RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 157, incisos
I e III
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não
implementação ou com a implementação inadequada do Programa de Proteção
Respiratória (PPR), quando recomendado pela área técnica de segurança do trabalho ou
determinada pela Fiscalização do Trabalho, na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.5. .PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Em 9 de março de 2020, foi publicada a Portaria SEPRT/ME nº 6.730, que
alterou a NR 01 para incluir o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e instituir o
PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos. Paralelamente a essa alteração da NR 01, a
Portaria SEPRT/ME nº 6.735, de 10 de março de 2020, publicou a nova redação da NR 09,
que passou a estabelecer a avaliação e o controle da exposição ocupacional a agentes
físicos, químicos e biológicos, e, portanto, deixou de prever a elaboração do PPRA. Essas
normas entraram integralmente em vigor em 03 de janeiro de 2023. As alterações
promovidas nas NR 01 e NR 09 configuram mudança de sistemática para o gerenciamento
de riscos em face dos procedimentos até então adotados em sede do PPRA da NR 09,
impondo-se os necessários esclarecimentos para fins taxonômicos. O PPRA considera como
riscos ocupacionais apenas os riscos ambientais, ou seja, os agentes físicos, químicos e
biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza,
concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde
do trabalhador. Já o GRO alcança todos os perigos e consequentes riscos ocupacionais
existentes na organização, como os relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos,
aos fatores ergonômicos e aos riscos de acidentes (choque elétrico, queda de altura,
superfície escorregadia, aqueles relacionados a uso de ferramentas e materiais etc.), além
de estabelecer a sistematização dos processos de identificação de perigos, avaliação e
controle dos riscos ocupacionais articulado com ações de saúde, análise de acidentes e de
preparação para resposta a emergências, dentre outros requisitos legais. Nos termos do
item 1.5.3.1.1 da NR 01, o "gerenciamento de riscos ocupacionais deve constituir um
Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR", o qual poderá ser implementado por
unidade operacional, setor ou atividade, devendo ainda "contemplar ou estar integrado
com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde
no trabalho" (1.5.3.1.3). O PGR deverá conter no mínimo o inventário de riscos e plano de
ação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigo 157,
incisos I, II e III
Normas Regulamentadoras nº 01 e 09 do Ministério do Trabalho e Previdência
Social
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não
implementação ou com a implementação incompleta ou inadequada do PGR - Programa de
Gerenciamento de Riscos na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.5. .PGR - PROGAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
. SUBTEMA 1.2.5.1. .EPI E EPC - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL OU COLETIVA
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 06 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho considera Equipamento de Proteção Individual - EPI todo dispositivo ou produto
de uso individual, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a
saúde do(a) trabalhador(a). Estes equipamentos podem inclusive ser compostos por vários
dispositivos que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos decorrentes do
trabalho. Ainda segundo a norma, o(a) empregador(a) é obrigado(a) a fornecer ao(à)s
empregado(a)s, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação
e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral
não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças
profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo
implantadas; c) para atender a situações de emergência. Os equipamentos de proteção
individual, de fabricação nacional ou importados, só poderão ser postos à venda ou
utilizados com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional
competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.
A Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério da Economia - Secretaria do
Trabalho, que trata do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelece que a
utilização do EPI no âmbito do programa deverá envolver no mínimo: a) seleção do EPI
adequado tecnicamente ao risco a que o(a) trabalhador(a) está exposto(a) e à atividade
exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o
conforto oferecido segundo avaliação do(a) trabalhador(a) usuário(a); b) programa de
treinamento do(a)s trabalhadore(a)s quanto à sua correta utilização e orientação sobre as
limitações de proteção que o EPI oferece; c) estabelecimento de normas ou procedimento
para promover o fornecimento, o uso, a guarda, a higienização, a conservação, a
manutenção e a reposição do EPI, visando garantir as condições de proteção originalmente
estabelecidas; d) caracterização das funções ou atividades do(a)s trabalhadore(a)s, com a
respectiva identificação dos EPI's utilizados para os riscos ambientais. O art. 166, CLT,
estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de EPI "sempre que as medidas de ordem
geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos
empregados". Dentre as medidas de ordem geral, destacam-se os Equipamentos de
Proteção Coletiva - EPC, que são equipamentos utilizados para garantir a segurança de um
grupo de pessoas enquanto este realiza determinada tarefa ou atividade. São exemplos de
EPC: plataformas e redes de proteção em obras civis, sinalizadores de segurança (como
placas e cartazes de advertência, ou fitas zebradas), extintores de incêndio, lava-olhos,
chuveiros de segurança, exaustores, kit de primeiros socorros. A implantação de medidas
de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento do(a)s trabalhadore(a)s
quanto os procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as
eventuais limitações de proteção que ofereçam, conforme disposição da Norma
Regulamentadora nº 09 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 166 e
167
Normas Regulamentadoras nºs 06 e 09, do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o não
fornecimento de EPI; ausência de substituição de EPI; entrega de EPI em desconformidade
com as especificações das áreas técnicas de segurança do trabalho; entrega de EPI não
certificado; não implementação ou inadequação dos equipamentos de proteção coletiva -
EPC recomendados pela Fiscalização do Trabalho ou por área técnica de segurança do
trabalho ou previsão no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.5. .PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS
. SUBTEMA 1.2.5.2. .OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS AO PGR (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), previsto nas Normas
Regulamentadoras nºs 01 e 09 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, inclui
as seguintes etapas: a) antecipação e reconhecimento dos riscos; b) estabelecimento de
prioridades e metas de avaliação e controle; c) avaliação dos riscos e da exposição do(a)s
trabalhadore(a)s; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e)
monitoramento da exposição aos riscos; f) registro e divulgação dos dados. Preconiza-se,
no âmbito do PGR, a adoção de medidas necessárias à eliminação, a minimização ou o
controle dos riscos ambientais, com prioridade para a implantação de medidas de
eliminação ou redução na utilização ou a formação dos agentes prejudiciais à saúde.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigo 157,
incisos I, II e III
Normas Regulamentadoras nºs 01 e 09 do Ministério da Economia - Secretaria
de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não
implementação ou com a implementação incompleta ou inadequada do Programa de
Gerenciamento de Riscos (PGR), na forma das normas mencionadas acima, e que não se
refiram exclusivamente ao não fornecimento de EPI ou EPC. Deve ser incluída neste tema
a omissão do(a) empregador(a) em expedir ordens de serviços relacionadas com a
segurança do trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.6. .SESMT - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM
ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM
MEDICINA DO TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 162 da CLT determinou que as empresas, segundo as normas
estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, mantenham serviços especializados em
segurança e em medicina do trabalho. A Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério da
Economia - Secretaria do Trabalho disciplinou a matéria, impondo às empresas privadas ou
públicas, aos órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo
e Judiciário, que tenham trabalhadore(a)s regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, a manutenção obrigatória de Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a
integridade do(a) trabalhador(a) no local de trabalho. O dimensionamento do SESMT se
baseia no grau do risco da atividade principal e no número total de empregado(a)s do
estabelecimento constantes dos anexos da norma.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 162
Norma Regulamentadora nº 04 do Ministério da Economia - Secretaria do
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não
implementação ou com a implementação incompleta ou inadequada do Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, na forma
das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.7. .OUTROS PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA NO
TRABALHO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Sendo o meio ambiente do trabalho uma realidade essencialmente dinâmica, e
dada a necessidade de se garantir a proteção do(a)s trabalhadore(a)s contra seus riscos, é
natural que venham a ser criados órgãos ou programas voltados à proteção da saúde e
segurança no trabalho. Do mesmo modo, pode-se dizer que os programas e órgãos
referidos nos temas anteriores não foi exaustiva, podendo-se cogitar, inclusive, de órgãos
e programas em outras esferas que não apenas a Federal. Assim, este tema 1.2.7 deve ser
utilizado como tema residual, sujeito à especificação obrigatória, sob pena de não
conclusão do cadastramento no MPT Digital, para fins de notícias de descumprimento a
normas de outros programas ou órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho não
indicados nos temas precedentes.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 225
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 155, I e
art. 200
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que tratem de
descumprimento a normas de outros programas e órgãos de proteção relacionados ao
meio ambiente do trabalho que não estejam previstos nos temas anteriores, ou que
venham a ser criados. No caso de órgão ou programa previsto em norma de setor
específico, como na indústria da construção, deverá ser cadastrado neste tema, com
autuação concomitante ou posterior no grupo temático ou tema específico. Assim, por
exemplo, caso sobrevenha denúncia sobre não implementação do PCMAT, deverá ser
cadastrado com os temas 1.2.7 e 1.5.1.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA .
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Algumas condições de trabalho expõem o(a) trabalhador(a) a riscos mais
acentuados para sua saúde e segurança. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII,
estabelece a garantia à "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança". Dentre as condições de trabalho com risco mais acentuado,
pode-se citar as atividades e operações insalubres ou perigosas. Por outro lado, ainda com
o desiderato de garantir condições de trabalho hígidas, necessário verificar o cumprimento
de normas de saúde, higiene e segurança relativas à ergonomia, altura, espaços confinados
ou céu aberto, entre outros.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 155, I e art.
200
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nos temas deste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com o descumprimento das condições de trabalho neles especificadas:
atividades e operações insalubres, penosas ou perigosas, condições sanitárias e de conforto
nos locais de trabalho, ergonomia, saúde mental do trabalho, altura, espaços confinados e
trabalho a céu aberto.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.1. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 189 da CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações
insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham
o(a)s empregado(a)s a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em
razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos,
o que é regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia -
Secretaria do Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 189 a
192
Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nos subtemas deste tema as notícias de fato
relacionadas com o trabalho insalubre, em seus aspectos relacionados à saúde e segurança.
As notícias de fato que tratem apenas da questão do pagamento do adicional de
insalubridade deverão ser cadastradas no subtema 9.12.8.5.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.1 .ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
. SUBTEMA 1.3.1.1. .AGROTÓXICOS, ADJUVANTES E PRODUTOS AFINS
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 7.802/1989 dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, sendo estes considerados: a) os produtos e os
agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de
produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na
proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de
ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora
ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; b)
substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e
inibidores de crescimento. A Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia -
Secretaria de Trabalho, que estabelece as regras de segurança e saúde no meio ambiente
do trabalho das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e
aquicultura, possui item específico (3.8) a regular a manipulação de agrotóxicos, adjuvantes
e produtos afins, considerando: a) trabalhadore(a)s em exposição direta, o(a)s que
manipulam os agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins, em qualquer uma das etapas de
armazenamento, transporte, preparo, aplicação, descarte, e descontaminação de
equipamentos e vestimentas; b) trabalhadore(a)s em exposição indireta, os que não
manipulam diretamente os agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins, mas circulam e
desempenham suas atividades de trabalho em áreas vizinhas aos locais onde se faz a
manipulação dos agrotóxicos em qualquer uma das etapas de armazenamento, transporte,
preparo, aplicação e descarte, e descontaminação de equipamentos e vestimentas, e ou
ainda os que desempenham atividades de trabalho em áreas recém-tratadas. Ainda sobre
a matéria, importante mencionar a vedação de manipulação de quaisquer agrotóxicos,
adjuvantes e produtos afins que: a) não estejam registrados e autorizados pelos órgãos
governamentais competentes; b) por pessoas com idade inferior a dezoito anos, maiores
de sessenta e por gestantes.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Lei nº 7.802/1989
Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
manipulação de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins por trabalhadore(a)s, em
exposição direta ou indireta, em qualquer das etapas de armazenamento, transporte,
preparo, aplicação, descarte e descontaminação de equipamentos e vestimentas, e
observância das normas de proteção à saúde e segurança no trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.1 .ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
. SUBTEMA 1.3.1.2. .AMIANTO
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 9.055/1995 disciplina a extração, industrialização, utilização,
comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem
como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim.
