RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 8 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149
Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
Orientação nº 03 da CONAETE
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
situações de trabalho em jornadas exaustivas, nas condições descritas.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.4 .SERVIDÃO POR DÍVIDA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Servidão por dívida é uma forma de exploração por meio da qual uma
pessoa dá a sua força de trabalho como garantia de dívidas contraídas junto ao(à)
empregador(a) ou prepostos, não havendo, normalmente, uma prévia estipulação do
preço dos produtos ou utilidades ofertadas, nem a definição da natureza do serviço ou
trabalho a ser executado pelo(a) trabalhador(a), de forma tal que não há redução da
dívida originalmente contraída, permanecendo o vínculo de dependência.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 5º, 6º e 7º
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149
Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 462
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
situações de servidão por dívida no trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.5 .DOMÉSTICO
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho doméstico no Brasil tem suas raízes no período colonial e
imperial, quando a mão de obra escravizada, majoritariamente de mulheres negras, era
empregada nas tarefas do lar sob completa ausência de direitos e dignidade. Com a
abolição formal da escravatura, em 1888, essa relação não foi rompida em sua essência:
o trabalho doméstico permaneceu, por longas décadas, marcado pela informalidade,
pela subalternidade e por práticas que reproduziam, sob nova roupagem, a lógica
escravocrata, sustentada por discursos que descreviam a trabalhadora como "quase da
família" para mascarar a ausência de remuneração e de limites à jornada.
A proteção jurídica dessa categoria profissional avançou de forma tardia e
fragmentada. Direitos básicos, hoje assegurados às demais categorias, somente foram
estendidos às trabalhadoras domésticas de forma mais ampla com a Emenda
Constitucional nº 72/2013 e, posteriormente, com a Lei Complementar nº 150/2015,
que disciplinou o contrato de trabalho doméstico e ampliou garantias previdenciárias e
trabalhistas.
Conceitualmente, o trabalho escravo doméstico configura modalidade de
trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos do art. 149 do Código Penal,
caracterizada pela restrição da liberdade de ir e vir, pela submissão a condições
degradantes de existência, pela jornada exaustiva ou pelo trabalho forçado, exercidos
no âmbito de residências privadas. Distingue-se de outras formas de trabalho escravo
justamente pelo espaço em que ocorre - o ambiente doméstico -, o que dificulta a
fiscalização, favorece o isolamento da vítima e perpetua a invisibilidade social do
fenômeno.
Trata-se de violação que atinge, predominantemente, mulheres e meninas
negras, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, expressando a permanência de
desigualdades estruturais de raça e de gênero nas relações de trabalho brasileiras. O
reconhecimento institucional do problema é recente: apenas a partir de 2017 o sistema
de Justiça passou a tratar tais situações sob a ótica do trabalho escravo
contemporâneo, com crescimento expressivo das denúncias e dos resgates nos anos
subsequentes.
Sob a ótica normativa internacional, o tema encontra amparo nas
Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, na Convenção nº
189 da OIT sobre trabalho doméstico, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e
nos demais instrumentos de direitos humanos voltados ao combate à escravidão
contemporânea e às discriminações de gênero e raça.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal de 1988
Convenção nº 29 da OIT
Convenção nº 105 da OIT
Convenção nº 189 da OIT
Recomendação nº 201 da OIT
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção da ONU sobre a Escravatura e Protocolo Adicional
Convenção da ONU Suplementar sobre a Abolição da Escravatura
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher - CEDAW
Protocolo de Palermo
Agenda 2030 da ONU (especialmente os ODS 5 e 8)
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
Convenção Interamericana contra o Tráfico Internacional de Menores
Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo
IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Código Penal, artigos 149 e 149-A
Lei Complementar nº 150/20215
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático e nos seus temas as notícias de
fato relacionadas a trabalho escravo doméstico.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.2. .TRÁFICO DE PESSOAS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar,
recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave
ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a
trabalho em condições análogas a de escravo; (...) submetê-la a qualquer tipo de
servidão; e (...) exploração sexual. A sua vez, os seus artigos 206 e 207 dispõem serem
crimes o recrutamento de trabalhadore(a)s mediante fraude, com o fim de levá-lo(a)s
para território estrangeiro, e o aliciamento de trabalhadore(a)s com o fim de levá-lo(a)s
de uma para outra localidade do território nacional. Além disso, incorre em crime
aquele(a) que recrutar trabalhadore(a)s fora da localidade de execução do trabalho,
dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do(a)
trabalhador(a), ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
O aliciamento se dá por um intermediário do(a) empregador(a), comumente chamado
de "gato", que se dirige a regiões distantes e carentes de ofertas de emprego,
anunciando que está recrutando trabalhadore(a)s. Essa oferta geralmente vem
acompanhada de um adiantamento, que será deixado com a família do(a)
trabalhador(a), dívida à qual se somam as despesas com transporte e hospedagem em
hotéis e pensões próximos ao local de destino. É prática comum a retenção de
documentos para evitar a fuga do(a) obreiro(a). O transporte desse(a)s
trabalhadore(a)s, em geral, é precário e feito por meio de ônibus ou caminhões, os
quais chegam ao destino à noite, para dificultar a localização e inibir possíveis fugas.
A Instrução Normativa nº 90/2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, prevê que, para o transporte de
trabalhadore(a)s recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é
necessária a comunicação do fato às SRTE por intermédio da Certidão Declaratória de
Transporte de Trabalhadores (CDTT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207
Convenção de Palermo
Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com situações de tráfico de pessoas.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.2. .TRÁFICO DE PESSOAS
. TEMA 2.2.1 .TRÁFICO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO
DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar,
recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave
ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a
trabalho em condições análogas a de escravo; (...). A sua vez, os seus artigos 206 e
207 dispõem serem crimes o recrutamento de trabalhadore(a)s mediante fraude, com
o fim de levá-lo(a)s para território estrangeiro, e o aliciamento de trabalhadore(a)s com
o fim de levá-lo(a)s de uma para outra localidade do território nacional. No caso, o
tráfico de pessoas tem como finalidade a exploração de trabalho análogo de escravo,
uma das hipóteses em que este se relaciona com situação de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207
Convenção de Palermo
Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nesse tema as notícias de fato relacionadas com
situações de tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho análogo ao de
escravo.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.2. .TRÁFICO DE PESSOAS
. TEMA 2.2.2. .TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO
SEXUAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 149-A do Código Penal prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar,
recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave
ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a
exploração sexual. A sua vez, os seus artigos 206 e 207 dispõem serem crimes o
recrutamento de trabalhadore(a)s mediante fraude, com o fim de levá-lo(a)s para
território estrangeiro, e o aliciamento de trabalhadore(a)s com o fim de levá-lo(a)s de
uma para outra localidade do território nacional. No caso, o tráfico de pessoas tem
como finalidade a exploração sexual, uma das hipóteses em que este se relaciona com
situação de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207
Convenção de Palermo
Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nesse tema as notícias de fato relacionadas com
situações de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.2. .TRÁFICO DE PESSOAS
. TEMA 2.2.3. .OUTRAS HIPÓTESES DE TRÁFICO DE
PESSOAS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A inclusão deste subtema tem como objetivo permitir ao MPT Digital, no
seu módulo de cadastramento, a inclusão de situações de tráfico de pessoas que não
se alinhem entre as duas hipóteses especificadas anteriormente, permitindo assim a
sua identificação como integrante do grupo temático e, portanto, o cadastramento do
procedimento respectivo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149-A, 206 e 207
Convenção de Palermo
Decreto nº 5.948/2006 (Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com situações de tráfico de pessoas que não estejam discriminadas nos
subtemas específicos.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO2.3. .TRABALHO DO(A) MIGRANTE E DO(A)
REFUGIADO(A)
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O combate a qualquer forma de exploração do trabalho, em especial, do
trabalho em condições análogas a de escravo e do tráfico de pessoa para trabalho
escravo e exploração sexual, constitui meta de atuação prioritária do MPT. Nesse
contexto, o combate ao trabalho do migrante, quando identificadas as situações
descritas, considerando-se a realidade do fluxo migratório, que os coloca em situação
de vulnerabilidade. Nessas condições, impõe-se a adoção das ações necessárias para
acolhimento e assistência dessas pessoas, haja vista a situação de vulnerabilidade em
que se encontram. Nesse sentido, inclusive, o Comunicado da Agência da Organização
das Nações Unidas para Refugiados-ACNUR. Ainda sobre a matéria, sugere-se a
consulta ao acordo judicial celebrado entre a União Federal e o MPT nos autos da ACP
0000384-81.2015.5.14.0402, pertinente a políticas públicas referentes às pessoas
migrantes.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 9.474/2003 (Estatuto dos Refugiados)
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Resolução Normativa nº 126 do Conselho Nacional de Imigração
Orientação nº 12 da CONAETE
Nota Técnica 01 de 2018 da CONAETE e Notas Técnicas 02 e 09 de 2020
do GT Covid/CONAETE
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nesse grupo temático as notícias de fato de
irregularidades, relacionadas ao trabalho do(a) migrante e do(a) refugiado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO2.4. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM
A PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO
ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E AO TRÁFICO
DE PESSOAS
(INCLUIR NECESSARIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Brasil ratificou as Convenções da ONU e da OIT que tratam do trabalho
escravo e dos Povos Indígenas e Tribais. Publicou dois Planos Nacionais de Erradicação
do Trabalho Escravo e três Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
O País também é signatário da Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais do
Trabalho e seu Seguimento, de 1998, adotada pela Conferência Internacional do
Trabalho (1998), a qual visa à proteção dos trabalhadores diante do processo de
globalização da economia. A discussão, no Brasil e na ordem internacional, sobre a
necessidade de se voltar a atenção também para medidas de prevenção e assistência
às vítimas de trabalho escravo, inclusive às vítimas do tráfico de pessoas para fins de
trabalho escravo e de exploração sexual, bem como ao(à)s trabalhadore(a)s migrantes
indígenas nessas condições, tem-se intensificado nos últimos anos, o que culminou
inclusive com a edição de documentos específicos sobre o assunto pela Organização
Internacional do Trabalho: o Protocolo Suplementar à Convenção 29 e a Recomendação
nº 203, ambos de 2014. O Protocolo atualiza a Convenção 29 da OIT sobre Trabalho
Forçado, com o objetivo de enfrentar práticas como o tráfico de seres humanos, com
proteção especial ao(à)s trabalhadore(a)s migrantes, e de introduzir novas obrigações
aos estados membros, no tocante à prevenção e à proteção das vítimas de trabalho
análogo ao escravo, além de tratar do acesso a compensações, por exemplo, no caso
de danos materiais ou físicos. A Recomendação oferece diretrizes técnicas para sua
aplicação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 243
Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho
Protocolo Adicional à Convenção 29 da OIT e respectiva Recomendação
Declaração de
Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho de 1998
Planos Nacionais I e II de Erradicação do Trabalho Escravo
Planos Nacionais I, II e III de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), arts. 149, 149-A, 206 e 207
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho escravo e ao
tráfico de trabalhadores, bem como de atendimento às vítimas de trabalho escravo e
de tráfico de trabalhadore(a)s, inclusive, trabalhadore(a)s indígenas, migrantes e
refugiados(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.5. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O
TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações concernentes ao trabalho análogo ao de escravo e tráfico de
pessoas devem ser cadastradas neste grupo temático quando não especificadas em
grupo temático, tema ou subtema anteriormente descritos nesta área temática.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149, 149-A, 206 e 207
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas a violações de direito do(a)s trabalhadore(a)s no que dizem respeito ao
trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas, desde que não especificados nos
grupos temáticos, temas ou subtemas acima discriminados, com descrição obrigatória
do objeto investigado.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.6. .OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS
ÁREAS TEMÁTICAS (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Comissão de Revisão do Temário desenvolveu um mecanismo de inter-
relacionamento de temas entre as várias áreas temáticas tendo em vista a necessidade
de se atender ao contexto dos fatos denunciados, evitando-se a repetição de temas.
Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo de
cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas
temáticas, desde que isso se faça necessário, considerando as regras de distribuição
especializada de cada unidade. Deverá o(a) servidor(a) ou a autoridade cadastrante
verificar que fatos lesivos decorreram da situação de trabalho de que trata a presente
área temática e proceder à respectiva inclusão, especificando obrigatoriamente os
temas complementares que decorrem da situação relatada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149, 149-A, 206 e 207
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com o não cumprimento dos direitos laborais do(a)s trabalhadore(a)s
resgatado(a)s do trabalho análogo ao de escravo e do tráfico de pessoas ou outras
situações específicas, descritas em áreas temáticas distintas.
ÁREA TEMÁTICA 3
FRAUDES TRABALHISTAS
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho prevê em
seus objetivos a eliminação das fraudes trabalhistas, meta que se divide em iniciativas
tendentes a coibir as práticas fraudulentas utilizadas para descaracterizar o vínculo
empregatício e aquelas perpetradas nas relações de trabalho. O presente grupo
temático objetiva enfocar as fraudes para descaracterizar a relação e emprego.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943(Consolidação das Leis do Trabalho), art. 9º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nesta área temática as notícias de fato relacionadas
com o desvirtuamento: da condição de autônomo; da condição de sócio; do estágio;
de pessoa jurídica; do contrato de empreitada; do trabalho avulso não portuário; do
trabalho por meio de cooperativa; do trabalho por tempo determinado; do trabalho
voluntário; de outras fraudes que visem à descaracterização da relação de emprego.
Além disso, devem ser cadastradas notícias de fato que se refiram a fraudes em uma
relação de emprego já constituída ou em constituição, como as hipóteses de existência
de vícios e/ou defeitos das manifestações de vontade externadas por trabalhadores
tanto na formação quanto no curso de uma relação de emprego. Ademais, devem ser
cadastradas notícias de fato que se refiram à colusão, lide simulada, sucessão, falência
e recuperação judicial de empregadores que prejudiquem os empregados, acordos
extrajudiciais, utilização indevida de tribunal arbitral, de comissão de conciliação prévia
e de órgãos de mediação, bem como outras fraudes e vícios de consentimento na
relação de trabalho, observadas as descrições específicas a seguir expostas.
. ÁREA TEMÁTICA 3. .FRAUDES TRABALHISTAS
. GRUPO TEMÁTICO 3.1. .FRAUDES PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE
EMPREGO
. TEMA 3.1.1 .DESVIRTUAMENTO DA CONDIÇÃO DE
AUTÔNOMO(A)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Para a Lei nº 8.212/1991, trabalhador(a) autônomo(a) é a pessoa física que
exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos
ou não. A principal característica da atividade do(a) autônomo(a) é sua independência,
ou seja, a ausência de subordinação jurídica ao(a) tomador(a) dos seus serviços. Essa
modalidade de trabalho não gera vínculo de emprego, não há imposição de horário de
trabalho, não há a gestão ou ingerência por parte do(a) tomador(a) do serviço, nem
há pagamento de salário, mas sim uma contraprestação prevista em contrato, do qual
inclusive constarão as demais obrigações ajustadas pelas partes (prazo, objeto, preço,
forma de pagamento, penalidades, reajustes). O(A) trabalhador(a) autônomo executa
sua atividade por iniciativa própria e assume os riscos decorrentes da atividade que
exerce, o que não ocorre com o(a) empregado(a), que trabalha por conta alheia (por
conta do(a) empregador(a)). São exemplos de trabalhadore(a)s autônomo(a)s: aquele(a)
referido(a) no art. 442-B, da CLT, o(a) representante comercial autônomo(a) referido(a)
na Lei nº 4.886/1965, o(a) contador(a) autônomo(a), o(a)s profissionais liberais, o(a)s
transportadore(a)s autônomo(a)s de cargas (TAC) regido(a)s pela Lei nº 11.442/2007 e
outro(a)s exercentes de profissões técnicas que prestam serviços por conta própria.
Entretanto, somente a análise da situação concreta poderá revelar se se trata de
verdadeiro(a) autônomo(a) ou se estão presentes os requisitos configuradores da
relação de emprego - pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação.