. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .10183.900734/2021-86 .2 a 100 . .101 .10660.903184/2021-84 .102 a 125 DIA 13 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 1 - Processo nº: 10183.900734/2021-86 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.900699/2021-03 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.900700/2021-91 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10183.900701/2021-36 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10183.900702/2021-81 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10183.900703/2021-25 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10183.900704/2021-70 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10183.900705/2021-14 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10183.900706/2021-69 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10183.900707/2021-11 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10183.900708/2021-58 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10183.900709/2021-01 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10183.900710/2021-27 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10183.900711/2021-71 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10183.900712/2021-16 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10183.900713/2021-61 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10183.900714/2021-13 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10183.900715/2021-50 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10183.900716/2021-02 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10183.900717/2021-49 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10183.900718/2021-93 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10183.900719/2021-38 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10183.900720/2021-62 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10183.900721/2021-15 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10183.900722/2021-51 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10183.900723/2021-04 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10183.900724/2021-41 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10183.900725/2021-95 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10183.900726/2021-30 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10183.900727/2021-84 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10183.900728/2021-29 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10183.900729/2021-73 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10183.900730/2021-06 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10183.900731/2021-42 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10183.900732/2021-97 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10183.900733/2021-31 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10183.900735/2021-21 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10183.900736/2021-75 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10183.900737/2021-10 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10183.900738/2021-64 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10183.900739/2021-17 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10183.900740/2021-33 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10183.900741/2021-88 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10183.900742/2021-22 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10183.900743/2021-77 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10183.900744/2021-11 - Recorrente: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10320.900065/2023-92 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10320.900066/2023-37 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10320.900067/2023-81 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10320.900068/2023-26 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10320.900069/2023-71 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10320.900070/2023-03 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10320.900071/2023-40 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10320.900072/2023-94 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10320.900073/2023-39 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10320.900074/2023-83 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10320.900075/2023-28 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10320.900076/2023-72 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10320.900077/2023-17 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10320.900078/2023-61 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10320.900182/2022-75 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10320.900183/2022-10 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10320.900184/2022-64 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10320.900185/2022-17 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10320.900186/2022-53 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10320.900187/2022-06 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10320.900188/2022-42 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10320.900189/2022-97 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10320.900190/2022-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10320.900191/2022-66 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10320.900192/2022-19 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10320.900193/2022-55 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10320.900194/2022-08 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10320.900195/2022-44 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10320.900196/2022-99 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10320.900197/2022-33 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10320.900198/2022-88 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10320.900199/2022-22 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10320.900200/2022-19 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10320.900201/2022-63 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10320.900202/2022-16 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10320.900203/2022-52 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10320.903579/2023-08 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10320.903580/2023-24 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10384.900085/2023-19 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10384.900086/2023-63 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10384.900087/2023-16 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10384.900088/2023-52 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10384.900089/2023-05 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10384.900090/2023-21 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10384.900091/2023-76 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10384.900092/2023-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10384.900093/2023-65 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10384.900094/2023-18 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10384.900095/2023-54 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10384.900096/2023-07 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10384.900097/2023-43 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10384.900098/2023-98 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10384.903962/2023-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10384.903963/2023-58 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): GERVANIO RIBEIRO 101 - Processo nº: 10660.903184/2021-84 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 102 - Processo nº: 10660.903176/2021-38 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10660.903177/2021-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10660.903178/2021-27 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10660.903179/2021-71 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10660.903180/2021-04 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10660.903181/2021-41 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10660.903182/2021-95 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10660.903183/2021-30 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10660.903185/2021-29 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10660.903186/2021-73 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10660.903187/2021-18 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10660.903188/2021-62 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10660.903189/2021-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10660.903191/2021-86 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10660.903192/2021-21 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10660.903193/2021-75 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10660.903194/2021-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10660.903195/2021-64 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10660.903196/2021-17 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10660.903197/2021-53 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10660.903198/2021-06 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10660.903199/2021-42 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10660.903200/2021-39 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10660.903201/2021-83 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/11/2026 a 12/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .13227.901811/2019-35 .2 a 20 . .21 .13227.901819/2019-00 .22 a 24 . .25 .10630.901130/2022-12 .26 a 42 DIA 12 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO 1 - Processo nº: 13227.901811/2019-35 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 2 - Processo nº: 13227.901812/2019-80 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13227.901813/2019-24 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13227.901814/2019-79 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13227.901815/2019-13 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13227.901816/2019-68 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13227.901817/2019-11 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13227.901818/2019-57 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13227.901822/2019-15 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13227.901825/2019-59 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13227.901826/2019-01 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13227.901827/2019-48 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13227.901828/2019-92 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13227.901829/2019-37 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13227.901830/2019-61 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13227.901831/2019-14 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13227.901833/2019-03 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13227.901834/2019-40 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13227.901835/2019-94 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13227.901836/2019-39 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MIRANDA RIBEIRO 21 - Processo nº: 13227.901819/2019-00 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 22 - Processo nº: 13227.900989/2019-69 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13227.901751/2019-51 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13227.901832/2019-51 - Recorrente: MINERVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 25 - Processo nº: 10630.901130/2022-12 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10630.901109/2022-17 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10630.901110/2022-41 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10630.901111/2022-96 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10630.901123/2022-11 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10630.901124/2022-65 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10630.901125/2022-18 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10630.901126/2022-54 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10630.901127/2022-07 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10630.901128/2022-43 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10630.901129/2022-98 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10630.901131/2022-67 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10630.901132/2022-10 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10630.901133/2022-56 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10630.901134/2022-09 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10630.901135/2022-45 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10630.901136/2022-90 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10630.901137/2022-34 - Recorrente: AUTO POSTO REDE SOUZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4 9ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/11/2026 a 18/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
PORTARIA CONJUNTA COANA/COCAD Nº 215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 04/11/2026