RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.174, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 8)

I - fatura unificada emitida pela distribuidora, contendo a cobrança do
comercializador, observado o art. 629; ou
II - fatura unificada emitida pelo comercializador de energia, contendo a
cobrança da distribuidora.
§ 2º A adoção de uma das opções do caput deve ser comprovadamente e
previamente autorizada, mediante manifestação voluntária do consumidor.
§ 3º As opções previstas no caput devem ser disponibilizadas gratuitamente
ao consumidor, não podendo representar custo adicional no faturamento.
§ 4º O consumidor pode optar, a qualquer tempo, por voltar a receber em
separado as faturas da distribuidora e do comercializador de energia, vedada nova
opção antes de decorridos 6 ciclos consecutivos de faturamento da última alteração,
exceto no caso de aceite da distribuidora e do agente comercializador.
§ 5º É vedada a cobrança entre a distribuidora e o comercializador de
energia para operacionalização do oferecimento das opções de que trata o § 1º .
§ 6º O oferecimento das opções de que trata o caput é opcional e, se
realizado, deve ser feito com isonomia da distribuidora para todos os comercializadores
e do comercializador para todas as distribuidoras."
"Art. 346..............................................................
.........................................................................
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica para:
I - serviços de inspeção do sistema de medição;
II - emissão de segunda via de fatura;
III - disponibilização dos dados de medição;
IV - regularização de impedimento de acesso para fins de leitura; ou
V - utilização do Open Energy.
........................................................................." (NR)
"Art. 396..............................................................
.........................................................................
XVIII - exercer a opção de adquirir energia elétrica com outro fornecedor
para fins de migração ao ACL, observadas as instruções da ANEEL; e
XIX - acessar o Open Energy, observadas as instruções da ANEEL.
........................................................................."
"Art. 476..............................................................
.........................................................................
§ 5º No caso de unidade consumidora livre ou especial, a distribuidora deve
continuar a cobrança disposta no caput na fatura que emitir para o consumidor."
"Art. 627-A..............................................................
.........................................................................
§ 11. No caso de unidade consumidora livre ou especial, a distribuidora
deve continuar a arrecadação disposta no caput na fatura que emitir para o
consumidor."
"Art. 629..............................................................
.........................................................................
§ 9º A atividade de arrecadação de fatura de comercializador de energia na
fatura de consumidor livre ou especial, caso seja oferecida, não pode ser cobrada e
deve ser realizada para todos os comercializadores."
"Art. 655-D.............................................................
.........................................................................
§ 2º A adesão ao SCEE não se aplica a unidade consumidora livre ou
especial.
........................................................................." (NR)
"Art. 655-M. Os créditos de energia podem ser realocados para outras
unidades consumidoras do mesmo titular exclusivamente nos casos de:
I - encerramento contratual;
II - alteração de titularidade de unidade consumidora participante do SCEE;
ou
III - migração para o Ambiente de Contratação Livre - ACL.
........................................................................." (NR)
"Seção VIII
Da Migração ao ACL
"Art. 655-Y. No caso de interesse de migração ao ACL de unidade
consumidora com microgeração ou minigeração distribuída devem ser observadas as
seguintes disposições:
I - o interessado deve comunicar à ANEEL a implantação de central geradora
com potência instalada reduzida, que será recepcionada na forma de registro do
empreendimento, conforme regulação específica;
II - feito o registro, o interessado deve formalizar à distribuidora a sua
opção de enquadramento como central geradora com potência instalada reduzida,
entregando a comprovação do registro e a identificação da instalação;
III - a distribuidora tem o prazo de até 30 dias, contados a partir da
formalização do inciso II para:
a) excluir a unidade consumidora com microgeração ou minigeração
distribuída do SCEE, cancelar o registro como geração distribuída e realocar os créditos
remanescentes conforme art. 655-M;
b) avaliar as instalações que passarão a ser consideradas como de
responsabilidade da central geradora e reclassificadas como de interesse restrito, nos
termos do art. 35, inclusive com possibilidade de deslocamento do ponto de conexão
desde que na mesma linha existente, e informar as providências necessárias e os
custos para o interessado, podendo, de comum acordo, ser realizada a cessão onerosa
considerando o Valor de Mercado em Uso - VMU e o pagamento ser parcelado;
c) informar as providências necessárias e os custos para que o interessado
assuma a responsabilidade técnica e financeira pelo sistema de medição para
faturamento, conforme art. 233, podendo, em caso de atendimento aos requisitos do
art. 97 e, de comum acordo, ser realizada a cessão onerosa ao interessado
considerando o Valor de Mercado em Uso - VMU e o pagamento ser parcelado;
d) informar as adequações necessárias nos sistemas de telecomunicação,
proteção, comando e controle e demais adequações, estritamente necessárias em
função do enquadramento como central geradora com potência instalada reduzida;
e
e) entregar ao interessado os aditivos contratuais e demais documentos que
devem ser celebrados e, caso necessário, os que devem ser rescindidos.