Embora o art. 1º da referida lei proíba a extração, produção, industrialização e
comercialização da actinolita, amosita (asbesto marrom), antofilita, crocidolita (amianto
azul) e da tremolita, variedades minerais pertencentes ao grupo dos anfibólios, bem como
dos produtos que contenham estas substâncias minerais, entre outras proibições, autoriza,
em seu art. 2º, a extração, industrialização, utilização e comercialização do
asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco). Os limites de exposição e demais
condições especiais aplicáveis a todas e quaisquer atividades nas quais o(a)s
trabalhadore(a)s estão exposto(a)s ao asbesto no exercício do trabalho estão disciplinadas
no Anexo 12, da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho. Embora a legislação referida tenha como fundamento a "tese do uso seguro do
amianto", diversos estudos científicos demonstram que não há nível seguro de exposição,
sendo esta responsável por diversas doenças entre as quais a asbestose, o câncer de
pulmão e o mesotelioma, entre outras. O Anexo II, Lista A2, do Decreto n° 3.048, que
regulamenta a Lei nº 8.213/91, elenca as doenças que a própria legislação previdenciária
reconhece como sendo decorrentes de exposição com o agente etiológico amianto. Mais
recentemente, o amianto crisotila passou a figurar na Lista Nacional de Agentes
Cancerígenos para Humanos - LINACH (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de
08/10/2014), no Grupo 1 - Agentes carcinogênicos a humanos - onde estão inseridos
agentes sobre os quais já existem evidências suficientes para afirmar a carcinogenicidade
para humanos. Aponte-se a existência de legislações estaduais vedando a produção e
comercialização de amianto no âmbito das respectivas unidades Federativas, bem como
diversos julgamentos sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) - ADIs
3.356; .3.357; 3.406; 3.470; 3.937 e 4.066 e APDF 109.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 6º, 7º. inciso XXII
Lei nº 9.055/1995 (Amianto)
Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 12, do Ministério da Economia -
Secretaria de
Trabalho
Decreto n° 3.048/1999, Anexo II, Lista A2
Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 08/10/2014
O QUE CADASTRAR?
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
extração, produção, industrialização e comercialização de amianto, e sua repercussão na
saúde e segurança do trabalhador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.1 .ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
. SUBTEMA 1.3.1.3 .OUTRAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES
INSALUBRES (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho descreve as atividades, operações e agentes insalubres, incluindo os seus limites
de tolerância e definindo as situações que caracterizam o trabalho insalubre e os meios de
proteção do(a)s trabalhadore(a)s às exposições nocivas à sua saúde. Essas exposições são
geradas por agentes químicos descritos nos anexos 11, 12 e 13 (como poeiras minerais,
amianto, agrotóxicos, mercúrio e chumbo, por exemplo). Os agentes físicos estão descritos
nos anexos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da NR 15, e incluem ruído, temperatura, radiações
ionizantes, radiações não ionizantes, condições hiperbáricas, vibrações, frio, umidade e
pressões anormais. Além destes, há os agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15,
que inclui as operações envolvendo doenças infectocontagiosas, o trabalho em esgotos, em
cemitérios (exumação de corpos), dentre outros.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 189 a 192
Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho insalubre, em seus aspectos relacionados à saúde e segurança, à exceção das
relacionadas com agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins e amianto, que deverão ser
cadastradas nos subtemas anteriores. A atividade, a operação ou o agente insalubre deverá
ser especificado sob pena de não ser concluído o cadastramento no sistema MPT Digital.
As notícias de fato que tratem apenas da questão do pagamento do adicional de
insalubridade deverão ser cadastradas no subtema 9.12.8.5.
. SUBTEMA .
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.2. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES PENOSAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O termo "atividade penosa" ainda não foi objeto de definição jurídica no
âmbito do trabalho sob vínculo empregatício. O Projeto de Lei nº 2.168/89 considerava
atividade penosa aquela que demanda esforço físico estafante ou superior ao normal,
exigindo atenção contínua e permanente, ou ainda aquela que resultaria em desgaste
mental ou estresse. Outro projeto de lei, PL nº 1.808/89, propunha definição para
atividade penosa como sendo aquela que, em razão de sua natureza ou da intensidade
com que é exercida, exige do(a) empregado(a) esforço fatigante, capaz de diminuir-lhe
significativamente a resistência física ou a produção intelectual. Para os efeitos deste
temário, devem ser enquadradas neste tema as atividades penosas exercidas fora dos
padrões ergonômicos dispostos na Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do
Trabalho e Emprego uma vez que os aspectos ergonômicos do meio ambiente do trabalho
são objeto de definição do tema 1.3.5.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
trabalho penoso na forma da definição mencionada acima, excluídas as hipóteses
enquadráveis no tema 1.3.5.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.3. .CONDIÇÕES DE TRABALHO
. TEMA 1.3.3. .ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho descreve e qualifica as atividades e as operações legalmente consideradas
perigosas para efeito da percepção do adicional respectivo. Os anexos 1 (atividades e
operações perigosas com explosivos), 2 (atividades e operações perigosas com inflamáveis),
3 (atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de
violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial), 4
(atividades perigosas com energia elétrica), 5 (atividades perigosas em motocicleta) e sem
número (atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias
radioativas), têm a sua fundamentação jurídica assentada nos artigos 193 a 197 da CLT.