RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 9 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º,
9º e 442-B
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 593
Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social -
Segurado(a)s)
Lei nº 4.886/1965 (Representantes Comerciais Autônomo(a)s)
Lei nº 11.442/2007 (Transporte Rodoviário de Cargas por Conta de Terceiros)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes relacionadas com o
desvirtuamento da relação de emprego por meio de falsa caracterização de trabalho
autônomo.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.2. .DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE
SÓCIO(A)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo Délio Maranhão, a condição de sócio não exclui necessariamente a
condição de empregado(a). Entretanto, adverte o autor que "tudo depende da natureza
da sociedade e do grau de participação que nela tiver a pessoa física", pois "muitas
vezes o contrato traduz uma simulação (declaração enganosa de vontade, visando a
produzir efeito diverso do ostensivamente indicado) com o propósito de elidir a
aplicação das normas de proteção ao trabalho: o empregado é mascarado de sócio.
Evidentemente há de prevalecer o contrato verdadeiro, de trabalho (dissimulado sob a
forma de contrato social), por força do que dispõe o artigo 9º da CLT".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º, 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
descaracterização da relação de emprego por meio da falsa imposição da qualidade de
sócio ao(à) trabalhador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.3 .DESVIRTUAMENTO DE ESTÁGIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nos termos da Lei nº 11.788/2008, estágio é o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o
trabalho produtivo de educando(a)s que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos. O verdadeiro estágio desempenhado sob tais
premissas, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, segundo a lei. Cabe ao(a)
cadastrador(a) observar se a conduta denunciada enseja o desvirtuamento do estágio,
afastando-se dos seus objetivos legais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema exclusivamente as notícias de fraude para
descaracterizar a relação de emprego por meio da atribuição irregular da condição de
estagiário. Os demais fatos ou irregularidades relacionadas com o estágio devem ser
cadastrados no grupo temático 9.8.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.4 .DESVIRTUAMENTO DE PESSOA JURÍDICA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O desvirtuamento de Pessoa Jurídica é a conduta baseada na exigência de
que o(a)s trabalhadore(a)s constituam uma pessoa jurídica (empresa) como condição
para serem contratado(a)s. Somente a análise da situação concreta poderá revelar se se
trata de pessoa jurídica contratada com autonomia ou se, na verdade, estão presentes
os requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade,
remuneração e subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes para descaracterizar
a relação de emprego quando se exigem que pessoas físicas constituam uma pessoa
jurídica para serem contratadas.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.5 .DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE
EMPREITADA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A empreitada é definida como o contrato pelo qual uma das partes se obriga
em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. No contrato de
empreitada, o(a) empreiteiro(a) não é um(a) subordinado(a) do(a) dono(a) da obra, ou
seja, não é empregado(a) deste, mas antes um(a) contraente que atua com autonomia,
embora vinculado(a) ao resultado ajustado. Entretanto, somente a análise da situação
concreta poderá revelar se se trata de verdadeira empreitada ou se estão presentes os
requisitos configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade,
remuneração e subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 10.420/2003 (Código Civil), art. 610 a 626
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas à
utilização ilícita de contrato de empreitada com a finalidade de descaracterizar a relação
de emprego.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.6. .DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO AVULSO NÃO
PORTUÁRIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Lei nº 12.023/2009, trabalhador(a) avulso(a) é aquele(a) que
desenvolve atividades de movimentação de mercadorias em área urbana ou rural, sem
vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por
meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Consideram-se atividades da
movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel
e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto,
posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem,
arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras,
paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento
de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga;
III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua
continuidade. É importante observar que o(a)s trabalhadore(a)s avulso(a)s portuários são
regidos pelas Leis nº 9.719/1998 e nº 12.815/2013 e estão enquadrado(a)s na área
temática 5. O(A) trabalhador(a) avulso(a) não portuário(a) não tem vínculo de emprego.
Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de
verdadeiro(a) avulso(a) não portuário(a) ou se estão presentes os requisitos
configuradores da relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração
e subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 12.023/2009 (Atividades de movimentação de mercadorias em geral e
trabalho avulso)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes
para descaracterizar a relação de emprego por meio da irregular utilização do(a)
trabalhador(a) avulso(a) não portuário(a).
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.7. .DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO POR MEIO DE
COOPERATIVA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 5.764/1971, alterada pela Lei nº 7.231/1984, define a política
nacional de cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Conforme essa norma, as cooperativas são sociedades de natureza civil, sem finalidade
lucrativa, objetivando a união de esforços coordenados para a realização de determinado
fim de interesse comum. O(A)s cooperado(a)s são, portanto, sócio(a)s da cooperativa.
