RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 8)

c) Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e
de Consumidores Livres - ABRACE Energia;
d) Associação Brasileira de Geração Distribuída - ABGD;
II - pelas distribuidoras:
a) Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica - Abradee;
b) Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte -
Abrademp;
c) Confederação das Cooperativas de infraestrutura - Infracoop;
III - pelos agentes de comercialização: Associação Brasileira dos
Comercializadores de Energia Elétrica - ABRACEEL; e
IV - outras instituições que manifestarem à ANEEL ou ao grupo de trabalho,
a qualquer tempo, o interesse em participar, inclusive mediante convite.
§ 3º A ANEEL e a CCEE deverão ser convidadas para participar das
reuniões.
§ 4º Cada membro do grupo de trabalho terá dois suplentes, para efeitos
de substituição em suas ausências e seus impedimentos.
§ 5º As instituições participantes deverão definir a coordenação do grupo e
demais aspectos relacionados à elaboração do trabalho.
§ 6º O coordenador do grupo de trabalho poderá convidar representantes
de órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas ao setor elétrico para participar
das reuniões e a prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a
voto.
§ 7º As despesas relacionadas à participação dos representantes correrão
por conta de dotações orçamentárias das respectivas organizações que representam,
não sendo considerado trabalho remunerado.
§ 8º O grupo de trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu coordenador, que
encaminhará previamente a pauta da reunião.
§ 9º O prazo disposto no caput poderá ser prorrogado mediante solicitação
fundamentada do grupo de trabalho e aprovação da ANEEL.
§ 10. Até que a coordenação do grupo seja definida pelos participantes, a
Abradee exercerá a coordenação de forma temporária, inclusive para fins de
agendamento das reuniões iniciais.
§ 11. A primeira reunião deverá ocorrer em até 60 dias da publicação desta
Resolução.
Art. 13. No caso de consumidor parcialmente livre, que tenha exercido a
opção do art. 166 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, para adquirir energia
elétrica com outro fornecedor para fins de migração ao ACL antes da vigência desta
Resolução, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - o CCER celebrado entre o consumidor parcialmente livre e a distribuidora
poderá ser mantido e renovado; e
II - o CCER não poderá ter acréscimo do montante de energia elétrica;
§ 1º O CCER celebrado entre o consumidor parcialmente livre e a
distribuidora deve dispor sobre o montante de energia elétrica contratado,
discriminado em períodos mensais para todo o período do contrato.
§ 2º A solicitação de redução do montante de energia elétrica contratado
por consumidor livre e especial no CCER, com aplicação a partir do início da vigência
subsequente, deve ser realizada com a antecedência em relação ao término da vigência
contratual de pelo menos:
I - 90 dias: para o consumidor do subgrupo AS ou A4; ou
II - 180 dias: para os consumidores dos demais subgrupos.
§ 3º No caso de período do CCER ser maior que 12 meses, deve ser
permitida a revisão dos valores mensais de energia elétrica contratada a cada período
de 12 meses, observadas as Regras e Procedimentos de Comercialização aplicáveis ao
registro desses valores.
§ 4º A modulação da energia elétrica associada ao CCER deve ser realizada
segundo o perfil de carga da unidade consumidora, observadas as Regras e
Procedimentos de Comercialização aplicáveis ao registro desses valores.
§ 5º O critério de faturamento do CCER celebrado com consumidor
parcialmente livre deve ser a energia medida da unidade consumidora, limitada ao
montante de energia elétrica contratada.
§ 6º A solicitação de redução do montante de energia elétrica associado ao
CCER por consumidor parcialmente livre deve ter prazos para atendimento e demais
condições semelhantes aos casos de migração de consumidor potencialmente livre para
o ACL.
§ 7º Os montantes de energia elétrica contratada nos termos do CCER,
observados os valores de energia medida, deverão ser registrados na CCEE conforme
Procedimentos de Comercialização, sendo esses montantes tratados como carga da
distribuidora para fins de contabilização das operações de compra e venda de energia
elétrica realizadas no mercado de curto prazo.
§ 8º Caso o consumidor parcialmente livre, responsável por unidade
consumidora conectada à Rede Básica, fique inadimplente no CCER em mais de uma
fatura mensal em um período de 12 meses consecutivos, a distribuidora não precisa
registrar na CCEE os montantes de energia elétrica contratada até a quitação total dos
débitos.
