RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 5 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 193 a 197
Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho perigoso, em seus aspectos relacionados à saúde e segurança, em cada uma de
suas atividades assim consideradas. As notícias de fato que tratem apenas da questão do
pagamento do adicional de periculosidade deverão ser cadastradas no subtema 9.12.8.5.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.1. .EXPLOSIVOS
NOTAS EXPLICATIVAS
Reconhecendo no art. 193, I, CLT, que a atividade envolvendo explosivos
configura trabalho perigoso, as autoridades trabalhistas, cientes da importância de se
proteger tais operações, além do Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 16, também
trataram do assunto por meio de uma Norma Regulamentadora própria, a de nº 19 do
Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, que estabelece as disposições regulatórias
para o depósito, o manuseio e o transporte de explosivos, visando à proteção da saúde e
da integridade física do(a)s trabalhadore(a)s em seus ambientes de trabalho.
Especificamente sobre os fogos de artifício, há o anexo I da NR 19, o qual disciplina as
medidas de saúde e segurança na indústria e no comércio de fogos de artifícios e outros
artefatos pirotécnicos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193 e 200, II
Normas Regulamentadoras nº 16 e 19 do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho perigoso nas atividades envolvendo explosivos e fogos de artifício.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.2. .ELETRICIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 12.740/2012, ao revogar a Lei nº 7.369/1985, alterou o art. 193, I, da
CLT, para incluir e considerar entre as atividades e operações perigosas, e que impliquem
risco acentuado em virtude de exposição permanente, o trabalho com energia elétrica.
Conforme o item 1 do Anexo 4 da NR-16, são expostos ao risco eletricidade o(a)s
trabalhadore(a)s: a) que executam atividades ou operações em instalações ou
equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou
operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam
atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa
tensão no sistema elétrico de consumo -SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8
e seus subitens da NR10-Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das
empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de
potência-SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e
respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. Merece destaque também a
Norma Regulamentadora nº 10 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho que
estabelece os requisitos e condições mínimas, objetivando a implementação de medidas de
controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde do(a)s
trabalhadore(a)s que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços
com eletricidade.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII;
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193;
Normas Regulamentadoras nº 10 e 16 do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho perigoso nas atividades envolvendo eletricidade. Caso a notícia de fato contenha
relato de que o risco decorre de descumprimento de normas relativas às instalações
elétricas, ou tal circunstância seja apurada na instrução do procedimento, deverá ser
também autuada com o tema 1.4.5.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.3. .SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL
NOTAS EXPLICATIVAS
Tendo em vista o risco acentuado a que são expostos o(a)s profissionais das
atividades de segurança pessoal ou patrimonial, a Lei nº 12.740/2012 alterou o art. 193, II,
CLT, para considerar tal atividade como perigosa, porque sujeita a roubos ou outras
espécies de violência física. A regulamentação encontra-se no Anexo 3 da Norma
Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho que estabelece
que "são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores
que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de
serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança
privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei nº
7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de
segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias,
rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela
administração pública direta ou indireta". As atividades e operações consideradas
perigosas, por sua vez, são a de vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança
nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta
armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional e
telemonitoramento/telecontrole.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193;
Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 3 do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho perigoso nas atividades envolvendo as atividades de segurança pessoal ou
patrimonial.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.4. .TRABALHO EM MOTOCICLETA
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho em motocicleta passou a ser considerado como atividade perigosa a
partir da Lei nº 12.997/2014, que acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT. A regulamentação
encontra-se no Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia -
Secretaria de Trabalho que estabelece que "as atividades laborais com utilização de
motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são
consideradas perigosas". Não são consideradas perigosas, por sua vez: a) a utilização de
motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de
emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as
atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de
motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo
habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193, § 4º
Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 5 do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho perigoso nas atividades envolvendo trabalho em motocicleta.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.5. .INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
NOTAS EXPLICATIVAS
Reconhecendo no art. 193, I, da CLT, que a atividade envolvendo inflamáveis
configura trabalho perigoso, as autoridades trabalhistas, cientes da importância de se
proteger tais operações, além do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16, também
trataram do assunto por meio de uma Norma Regulamentadora própria, a de nº 20 do
Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, que estabelece requisitos mínimos para a
gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes
provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência,
manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 193, I e 200, II
Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho perigoso nas atividades envolvendo inflamáveis, incluindo combustíveis.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA 1.3.3.6. .OUTRAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES
PERIGOSAS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
A Portaria GM nº 518/2003, constante como anexo sem numeração da Norma
Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, considera
como atividade e operação perigosa aquela realizada com exposição a radiações ionizantes
ou substâncias radioativas. Entre as diversas atividades reconhecidas como perigosas pela
norma pode-se citar: produção, utilização, processamento, transporte, guarda, estocagem e
manuseio de materiais radioativos, selados e não selados, de estado físico e forma química
quaisquer, naturais ou artificiais; atividades de operação e manutenção de reatores
nucleares; atividades de operação e manutenção de aceleradores de partículas, entre
outras. A OJ 345 da SBDI-1 do TST, por sua vez, reconhece o direito à percepção do
adicional de periculosidade ao(à)s empregado(a)s exposto(a)s à radiação ionizante ou à
substância radioativa, por reconhecer a eficácia da norma em questão: 345.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA
RADIOATIVA. DEVIDO (DJ 22.06.2005) A exposição do(a) empregado(a) à radiação ionizante
ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a
regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987,
e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia,
porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso
VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do
Ministério do Trabalho, o(a) empregado(a) faz jus ao adicional de insalubridade. A par da
exposição a radiações ionizantes e substâncias radioativas, nada impede ao legislador
reconhecer que outras atividades e operações possam também vir a ser enquadradas como
atividades e operações perigosas, tornando necessário prever no temário campo que
permita o enquadramento de notícias de fato relacionadas a tal matéria.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXII e XXIII
Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho Portaria GM nº 518, de 04/04/2003 do Ministério do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho perigoso nas atividades envolvendo radiação ionizante ou substância radioativa e
aquela que tenha como objeto atividade ou operação perigosa que não possa ser
enquadrada nos subtemas anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.4. .CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS
LOCAIS DE TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho disciplina os requisitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de
trabalho, especialmente no que se referem a instalações sanitárias, vestiários, refeitórios,
cozinhas, alojamentos e água potável, vestimenta de trabalho, com o objetivo de garantir
a higiene dos estabelecimentos ou frentes de trabalho e a proteção à saúde do(a)s
trabalhadore(a)s. O Anexo I trata das condições sanitárias e de conforto aplicáveis a
trabalhadore(a)s em shopping center, o Anexo II a trabalhadore(a)s em trabalho externo de
prestação de serviços e o Anexo III aplicável a trabalhadore(a)s em transporte público
rodoviário coletivo urbano de passageiros em atividade externa. Além dessa norma geral,
há aquelas que regulam atividades específicas, como a construção civil (NR 18), o trabalho
a céu aberto (NR 21), a mineração (NR 22), o trabalho portuário (NR 29) e aquaviário (NR
30), o trabalho rural (NR 31), os serviços de saúde (NR 32), o trabalho em espaços
confinados (NR 33) e o trabalho na Indústria Naval (NR 34), as quais também veiculam
regras de higiene e conforto sanitário de cumprimento obrigatório.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso VII
Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho:
24 (geral), 18, 21, 22, 29, 30, 31, 32, 33, 34 (específicas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as
condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho na forma da NR-24. Em se
tratando de notícia de fato que trate de condições sanitárias e de conforto previstas na NR
18, NR 21, NR 22, NR 31, NR 32 ou NR 33, deverão ser cadastradas também nos temas
respectivos.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.5. .ERGONOMIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho estabelece diretrizes para adaptação das condições de trabalho às características
psicofisiológicas do(a)s trabalhadore(a)s, capazes de proporcionar-lhes o máximo de
conforto, segurança e desempenho eficiente. Segundo a norma, as condições de trabalho
incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao
mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria
organização do trabalho. Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às
características psicofisiológicas do(a)s trabalhadore(a)s, cabe ao(a) empregador(a) realizar a
análise ergonômica do trabalho, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora.
Operadores de Checkout. Em seu Anexo I (Portaria SIT nº 08/2007) a NR 17 indica
parâmetros e diretrizes mínimas para adequação das condições de trabalho do(a)s
operadores de checkout, visando à prevenção dos problemas de saúde e segurança
relacionados ao trabalho. A norma se aplica ao(à)s empregadore(a)s que desenvolvam
atividade comercial utilizando sistema de auto-serviço e checkout, como supermercados,
hipermercados e comércio atacadista. As adequações determinadas pelo órgão de
fiscalização trabalhista dizem respeito ao mobiliário do checkout (dimensões, incluindo
distâncias e alturas), ao equipamento e às ferramentas utilizadas pelo(a)s operadore(a)s
para o cumprimento de seu trabalho, bem como à manipulação de mercadorias, que não
deve acarretar o uso de força muscular excessiva por parte do(a)s trabalhadore(a)s.
Atividades de teleatendimento e telemarketing. Em seu anexo II (Portaria SIT nº 09/2007),
a NR 17 disciplina os requisitos para que as atividades de teleatendimento e de
telemarketing proporcionem o máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho
eficiente. Segundo a norma, essa atividade é aquela cuja comunicação com interlocutores
(clientes e usuários) é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens
eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala
telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. As regras se
aplicam a todas as empresas que mantêm o serviço nas modalidades ativo ou receptivo,
em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call
centers - ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou
rádio com utilização simultânea de terminais de computador), para prestação de serviços,
informações e comercialização de produtos, bem como a setores de empresas e postos de
trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas
para essa atividade-fim.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 198, 199,
389, 390, 425
Norma Regulamentadora 17 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades ou inadequações dos aspectos ergonômicos concernentes ao meio
ambiente do trabalho saudável, na forma das normas mencionadas acima. Devem ser
incluídas neste tema as denúncias quanto a teleatendimento/telemarketing e checkout.
Denúncias referentes ao dimensionamento da força de trabalho ou sobrecarga de trabalho
também devem ser cadastradas neste tema.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.6. .SAÚDE MENTAL NO TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a OMS, saúde mental engloba o bem-estar subjetivo, a
autonomia, a competência, a autoeficácia percebida, a autorrealização do potencial
intelectual e emocional da pessoa. O trabalho é considerado fonte de promoção da
saúde, pois é necessidade intrínseca do ser humano, inserindo-o no contexto social. No
entanto, o trabalho pode deixar de ser saudável dependendo da forma e das condições
em que é realizado, como quando perde o significado para o(a) trabalhador(a), não
favorece seu desenvolvimento, exige uma capacidade de adaptação incompatível com
a sua realidade, enfraquece os vínculos coletivos, é realizado sob condições materiais
e psicológicas inadequadas ou quando o(a) empregado(a) não tem oportunidade de
expressar-se. As principais fontes de estresse no trabalho que podem resultar em
transtornos mentais são a sobrecarga, falta de controle sobre o meio, remuneração
insuficiente, ausência de equidade e conflitos de valores. O estresse também pode ser
definido como um desequilíbrio entre as demandas do trabalho e a capacidade de
resposta do(a)s trabalhadore(a)s. Além disso, o assédio moral pode ser um fator
desencadeante de dano à integridade psíquica da pessoa ao pôr em perigo o seu
emprego, degradar o ambiente de trabalho ou expor o(a) trabalhador(a) a situações
humilhantes e constrangedoras. A Lista B do Decreto nº 3.048/99 do Ministério da
Previdência e Assistência Social apresenta uma relação dos transtornos mentais e do
comportamento relacionados ao trabalho, incluindo um conjunto de doze categorias
diagnósticas de transtornos mentais, citadas a seguir: "I. Demência ou outras doenças
específicas classificadas em outros locais; II. Delirium, não sobreposto a demência,
como descrita; III. Outros transtornos mentais decorrentes de lesão e disfunção
cerebrais e de doença física: Transtorno Cognitivo Leve; IV. Transtornos de
personalidade e de comportamento decorrentes de doença, lesão e disfunção de
personalidade: Transtorno Orgânico de Personalidade, outros transtornos de
personalidade e de comportamento decorrentes de doença, lesão ou disfunção
cerebral; V. Transtorno Mental Orgânico ou Sintomático não especificado; VI.
Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool: Alcoolismo Crônico
(Relacionado com o Trabalho); VII. Episódios Depressivos; VIII. Reações ao "Stress"
Grave e Transtornos de Adaptação: Estado de "Stress" Pós-Traumático; IX. Neurastenia
(Inclui "Síndrome de Fadiga"); X. Outros transtornos neuróticos especificados (Inclui
"Neurose Profissional"); XI. Transtorno do Ciclo Vigília-Sono Devido a Fatores Não-
Orgânicos; XII. Sensação de Estar Acabado ("Síndrome de Burn-Out", "Síndrome do
Esgotamento Profissional")." O Decreto nº 3.048/99 representa um avanço, mas traz
um desafio: reconhecer, diagnosticar e fazer o nexo causal dos transtornos mentais
com o trabalho, uma vez que os problemas psíquicos relacionados ao trabalho são
difíceis de serem reconhecidos como tais, dentre outras razões, devido às próprias
características desses distúrbios, normalmente mascarados por sintomas físicos, assim
como à complexidade de se estabelecer a relação entre os distúrbios e o trabalho
desenvolvido. As consequências individuais e corporativas do adoecimento mental no
trabalho geram efeitos nocivos que justificam medidas de monitoramento e de
prevenção.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto nº 3.048/1999 do Ministério da Previdência e Assistência Social
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao
adoecimento psíquico no trabalho, observando as doenças dispostas na Lista B do
Decreto nº 3.048/99. Caso a matéria relativa à saúde mental esteja relacionada à
ocorrência de doença profissional ou do trabalho também deverá ser cadastrado com
o tema 1.1.2.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.7. .ALTURA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Conforme definição da Norma Regulamentadora nº 35 do Ministério da
Economia - Secretaria de Trabalho, é considerado trabalho em altura toda atividade
executada acima de 2,00m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.
Com o escopo de garantir a segurança e a saúde do(a)s trabalhadore(a)s envolvido(a)s
em tal atividade, a NR 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção,
que envolvem o planejamento, a organização e a execução do trabalho. Estabelece a
norma a exigência de capacitação e treinamento e prévia Análise de Risco, entre outras
medidas de prevenção.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I
Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
descumprimento das normas de proteção ao trabalho em altura.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.8. .ESPAÇOS CONFINADOS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Conforme definição da Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da
Economia - Secretaria de Trabalho, espaço confinado é "qualquer área ou ambiente
não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada
e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde
possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio". A referida norma tem como
objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e
o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma
a garantir permanentemente a segurança e saúde do(a)s trabalhadore(a)s que
interagem direta ou indiretamente nestes espaços. Exemplos de espaços confinados são
dutos, chaminés, tubulações, poços e galerias subterrâneas, entre outros, podendo
ocorrer em atividades tais como obras da construção civil e naval, operações de
salvamento, manutenção, reparos, limpeza ou inspeção de equipamentos ou
reservatórios.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Norma Regulamentadora nº 33 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho em espaços confinados.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.9. .CÉU ABERTO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 200, V, CLT, prevê a elaboração de normas complementares para
"proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu
aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de
endemias". Como norma geral, o Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
editou a Norma Regulamentadora nº 21, que estabelece a exigência, nos trabalhados
realizados a céu aberto, de abrigos, ainda que rústicos, além de medidas de proteção
contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e ventos inconvenientes, além
de garantia de fornecimento de alojamento ao(à)s trabalhadore(a)s que residirem no
local de trabalho e medidas de profilaxia nos trabalhos realizados em regiões
pantanosas ou alagadiças. Deve ser registrado que tal norma é complementada por
disposições contidas em outras NRs, podendo-se citar a NR 18, que trata de medidas
de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no
meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção; a NR 31, que trata dos
preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a
tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura,
pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e
meio ambiente do trabalho, entre outros setores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 200, inciso V
Normas Regulamentadoras do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho nº 21 (norma geral), 18 e 31 (entre outras que são específicas)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tratem de
condições de trabalho a céu aberto e, caso previstas em setores específicos, também
com os respectivos temas constantes deste temário, tais como os temas 1.5.1 -
Indústria da Construção e 1.5.3 - Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal
e aquicultura, hipótese em que deverão ser cadastrados os dois temas.