteis contados do recebimento da comunicação.
3.3.1 O agente que não compatibilizar o saldo no prazo indicado terá o procedimento de inabilitação compulsória iniciado, nos termos deste submódulo.
3.4 A solicitação de habilitação para atuar como varejista deve ser realizada, exclusivamente, por meio do sistema específico, localizado na área logada do site da CCEE.
3.5 Quando do preenchimento das informações na respectiva solicitação, o proponente a atuar como varejista deve respeitar os atos regulatórios vigentes e apresentar os documentos exigidos
pelo sistema específico, por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos) e pela regulamentação vigente, de acordo com os formatos de arquivos estabelecidos pelo próprio sistema específico,
nos prazos determinados nos Procedimentos de Comercialização.
3.5.1 Por meio do sistema específico, o proponente deve optar pela modalidade de habilitação simplificada ou completa, nos termos da regulamentação vigente.
3.5.2 Toda a documentação de habilitação deve ser apresentada pelo proponente, independentemente de ser um novo agente ou não.
3.5.3 O proponente deve informar quando os seu(s) representante(s) legal(is) for(em) o(s) mesmo(s) de demais agentes associados à CCEE, indicando o nome empresarial e o respectivo CNPJ no
sistema específico.
3.5.4 Os documentos com status “caso aplicável” podem deixar de ser encaminhados à CCEE desde que o proponente solicite e justifique sua dispensa no sistema específico.
3.5.5 Os documentos que são gerados de forma eletrônica por meio do sistema específico da CCEE devem ser preenchidos e assinados pelo(s) representante(s) legal(is) do proponente. São aceitas
as seguintes formas de assinatura, nos termos da legislação vigente: assinatura manual com firma reconhecida; assinatura digital com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado à CCEE o
protocolo de autenticidade da assinatura); ou assinatura eletrônica avançada desde que aceita pelo agente.
3.5.6 No caso da assinatura eletrônica avançada de que trata a premissa anterior, a CCEE é responsável por: a) assegurar, de maneira unívoca, a assinatura ao signatário; b) utilizar dados para a
criação de assinatura cujo signatário possa, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e c) relacionar a assinatura aos dados a ela associados de tal modo que qualquer
modificação posterior possa ser detectável.
3.5.7 Outros documentos que, para fins do processo de habilitação ou manutenção varejista, demandem assinatura pelo(s) representante(s) legal(is) do proponente, devem ser assinados
manualmente com firma reconhecida ou digitalmente com certificado ICP-Brasil, conforme legislação vigente, devendo no último caso ser encaminhado à CCEE o protocolo de autenticidade da
assinatura.
3.6 O proponente se compromete e se responsabiliza pela validade e regularidade dos documentos e dados apresentados à CCEE, incluindo os poderes do(s) signatário(s) dos documentos, cuja
assinatura o(s) vinculará(ão) às obrigações existentes no âmbito da CCEE.
3.6.1 O representante legal deve ter poderes para representar o agente perante a CCEE e a inobservância a esse requisito pode fazê-lo incorrer em responsabilidade civil, criminal e administrativa,
nos termos da legislação vigente.
3.7 A CCEE é isenta de qualquer responsabilidade sobre os dados informados no sistema específico, inclusive quanto aos dados cadastrados erroneamente ou não atualizados, considerando-os
verdadeiros e válidos desde seu cadastro/apresentação.
3.8 O proponente deve acompanhar, por meio do sistema específico, o andamento de sua solicitação e a necessidade de eventual adequação da documentação apresentada e/ou cadastro.
3.9 Éresponsabilidade doproponente que todaadocumentaçãode habilitação estejaválida eplenamente vigentenadata limite pararegularização das pendênciasreferente aomêsde aprovação
da habilitação, conforme estabelecido no submódulo 1.2 – Cadastro de agentes.
3.9.1 A documentação de habilitação é considerada válida e plenamente vigente quando estiver dentro do prazo de validade nela expresso ou, na falta deste, até sessenta dias contados da data
de sua emissão, quando aplicável.
3.9.2 No caso de habilitação de filial, devem ser apresentadas as certidões exigidas por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos), em nome da matriz e da própria filial.
3.10 A CCEE deve divulgar a conclusão da análise dos requisitos e documentação no prazo de até cinco dias úteis contados da data do recebimento de toda a documentação e cadastro.
3.11 A CCEE pode solicitar ao proponente, por meio do sistema específico, informação ou documentação adicional que entenda necessária para complementar a análise do pedido de habilitação.
3.12 A CCEE deve divulgar, pelo sistema específico, a conclusão da análise dos requisitos e documentação adicional no prazo de até cinco dias úteis contados da data do recebimento da
complementação solicitada.
3.13 Processos de habilitação, referentes ao mês “M”, podem ser deliberados em reunião do Conselho de Administração da CCEE - CAd a ser realizada até M-8du.
3.13.1 Nos casos de solicitação de habilitação vinculada a um desligamento com sucessão, o CAd pode deliberar acerca de tal solicitação durante o mês de início de operacionalização - mês “M”,
na mesma reunião em que for deliberado o desligamento do sucedido.
3.14 O resultado da solicitação de habilitação deve ser comunicado por meio do sistema específico, em até um dia útil após a deliberação do CAd.
3.14.1 No caso de indeferimento da solicitação de habilitação, o CAd deve expressar os motivos que fundamentam a decisão.
3.15 Todas as decisões do CAd sobre as solicitações de habilitação à CCEE devem ser publicadas no site da Câmara em até dois dias úteis após a deliberação, incluindo as respectivas motivações.
3.16 Na hipótese de o CAd indeferir a solicitação de habilitação, o proponente pode apresentar pedido de impugnação perante a CCEE, nos termos do submódulo 1.4 - Atendimento.
3.17 O proponente pode desistir do processo de habilitação a qualquer momento, por meio do sistema específico, desde que seu processo não tenha sido pautado para deliberação do CAd.
3.18 O processo de habilitação não concluído dentro de doze meses a contar do mês de seu início é cancelado no sistema específico. Caso o proponente mantenha interesse em atuar como
varejista, um novo processo de habilitação deve ser iniciado, nos termos das premissas da presente seção deste submódulo.
3.19 O processo de manutenção da habilitação varejista deve ocorrer anualmente: i) no mês em que foi aprovada a habilitação varejista do agente (nos aniversários até 31 de dezembro de 2023);
ii) no mês em que foi aprovada a adesão à CCEE do agente (nos aniversários a partir de 1º de janeiro de 2024); sendo de responsabilidade do agente o atendimento dessa obrigação em tempo
hábil para a análise da CCEE, sob pena das sanções regulatórias cabíveis.
3.19.1 A CCEE solicitará, por meio do sistema específico:
3.19.1.1 Em caso de comercializador varejista: a atualização dos documentos exigidos por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos) e pelo submódulo 1.1 - Adesão à CCEE (item 4 - Lista de
Documentos) e o envio de documentos complementares.
3.19.1.2 Em caso de gerador varejista: a atualização dos documentos exigidos por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos) e o envio de documentos complementares.
3.19.2 A CCEE deve divulgar, por meio do sistema específico, a conclusão da análise do processo de manutenção da habilitação varejista até o final do mês subsequente ao mês referenciado na
premissa 3.19.
3.19.3 Caso não haja o atendimento a algum requisito exigido para manutenção da habilitação varejista, o agente terá o procedimento de inabilitação compulsória iniciado, nos termos deste
submódulo.
3.19.4 A CCEE deve divulgar e manter atualizada, em seu site, a relação dos agentes habilitados à comercialização varejista e o resultado da análise anual do processo de manutenção da habilitação
varejista de cada agente (bem como eventuais consequências).
3.20 Para fins de comprovação do patrimônio líquido, o agente habilitado à comercialização varejista (comercializador ou gerador) deve apresentar à CCEE, por meio do sistema específico, até o
final do mês de abril de cada ano (com início no ano de 2024):
3.20.1 Declaração do valor de seu patrimônio líquido, fornecida pelo representante legal do agente, o qual se responsabiliza pelas informações declaradas.
3.20.2 Balanço patrimonial auditado, nos termos da regulamentação vigente, e assinado pelo profissional de contabilidade, com registro profissional regular no Conselho Regional de Contabilidade
- CRC, referente ao ano fiscal imediatamente anterior ao corrente, podendo adicionalmente apresentar balanço patrimonial (mensal ou trimestral) auditado e assinado, nos termos supracitados,
referente ao ano corrente.
3.20.3 O agente cuja constituição da sociedade tenha ocorrido em período inferior a 1 (um) ano, com início no ano anterior ao corrente, deve apresentar balanço patrimonial (mensal ou trimestral)
auditado, nos termos da regulamentação vigente, e assinado pelo profissional de contabilidade, com registro profissional regular no CRC, referente ao ano fiscal imediatamente anterior ao corrente,
podendo adicionalmente apresentar balanço patrimonial (mensal ou trimestral) auditado e assinado, nos termos supracitados, referente ao ano corrente.
3.20.4 O agente cuja constituição da sociedade tenha ocorrido em período inferior a 1 (um) ano, com início no ano corrente, deve apresentar balanço patrimonial (mensal ou trimestral) auditado,
nos termos da regulamentação vigente, e assinado pelo profissional de contabilidade, com registro profissional regular no CRC, referente ao ano corrente.
3.21 A CCEE deve avaliar as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços energéticos e demais dados pertinentes medidos, registrados ou apurados no âmbito da CCEE, a fim de propor à
ANEEL a atualização e os ajustes, qualitativa e quantitativamente, dos requisitos para a habilitação inicial e manutenção de que trata a premissa 3.1, sem prejuízo de outras proposições.
