RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 28)

. .9.14. TELETRABALHO
. .9.14.1. Direito à desconexão
. .9.14.2. Reembolso de despesas
. .9.14.3. Apoio tecnológico, orientação técnica e capacitação
. .9.14.4. Etiqueta Digital
. .9.15. TRABALHO DO ESTRANGEIRO E DA ESTRANGEIRA (incluir obrigatoriamente o código
do tema complementar)
. .9.16. COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (incluir obrigatoriamente o
código do tema complementar)
. .9.17. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM TEMAS GERAIS (incluir obrigatoriamente
o código do tema complementar)
. .9.18. OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM TEMAS GERAIS (campo de especificação
obrigatória)
. .ÁREA TEMÁTICA 10
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE NACIONAL
. .10.1. COVID - 19 (CORONAVÍRUS)
. .10.2. OUTRAS HIPÓTESES DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA
(campo de especificação obrigatória)
. .ÁREA TEMÁTICA 11
POVOS ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
. .11.1. PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E/OU DOS MODOS DE SUBSISTÊNCIA DE
POVOS ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
. .11.2. POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM POVOS ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS (incluir obrigatoriamente o código do tema complementar)
. .11.3. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (incluir
obrigatoriamente o código do tema complementar)
ÁREA TEMÁTICA 1
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO1.1. .ACIDENTE DO TRABALHO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Na Constituição Federal, o acidente de trabalho é reconhecido como risco
social (art. 201, I), sendo o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) responsabilidade
do(a) empregador(a), sem exclusão de sua responsabilidade civil, quando incorrer em
dolo ou culpa na sua ocorrência (art. 7º, XXVIII). Nos termos da Lei nº 8.213/1991, o
acidente de trabalho não é apenas aquele que provoca lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho (art. 19), mas, também, a doença profissional e a doença
do trabalho (art. 20), e outras circunstâncias por equiparação (art. 21). Tendo o
Ministério Público do Trabalho como objetivo estratégico garantir a saúde e a
segurança no ambiente de trabalho (Planejamento Estratégico, Objetivo Estratégico
OE2 - Anexo II da Portaria PGT nº 2.121/2018), suas iniciativas e estratégias englobam
medidas promocionais ou coativas no sentido de assegurar o cumprimento de normas
de saúde, higiene e segurança do trabalhador, com o escopo de prevenir (tutela
inibitória) a ocorrência de acidente de trabalho ou buscar sua responsabilização (tutela
reparatória) caso acontecido.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 201, inciso I
Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), arts. 19 a 21
Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nos temas deste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com acidente de trabalho típico ou por equiparação, doença profissional
ou do trabalho e emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), sem prejuízo
do cadastramento de outros temas, quando identificadas ou indicadas as causas do
acidente ou doença profissional ou do trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO1.1. .ACIDENTE DO TRABALHO
. TEMA 1.1.1. .ACIDENTE TÍPICO OU POR EQUIPARAÇÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 19) e o Decreto nº 3.048/99, acidente do
trabalho (típico) é evento ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou
de empregador(a) doméstico(a), com o(a) segurado(a) empregado(a), ou com o(a)s
demais trabalhadore(a)s a quem a legislação previdenciária acidentária reconhece
proteção, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a
perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ainda
segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 21), são considerados acidentes do trabalho (por
equiparação) aqueles: "ligados ao trabalho que, embora não tenham sido a causa
única, hajam contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou
perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica
para a sua recuperação, ou os sofridos pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado
por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de
terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de
negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro(a) de trabalho; d) ato de
pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior; f) doença proveniente de contaminação
acidental do empregado no exercício de sua atividade". São também considerados
acidentes por equiparação os sofridos pelo segurado ainda que fora do local e horário
de trabalho: "na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da
empresa; na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito; em viagem a serviço da empresa, inclusive para
estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade
do segurado". Observe-se que nos períodos destinados a refeição ou descanso ou por
ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o(a) empregado(a) é considerado(a) no exercício do trabalho. Para que se
caracterize o acidente de trabalho, é necessário que haja uma ligação direta ou indireta
(nexo causal) entre o resultado (acidente com lesão) e o trabalho realizado pelo
acidentado.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XXVIII e 201, inciso I
Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), arts. 19 a 21
Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
acidentes de trabalho típico ou por equiparação, na forma das normas mencionadas
acima. Quando indicadas as causas do acidente, deverão ser também cadastrados os
temas respectivos, como, por exemplo, acidente de trabalho decorrente da não
observância de normas de trabalho em altura ou não fornecimento de EPI, temas
1.2.5.1 e 1.3.7. Na hipótese das causas serem apenas apuradas no curso da instrução
investigatória, deverá ser feita posteriormente a inclusão dos temas.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO1.1. .ACIDENTE DO TRABALHO
. TEMA 1.1.2. .DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Doenças ocupacionais são patologias causadas no(a)s trabalhadore(a)s em
decorrência da forma como executam seu trabalho ou das condições do ambiente em
que as funções são desenvolvidas. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, também
considera como acidente do trabalho: "a) a doença profissional, assim entendida a
produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência Social; b) doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com
ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no respectivo inciso I".
A legislação previdenciária, por outro lado, não considera como doença do trabalho a
doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade
laborativa e a doença endêmica, ou seja, aquela adquirida por habitante de região em
que ela se desenvolva, salvo comprovação de que a doença resultou de exposição ou
contato direto determinado pela natureza do trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e 201, I
Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), art. 20
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com as
doenças ocupacionais (doenças profissionais e doenças do trabalho) configuradas com
base nas normas indicadas acima. Quando indicada a causa do adoecimento, deverá
ser também cadastrado o tema respectivo. Na hipótese de a causa ser apenas apurada
no curso da instrução investigatória, deverá ser feita a posterior inclusão do tema.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO1.1. .ACIDENTE DO TRABALHO
. TEMA 1.1.3. .CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE
TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei nº 8.213/91 determina em seu artigo 22 que todo acidente de
trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT -
Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida pela empresa. É de fundamental
importância a comunicação do acidente, pois as informações contidas na CAT não se
prestam apenas para efeitos previdenciários, mas também estatísticos, epidemiológicos,
trabalhistas e sociais. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura a quem sofreu acidente
do trabalho a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, da manutenção do seu
contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,
independentemente de percepção de auxílio-acidente. Este fato tem grave influência
na conduta de certo(a)s empregadore(a)s que se recusam a expedir a CAT, preferindo
cuidar da saúde do(a)s empregado(a)s diretamente na empresa, como forma de burlar
a garantia assegurada pela lei previdenciária. Embora se trate de obrigação patronal a
emissão da CAT, em sua omissão o documento poderá ser emitido pelo(a) próprio(a)
acidentado(a), seu(ua)s dependentes, o ente sindical competente, o(a) médico(a) que
assistiu o(a) acidentado(a) ou qualquer autoridade pública.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII e. 201, I
Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), art. 22
Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
omissão ou com o incorreto preenchimento da Comunicação de Acidente do Trabalho
(CAT), na forma das normas mencionadas acima.
. .ÁREA TEMÁTICA 1 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.1 .ACIDENTE DO TRABALHO
. TEMA 1.1.4 .NOTIFICAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE AGRAVOS
(SINAN)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.259/1975, a ação de vigilância
epidemiológica "compreende as informações, investigações e levantamentos
necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de
situações de agravos à saúde". O art. 7º da referida lei, por sua vez, estabelece às
autoridades sanitárias a obrigação de notificação compulsória "de doenças constantes
de relação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada Unidade da Federação, a ser
atualizada periodicamente" (inciso II), sendo "obrigatória a médicos e outros
profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por
organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino a notificação
de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o
artigo 7º" (art. 8º). No rol das doenças e agravos que constam da lista nacional de
doenças de notificação compulsória (Portaria de Consolidação nº 4/2017, Anexo), estão
inseridos, entre outros, os seguintes casos: acidente de trabalho, câncer relacionado ao
trabalho, dermatoses ocupacionais, exposição à material biológico relacionada ao
trabalho, LER/DORT relacionada ao trabalho, PAIR relacionada ao trabalho,
pneumoconiose relacionada ao trabalho e transtorno mental relacionado ao trabalho.
Nesse contexto, o Sistema Nacional de Notificação de Agravos (SINAN), instrumento de
atuação Sistema Único de Saúde (SUS), constitui importante instrumento de atuação
estatal ao subsidiar e orientar as ações de vigilância em saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora, com previsão no dispositivo do inciso II, art. 200, da Constituição da
República. De acordo com o portal do Ministério da Saúde na rede internacional, "É,
portanto, um instrumento relevante para auxiliar o planejamento da saúde, definir
prioridades de intervenção, além de permitir que seja avaliado o impacto das
intervenções". É imperativo gizar que o SINAN não se confunde com a CAT,
especialmente em razão de que a notificação pelo SINAN tem como propósito, como
já anotado, balizar a atuação da vigilância em saúde do trabalhador e da trabalhadora
a cargo do SUS, ao tempo em que a CAT tem natureza previdenciária e ênfase na
situação individual do segurado empregado em relação à autarquia gestora da
seguridade social. Faz-se imperativo gizar a notificação ao SINAN, a que estão
vinculados os SESMT das empresas nos termos do art. 8º da Lei nº 6.259/1975, e
estruturados na forma da NR 4, integra o conjunto de ações que vêm sendo
desenvolvidas pelo projeto nacional intitulado Projeto de Fortalecimento da Saúde do
Trabalhador no Sistema Único de Saúde, desenvolvido pela Codemat em atenção aos
comandos da Resolução nº 185, do E. CSMPT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 200, II;
Lei nº 6.259/1975;
Decreto nº 78.231/1976;
Portaria de Consolidação nº 4/2017 do Ministério da Saúde
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
omissão ou com o incorreto preenchimento das Notificações ao SINAN.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Constituição Federal consagra como direito do(a) trabalhador(a) a
"redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança". Tal norma é complementada pelo art. 155, I, CLT, que estabelece o poder
normativo do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e
medicina do trabalho. Ademais, o art. 154, da CLT, estabelece que a observância de
suas normas quanto à segurança e medicina do trabalho não desobriga as empresas ao
"cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em
códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se
situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções
coletivas de trabalho". Dentre as normas relativas à saúde e segurança no trabalho,
destacam-se aquelas destinadas a regulamentar, tal como no caso da Comissão Interna
de Prevenção de Acidentes (CIPA), prevista no art. 163, CLT, ou criar programas e
órgãos de proteção, a exemplo da já citada CIPA, do Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), do Programa de Prevenção
de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional
(PCMSO), entre diversos outros. Pode-se citar, ainda, a previsão de órgãos e programas
em normas regulamentadoras para setores ou atividades específicas, podendo-se citar,
novamente a título de exemplo, o Programa de Condições e Meio Ambiente de
Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), previsto na Norma Regulamentadora nº
18 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho para o setor da indústria da
construção, e o Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR);
constituição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do
Trabalho Rural (CIPATR), previstos na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério da
Economia - Secretaria de Trabalho para o setor da agricultura, pecuária, silvicultura,
exploração florestal e aquicultura.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 154,
155, I
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas nos temas deste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com o descumprimento às normas dos programas e órgãos indicados. No
caso de órgão ou programa previsto em norma de setor específico, como na indústria
da construção, deverá ser cadastrado no tema 1.2.7 "Outros programas e órgãos de
proteção à saúde e segurança no trabalho", com autuação concomitante ou posterior
no grupo temático ou tema específico. Assim, por exemplo, caso sobrevenha denúncia
sobre não implementação do PCMAT, deverá ser cadastrado com os temas 1.2.7. e
1.5.1.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.1. .CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE
ACIDENTES DE TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Norma Regulamentadora nº 05 do Ministério da Economia -
Secretaria de Trabalho, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem
como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo
a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da vida e a
promoção da saúde do(a) trabalhador(a). Devem constituir CIPA, por estabelecimento,
e mantê-la em regular funcionamento, as empresas privadas, públicas, sociedades de
economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes,
associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam
trabalhadore(a)s como empregado(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 163 a 165
Norma Regulamentadora nº 05 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
constituição, a composição e o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA) na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.2. .PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO
AUDITIVA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Programa de Conservação Auditiva - PCA tem caráter permanente e objetiva
a proteção de trabalhadore(a)s exposto(a)s a índices de pressão sonora elevados (maior
que 82 dB(A)) e visa à implementação de medidas que neutralizem ou pelo menos
reduzam os riscos de perdas auditivas causadas por ruídos dentro da empresa. Este
programa tem estreita conexão com o PCMSO e com o PGR, dos quais se origina, devendo
levar em consideração as Normas de Higiene Ocupacional editadas pela Fundacentro,
consideradas estas referências oficiais pelo Decreto nº 4.882/03. O PCA deve contemplar,
dentre outras medidas, os procedimentos de medição, os equipamentos necessários, os
equipamentos de proteção adequados, sua aquisição, armazenamento, distribuição e
informações sobre utilização e as avaliações audiométricas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 168 e 169
Normas Regulamentadoras nº 07, 09 e 15 do Ministério da Economia -
Secretaria de Trabalho
Normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
ausência ou com a implementação inadequada ou incompleta do Programa de
Conservação Auditiva (PCA) na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.3. .PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE
MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Em conformidade com o art. 7º, XXII, da CF, a Norma Regulamentadora nº 07
do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho estabelece a obrigatoriedade de
todo(a)s o(a)s empregadore(a)s elaborarem o Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do(a)s
trabalhadore(a)s. O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas no
campo da saúde no meio ambiente do trabalho, devendo estar articulado com o disposto
nas demais NRs, devendo ainda considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a
coletividade de trabalhadore(a)s, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na
abordagem da relação entre saúde e o trabalho, tendo caráter preventivo, de
rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho,
inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doença
profissional ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 168 e 169
Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não
implementação, a implementação inadequada ou incompleta do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) na forma das normas mencionadas acima.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.3. .PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE
MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
. SUBTEMA 1.2.3.1. .EXAMES MÉDICOS
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 168 da CLT tornou obrigatória a realização, por conta do(a)
empregador(a), de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais no(a)s
empregado(a)s. Este preceito legal foi disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 07 do
Ministério da Economia, que também incluiu a necessidade de realização de exames
médicos para o retorno ao trabalho e mudança de função. Os exames médicos
compreendem tanto a avaliação clínica como a realização de exames complementares,
realizados de acordo com a NR 07 e seus anexos. A norma também estabelece os prazos
na realização dos exames.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 168 e 169
Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não
realização, ou sua inadequação, dos exames médicos conforme previsão no PCMSO. Não
deve ser cadastrada neste tema a recusa, pelo(a) empregador(a), de atestados médicos
trazidos pelo(a) empregado(a), devendo esta situação ser cadastrada no tema 9.18, com
especificação obrigatória do objeto denunciado.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.3. .PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE
MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
. SUBTEMA 1.2.3.2. .OUTRAS MATÉRIAS LIGADAS AO PCMSO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na
Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, a par
de regulamentar a realização dos exames médicos de responsabilidade do(a)
empregador(a) (art. 168, CLT), constitui parte integrante do conjunto mais amplo de
iniciativas no campo da saúde do(a)s trabalhadore(a)s. Assim, o PCMSO atende também a
diversos outros objetivos tais como o rastreamento e detecção precoce de agravos à saúde
relacionados ao trabalho, a detecção de possíveis exposições excessivas a agentes nocivos
ocupacionais, a definição da aptidão de cada empregado(a) para o exercício de suas
funções, subsidiar a análise epidemiológica e estatística sobre os agravos à saúde e sua
relação com os riscos ocupacionais, efetuar o controle de imunização do(a)s empregado(a)s
relacionado aos riscos ocupacionais, entre diversos outros objetivos e diretrizes possíveis
de serem citadas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 168 e
169 Norma Regulamentadora nº 07 do Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a não
implementação, a implementação inadequada ou incompleta do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) na forma das normas mencionadas acima, e que
não se refiram exclusivamente com a realização de exames médicos.
. ÁREA TEMÁTICA 1. .MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 1.2. .PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
. TEMA 1.2.4. .PPR - PROGRAMA DE PROTEÇÃO
RESPIRATÓRIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Programa de Proteção Respiratória (PPR) é obrigatório para as empresas em
cujo ambiente de trabalho sejam encontrados elementos em suspensão, como
aerodispersóides, névoas, fumos, neblina, fumaça, vapores e gases que provoquem danos
às vias respiratórias, que incluem o pulmão, a traqueia, as fossas nasais e a faringe. O
programa visa ao correto uso de protetores das vias aéreas.