Art. 14. No caso de unidade consumidora que receba o benefício tarifário
do art. 186 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, e que tenha exercido a opção
do art. 166 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, para adquirir energia elétrica
com outro fornecedor para fins de migração ao ACL antes da vigência do Decreto nº
13.097, de 12 de agosto de 2026, o consumidor deve ser notificado para fins de
regularização, em até 90 dias da publicação desta Resolução sobre a não aplicação do
benefício tarifário no ACL e a vedação à cumulatividade de benefícios, para que se
manifeste formalmente, em até 90 dias do recebimento da notificação, sobre as
seguintes opções:
I - retornar ao ACR, nos termos do art. 170 da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021; ou
II - permanecer no ACL.
§ 1º No caso de opção pelo retorno ao ACR devem ser observadas as
seguintes disposições:
I - o benefício tarifário do art. 186 da Resolução Normativa nº 1.000, de
2021, será mantido até a data de retorno celebrada no CCER, observado o inciso
II;
II - caso a distribuidora reduza o prazo de retorno ao ACR em relação ao
prazo de 5 anos disposto no art. 170 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, a
aplicação do benefício tarifário deve ser realizada até o maior prazo entre o prazo de
doze meses da publicação desta Resolução e o prazo reduzido informado pela
distribuidora, ainda que o CCER celebrado possua prazo de retorno posterior; e
III - em caso de recebimento dos benefícios tarifários dos arts. 186 e 195
da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, a distribuidora deve, a partir da
manifestação formal ou após o prazo disposto no caput para manifestação, o que
ocorrer primeiro, aplicar exclusivamente o benefício tarifário do art. 186, exceto em
caso de opção formal do consumidor em sua manifestação pelo recebimento exclusivo
do benefício do art. 195 até o efetivo retorno.
§ 2º No caso de opção pela permanência no ACL devem ser observadas as
seguintes disposições:
I - a distribuidora deve cessar a aplicação do benefício tarifário do art. 186
da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, no ciclo de faturamento subsequente;
II - em caso de recebimento simultâneo dos benefícios tarifários dos arts.
186 e 195 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, a distribuidora deve, a partir
da manifestação formal ou após o prazo disposto no caput para manifestação, o que
ocorrer primeiro, aplicar exclusivamente o benefício tarifário do art. 195.
§ 3º Em caso de não manifestação do consumidor no prazo disposto no
caput, a distribuidora deve cessar a aplicação do benefício tarifário do art. 186 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, aplicando, se o consumidor tiver direito, o
benefício tarifário do art. 195 Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
§ 4º A distribuidora não deve alterar o faturamento realizado até a
manifestação do consumidor ou até o prazo disposto no caput para manifestação, o
que ocorrer primeiro.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Ficam revogados:
I - os §§ 4º e 5º do art. 133, o inciso I do art. 148, o § 5º do art. 160,
os incisos I, II e o parágrafo único do art. 163, o art. 164, a Seção IV do Capítulo V
do Título I, o art. 165, o art. 169, o art. 232, o § 3º do art. 293, a linha referente
ao art. 96-A do Anexo IV, a linha referente ao art. 166 no Anexo IV da Resolução
Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
II - a alínea "a" do item 9 e o item 17.3 do Anexo V da Resolução
Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021; e
III - o inciso VI do art. 13 da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março
de 2022.
Art. 16. A adequação às alterações promovidas por esta Resolução deve ser
realizada nos seguintes prazos, devendo ser mantida a aplicação das disposições
anteriores até a implementação das alterações:
I - até doze meses da data de sua publicação, quanto ao art. 2º, na parte
que inclui o § 1º no art. 166, o § 4º no art. 333 e o inciso XVIII no art. 396 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
II - em até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, quanto
ao:
a) art. 2º, na parte que inclui o art. 159-B e o inciso II no caput do art.
166 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021;
b) art. 2º, na parte que inclui ou altera os arts. 142, 166, 166-A, 167, 167-
A, 167-B, 167-C, 170 e o Anexo IV da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021; e
c) art. 3º.
Parágrafo único. A adequação pela distribuidora dentro do período de
transição deve ser realizada com isonomia, aplicando-se à todas as situações a partir
da implementação do dispositivo.
Art. 17. Os representantes da comercialização varejista terão prazo de 6
(seis) meses, a contar da publicação desta Resolução Normativa, para implementar o
disposto nos arts. 21-A, 21-B e 21-C da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março
de 2022.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produz
efeitos:
I - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto ao:
a) art. 5º, na parte que inclui o art. 9º-A na Resolução Normativa nº 1.011,
de 29 de março de 2022;
b) art. 7º, na parte que inclui o art. 172-C na Resolução Normativa nº
1.000, de 7 de dezembro de 2021;
c) art. 8º, na parte que inclui o art. 3º-A no Anexo II da Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
II - em 90 (noventa) dias, quanto ao art. 4º; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO