RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 7 de 28)

NOTAS EXPLICATIVAS
Sendo um dos setores que apresenta maior multiplicidade de riscos, e em
conformidade com o disposto no art. 200, I, CLT, a Norma Regulamentadora nº 18 do
Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece diretrizes de ordem administrativa,
de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e
sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de
trabalho na Indústria da Construção, sendo consideradas para tanto as atividades constantes
do Quadro I, Código de Atividade Específica, da NR 4, além das atividades e serviços de
demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número
de pavimentos ou tipo de construção, inclusive manutenção de obras de urbanização e
paisagismo. Entre suas disposições encontram-se normas sobre: 1) comunicação prévia; 2)
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT); 3)
áreas de vivência; 4) demolição; 5) escavações, fundações e desmonte de rochas; 6)
carpintaria; 7) armações de aço; 8) estruturas de concreto; 9) estruturas metálicas; 10)
operações de soldagem e corte a quente; 11) escadas, rampas e passarelas; 12) medidas de
proteção contra quedas de altura; 13) movimentação e transporte de materiais e pessoas; 14)
andaimes e plataformas de trabalho; 15) cabos de aço e cabos de fibra sintética; 16) alvenaria,
revestimentos e acabamentos; 17) telhados e coberturas; 18) serviços em flutuantes; 19) locais
confinados; 20) instalações elétricas; 21) máquinas, equipamentos e ferramentas diversas; 22)
equipamentos de proteção individual; 23) armazenagem e estocagem de materiais; 24)
transporte de trabalhadores em veículos automotores; 25) proteção contra incêndio; 26)
sinalização de segurança; 27) treinamento; 28) ordem e limpeza; 29) tapumes e galerias; 30)
acidente fatal; 31) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nas empresas da
Indústria da Construção; 32) Comitês Permanentes Sobre Condições e Meio Ambiente do
Trabalho na Indústria da Construção; 33) Recomendações Técnicas de Procedimentos (RTP).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, I
Normas Regulamentadoras nº 18 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas com
a observância de normas de saúde e segurança no trabalho no setor da indústria da
construção.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.5. .CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES
ESPECÍFICOS
. TEMA 1.5.2. .MINERAÇÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Em conformidade com o disposto no art. 200, III, CLT, a Norma
Regulamentadora nº 22 do Ministério da Economia disciplina os preceitos a serem
observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o
planejamento e o desenvolvimento da atividade de mineração com a busca permanente da
segurança e saúde do(a)s trabalhadore(a)s. Suas normas aplicam-se a: a) minerações
subterrâneas; b) minerações a céu aberto; c) garimpos, no que couber; d) beneficiamentos
minerais; e) pesquisa mineral. O estrito cumprimento da norma é de responsabilidade da
empresa, do(a) permissionário(a) de lavra garimpeira e do(a) responsável pela mina.
Dentre as diversas obrigações, destaca-se a de elaborar e implementar o PCMSO, conforme
NR 7, e elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que deverá
incluir, no mínimo: a) riscos físicos, químicos e biológicos; b) atmosferas explosivas; c)
deficiências de oxigênio; d) ventilação; e) proteção respiratória, de acordo com a Instrução
Normativa n.º 1, de 11/04/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho; f)
investigação e análise de acidentes do trabalho; g)ergonomia e organização do trabalho;
h)riscos decorrentes do trabalho em altura, em profundidade e em espaços confinados;
i)riscos decorrentes da utilização de energia elétrica, máquinas, equipamentos, veículos e
trabalhos manuais; j) equipamentos de proteção individual de uso obrigatório, observando-
se no mínimo o constante na Norma Regulamentadora n.º 6; l) estabilidade do maciço; m)
plano de emergência; n) outros resultantes de modificações e introduções de novas
tecnologias. Cite-se, ainda, normas sobre a organização dos locais de trabalho, circulação e
transporte de pessoas e materiais, transportadores contínuos através de correia,
superfícies de trabalho, escadas, máquinas, equipamentos, ferramentas e instalações e
outras matérias.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, III
Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no setor de mineração, observadas as normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.5. .CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES
ESPECÍFICOS
. TEMA 1.5.3. .AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA,
EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Constituição Federal garante igualdade de direitos ao(à)s trabalhadore(a)s
urbanos e rurais (art. 7º, caput). A Lei nº 5.889/1973, que regula as relações de trabalho
rural, estabelece em seu art. 13 que "nos locais de trabalho rural serão observadas as
normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e
Previdência Social". Regulamentando o mencionado artigo, a Norma Regulamentadora nº
31 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece os preceitos a serem
observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o
planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura,
exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.
Entre suas normas, incluem-se a elaboração e implementação do Programa de Gestão de
Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho Rural (PGSSMATR); constituição e
funcionamento do Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR);
constituição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho
Rural (CIPATR); agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins; resíduos; ergonomia; segurança
no trabalho em máquinas e implementos agrícolas; secadores e silos; transporte de
trabalhadore(a)s, entre outras.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, caput
Lei nº 5.889/1973 (Trabalho rural)
Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no meio ambiente do trabalho nas atividades da agricultura, pecuária,
silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.5. .CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES
ESPECÍFICOS
. TEMA 1.5.4. .ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 32, do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho, tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de
medidas de proteção à segurança e à saúde do(a)s trabalhadore(a)s dos serviços de saúde,
bem como daquele(a)s que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em
geral, entendendo-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de
assistência à saúde da população e todas as ações de promoção, recuperação, assistência,
pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade. Tem relevância em
função do setor envolvido, as normas de proteção quanto à probabilidade de exposição ao
risco biológico e químico. Cite-se a previsão de elaboração do Plano de Proteção
Radiológica (PPR) para os serviços de radiodiagnóstico, aprovado pela Vigilância Sanitária,
considerando o risco de exposição a radiações ionizantes. Também na norma há previsão
quanto a resíduos, lavanderias, limpeza e conservação e manutenção de máquinas e
equipamentos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, inciso
I
Norma Regulamentadora nº 32 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no meio ambiente de trabalho em estabelecimentos de saúde, observadas
as normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.5. .CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES
ESPECÍFICOS
. TEMA 1.5.5. .EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES
E DERIVADOS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 36, do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho, estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos
riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de
carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente
a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do
disposto nas demais Normas Regulamentadoras. A NR 36 possui normas sobre: a)
mobiliário e postos de trabalho; b) estrados, passarelas e plataformas; c) manuseio de
produtos; d) levantamento e transporte de produtos e cargas; e) recepção e descarga de
animais; f) máquinas; g) equipamentos e ferramentas; h) condições ambientais de trabalho;
i) equipamentos de proteção individual -EPI e Vestimentas de Trabalho; j) gerenciamento
dos riscos; k) Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais e de Controle Médico de
Saúde Ocupacional; l) organização temporal do trabalho; m) organização das atividades; n)
Análise Ergonômica do Trabalho; o) Informações e Treinamentos em Segurança e Saúde no
Trabalho. Cite-se, ainda, o Manual de Auxílio na Interpretação e Aplicação da NR 36,
elaborado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do então Ministério do
Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I
Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades em indústrias de abate e processamento de carnes e derivados observadas
as normas acima mencionadas.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.5. .CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES
ESPECÍFICOS
. TEMA 1.5.6. .BARRAGENS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho chamou a atenção da
sociedade para a questão da segurança de barragens. A par dos gravíssimos impactos ao
meio ambiente como um todo, tais eventos resultaram em óbito de dezenas de
trabalhadore(a)s direto(a)s e terceirizado(a)s que estavam nos locais nos momentos em
que as barragens se romperam. A Lei nº 12.334/2010 estabelece em seu art. 1º a Política
Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações
sobre Segurança de Barragens (SNISB). Regulamentando a lei, dá-se especial destaque para
a Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral, atual Agência Nacional de
Mineração, nº 70.389/2017, que cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o
Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a
periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o
conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das
Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem
e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração. Cite-se, ainda,
disposições da Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho, que tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização
e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o
desenvolvimento da atividade mineira, com a busca permanente da segurança e saúde
do(a)s trabalhadore(a)s, na medida em que grande parte das barragens construídas e em
operação decorrem da atividade de mineração.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 225
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I
Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Barragens)
Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
Portaria nº 70.389/2017 do Departamento Nacional de Produção Mineral, atual
Agência Nacional de Mineração
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
proteção ao meio ambiente do trabalho relacionadas à construção e operação de
barragens, observadas as normas acima mencionadas.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.5. .CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES
ESPECÍFICOS
. TEMA 1.5.7. .LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 38, do Ministério do Trabalho e Emprego, tem
por objetivo estabelecer os requisitos e as medidas de prevenção para garantir as
condições de saúde e segurança dos trabalhadores nas atividades de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos. Suas disposições são aplicáveis às seguintes atividades: a)
coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de
saúde até a descarga para destinação final; b) varrição e lavagem de feiras, vias e
logradouros públicos; c) capina, roçagem e poda de árvores; d) manutenção de áreas
verdes; e) raspagem e pintura de meio-fio; f) limpeza e conservação de mobiliário urbano,
monumentos, túneis, pontes e viadutos; g) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de
lobo e correlatos; h) triagem e manejo de resíduos sólidos urbanos recicláveis; i) limpeza
de praias; j) pontos de recebimento de resíduos sólidos urbanos; e k) disposição final. A
NR-38 possui normas específicas sobre: a) PCMSO; b) veículos, máquinas e equipamentos;
c) coleta de resíduos sólidos; d) varrição; e) poda de árvores; f) treinamento; g)
equipamentos de proteção individual (EPIs) e vestimentas de trabalho. A NR-38 não é
aplicável às atividades de manejo de: a) resíduos industriais abrangidos pela Norma
Regulamentadora nº 25 (NR-25) - Resíduos Industriais; b) resíduos dos serviços públicos de
saneamento básico; c) resíduos da construção civil; d) resíduos agrossilvopastoris; e)
resíduos de serviços de transportes; e f) resíduos de mineração.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I
Norma Regulamentadora nº 38 do Ministério do Trabalho e Emprego
O QUE CADASTRAR
Deverão ser registrados sob o novo tema as notícias de fato que envolvam
irregularidades relacionadas às condições de saúde e segurança no trabalho nas atividades
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme definição da NR-38. Observar
que os fatos que se relacionam com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, definida pela
Lei nº 12.305/2010, devem ser cadastrados no Grupo Temático 9.16 da Área Temática 9.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.6. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM
O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático tem como objetivo a instituição ou manutenção de
políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática, de forma a
possibilitar o cadastramento do processo pelo MPT Digital. Abarca as hipóteses em que é
necessária a instituição de política pública relacionada com a implementação de ações para
garantir a adequação das condições laborais do(a)s trabalhadore(a)s em seu ambiente de
trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 225
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
com políticas públicas tendentes a garantir a adequação das condições ambientais
do(a)s trabalhadore(a)s em geral.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.7. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM O MEIO
AMBIENTE DO TRABALHO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações concernentes ao meio ambiente de trabalho devem ser
cadastradas neste grupo temático quando não especificadas em grupo temático, tema
ou subtema anteriormente descritos nesta área temática.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 de 1943)
Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho,
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
a violações de direito do(a)s trabalhadore(a)s no que dizem respeito ao meio ambiente
do trabalho, desde que não especificados nos grupos temáticos, temas ou subtemas
acima discriminados, com descrição obrigatória do objeto investigado.
2
ÁREA TEMÁTICA 2
TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E
TRÁFICO DE PESSOAS
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Um dos objetivos primeiros do MPT, conforme o Planejamento Estratégico
2018-2022, é "promover a inclusão e a igualdade no trabalho, bem como combater o
trabalho escravo". E, considerando o dever institucional de aplicar a Constituição aos
problemas concretos da vida, em cujo contexto se insere a complexa questão social do
combate ao trabalho escravo, impôs-se a necessidade de se conjugar esforços para
harmonizar as ações desenvolvidas nesse mister, dando-lhe tratamento uniforme e
coordenado, inclusive em parceria com órgãos externos dedicados ao tema. Nesse
contexto, foi criada a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo -
Conaete, pela Portaria PGT nº 231, de 12.09.2002, cuja denominação foi alterada
posteriormente para melhor se adequar ao seu mister, a saber: Coordenadoria Nacional
de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Importante
também assinalar que os dois Planos Nacionais de Erradicação do Trabalho Escravo do
Governo Federal (2003 e 2008) preceituam ser o MPT instituição indispensável para o
cumprimento de seus objetivos. Segundo o art. 149 do Código Penal, reduzir alguém à
condição análoga à de escravo pressupõe a submissão desse(a) trabalhador(a) a
trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, bem como a sua sujeição a condições
degradantes de trabalho ou, ainda, a restrição da sua locomoção, por qualquer meio,
em razão de dívida contraída com o(a) empregador(a) ou preposto(a). A sua vez, o seu
art. 149-A prevê ser tráfico de pessoas agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir,
comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou
abuso, com a finalidade de: (...) submetê-la a trabalho em condições análogas à de
escravo; (...) submetê-la a qualquer tipo de servidão; e (...) exploração sexual.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Planos Nacionais I e II de Erradicação do Trabalho Escravo
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), arts. 149 e 149-A
Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU), art. 4º
Declaração de Viena de 1993
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, art. 8º
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica), art. 6º Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho
Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de
Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura da ONU
Protocolo Suplementar à Convenção nº 29 da OIT e Recomendação
respectiva (2014)
Decreto nº 51.563, de 01.06.1966 (promulga a ratificação das Convenções da
ONU)
Lei nº 7.998/1990 (Lei do Seguro Desemprego), art. 3º
Lei nº 13.344/2016 (prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional
de pessoas) Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com
as situações nele descritas.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.1 .CONDIÇÃO DEGRADANTE
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Condições degradantes de trabalho são as que configuram desprezo à
dignidade da pessoa humana pelo descumprimento dos direitos fundamentais do(a)
trabalhador(a) quanto às condições de trabalho oferecidas, em especial, as referentes à
higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outras relacionadas a
direitos da personalidade, decorrentes de situação de sujeição que, por qualquer razão,
tornem irrelevante a vontade do(a) trabalhador(a).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149
Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho Orientação nº 04 da CONAETE
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
trabalho análogo ao de escravo realizado em condições degradantes. Dentre as
condições capazes de configurar trabalho degradante, destacam-se: a ausência de
medidas de segurança e proteção à vida e à integridade física; a ausência dos requisitos
mínimos de higiene e conforto, como a acomodação de trabalhadore(a)s em currais,
estábulos, galpões, barracas e tendas ao ar livre, instalações sanitárias dignas e em
número suficiente para atender o(a)s trabalhadore(a)s, camas adequadas, armários,
água potável, meios adequados de preparação da refeição, proteção contra ataques de
animais, inclusive os peçonhentos.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.2 .TRABALHO FORÇADO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 2º da Convenção nº 29, de 1930, da OIT, designa trabalho forçado
como todo trabalho ou serviço exigido a uma pessoa, sob ameaça de uma pena
qualquer e para o qual essa pessoa não se oferece voluntariamente. Segundo no Plano
Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (2003), trabalho forçado configura-se pela
submissão de alguém à vontade de outrem, mediante fraude, ameaça, violência ou
privação de direitos, individuais ou sociais, ou qualquer outro meio que a impossibilite
de se libertar da situação em que se encontra. Ocorre ainda quando, por qualquer
razão, apresentar-se circunstância que torne irrelevante a expressão de vontade do(a)
trabalhador(a).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Convenção Suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfego de
Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura da ONU
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 149
Portaria nº 1.293, de 29.12.2017 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
situações de trabalho forçado.
. ÁREA TEMÁTICA 2. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO E TRÁFICO
DE PESSOAS
. GRUPO TEMÁTICO 2.1. .TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
. TEMA 2.1.3 .JORNADA EXAUSTIVA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Jornada exaustiva é a que configura jornada em circunstâncias de
intensidade, frequência, desgaste ou outras, com prejuízos à saúde física ou mental
do(a) trabalhador(a), agredindo sua dignidade, sendo ainda decorrente de situação que,
por qualquer razão, torne irrelevante a sua expressão de vontade.