IV - o interessado deve, no prazo de até 90 dias do recebimento da
manifestação da distribuidora, concluir as providências de sua responsabilidade,
comunicar a distribuidora, bem como adotar demais providências junto à CCEE,
aplicando-se em caso de atraso o art. 43 e em caso de descontratação o art. 168.
Parágrafo único. No caso de unidade consumidora de cooperativa de
eletrificação rural regularizada como autorizada para exploração das instalações de
energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados e que possua
microgeração ou minigeração distribuída, a distribuidora deve realizar o
enquadramento simultâneo como unidade consumidora para fins de consumo e como
central geradora com capacidade instalada reduzida para fins de injeção, observadas as
disposições aplicáveis previstas neste artigo e nesta Resolução." (NR)
"Anexo IV
.........................................................................
. .Tipo .Dispositivo .Prazo .Descrição
. .3 .art. 166-A .5 dias
úteis
.Comunicar sobre a verificação dos requisitos
técnicos e a existência de motivos que
impeçam a migração.
.................................................................." (NR)
Art. 3º O Anexo I da Resolução Homologatória (REH) nº 2.992, de 7 de
dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
. .Tipologia .Descrição
. .101 INFORMAÇÃO ....
. .... .
. .10123 .Mercado Livre de Energia
. .10124 .Open Energy
. ..... .
. .102 RECLAMAÇÃO ....
. .... .
. .10217 .Ambiente de Contratação Livre - ACL
. .1021701 .Atraso na migração
. .1021702 .Exigências Inadequadas para migração
. .1021799 .Outros
. .... .
. .10299 .Outros
. .... .
Art. 4º A Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 7º..............................................................
.........................................................................
§ 3º A distribuidora deve ressarcir ao consumidor a penalidade paga
decorrente de erro de medição, apurado por meio de processo de recontabilização,
acrescido de correção monetária e juros, mediante a apresentação de requerimento
específico e de documentação comprobatória do recolhimento do valor junto à
CCEE.
§ 4º O prazo para o consumidor requerer o ressarcimento é de até dois
meses a partir da data do pagamento da penalidade recebida, estando a distribuidora
obrigada a efetivar a restituição do valor total corrigido em até trinta dias, a contar
da data do requerimento." (NR)
Art. 5º A Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º-A. O agente comercializador pertencente ao mesmo grupo
econômico de agente de distribuição, no caso de compartilhamento de marca ou
logotipo, deverá veicular de forma visível e clara avisos factuais padronizados em toda
a comunicação institucional, inclusive faturas, sites e mídias, explicitando de forma
nítida e inequívoca que:
I - o agente de comercialização e o agente de distribuição são pessoas
jurídicas distintas;
II - os preços praticados pelo agente de comercialização não são tarifas
reguladas pela ANEEL;
III - o consumidor não é obrigado a comprar energia do agente de
comercialização pertencente ao mesmo grupo econômico do agente de distribuição
para continuar recebendo os mesmos serviços de rede do agente de distribuição; e
IV - o consumidor é livre para escolher e contratar qualquer outro agente
de comercialização concorrente no mercado.
§ 1º No caso de reprodução ou imitação da marca ou logotipo do agente
de distribuição, no todo ou em parte, o agente de comercialização de que trata o
caput deverá indicar o segmento de atuação que deve ser indicado pela inclusão visível
do termo relativo à atividade de comercialização.
§ 2º A inobservância das obrigações previstas neste artigo sujeita o agente
de comercialização às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de
junho 2019." (NR)
"Art. 19. ..............................................................
.........................................................................
§ 9º O atendimento de consumidor pela distribuidora local deve ser
formalmente comunicado por ela à CCEE, sem prejuízo das obrigações atinentes ao
agente representante." (NR)
"CAPÍTULO IV-A
DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ENTRE
REPRESENTANTE E REPRESENTADO DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA
Art. 21-A. As controvérsias decorrentes da comercialização varejista deverão
ser inicialmente submetidas ao representante da comercialização varejista.
§ 1º Não solucionada a controvérsia, o consumidor deverá registrar a
reclamação perante a plataforma Consumidor.gov.br.
§ 2º Persistindo a divergência, poderão ser submetidas à agência estadual
conveniada ou, em sua ausência, à ANEEL, as reclamações relacionadas ao
descumprimento da regulamentação setorial ou das obrigações reguladas aplicáveis à
comercialização varejista.
§ 3º As controvérsias decorrentes exclusivamente da interpretação,
execução, validade ou eficácia de cláusulas livremente pactuadas entre as partes
observarão os mecanismos de solução de conflitos previstos no contrato e na
legislação aplicável, incluindo mediação, arbitragem ou apreciação pelo Poder
Judiciário.
Art. 21-B. O representante da comercialização varejista deve disponibilizar
aos consumidores por ele representados:
I - canal de atendimento eletrônico, similar aos meios por ele
disponibilizados para sua contratação, para registro de solicitações, reclamações e
contestações;
II - número de protocolo para acompanhamento das demandas
registradas;
III - ambiente eletrônico para disponibilização dos contratos, documentos e
histórico das demandas dos consumidores representados;
IV - relação dos canais de atendimento e procedimentos para tratamento de
reclamações e contestações, divulgados em seu sítio eletrônico.
§ 1º A resposta às reclamações deve ser apresentada em até 5 (cinco) dias
úteis e indicar os fundamentos da decisão adotada.
§ 2º O representante da comercialização varejista deverá:
I - aderir e manter cadastro ativo na plataforma Consumidor.gov.br,
observadas as regras de funcionamento da referida plataforma;
II - informar aos consumidores representados o endereço eletrônico da
plataforma de que trata o inciso I e sua utilização para tratamento de reclamações não
solucionadas pelo atendimento do comercializador;
III - responder às manifestações de consumidores registradas e
encaminhadas por meio da plataforma de que trata o inciso I ou pela ANEEL.
Art. 21-C. O consumidor poderá contestar valores cobrados indevidamente
pelo representante da comercialização varejista.
§ 1º A parcela controversa não poderá constituir fundamento exclusivo para
a adoção das medidas, pelo representante, decorrentes de inadimplência do
consumidor, previstas contratualmente, antes da apresentação de resposta
fundamentada à reclamação.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a obrigação de pagamento da
parcela incontroversa.
§ 3º Em caso de improcedência da contestação, o representante da
comercialização varejista deverá apresentar fundamentação adequada e memória de
cálculo, quando aplicável.
§ 4º A parcela controversa passa a ser exigível a partir da apresentação de
resposta fundamentada e desfavorável à reclamação pelo comercializador varejista, nos
termos do art. 21-B, independentemente de posterior registro da reclamação na
plataforma Consumidor.gov.br, da adoção de mecanismos de solução de conflitos
previstos no contrato e na legislação aplicável ou de sua submissão à agência estadual
conveniada ou à ANEEL." (NR)
Art. 6º Aprovar os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica, na
forma dos submódulos do Anexo I.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA
Art. 7º A Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Seção VII
Das Condutas Vedadas
Art. 172-B. No exercício da opção de adquirir energia elétrica com outro fornecedor
pelo consumidor e demais usuários, ficam vedadas à distribuidora as seguintes condutas:
I - promover serviços ou pacotes comerciais (co-branding) de
comercializadora, inclusive outro agente que atue no varejo, do seu mesmo grupo
econômico, por meio de:
a) veiculação de publicidade conjunta ou anúncios casados;
b) uso do prestígio institucional da distribuidora;
II - divulgar em seu site institucional ofertas, links de redirecionamento ou
menções com destaque à comercializadora, inclusive outro agente que atue no varejo,
do seu mesmo grupo econômico (direcionamento comercial);
III - compartilhar recursos humanos ou infraestrutura com comercializadora,
inclusive outro agente que atue no varejo, do seu mesmo grupo econômico;
IV - favorecer comercializadora, inclusive outro agente que atue no varejo,
do seu mesmo grupo econômico, a exemplo de:
a) compartilhar com a comercializadora, inclusive outro agente que atue no
varejo, do seu mesmo grupo econômico, informação sobre ocorrência do exercício da
opção de migração, de que trata o art. 166;
b) adotar procedimentos e prazos que favoreçam a migração realizada para
comercializadora, inclusive outro agente que atue no varejo, do seu mesmo grupo
econômico, em detrimento da realizada para outras comercializadoras;
c) divulgar ou promover a comercializadora, inclusive outro agente que atue
no varejo, do mesmo grupo econômico, em sua página na internet ou por quaisquer
meios;
d) apresentar oferta de comercializadora, inclusive outro agente que atue
no varejo, do seu mesmo grupo econômico, sem que o consumidor e demais usuários
tenham solicitado ou sem que tenham voluntariamente compartilhado, mediante
expresso e prévio consentimento, seus dados com tal comercializadora;
V - atrasar, dificultar ou adotar condutas que representem lesão ou ameaça
ao direito de o consumidor exercer a opção de migração ao ACL, a exemplo de:
a) compartilhar dados do consumidor sem o prévio consentimento;
b) restringir ou dificultar o acesso do consumidor aos próprios dados ou ao
compartilhamento de dados;
c) exigir ou condicionar ao pagamento de débitos do titular em outra
unidade consumidora que não é objeto da migração ao exercício da opção de migração
de que trata o art. 166 ou a quaisquer outros serviços relacionados ao processo de
migração ao ACL;
d) exigir a adaptação, regularização ou substituição das instalações de
entrada de energia nos casos em que o sistema de medição e comunicação instalados
permitirem a coleta e o envio dos dados de consumo à CCEE na forma e periodicidade
previstas nos Procedimentos de Comercialização da CCEE;
e) exigir a adaptação, regularização ou substituição das instalações de
entrada de energia nos casos em que não existir inviabilidade técnica para instalação
de novo sistema de medição e comunicação;
f) exigir a celebração de novo CUSD ou o aditivo do CUSD celebrado por
ocasião da migração ao ACL, exceto em decorrência de previsão expressa legal ou
regulatória;
g) isentar consumidor, de forma não isonômica, de cobrança pelo
encerramento contratual antecipado disposta no art. 142;
h) atrasar o processo de migração ao ACL;
Parágrafo único. A prática das condutas previstas neste artigo sujeita a
distribuidora às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho
2019.
Art. 172-C. A distribuidora deverá identificar de forma nítida e inequívoca
seu segmento de atuação com a inclusão visível do termo relativo à atividade de
distribuição na apresentação de informações, tais como propostas comerciais,
institucionais, folders, materiais de marketing, marcas, logotipos e páginas na internet,
em toda e qualquer plataforma, em especial sítios e mídias sociais." (NR)
Art. 8º O Anexo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-A. As distribuidoras e comercializadoras de energia elétrica, inclusive
outros agentes que atuem no varejo, que fazem parte do mesmo grupo econômico
devem assegurar clareza e distinção em suas comunicações, sendo vedados quaisquer
tipos de ambiguidade na apresentação de informações, tais como propostas comerciais,
institucionais, folders, materiais de marketing e páginas na internet, em toda e
qualquer plataforma, em especial sítios e mídias sociais.
Parágrafo único. Enquadram-se nas comunicações de que trata o caput
produto, serviço, fatura ou qualquer informação, divulgação ou propaganda, com
reprodução ou imitação da marca ou logotipo, no todo ou em parte, sendo necessário
indicar o segmento de atuação por meio da inclusão visível dos termos relativos às
atividades de distribuição e comercialização, para evitar erro ou confusão entre as
empresas."
"Art. 4º O concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
- SFF, da ANEEL, na concretização da operação de transferência acionária e
periodicamente, no último dia de cada trimestre civil, informação atualizada relativa à
respectiva composição societária; identificado o grupo de controle e explicitando todas
as participações societárias diretas e indiretas dos respectivos controladores.
........................................................................." (NR)
Art. 9º O Anexo V da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de
2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12...............................................................
I - o compartilhamento somente poderá compreender geradoras,
transmissoras, distribuidoras e comercializadoras de energia elétrica, além de
sociedades holdings que as controlem, sendo vedado o compartilhamento entre
distribuidora e comercializadora, inclusive outro agente que atue no varejo;
II - .........................................................................
C: comercializadora, observado o inciso I;
..........................................................................." (NR)
"Art. 16...............................................................
§ 1º Desde que anuído previamente pela ANEEL e não envolva
compartilhamento entre distribuidora e comercializadora, inclusive outro agente que
atue no varejo, o contrato original poderá ser prorrogado mediante requerimento
protocolado pelas interessadas em data anterior ao término de sua vigência, no qual
demonstrem inequivocamente a vantagem operacional, econômica e financeira da
prorrogação para os Agentes contratantes, sendo que a ANEEL poderá condicionar a
prorrogação à aceitação de novas regras acerca da matéria.
........................................................................." (NR)
Art. 10. A Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11...............................................................
.........................................................................
XXIV - atrasar, dificultar ou representar lesão ou ameaça ao direito de o
consumidor implementar o exercício da opção de que tratam o art. 15 e o art. 16 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995."
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 11. As distribuidoras podem desenvolver Sandbox Regulatório para
emissão de fatura unificada pelo agente comercializador para unidade consumidora
livre e especial, contendo a cobrança da distribuidora e do comercializador, observadas
as seguintes disposições:
I - a distribuidora deve apresentar à ANEEL, previamente ao início, a
proposta do Sandbox contendo, no mínimo:
a) prazo;
b) abrangência;
c) metodologia de escolha dos participantes, incluindo consumidores e
agentes de comercialização;
d) critérios de adesão e de desistência dos participantes;
e) plano de comunicação e de informação aos participantes;
f) orçamento preliminar; e
g) plano de monitoramento e controle do Sandbox, proposição de
indicadores e ferramentas para análise de resultados e de custos e benefícios.
II - o Sandbox será autorizado pela ANEEL, ouvida a CCEE, que deliberará
sobre o afastamento temporário de regras e procedimentos no contexto do
Sandbox;
III - as regras do Sandbox devem ser amplamente divulgadas aos
participantes, incluindo critérios de adesão e desistência e os canais em que poderão
ser prestadas informações;
IV - a distribuidora pode usar recursos da conta de Pesquisa e
Desenvolvimento - P&D para o custeio do Sandbox;
V - o Sandbox deve tratar no mínimo de:
a) calendário de faturamento, inclusive o da CCEE;
b) compartilhamento de informações;
c) fluxo automático de informações;
d) fluxo financeiro;
e) cobrança de tributos e encargos;
f) tratamento de erros de medição;
g) tratamento de erros de faturamento e de situações especiais;
h) impactos na nota fiscal de energia elétrica eletrônica (NF3e);
i) padronização do layout e das informações da fatura;
j) inadimplência, cobrança e suspensão;
k) mecanismos para solução de controvérsias entre distribuidora e
comercializador;
l) mapeamento de riscos; e
m) incentivos e penalidades aplicáveis na operacionalização do
faturamento.
VI - o Sandbox deve contemplar unidades consumidoras com contratos com
comercializadores de mais de uma Unidade da Federação;
VII - a ANEEL e a CCEE poderão ser consultadas ou requisitar informações
durante o desenvolvimento do Sandbox; e
VIII - a partir da autorização do Sandbox até o fim da vigência devem ser
encaminhados à ANEEL, semestralmente, relatórios informativos contemplando o
acompanhamento, os resultados, as dificuldades enfrentadas e as soluções adotadas no
período.
Parágrafo único. O Sandbox Regulatório disposto neste artigo pode ser
desenvolvido por agente comercializador, que deve ser apresentado à ANEEL com as
adaptações necessárias e as respectivas justificativas.
Art. 12. Fica instituído grupo de trabalho com o objetivo de avaliar a
simplificação e padronização das informações apresentadas nas faturas de energia
elétrica de unidades consumidoras e demais usuários, incluindo unidade consumidora
livre ou especial e os ambientes ACL e ACR.
§ 1º O grupo de trabalho deverá apresentar a ANEEL proposta de
aprimoramento regulatório e, caso necessário, manual de instruções com o
detalhamento operacional, com vistas a contemplar o objetivo disposto no caput, no
prazo de até 1 ano da publicação desta Resolução.
§ 2º O grupo de trabalho será composto por, no mínimo, representantes
das seguintes instituições:
I - pelos consumidores:
a) Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica - Conacen;
b) Associação Nacional dos Consumidores de Energia - Anace;