Condições gerais para a habilitação de representados
3.22 São elegíveis a serem representados, na comercialização varejista:
3.22.1 Os consumidores com unidades consumidoras aptas à aquisição de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL, ressaltando-se que este submódulo não se aplica aos
consumidores aos quais a regulamentação vigente exija a representação por agente varejista a partir da vigência do submódulo 1.8 – Comercialização varejista – modelo simplificado;
3.22.2 Os detentores de concessão, autorização ou registro de geração com capacidade instalada inferior a 50 MW não comprometidos com Contrato de Comercialização de Energia em Ambiente
Regulado - CCEAR, Contrato de Energia de Reserva - CER ou Cotas;
3.22.3 Os detentores de concessão ou autorização para geração com capacidade instalada igual ou superior a 50MW não comprometidos com CCEAR, CER ou Cotas, nos termos excepcionais
definidos pela regulamentação vigente, ressalvando-se que: i) devem ser agentes da CCEE; ii) respondem, de forma proporcional e solidária, pelos resultados decorrentes da gestão empreendida
por seu representante; e iii) todo o relacionamento com a CCEE será exercido, com exclusividade, pelo varejista, inclusive o direito a voto em nome de seu representado.
3.23 A solicitação de habilitação do representado deve ser realizada pelo varejista, exclusivamente, por meio do sistema específico.
3.24 Quando do preenchimento das informações na respectiva solicitação, o varejista deve respeitar os atos regulatórios vigentes e apresentar os documentos do representado exigidos pelo
sistema específico, por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos), pela regulamentação vigente e demais submódulos pertinentes, de acordo com os formatos de arquivos estabelecidos pelo
próprio sistema específico, nos prazos determinados nos Procedimentos de Comercialização.
3.24.1 Os documentos com status “caso aplicável” podem deixar de ser encaminhados à CCEE desde que o varejista solicite e justifique sua dispensa no sistema específico.
3.24.2 Os documentos que são gerados de forma eletrônica por meio do sistema específico da CCEE devem ser preenchidos e assinados pelo(s) representante(s) legal(is) do representado. São
aceitas as seguintes formas de assinatura, nos termos da legislação vigente: assinatura manual com firma reconhecida; assinatura digital com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado à
CCEE o protocolo de autenticidade da assinatura); ou assinatura eletrônica avançada desde que aceita pelo representado e observado o disposto na premissa 3.5.6.
3.24.3 As informações relacionadas ao representado devem ser preenchidas com os dados do próprio representado, inclusive deve ser indicado o e-mail de contato do titular do ativo representado,
sendo vedada a indicação de e-mail vinculado ao agente varejista.
3.25 O varejista e o representado se comprometem e se responsabilizam pela validade e regularidade dos documentos e dados do representado, apresentados à CCEE, incluindo os poderes do(s)
signatário(s) dos documentos, cuja assinatura o(s) vinculará(ão) às obrigações existentes no âmbito da CCEE.
3.26 Para consumidor(es) especial(is) cujas unidades consumidoras estejam reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, o varejista deve realizar as atividades específicas para a
instituição da comunhão no sistema específico, nos termos do submódulo 1.2 - Cadastro de agentes, sendo que, no caso de comunhão de direito, o varejista deve indicar o representado cujo CNPJ
corresponde às unidades consumidoras participantes e, no caso de comunhão de fato, um dos representados participantes deve ser selecionado no sistema específico.
3.27 Os agentes da CCEE que representem ativos de terceiros, nos termos da regulamentação em vigor antes de 1º de agosto de 2013 (data de publicação da Resolução Normativa nº 570, de 23
de julho de 2013), não podem solicitar alterações de representação em relação aos seus representados. Para tanto, devem providenciar sua adequação aos termos e condições estabelecidos neste
submódulo, ainda que a representação que se pretenda alterar tenha tido início sob a égide de regulação anterior.
3.28 Para os casos de consórcio de geração que optem por serem representados: i) devem ser observados os requisitos do submódulo 1.2 - Cadastro de agentes, quando aplicáveis; ii) deve-se
eleger, entre os seus integrantes, um único responsável técnico do consórcio, caso não haja um líder definido no ato autorizativo, a atuar em nome de todos; e iii) o cadastro do ativo está
condicionado à atuação de todos os consorciados na CCEE, como agentes ou representados de varejistas.
3.29 Além da entrega dos documentos relacionados neste submódulo (item 4 - Lista de Documentos), o varejista deve realizar as atividades de cadastro do representado definidas no submódulo
1.2 - Cadastro de agentes.
3.30 O varejista deve acompanhar as solicitações de cadastro e análise de documentação por meio do sistema específico.
3.31 Cada unidade consumidora ou empreendimento de geração (em caso de consórcio, entende-se por empreendimento de geração a parcela do ativo que corresponde à participação de cada
consorciado) deve estar contratada com um único varejista, para a mesma vigência.
3.32 A vigência da representação se dá por prazo indeterminado, integrando-se por períodos completos de contabilização.
3.33 A CCEE deve efetuar o cálculo da cota de energia do PROINFA da unidade consumidora que passe a ser representada, nos termos do submódulo 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado.
3.34 A partir da validação de documentos e atividades atinentes ao cadastro, tratados na presente seção deste submódulo, o representado deve manter atualizado seu cadastro na CCEE, por meio
do sistema específico.
3.35 Ressalvada a hipótese disposta na premissa 3.22.3, o agente da CCEE, consumidor ou gerador, que opte por ser representado por um varejista, deve solicitar seu desligamento da CCEE por
meio de uma das opções a seguir, nos termos do submódulo 1.5 - Desligamento da CCEE: i) sem sucessão; ou ii) com sucessão, única e exclusivamente para fins de utilização da convenção sucessória
financeira.
3.36 Nos casos de desligamento do agente da CCEE que passe à representação por um varejista, a transferência do histórico de comercialização é vedada, com exceção da alínea “ii” da premissa
anterior.
3.37 Nos casos de alteração do varejista ou de representado que realize sua adesão à CCEE, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente varejista, a transferência do histórico
de comercialização é vedada.
3.38 A transferência do histórico de consumo ocorre apenas para fins de rateio do Encargo de Energia de Reserva (EER), nos termos das Regras de Comercialização a serem aprovadas pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Cadastro do Sistema de Medição para Faturamento e Coleta de Dados de Medição
3.39 É atribuição do agente responsável pelo Sistema de Medição para Faturamento – SMF (agente de medição):
3.39.1 Solicitar o mapeamento e o cadastramento do(s) pontos(s) de medição por meio do sistema específico, conforme estabelecido no submódulo 1.2 - Cadastro de agentes;
3.39.2 Responder pelas operações diárias de medição junto à CCEE, conforme estabelecido no submódulo 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição.
3.40 O varejista pode acompanhar as atividades de cadastramento do(s) pontos(s) de medição dos seus representados, por meio do sistema específico.
3.41 O recebimento de notificações e pagamento de penalidades de medição constantes no submódulo 6.1 - Penalidades de medição e multas são atribuições do agente de medição (distribuidora,
transmissora ou gerador) ou do varejista, quando aplicável.
Cadastro de ativos
3.42 O varejista deve solicitar a inclusão, alteração e exclusão de cadastro de ativos dos seus representados, bem como realizar seu acompanhamento, respeitando os prazos e os procedimentos
do submódulo 1.2 - Cadastro de agentes.
3.43 O varejista é responsável pela atualização do cadastro dos ativos representados.
3.44 A modelagem de ativos se dá sob perfil contábil criado especificamente para cada tipo de geração ou consumo.
3.44.1 O agente conectado deve conceder o desconto na TUSD/TUST provisório e pré-fixado, conforme as Regras de Comercialização, para o mês de migração da unidade consumidora ao ACL até
que seja divulgado, pela CCEE, o primeiro relatório de desconto aplicável ao referido perfil, devidamente apurado.
3.45 No caso de representação de autoprodutor que possua direito de repasse de desconto aplicado na TUSD/TUST para as suas unidades consumidoras, o varejista deve realizar a modelagem
dos ativos sob perfis criados exclusivamente para cada representado nessa condição, a fim de se garantir tal direito, nos termos das Regras de Comercialização.
Notificações para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista
3.46 A notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista deve ser enviada ao varejista ou ao representado, conforme o caso, e também à CCEE, no prazo mínimo de quinze
dias em situações de resolução contratual (inadimplemento) ou noventa dias em situações de resilição contratual (denúncia à prorrogação da representação) antecedentes à data pretendida para
o término da contratação, ou seja, o último dia do último mês que o varejista ou o representado desejam manter a representação.
3.46.1 No caso de notificação enviada pelo varejista por motivo de resolução contratual ou de resilição contratual, a notificação deve adicionalmente informar o consumidor representado que
diligencie pela continuidade de sua operação comercial antes do advento do término contratual, conforme as hipóteses previstas neste submódulo, e que está sujeito à suspensão de fornecimento
de energia elétrica após essa data.
3.46.2 O recebimento da notificação pelo varejista ou pelo representado é comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail registrado ou aviso de recebimento dos Correios, a
ser apresentado à CCEE juntamente com a notificação a ela enviada.
3.46.3 Em caso de resilição contratual por iniciativa de ambas as partes (comum acordo), a notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista é dispensada.
Substituição de varejista, pelo representado
3.47 A opção do representado pela substituição do varejista atual por outro se inicia com o envio de notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista, nos termos da
seção anterior.
3.48 O novo varejista que, já habilitado, pretenda efetivar a representação, deve, previamente, celebrar novo Contrato para Comercialização Varejista com o representado e encaminhar à CCEE,
por meio do sistema específico, os documentos pertinentes ao representado exigidos por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos), bem como a notificação para encerramento do Contrato
para Comercialização Varejista enviada ao varejista anterior e o respectivo comprovante de recebimento.
3.49 Caso não ocorra a substituição do varejista e o representado não diligencie pela continuidade de sua operação comercial antes do advento do término contratual, conforme as hipóteses
previstas neste submódulo, o representado sujeitar-se-á aos procedimentos estabelecidos na premissa 3.70.
3.50 Ao realizar a solicitação de alteração do cadastro do ativo no sistema específico, nos termos do submódulo 1.2 – Cadastro de agentes, o atual varejista atesta a adimplência da unidade
consumidora.
Adesão do representado à CCEE
3.51 O representado que queira aderir à CCEE em nome próprio, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente varejista, deve realizar as notificações estabelecidas em seção
própria deste submódulo e proceder ao disposto no submódulo 1.1 - Adesão à CCEE.
3.52 Ao realizar a solicitação de alteração do cadastro do ativo no sistema específico, nos termos do submódulo 1.2 – Cadastro de agentes, o atual varejista atesta a adimplência da unidade
consumidora.
Retorno de unidade consumidora ao atendimento cativo
3.53 O consumidor representado por um varejista que deseje o atendimento de suas unidades consumidoras pela distribuidora local deve celebrar CCER ou ter a anuência da distribuidora local
para o atendimento de energia elétrica sem celebração de CCER, nos termos da regulamentação vigente, devendo observar:
3.53.1 Se apenas algumas unidades consumidoras voltarem a ser integralmente atendidas pela distribuidora, com a prévia anuência do varejista, deve-se celebrar CCER(s) ou alterar a forma de
contratação dos CCER(s) já em vigor. Nesse caso, o varejista deve solicitar a exclusão do cadastro do ativo, no sistema específico, como também o agente de medição deve providenciar a solicitação
de desativação do(s) ponto(s) de medição correspondentes, nos termos do submódulo 1.2 - Cadastro de agentes.
3.53.2 Se todas as unidades consumidoras voltarem a ser integralmente atendidas pela distribuidora, deve-se celebrar CCER(s) ou alterar a forma de contratação dos CCER(s) já em vigor. Nesse
caso: i) o consumidor deve enviar ao varejista a notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista, nos termos da seção própria deste submódulo; e ii) o varejista deve
solicitar a exclusão do cadastro do ativo, no sistema específico, como também o agente de medição deve providenciar a solicitação de desativação do(s) ponto(s) de medição correspondentes, nos
termos do submódulo 1.2 - Cadastro de agentes.
3.53.3 A celebração de CCER deve observar os prazos mínimos estabelecidos pelas normas aplicáveis, salvo se acordado pelas partes o início de atendimento em prazos inferiores.
3.53.4 Ao realizar a solicitação de exclusão do cadastro do ativo no sistema específico, nos termos do submódulo 1.2 – Cadastro de agentes, o atual varejista atesta a adimplência da unidade
consumidora.
Inabilitação e Desligamento do varejista da CCEE
3.54 Para solicitar sua inabilitação voluntária, o varejista deve enviar a(s) notificação(ões) para encerramento do(s) Contrato(s) para Comercialização Varejista, nos termos da seção própria deste
submódulo, com antecedência mínima de noventa dias da data pretendida para o término da contratação e, posteriormente, enviar à CCEE a referida solicitação de inabilitação, sob pena de
indeferimento do pedido.
3.54.1 A inabilitação voluntária do varejista está condicionada: i) à inexistência de ativos de representados sob os seus perfis varejistas; ii) ao cancelamento ou à finalização de todos os registros
de contratos nos seus perfis varejistas, quando houver; e iii) ao encerramento dos seus perfis varejistas.
3.54.2 O proponente pode desistir do processo de inabilitação a qualquer momento, por meio do sistema específico, desde que seu processo não tenha sido pautado para deliberação pelo CAd.
3.55 A inabilitação compulsória do varejista se dá pelo desatendimento das condições dispostas neste submódulo e na regulamentação vigente, relativas à habilitação inicial e manutenção do
varejista, devendo a CCEE instaurar procedimento de inabilitação e enviar o respectivo Termo de Notificação - TN ao varejista, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos da
regulamentação vigente e do submódulo 1.4 - Atendimento, com a identificação do requisito não atendido.
3.56 O varejista pode apresentar sua manifestação por meio do sistema específico em até cinco dias úteis, contados da data de recebimento do TN, conforme disposto no submódulo 1.4 -
Atendimento.
