RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 6 de 28)

. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Ministério Público do Trabalho tem como objetivo estratégico garantir a
saúde e a segurança no ambiente de trabalho (Planejamento Estratégico, Objetivo
Estratégico OE2 - Anexo II da Portaria PGT nº 2.121/2018) e para tanto suas iniciativas
e estratégias englobam medidas promocionais ou coativas no sentido de assegurar o
cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do(a) trabalhador(a). No que
diz respeito a este grupo temático, serão objeto de descrição nos temas subsequentes
os aspectos inerentes às instalações em que o(a)s trabalhadore(a)s se ativam, as regras
a serem seguidas quanto às medidas de segurança e higiene do trabalho inerentes a:
instalações elétricas (NR 10); instalação, operação e manutenção de máquinas e
equipamentos (NR 12), destinação dos resíduos industriais (NR 25), sinalização de
segurança (NR 26), transporte de trabalhadores, embargo e interdição (NR 03) quando
as condições ambientais oferecerem risco ao(à)s trabalhadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 160, 161, 182, 183,
184, 185, 186 e 200, incisos VII, VIII
Portaria nº 40/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego
Normas Regulamentadoras nº 03, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 23, 25, 26 do
Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas
com irregularidades, inadequações e desconformidades referentes a instalações,
máquinas e equipamentos, resíduos industriais, sinalização, transporte, embargo e
interdição, na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.1. .CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A preocupação da CLT com os riscos inerentes aos equipamentos e
recipientes que operam sob pressão foi positivada no artigo 187, relativamente aos
quais determinou que fossem dotados de válvulas e outros dispositivos de segurança
capazes de evitar que a pressão interna máxima compatível com resistência do
equipamento seja ultrapassada. O assunto foi disciplinado pela Norma
Regulamentadora nº 13 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, a qual fixa
os requisitos técnicos referentes à instalação, operação e manutenção de caldeiras e
vasos de pressão, de modo a se prevenir a ocorrência de acidentes do trabalho com
esses equipamentos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 187 e 188
Norma Regulamentadora nº 13 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
não observância das regras de montagem, operação e manutenção de caldeiras e vasos
de pressão, na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.2. .EDIFICAÇÕES
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A atividade laboral normalmente se desenvolve em estabelecimentos
planejados e construídos em razão da produção. Entretanto, há regras legais que
determinam a adequação desses ambientes visando a garantir a segurança e a saúde
ocupacional do(a)s trabalhadore(a)s que neles prestem serviço. Assim, a CLT estabelece
a altura mínima do piso ao teto, o modo de apresentação dos pisos e áreas de
circulação de pessoas, materiais e equipamentos, fechamento de aberturas em pisos e
paredes, de modo a evitar quedas. A Norma Regulamentadora nº 08 do Ministério da
Economia - Secretaria de Trabalho estabelece as regras básicas concernentes ao
assunto, fixando os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas
edificações, para garantir segurança e conforto às pessoas que nelas trabalham.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 170 a 174
Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia: 03, 08 (normas
gerais), 18, 21, 31, 32, 33 (normas específicas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
descumprimento de normas de segurança e conforto dos trabalhadores pertinentes às
edificações em que prestam trabalho, na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.3. .EMBARGO OU INTERDIÇÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
No capítulo V da CLT, relativo à segurança e à medicina do trabalho,
destaca-se a Seção II, que cuida da inspeção dos estabelecimentos em que haja
prestação de serviço, da respectiva interdição total ou de setores, máquinas e
equipamentos, ou do embargo de obras, sempre que verificado pela fiscalização que
há grave e iminente risco para o(a)s trabalhadore(a)s. Por sua vez, a Norma
Regulamentadora nº 03 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho trata do
embargo e da interdição, estabelecendo as situações em que as empresas podem
sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos em caso de risco para
o(a)s trabalhadore(a)s, normatizando ainda os procedimentos a serem observados pela
fiscalização trabalhista visando à restauração da segurança do trabalho. Sem prejuízo
da atuação da fiscalização do trabalho, no exercício de seu poder de polícia, também
em situações de grave e iminente risco, pode o Ministério Público do Trabalho atuar
buscando medida judicial com a mesma finalidade ou mesmo como reforço à ordem
administrativa eventualmente descumprida.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 161
Portaria nº 40/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego
Norma Regulamentadora nº 03 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato encaminhadas pela
Fiscalização do Trabalho pertinentes a embargo de obra ou interdição total ou parcial
de estabelecimentos, setores, máquinas e equipamentos, bem como notícias de grave
e iminente de risco à integridade física do(a) trabalhador(a) que possam ter como
consequência imediata a interdição ou o embargo.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.4. .FORNOS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A CLT, no artigo 187, demonstra preocupação com a segurança e a saúde
do(a)s trabalhadore(a)s que operam com fornos, especialmente quanto ao revestimento
interno e à localização desses equipamentos, a ventilação e o modo de exaustão dos
gases provenientes da queima. Este importante tema foi disciplinado pela Norma
Regulamentadora nº 14 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho,
instrumento que fornece as recomendações técnicas relacionadas com a construção,
operação e manutenção de fornos industriais nos locais de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 187
Norma Regulamentadora nº 14 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades na instalação, operação e manutenção de fornos em locais ou
estabelecimentos de trabalho, na forma nas normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.5. .INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A CLT, em seus artigos 179, 180 e 181, considera que as instalações elétricas
devem ser objeto de medidas especiais de segurança. Coube à Norma Regulamentadora nº
10 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho ditar os requisitos e condições
básicas objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de
forma a garantir a segurança e a saúde do(a)s trabalhadore(a)s que, direta ou
indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. A norma se
aplica às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo, incluindo as etapas de
projeto, construção, montagem, operação e manutenção das instalações elétricas, assim
como quaisquer trabalhos realizados nas suas proximidades, observando-se as normas
técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas,
as normas internacionais cabíveis.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 179, 180 e
181 Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades concernentes às instalações elétricas em ambiente de trabalho que tenham
causado ou sejam capazes de causar dano à integridade do(a)s trabalhadore(a)s, incluindo
o projeto, a construção, a montagem, a operação, a manutenção e a qualificação, na forma
das normas mencionadas acima. Caso a notícia de fato contenha relato de que o
descumprimento de normas relativas às instalações elétricas leve também à necessidade
de se investigar a periculosidade nesse ambiente de trabalho, deverá ser também autuada
com o subtema 1.3.3.2.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.6. .MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A CLT destinou a Seção XI do Capítulo de Segurança e Medicina do Trabalho,
artigos 184, 185 e 186, às máquinas e equipamentos, os quais deverão dispor dos
mecanismos necessários à prevenção de riscos ocupacionais. Com base em tal premissa, o
Ministério da Economia editou a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério da
Economia - Secretaria de Trabalho, que estabelece as medidas de segurança e higiene do
trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e
manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do
trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 184, 185
e 186 Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com riscos
decorrentes de máquinas e equipamentos instalados, operados ou mantidos em
desconformidade com as normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.7. .PROTEÇÃO CONTRA ASSALTO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A violência urbana e o pouco investimento em segurança física e patrimonial
em agências bancárias, casas lotéricas, agências dos Correios, bancos postais, shopping
centers, lojas comerciais e indústrias têm favorecido a ocorrência de assaltos, alguns dos
quais com morte de trabalhadore(a)s. No que diz respeito à segurança em geral e
especialmente à segurança bancária, há procedimentos que devem ser implementados ou
aperfeiçoados, dentre os quais se incluem: assistência às vítimas de assalto e sequestro,
medidas de prevenção contra assalto a bancos, contemplando portas de segurança com
detectores de metal, câmeras para monitoramento em tempo real, vidros blindados nas
fachadas dos estabelecimentos, divisórias individualizadas entre os caixas físicos ou
eletrônicos, proibição do transporte de dinheiro e de chaves de cofres por parte do(a)s
empregado(a)s, dentre outros.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Lei nº 7.102/1983 (Segurança para Estabelecimentos Financeiros)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com riscos,
efetivos ou potenciais, de assalto a agências bancárias, casas lotéricas, agências dos
Correios, bancos postais, shoppings, lojas e indústrias.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.8. .PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 200, inciso IV, revela a preocupação da CLT com os riscos decorrentes
de incêndios, apontando a necessidade de se implementar medidas preventivas
adequadas. Os requisitos de proteção contra incêndio no ambiente de trabalho foram
explicitados pela Norma Regulamentadora n º 23, do Ministério da Economia - Secretaria
do Trabalho, que determina que todos o(a)s empregadore(a)s devem adotar as medidas de
prevenção de incêndios em conformidade com a legislação estadual e distrital e as normas
técnicas aplicáveis, prevendo ainda que os locais de trabalho devem dispor de saídas de
emergência em número suficiente e dispostas de modo que aquele(a)s que se encontrem
nesse locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, não podendo as saídas
ficarem fechadas ou presas durante a jornada de trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso IV
Norma Regulamentadora nº 23 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o não
cumprimento ou com o cumprimento parcial ou inadequado das medidas de proteção
contra incêndio, na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.9. .RESÍDUOS INDUSTRIAIS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Considerando a diretriz fixada pela CLT em seu artigo 200, inciso VII, a Norma
Regulamentadora nº 25 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece as
medidas preventivas a serem observadas pelas empresas quanto ao destino final a ser
dado aos resíduos industriais sólidos, líquidos e gasosos resultantes dos respectivos
processos produtivos, a fim de proteger a saúde e a integridade física do(a)s
trabalhadore(a)s. Sabese que o resíduo industrial é um dos grandes responsáveis pelas
agressões ao ambiente natural e do trabalho. Nele se encontram produtos químicos de
todas as espécies, metais como mercúrio, alumínio, cádmio, cobalto, chumbo, solventes
químicos, gases lançados na atmosfera, os quais ameaçam a vida animal e vegetal dos
ambientes em que são despejados.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso
VII Norma Regulamentadora nº 25 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o risco
à saúde do(a)s trabalhadore(a)s, decorrente da ausência, inadequação de tratamento ou
de destinação de resíduos industriais.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.10. .SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 26 do Ministério da Economia, em conformidade
com o disposto no art. 200, VIII, da CLT, tem por objetivo fixar as cores que devem ser
usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos
de segurança, bem como as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de
líquidos e gases, delimitando áreas e advertindo contra riscos, além de previsão quanto à
classificação, rotulagem preventiva e ficha com dados de segurança de produtos químicos
utilizados no local de trabalho. Também a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério da
Economia, traz, em seu item 12.12 e subitens, normas de sinalização a serem observadas
quanto às máquinas e equipamentos, bem como as instalações em que se encontram.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso VIII
Normas Regulamentadoras nº 12 e 26 do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não
implementação ou a implementação parcial ou inadequada da sinalização de segurança, na
forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.11. .TRANSPORTE DE TRABALHADORE(A)S
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Como regra geral, é proibido o transporte de trabalhadore(a)s em
compartimento de carga de veículos de qualquer natureza, dentro do local de trabalho ou
no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa (CTB, art. 230), salvo em situações de força
maior, mediante permissão da autoridade competente e na forma disciplinada pelo
CONTRAN. Regulamentando o artigo 13 da Lei nº 5.889/73 (Lei do Trabalho Rural), a
Norma Regulamentadora nº 31, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho,
estabeleceu os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho de
atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a
segurança e saúde no meio ambiente do trabalho, inclusive no que se refere ao transporte
de trabalhadore(a)s, vedando que este seja realizado simultaneamente com agrotóxicos,
em veículos que não possuam compartimentos projetados para tal fim e proibindo o
transporte de pessoas em máquinas e equipamentos motorizados e nos seus implementos
acoplados. Traz, ainda, regras quanto à condução de trabalhadore(a)s em veículos de
transporte coletivo. Na mineração, quando o(a) empregador(a) fornecer o transporte para
deslocamento de pessoal, diretamente ou através de empresas idôneas, deverá observar
que sejam realizados em veículos apropriados, garantindo condições de comodidade,
conforto e segurança ao(à)s trabalhadore(a)s (NR 22, item 22.37.5). Na construção civil, a
Norma Regulamentadora nº 18, item 18.25, estipula as regras de transporte de
empregado(a)s e trabalhadore(a)s em geral e a fundamentação legal, ordinária e
específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso I da
CLT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 155, 182,
183 e 200, inciso I
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 132, parágrafo único
Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural), art.13
Normas Regulamentadoras nº 11, 18, 31 do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no transporte de trabalhadore(a)s, observadas as normas mencionadas
acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.4. .INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS,
SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO
E INTERDIÇÃO
. TEMA 1.4.12. .TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO,
ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE
MATERIAIS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 182 da CLT adverte para a necessidade de se adotar medidas de
segurança no transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais nos locais
de trabalho, incluindo os equipamentos de uso obrigatório, as condições a que estão
sujeitas tais operações, a qualificação do pessoal responsável, as advertências quanto à
natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias movimentadas. A Norma
Regulamentadora nº 11, do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, bem como
seu anexo, estabelecem as medidas de segurança a serem observadas nos locais de
trabalho com relação ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de
materiais, por meio mecânico ou manual, com a finalidade de prevenir acidentes de
trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 182 e
183
Norma Regulamentadora nº 11 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais,
observadas as normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.5. .CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES
ESPECÍFICOS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Ministério Público do Trabalho tem como objetivo estratégico garantir a
saúde e a segurança no ambiente de trabalho (Planejamento Estratégico, Objetivo
Estratégico OE2 - Anexo II da Portaria PGT nº 2121/2018) e para tanto suas iniciativas e
estratégias englobam medidas promocionais ou coativas no sentido de assegurar o
cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do(a) trabalhador(a). No que diz
respeito a este grupo temático, serão objeto de descrição nos temas subsequentes os
aspectos inerentes a determinados setores que, por suas características, demandam
tratamento específico por meio de normas de proteção e garantia da saúde e segurança no
trabalho pelos riscos oferecidos ao(à)s trabalhadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 154, 155,
200 Normas Regulamentadoras nº 18, 22, 31, 32 e 36 do Ministério da Economia -
Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato relacionadas com
a não observância de normas de saúde e segurança no trabalho nos setores da indústria
da construção, mineração, agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e
aquicultura, Estabelecimentos de saúde, agricultura, pecuária, silvicultura, exploração
florestal e aquicultura e barragens.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.5. .CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA EM SETORES
ESPECÍFICOS
. TEMA 1.5.1. .INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
. SUBTEMA .