Ademais, a Lei nº 12.690/2012 trouxe regulamentação específica da Cooperativa de
Trabalho, sendo ela a sociedade constituída por trabalhadore(a)s para o exercício de suas
atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão
para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de
trabalho. Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata
de verdadeiro(a) associado(a) ou se estão presentes os requisitos configuradores da
relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, alteridade e
subordinação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 29, 41 e
442-A
Lei nº 5.764/1971 (Política Nacional de Cooperativismo)
Lei nº 12.690/2012 (Cooperativas de Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes para descaracterizar
a relação de emprego em (ou por meio de) sociedades cooperativas.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.8 .DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO POR TEMPO
DETERMINADO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Como regra geral, os contratos de emprego são celebrados por tempo
indeterminado. Excepcionalmente e em atendimento a determinadas situações fáticas
transitórias, legalmente previstas, admite-se a pactuação de vínculo laboral por prazo
certo ou determinável. São hipóteses de contratos a prazo aquelas descritas pelo artigo
443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que inclui: serviços cuja natureza ou
transitoriedade justifique a predeterminação do prazo do contrato (exemplos:
contratação a termo para atendimento a substituição de empregado permanente, em
gozo de férias ou de alguma modalidade de licença; acréscimo extraordinário e
provisório de serviços empresariais); atividades empresariais de caráter transitório
(exemplos: atividades empresariais em feiras industriais, comerciais ou agropecuárias;
atividades circenses em determinadas comunidades; atividades empresariais sazonais), o
contrato de experiência com duração máxima de 90 dias; o contrato de safra a que se
refere a Lei nº 5.889/1973; os contratos a termo regulados pela Lei nº 9.601/1998.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 443, 445
e 451 Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural - safrista)
Lei nº 9.601/1998 (Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo
determinado e dá outras providências)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraude visando
descaracterizar a natureza de indeterminação temporal das relações de emprego por
meio do enquadramento irregular do vínculo sob outras formas de contrato por prazo
determinado.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.9 .DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO VOLUNTÁRIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 9.608/1998 considera serviço voluntário a atividade não remunerada,
prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição
privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço
voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim e será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre
a entidade, pública ou privada, e o(a) prestador(a) do serviço voluntário, dele devendo
constar o objeto e as condições de seu exercício.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.608/1998 (Serviço voluntário)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraude
para descaracterizar a relação de emprego por meio de serviço voluntário fora das
hipóteses legais.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.10 .OUTRAS FRAUDES PARA
DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Serão próprias deste tema todas as demais espécies de fraude utilizadas para
descaracterizar a relação de emprego e que não foram objeto de classificação específica
neste grupo temático. A ausência de especificação do assunto fará com que o MPT
Digital não conclua o cadastramento do processo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 2º, 3º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as demais espécies de fraude
utilizadas descaracterizar a relação de emprego e que não se enquadrem em nenhum dos
temas anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático trata das condutas que tenham por finalidade desvirtuar,
fraudar, frustrar ou impedir a correta aplicação dos direitos legalmente deferidos ao(à)s
empregado(a)s na vigência do contrato de emprego. Vale lembrar que o Planejamento
Estratégico do Ministério Público do Trabalho prevê, em seu objetivo estratégico 3, o
fomento do diálogo entre os atores sociais, a atuação na defesa dos direitos trabalhistas
e da liberdade sindical e o combate às fraudes e à precarização nas relações de
trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático, em um dos temas nele descritos,
as notícias de fato relacionadas a fraudes tentadas ou praticadas no âmbito da relação de
emprego.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.1 .COAÇÃO SOBRE TRABALHADORE(A)S
E OUTROS VÍCIOS NO CONTRATO
DE TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que serão nulos
de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a
aplicação dos preceitos contidos nela contidos. A presença de vícios de consentimento e
vícios sociais na formação e manutenção do contrato de trabalho/emprego, como a
existência de erro, ignorância, dolo, estado de perigo e lesão como condição de
acesso/permanência/término da relação de emprego, ainda é prática bastante comum no
Brasil, devendo ser investigada e coibida. O erro ou ignorância é a discordância entre a
vontade interna (verdadeira) e a vontade declarada. (art. 139, CC). O dolo é o artifício
astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico (art. 145, CC). A
coação é a ameaça feita por uma pessoa sobre outra, mediante violência ou grave
ameaça, de causar-lhe mal injusto, grave e iminente para que esta pratique uma
declaração ou realize um ato contrário à sua vontade. Segundo o Código Civil, artigo 151,
a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta à(ao) paciente
fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus
bens. (art. 151, CC). O estado de perigo configura-se quando alguém, premido da
necessidade de salvar-se, ou à pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra
parte, assume obrigação excessivamente onerosa (art. 156, CC). A lesão ocorre quando
uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação
manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposto (art. 157, CC). Por fim,
configura-se a fraude contra credores quando o(a) devedor(a), já insolvente, transfere a
terceiro, gratuitamente, seus bens ou simula dívidas. (art. 158, do CC)
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 138 a 157
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraude na relação de
emprego que digam respeito à existência de vícios na manifestação de vontade do(a)s
trabalhadore(a)s, como, exemplificativamente, a assinatura de documentos em branco,
coação sobre trabalhadores para prática de atos específicos, adesão a programas de
demissão voluntária fundada em manifestação de vontade viciada, etc. Considerando que,
no plano précontratual e contratual, o(a) trabalhador(a) é a parte mais fraca, o legislador
trabalhista baseou-se no princípio da proteção para elaborar um conjunto de direitos a ser
obrigatoriamente cumprido pelo(a) empregador(a). Nesse contexto, quando o(a)
empregado(a) renuncia a direitos trabalhistas, antes ou durante o curso do contrato,
cumpre averiguar se a sua manifestação de vontade não fora viciada. Também devem ser
cadastradas neste tema as hipóteses de vícios sociais de natureza civil (não processual),
como a fraude contra credores e simulação dos negócios jurídicos.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.2. .FRAUDES PROCESSUAIS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema busca reunir as hipóteses de fraudes praticadas pelos sujeitos
processuais ou com efeitos diretos em processos judiciais com violação à ordem
jurídica.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes
à execução, lides simuladas, colusão ou outras fraudes processuais praticadas no processo
ou com efeito direto sobre ele.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.2. .FRAUDES PROCESSUAIS
. SUBTEMA .3.2.2.1. COLUSÃO
NOTAS EXPLICATIVAS
Colusão designa acerto ou combinação maliciosa ajustada entre duas ou mais
pessoas com o objetivo de fraudarem ou iludirem terceiros, ou ainda de se furtarem ao
cumprimento da lei. No plano do Direito do Trabalho, o Ministério Público tem enfrentado
situações que envolvem a simulação de contratos de emprego objetivando privilegiar
créditos de empresas à beira da insolvência; casos de celebração de acordos judiciais em
montantes maiores que o devido (e com multas elevadas), ou de valores nem sequer
devidos, com o intuito de evasão fraudulenta do patrimônio do empregador, ou de se
esconder a origem ilícita de seus ativos financeiros ou, até mesmo, revesti-la de
juridicidade. No plano processual, diz o artigo 142 do Código de Processo Civil que o juiz,
convencendo-se pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para
praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, proferirá decisão que impeça os
objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Em caso
de decisão de mérito com trânsito em julgado, configurada a colusão, é possível rescindir
a sentença mediante ação própria e observado o prazo decadencial.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 142 e 966, inciso III
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes
processuais praticadas na relação de emprego oriundas de colusão.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.2. .FRAUDES PROCESSUAIS
. SUBTEMA 3.2.2.2. .LIDE SIMULADA
NOTAS EXPLICATIVAS
Lide é um conflito de interesses caracterizado pela negativa de uma parte à
pretensão da outra. Nesse caso, não sendo possível a solução consensual do conflito, o
sujeito se vê diante da necessidade de propor uma ação perante o Poder Judiciário. No
mundo laboral, a lide simulada normalmente ocorre quando o(a) empregador(a), no
momento da extinção do contrato de trabalho, convence o(a) trabalhador(a) a propor
uma ação contra ele(a), apenas para que ambo(a)s, na presença do juiz, façam um acordo
com relação ao pagamento de verbas rescisórias, com quitação integral do extinto
contrato de trabalho. Os montantes desses acordos normalmente ficam abaixo daquilo
que o(a) empregador(a) teria que pagar voluntariamente, cumprindo integralmente a
lei.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 3º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
simulação de lides entre empregador(a) e empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.2. .FRAUDES PROCESSUAIS
. SUBTEMA 3.2.2.3. .OUTRAS FRAUDES PROCESSUAIS (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Neste tema devem ser inseridos todas as demais hipóteses de fraudes
processuais praticadas pelos sujeitos processuais, como, exemplificativamente, a prática
de fraude à execução. Configura-se a fraude à execução o ato de alienação ou oneração
de bens do devedor quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do
processo de execução; quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra
o(a) devedor(a) ação capaz de reduzi-lo(a) à insolvência e nos demais casos expressos em
lei (art. 792, do CPC).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes
processuais quando envolverem alguma conduta acima definida.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.3. .FRAUDE DECORRENTE DE SUCESSÃO,
FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE
EMPREGADORE(A)S E DE GRUPOS
ECONÔMICOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo os artigos 10, 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), qualquer alteração na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará
os direitos adquiridos por seu(ua)s empregado(a)s, dizendo ainda a CLT que os direitos
decorrentes do contrato de emprego subsistirão em caso de falência, recuperação judicial
ou extrajudicial do empresário e da sociedade empresária e dissolução da empresa. Não
são poucas as notícias de irregularidades trabalhistas envolvendo sucessão de
empregadore(a)s. Na falência, os créditos trabalhistas cujo montante não ultrapasse 150
salários mínimos, assim como os decorrentes de acidente de trabalho, figuram em
primeiro lugar na ordem prioritária de pagamentos (Lei nº 11.101/05, art. 83, inciso I),
havendo, portanto, necessidade de se garantir o cumprimento dessa norma. A
recuperação judicial de empresas "tem por objetivo viabilizar a superação de crise
econômica e financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora,
do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (Lei nº
11.101/05, art.
47).