3.56.1 O varejista, em sua manifestação, deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que pretenda demonstrar a procedência dos seus pedidos e oferecendo
todos os documentos e provas que entenda necessários, sendo vedada dilação probatória superveniente.
3.56.2 O julgamento do procedimento de inabilitação deve ser promovido em até trinta dias, contados da data de sua instauração.
3.57 As inabilitações voluntária e compulsória se dão por deliberação do CAd, observando-se as disposições estatutárias atinentes aos critérios de decisão.
3.58 Durante o procedimento de inabilitação voluntária ou compulsória do varejista, é vedada a habilitação de novos representados, bem como a solicitação de mapeamento e cadastramento de
novos pontos de medição e a inclusão de cadastros de ativos sob sua responsabilidade.
3.59 O histórico de comercialização do varejista inabilitado será mantido no comercializador ou no gerador que permanecer como agente da CCEE.
3.60 O desligamento do varejista deve observar o disposto no submódulo 1.5 - Desligamento da CCEE, bem como as premissas deste submódulo.
3.61 O desligamento voluntário do varejista ocorre mediante a formalização do Requerimento de Desligamento da CCEE, por meio do sistema específico, nos termos do submódulo 1.5 -
Desligamento da CCEE, e da(s) notificação(ões) para encerramento do(s) Contrato(s) para Comercialização Varejista, nos termos da seção própria deste submódulo, com antecedência mínima de
noventa dias da data pretendida para o término da contratação, sob pena de indeferimento do pedido.
3.61.1 O desligamento voluntário do varejista está condicionado: i) ao cumprimento de suas obrigações financeiras; ii) à inexistência de ativos de representados sob todos os seus perfis; e iii) ao
cancelamento ou à finalização de todos os registros de contratos no sistema específico, quando houver.
3.61.2 O desligamento voluntário com sucessão somente é aplicável após o cumprimento do disposto na premissa anterior e o deferimento do CAd ao pedido para inabilitação voluntária do
varejista.
3.62 Para os casos de instauração de desligamento (compulsório ou por descumprimento de obrigação) e de inabilitação compulsória do varejista, a CCEE deve enviar os respectivos TNs aos
representados, pelos Correios ou por meio eletrônico nos termos da regulamentação vigente de acordo com as premissas 3.64.1 e 3.64.2, comunicando-lhes sobre a instauração do referido
procedimento de desligamento ou de inabilitação, conforme o caso, e a relação atualizada de varejistas adimplentes e habilitados à representação, também disponível no site da CCEE, para livre
escolha do representado.
3.62.1 Na referida notificação, a CCEE também deve esclarecer os efeitos decorrentes do desligamento ou inabilitação do varejista, dentre os quais a sujeição do consumidor representado à
suspensão de fornecimento de energia elétrica, caso o varejista seja desligado ou inabilitado, e informar ao representado que ele pode optar, desde a notificação, por:
a) Celebrar Contrato para Comercialização Varejista com qualquer dos agentes varejistas disponíveis;
b) Aderir à CCEE em nome próprio, caso a regulação vigente não exija sua representação por agente varejista, cumprindo, para tanto, as premissas previstas nos submódulos 1.1 - Adesão à CCEE
e 1.2 - Cadastro de agentes;
c) Celebrar CCER junto à distribuidora local, em prazo inferior ao estabelecido pelas normas aplicáveis, conforme livre negociação entre as partes;
d) Ter a anuência da distribuidora para o atendimento de energia elétrica sem celebração de CCER, em caso de representado consumidor adimplente com suas obrigações e cuja representação
varejista seja obrigatória. Esta opção é aplicável exclusivamente nos casos de resilição contratual por iniciativa do representante e desligamento/inabilitação do varejista.
3.63 A ocorrência de qualquer das hipóteses constantes nos subitensda premissa anteriorencerra, para cada ativo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, a relação comercial
entre o varejista e o representado, sendo nula qualquer estipulação contratual de penalidade ao representado.
3.64 Em até cinco dias da deliberação que decidir pelo desligamento (compulsório ou por descumprimento de obrigação) ou pela inabilitação compulsória do varejista, a CCEE deve enviar novos
TNs a todos os representados, nos termos da regulamentação vigente, informando-lhes acerca da decisão proferida, bem como concedendo o prazo de até MS-12du (sendo “M” o mês da
deliberação do processo de inabilitação ou desligamento do atual agente varejista) para cada representado optar por um dos subitens da premissa 3.62.1.
3.64.1 A notificação deve ser encaminhada pelos Correios ou por meio eletrônico, contando-se o prazo a partir do recebimento pelos Correios.
3.64.2 Negligenciado pelo representado a atualização de seu cadastro, o prazo a que alude a premissa 3.64 deve ser contado: i) da data da primeira tentativa de entrega pelos Correios, servindo
de comprovação a data de devolução atestada no AR ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal eletrônico dos Correios; ou ii) no insucesso da hipótese precedente, da data
de envio para o correio eletrônico constante do cadastro do representado, independentemente desse estar ativo ou operacional.
3.65 Caso o representado não diligencie pela continuidade de sua operação comercial antes do término do prazo para a opção de que trata a premissa anterior, conforme as hipóteses previstas
neste submódulo, sujeita-se aos procedimentos estabelecidos na premissa 3.70.
3.66 O desligamento do varejista (compulsório ou por descumprimento de obrigação) não obsta a nova modelagem dos ativos então representados sob o perfil de outros agentes, ressalvado o
disposto na regulamentação vigente.
Encerramento das atividades do representado
3.67 O encerramento das atividades do representado pode ser voluntário ou decorrer da ausência de relação comercial, caracterizada pela não ocorrência de qualquer das hipóteses constantes
nos subitens da premissa 3.62.1.
3.68 O encerramento voluntário das atividades do representado se dá mediante o envio, ao varejista e à CCEE, da notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista, nos
termos da seção própria deste submódulo.
3.68.1 Não sendo efetivada a desconexão do sistema elétrico até o advento da data pretendida pelo representado para o encerramento da comercialização varejista, deve a CCEE proceder ao
disposto na premissa 3.70.
3.69 O encerramento da comercialização varejista por vontade do varejista se dá mediante o envio, ao representado e à CCEE, da notificação para encerramento do Contrato para Comercialização
Varejista, nos termos da seção própria deste submódulo.
3.70 Caso o representado não diligencie pela continuidade de sua operação comercial, conforme as hipóteses previstas neste submódulo, caracterizando a ausência de relação comercial, sujeitar-
se-á ao seguinte:
3.70.1 Caso o representado seja consumidor, a CCEE deve proceder à notificação do agente conectado (distribuidora agente ou não agente da CCEE ou, ainda, transmissora) e, quando pertinente,
do ONS, para a operacionalização da suspensão do fornecimento a todas as unidades consumidoras correspondentes, nos termosda seção específica deste submódulo, conforme o caso: i) na data
pretendida pelo representado de que trata a premissa 3.49 ou 3.68; ii) na data de término do prazo de quinze dias, contados a partir da data de recebimento da notificação enviada pelo agente
varejista, em caso de resolução contratual; iii) na data pretendida pelo varejista de que trata a premissa 3.69, em caso de resilição contratual; ou iv) na data de término do prazo para a opção de
que trata a premissa 3.64.
3.70.2 Caso o representado seja gerador, a CCEE deve, nos termos das normas que regem o desligamento de agentes da CCEE: i) proceder à notificação do ONS, a fim de que sejam monitorados
os empreendimentos de geração, quando programados ou despachados centralizadamente; ii) providenciar o tratamento específico para a energia gerada; e iii) comunicar à ANEEL, para os
expedientes administrativos cabíveis, incluindo eventual cassação de outorga.
3.71 O varejista permanece responsável pela carga do(s) representado(s) até que ocorra a suspensão do fornecimento de energia de todas as unidades consumidoras modeladas sob o seu perfil
varejista.
Suspensão de fornecimento de energia elétrica
3.72 Realizada a solicitação de suspensão de fornecimento, nos termos da premissa 3.70.1, o agente conectado deve proceder à suspensão do fornecimento de todas as unidades consumidoras
no prazo mínimo de cinco dias e máximo de dez dias do recebimento da notificação, bem como informar à CCEE em até quarenta e oito horas de sua execução, indicando a data efetiva em que foi
realizada a suspensão do fornecimento.
3.72.1 Caso a suspensão de fornecimento não seja efetivada no prazo estabelecido, deve ser apresentada a justificativa à CCEE.
3.72.2 Em caso de ultrapassagem do prazo máximo para suspensão do fornecimento, decorrente de responsabilidade exclusiva do agente conectado:
a) Distribuidora agente da CCEE, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade da distribuidora a partir do primeiro dia subsequente ao prazo
máximo estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização.
b) Distribuidora não agente da CCEE, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade da distribuidora supridora a partir do primeiro dia
subsequente ao prazo máximo estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização. Nesse caso, os valores arcados pela distribuidora supridora serão
divulgados pela CCEE para cobrança bilateral, podendo configurar inadimplência setorial.
c) Transmissora, os débitos referentes ao consumo da unidade consumidora serão alocados para responsabilidade do varejista representante a partir do primeiro dia subsequente ao prazo máximo
estabelecido para suspensão do fornecimento, nos termos das Regras de Comercialização. Nesse caso, os valores arcados pelo varejista serão divulgados pela CCEE para cobrança bilateral, podendo
configurar inadimplência setorial.
3.72.3 Caso a suspensão de fornecimento seja efetivada após o prazo máximo estabelecido, é necessário que o agente conectado informe à CCEE para que seja dado o tratamento adequado em
relação à alocação dos débitos da unidade consumidora.
3.73 Na ocorrência de qualquer das situações previstas na premissa anterior, o varejista deve ser notificado pela CCEE.
3.74 A CCEE pode cancelar a solicitação de suspensão de fornecimento ao agente conectado e, quando pertinente, ao ONS, preferencialmente por meio eletrônico, até o quarto dia do envio da
notificação em que requereu a suspensão, desde que a efetivação da suspensão de fornecimento ainda não tenha sido informada à CCEE.
3.75 Em caso de suspensão de fornecimento, o representado pode retornar ao ACL desde que realize:
3.75.1 A quitação de suas pendências com o último varejista, inclusive, quando aplicável, de sua matriz e/ou filial(is);
3.75.2 Nova habilitação de suas unidades consumidoras, conforme seção específica deste submódulo.
3.76 Para a adesão do representado à CCEE, ao validar a solicitação no sistema de cadastro de ativos da CCEE, o agente conectado atesta que a unidade consumidora não passou por processo
anterior de suspensão de fornecimento, exceto em caso de realização da premissa 3.75.1.
Divulgação de Modelos Contratuais, Preços de Referência Comparáveis (PRC) e de Condições Gerais de Contratação
3.77 Os agentes comercializadores e geradores que atuem como varejistas devem divulgar, em seu portal eletrônico, com fácil acesso aos consumidores, os modelos de contratos utilizados pelo
agente varejista, seus Preços de Referência Comparáveis (PRC), considerando os parâmetros estipulados na premissa a seguir, bem como as informações das condições gerais de contratação
efetiva do agente varejista descritas nesta seção.
3.78 O agente varejista deve divulgar seus Preços de Referência Comparáveis (PRC) ao consumidor, em R$/MWh, fixos durante os prazos de suprimento, a saber estabelecidos, e que dever ser
formulado considerando as seguintes variáveis e suas combinações:
a) Períodos de suprimento anual, trianual e quinquenal;
b) Por cada submercado de atuação do comercializador;
c) Por tipos de energia elétrica convencional e incentivada;
d) Montante sem flexibilidade;
e) Sazonalização e modulação uniforme;
f) Data de pagamento MS+6du
g) Inclusão de todos os tributos incidentes, exceto o ICMS;
h) Não inclusão de custos de garantias;
i) Não inclusão de risco de crédito do consumidor;
j) Não inclusão de custos dos encargos setoriais (ESS, EER, ERCAP).
3.79 Oagente varejistadeve divulgarsuas condições gerais de contrataçãode comercialização de energia elétrica,dentre as quais deve formularNotas Explicativas esclarecendo aos consumidores
o que segue:
a) O Preço de Referência Comparável (PRC) não representa uma proposta comercial definitiva e vinculativa, estando o preço efetivo de contratação sujeito a proposta de negociação entre as
partes, considerando os critérios próprios de livre formulação e de responsabilidade da comercializadora, e;
b) Os possíveis impactos esperados, aumentativos ou diminutivos, no Preço de Referência Comparável (PRC) divulgado, em razão de suas especificidades em eventual contratação do agente
varejista, tais como garantias efetivamente exigíveis, limites de flexibilidade de montante, riscos de crédito adotados, política adotada para o repasse de custo dos encargos setoriais, incidências
tributárias sobre ICMS, prazo contratual adotado, data de pagamento considerada, indexações de atualização de preço, multas rescisórias, a adoção de certificações de fonte renovável, dentre
outras que identificar como relevantes.
3.80 O agente varejista deve informar à CCEE, quando solicitado, o endereço eletrônico onde estão veiculadas as informações de que trata esta seção, para que seja divulgada a hiperligação, pela
CCEE, em seu sítio eletrônico.
3.80.1 O agente varejista deve informar à CCEE as eventuais modificações do endereço eletrônico, sempre que aplicável.
4. LISTA DE DOCUMENTOS
DOCUMENTOS Comercialização Geração
Descrição DD DE DAD DFR CL CE COM APE PIE G
Documentos - varejista
Ato constitutivo, estatuto ou
contrato social atualizado e
alterações supervenientes ou o
documento societário
consolidado, devidamente
registrado no órgão competente.
✔ ✔ ✔ ✔ ✔
Acordo de acionistas ou cotistas e
demais negócios jurídicos que
proporcionam impacto no
controle societário.
(Caso aplicável)
✔ ✔ ✔ ✔ ✔
Diagrama do grupo econômico,
observando-se: i) a indicação de
nomes e percentuais das
participações societárias; ii) a
possibilidade de plena aferição
das condicionantes dispostas na
regulamentação vigente; e iii) a
dispensa da apresentação de
participação inferior a 5%, salvo
se controlador.