RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 10 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 10, 448,
448-A e 449
Lei nº 11.101/2005 (Falência e Recuperação Judicial)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fraudes na relação de
emprego quando envolverem alguma conduta acima definida.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.4. .ACORDOS EXTRAJUDICIAIS
. .
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado às matérias inerentes ao processo de jurisdição
voluntária para homologação de acordo extrajudicial previsto nos arts. 652, alínea f e 855-
B e seguintes da CLT. Os dispositivos legais exigem que o processo de homologação de
acordo extrajudicial tenha início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação
das partes por advogado(a). Observe-se que as partes não poderão ser representadas por
advogado(a) comum, facultando-se ao(à) trabalhador(a) ser assistido pelo(a) sindicato
representativo da sua categoria. A petição de homologação de acordo extrajudicial não
prejudica o prazo estabelecido para o pagamento das verbas rescisórias, além de
suspender o prazo prescricional para o exercício da ação quanto aos direitos nela
especificados. A homologação de acordos extrajudiciais em processo de jurisdição
voluntária pode facilitar a prática de fraude aos direitos do(a)s trabalhadore(a)s, uma vez
que o novel instituto jurídico pode ser utilizado para o mero pagamento de verbas
rescisórias, com a consequente obtenção de ampla quitação do contrato de trabalho, com
força de coisa julgada, frustrando direitos fundamentais do(a)s trabalhadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 652 e
855-B e seguintes
Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 139, 142, 319, 320 e 719
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 104 a 184, 422, 840 a 850
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraudes
ou ausência de requisitos de validade, existência e eficácia dos acordos extrajudiciais,
incluindo as hipóteses de acordos extrajudiciais firmados entre as partes sem a chancela
judicial. Exemplificativamente, pode ocorrer a necessidade de coibição de acordos
extrajudiciais que veiculam objetos não abrangidos pela competência da Justiça do
Trabalho, a sua utilização com vistas ao mero pagamento de verbas rescisórias, acordos
que importem mera renúncia de direitos, além de coibir cláusulas que confiram ampla
quitação do contrato de trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
GRUPO TEMÁTICO 3.2. FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.5. .UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUNAL ARBITRAL, DE
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO
PRÉVIA E DE ÓRGÃOS DE MEDIAÇÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a Lei nº 9.307/1996, artigo 3º, as pessoas interessadas podem
submeter a solução de seus litígios a um juízo arbitral, ou seja, a um árbitro extrajudicial
contratado por elas para resolver questões litigiosas envolvendo direito patrimonial
disponível. Embora seja amplamente utilizado no direito coletivo do trabalho, os juízos e
tribunais arbitrais não têm atribuição em sede de contrato individual de trabalho uma vez
que os direitos a ele inerentes são previamente estipulados por lei e o respectivo
cumprimento é cogente, obrigatório, não havendo em regra o que negociar ou arbitrar, à
exceção do disposto no artigo 507-A da CLT: "Art. 507-A. Nos contratos individuais de
trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula
compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua
concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996." As comissões de conciliação prévia (CCP) são estruturas vinculadas à organização
sindical ou a empresas e que têm por finalidade a busca da conciliação de demandas de
natureza trabalhista antes de sua submissão ao Poder Judiciário. A Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) regula a constituição e o funcionamento das comissões em seu artigos
625-A a 625-H, cabendo ao Ministério Público do Trabalho investigar irregularidades na
atuação dessas entidades, especialmente porque têm o poder de expedir termos de
conciliação com natureza de título executivo e com eficácia liberatória geral (CLT, art. 625-
E), havendo casos de acordos protagonizados por empresas inescrupulosas, extremamente
prejudiciais à(ao)s trabalhador(a)es, celebrados perante a CCP. Os órgãos de mediação,
cuja importância é indiscutível no direito coletivo do trabalho, têm por objetivo facilitar a
diálogo entre duas partes e propor caminhos que viabilizem a autocomposição de
conflitos. O Ministério Público do Trabalho e a Secretaria de Trabalho, vinculada ao
Ministério da Economia, em matéria trabalhista, são mediadores extremamente
qualificados e detentores de ampla credibilidade no universo laboral. Há casos, no
entanto, de utilização maliciosa desse mecanismo, seja porque inexiste conflito a ser
resolvido, seja porque a parte necessita "ganhar tempo" para realizar algum ato,
implementar uma estratégia ou aforar uma medida judicial.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 507-A,
625-A a 625-H
Lei nº 9.307/1996 (Arbitragem) alterada pela Lei nº 13.129/2015
Lei nº 13.140/2015 (Mediação)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a fraude
na relação de emprego perpetradas com a utilização indevida de juízo ou tribunal
arbitral, comissão de conciliação prévia ou órgão de mediação.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.2. .FRAUDES NA RELAÇÃO DE EMPREGO
. TEMA 3.2.6. .OUTRAS FRAUDES PRATICADAS NA
RELAÇÃO DE EMPREGO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado às matérias inerentes a fraudes na relação de
emprego que não foram objeto de classificação específica. A ausência de especificação
do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o cadastramento do processo.
Incluem-se neste tema, por exemplo, o condicionamento do emprego à aquisição de
produto ou serviço que a empresa comercializa; o condicionamento do emprego ao
fornecimento, pelo empregado, de equipamento ou veículo com qual será realizado o
trabalho, entre outros que possam ocorrer.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
fraudes na relação de emprego que não se enquadrem em nenhuma das espécies
descritas neste grupo temático.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.3. .TRABALHO INTERMITENTE
. TEMA .
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação
de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos
de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses,
independentemente do tipo de atividade do(a) empregado(a) e do(a) empregador(a),
exceto para o(a)s aeronautas, regido(a)s por legislação própria (art. 443, § 3º, CLT). O
contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito conterá
especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor
horário do salário mínimo ou àquele devido ao(à)s demais empregado(a)s do
estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Poderá o(a) empregado(a) ser convocado(a) com três dias corridos de antecedência
pelo empregador, por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a
jornada de trabalho. A recusa pelo(a) empregado(a) da oferta do(a) empregador(a) não
descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. O
período de inatividade não impede o(a) trabalhador(a) de prestar serviços a outros
contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o(a) empregado(a)
receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: a) remuneração; b) férias
proporcionais com acréscimo de um terço; c) décimo terceiro salário proporcional; d)
repouso semanal remunerado; e) adicionais legais. O recibo de pagamento dessas
verbas deverá conter a discriminação dos valores pagos a cada uma delas. O(A)
empregador(a) efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas
pagas ao(à) empregado(a) em trabalho intermitente, além do depósito do FGTS, com
base nos valores pagos no período mensal, com o fornecimento de comprovante de
cumprimento dessas duas obrigações. Após cada doze meses do início do primeiro
período de trabalho intermitente para um(a) determinado(a) empregador(a), o(a)
empregado(a) adquire o direito a usufruir um mês de férias, sendo que em tal período
não poderá ser convocado(a) pelo(a) empregador(a) para prestar serviços. (art. 452-A,
CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 443 e 452-A
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas ao
trabalho intermitente, na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.4. .TRABALHO POR MEIO DE PLATAFORMAS
DIGITAIS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O
CÓDIGO DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho realizado por meio de plataformas digitais ou aplicativos consiste
em uma das mais marcantes transformações envolvendo o mundo do trabalho. Há
inúmeras denominações para caracterizar esse fenômeno: economia de bico (gig
economy), economia de compartilhamento (sharing economy), economia colaborativa,
economia sob demanda, uberização, capitalismo de plataforma, entre outras. Por meio
de algoritmos e metadados, as plataformas digitais e aplicativos conduzem a adoção de
comportamentos pelo(a)s trabalhadore(a)s, visando potencializar os retornos
econômicos das empresas. Nesse novo regime, a partir de algoritmos, metadados,
estipulação de regras e comandos pré-ordenados, ao(à) trabalhador(a) é incumbida a
obrigação de reagir em tempo real aos sinais que lhes são emitidos para realizar
objetivos assinalados pelos programas. Sob a premissa da subordinação, a(o)s
trabalhadore(a)s não se exige seguirem ordens diretas de um(a) superior(a)
hierárquico(a) pessoa física, mas sim as "regras do programa". Na lição de Alain Supiot
substitui-se a ficção trabalho-mercadoria pela noção de liberdade programada. Os
algoritmos garantem que os resultados finais esperados sejam alcançados sem a
necessidade de dar ordens pessoais e diretas àquele(a)s que realizam o trabalho. Neste
novo regime, também se identifica confusão entre as esferas profissional e particular,
obscurecendo, também, as fronteiras entre o emprego em tempo integral e trabalho
casual, entre trabalho dependente e independente e entre trabalho e lazer. Este tema
é destinado a fraudes na relação de emprego que são implementadas mediante a
utilização de plataformas digitais ou aplicativos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º, 6º e 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
fraudes na relação de emprego que são implementadas mediante a utilização de
plataformas digitais.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO
TEMÁTICO
3.5. .INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
. TEMA 3.5.1 .IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo o art. 4º-A, da Lei nº 13.467/2017, considera-se prestação de
serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de
suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua
execução. O Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, com efeito vinculante, para
todo o Poder Judiciário, assim ementada: "É lícita a terceirização de qualquer outra
forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante" (Tema 725 de Repercussão Geral e ADPF 324). A novel legislação
exige que a empresa prestadora de serviços a terceiros seja pessoa jurídica de direito
privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. A
ausência de determinação e especificação do objeto contratado resultaria em mera
intermediação de mão de obra por empresa interposta (marchandage), prática que
continua vedada em nossa ordem jurídica. A terceirização deve envolver a prestação
de serviços, e não o fornecimento de trabalhadore(a)s por meio de empresa interposta,
devendo ser inexistente a pessoalidade e a subordinação direta com o(a) tomador(a)
dos serviços. A validade da prestação de serviço a terceiros se sujeita ao cumprimento
dos seguintes requisitos: a) efetiva transferência da execução de atividades a uma
empresa prestadora de serviço, como objeto contratual; b) execução autônoma da
atividade pela empresa prestadora, nos limites do contrato de prestação de serviço; e
c) capacidade econômica da empresa prestadora, compatível com a execução do
contrato. Ausentes quaisquer desses requisitos, desvirtua-se a prestação do serviço,
configurando-se intermediação ilícita de mão de obra (art. 9º da CLT), com
consequente reconhecimento de vínculo de emprego entre o(a)s trabalhadore(a)s
intermediado(a)s e a empresa contratante do serviço. Ademais, com a finalidade de
minimizar fraudes trabalhistas, a empresa prestadora de serviços a terceiros deve
possuir capital social compatível com o número de empregado(a)s. Igualmente, devem
ser assegurados aos empregado(a)s da empresa prestadora de serviços, quando e
enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas
condições relativas a alimentação, transporte, atendimento médico ou ambulatorial,
treinamento e condições sanitárias, de saúde e segurança no trabalho, conforme
regramento legal (art. 4-C, da Lei nº 6.019/74). Ainda, não pode figurar como
contratada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócio(a)s tenham, nos últimos dezoito
meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado(a) ou
trabalhador(a) sem vínculo empregatício, exceto se forem aposentados (art. 5º-C, da
Lei nº 6.019/74). Por fim, o(a) empregado(a) que for demitido(a) não poderá prestar
serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado(a) de empresa
prestadora de serviços antes do decurso do prazo de dezoito meses, contados a partir
da rescisão contratual do empregado (art. 5º-D, da Lei nº 6.019/74).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Declaração de Filadélfia OIT, item I, alínea a
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º e 9º
Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 932 e 942
Lei nº 6.019/1974 alterada pelas Leis nº 13.429/17 e 13.467/17
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas às
irregularidades nos contratos de prestação de serviços a terceiros.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.5. .INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
. TEMA 3.5.2 .IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Trabalho temporário é o prestado por pessoa física contratada por uma
empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora
de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à
demanda complementar de serviços. Considera-se complementar a demanda de
serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores
previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. A empresa de trabalho
temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério da Economia -
Secretaria de Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadore(a)s à disposição de
outras empresas temporariamente. Para o funcionamento e registro, deverá ter: I -
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; II
- registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; III - possuir capital
social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). O contrato de trabalho
temporário deverá ser feito por escrito e conter: I - qualificação das partes; II - motivo
justificador da demanda de trabalho temporário; III - prazo da prestação de serviços;
IV - valor da prestação de serviços; V - disposições sobre a segurança e a saúde do(a)
trabalhador(a), independentemente do local de realização do trabalho. O prazo do
contrato será de até cento e oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser
prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo anterior, quando
comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. O(A)s trabalhadore(a)s
temporário(a)s apresentam isonomia remuneratória com o(a)s empregado(a)s de
mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida,
em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional. É defeso às empresas
de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiro(a)s com visto
provisório de permanência no País. É vedado à empresa do trabalho temporário cobrar
do(a) trabalhador(a) qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo
apenas efetuar os descontos previstos em Lei.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 2º, 3º
e 9º Lei nº 6.019/74 alterada pelas Leis nº 13.429/17 e 13.467/17
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato relacionadas à
irregularidade nos contratos de trabalho temporário.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO3.6. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM
AS FRAUDES TRABALHISTAS (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático visa alcançar processos sobre instituição ou
manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área
temática, de forma a possibilitar o cadastramento do processo pelo MPT Digital. Abarca
as hipóteses em que necessária a instituição de política pública relacionada com a
implementação de ações para prevenir ou reparar fraudes trabalhistas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Lei Complementar nº 75/1993
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Convenções Internacionais da OIT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com políticas públicas tendentes prevenir ou reparar fraudes
trabalhistas.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.7. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM FRAUDES
TRABALHISTAS (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações concernentes a fraudes trabalhistas devem ser cadastradas neste
grupo temático quando não especificadas em grupo temático, tema ou subtema
anteriormente descritos nesta área temática. Deve ser observada, ainda, a precedência
de cadastramento a partir de áreas temáticas especializadas, como a 2, 4, 5 e a 7, por
exemplo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com fraudes trabalhistas, desde que não especificadas nos grupos
temáticos, temas ou subtemas acima discriminados, com descrição obrigatória do
objeto investigado. Deve ser observada, ainda, a precedência de cadastramento a partir
de áreas temáticas especializadas.
ÁREA TEMÁTICA 4
TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.1. .DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático tem como ideia central a necessidade de se combaterem
práticas de certos administradores públicos que fraudam o perfil legal de cargos, empregos e
funções públicas, nomeando, designando ou contratando pessoas para exercê-los em
desacordo com as regras determinadas para cada uma dessas formas especiais de
investidura.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, incisos V e IX.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com
possível utilização de servidore(a)s comissionado(a)s ou exercentes de funções de confiança,
de empregado(a)s público(a)s ou de servidore(a)s contratado(a)s administrativamente por
excepcional interesse público, em hipóteses não autorizadas por lei.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.1. .DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
. TEMA 4.1.1. .DESVIRTUAMENTO DE EMPREGO PÚBLICO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Na relação de emprego, um dos sujeitos é o trabalhador, pessoa física que
labora de forma não eventual, mediante remuneração e sob a dependência jurídica de
um(a) empregador(a). Assim, ainda que se trate da Administração Pública, esta se coloca
na condição de empregadora quando admite para seus serviços um(a) trabalhador(a) com
as características descritas acima e sob o regime jurídico celetista.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.962/2000 (Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração
Federal Direta, Autárquica e Fundacional)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com desvio
de função ou desvirtuamento dos empregos públicos na administração direta e
indireta.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.1. .DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
. TEMA 4.1.2. .DESVIRTUAMENTO DE EMPREGO EM
COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Tratando-se dos entes da Administração Pública que admitem sob regime de
emprego, além da criação de funções de confiança, tal como também já admitido pela
legislação trabalhista, tem-se, via de regra, por analogia ao art. 37, V, CF, a criação de
empregos em comissão. Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tratem
tanto da legalidade da instituição de empregos públicos em comissão e funções de
confiança como o seu desvirtuamento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 37, inciso V.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tenham por base a
violação ao dispositivo constitucional ora mencionado, dentre as quais se incluem o
desvirtuamento das funções de confiança não só na administração direita, mas também
nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
. ÁREA TEMÁTICA 4. .TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
. GRUPO TEMÁTICO 4.1. .DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
. TEMA 4.1.3. .DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO POR
MEIO DE TERCEIROS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Administração Pública tem utilizado trabalhadore(a)s contratado(a)s por
intermédio de empresas de fornecimento de mão de obra temporária, organizações
sociais, cooperativas ou outras instituições privadas sem fins lucrativos ou não, as quais
vêm prestando serviços em áreas típicas do setor público, através da celebração de
contratos, convênios ou parcerias. Tais contratações têm sido utilizadas para atividades
permanentes e em alguns casos com o intuito de burlar o concurso público, mantendo
o(a) trabalhador(a) vinculado(a) à Administração Pública de forma ilegal.