RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 27 de 28)

. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.11. .PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo(a) empregador(a) em
forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado(a) ou a grupo de
empregado(a)s, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no
exercício de suas atividades (art. 457, § 4º, da CLT). Os prêmios, ainda que habituais,
não integram a remuneração do(a) empregado(a), não se incorporam ao contrato de
trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário,
desde que pagos por mera liberalidade do(a) empregador(a) (art. 457, § 2º, da CLT).
Segundo parte da doutrina, o pagamento de prêmios em razão de instituição em
regulamentos internos ou em cláusulas específicas do contrato de trabalho
descaracteriza a condição de liberalidade. A liberalidade, para fins de exclusão da
natureza salarial da parcela, somente pode ser entendida como uma oferta concedida
fora de qualquer parâmetro de habitualidade ou previsibilidade. Considera-se
gratificação a parcela pecuniária concedida como forma de reconhecimento pelos
serviços prestados ou como recompensa pelo tempo de serviço na empresa. As
gratificações legais e as gratificações convencionais, quando pagas com habitualidade,
integram o salário do(a) trabalhador(a) (art. 457, § 1º, da CLT)
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) art. 457
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades relativas a prêmios e gratificações.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.12. .SALÁRIO UTILIDADE
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Salário utilidade ou in natura é a parcela do salário do(a) empregado(a) que
o(a) empregador(a) paga por meio do fornecimento de bens ou utilidades diversas do
dinheiro. Segundo o art. 458, caput, da CLT, compreendem-se no salário, para todos os
efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura, que
a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao(a)
trabalhador(a). Se a utilidade concedida é necessária para a execução dos serviços, não
terá natureza salarial. O artigo 458, §2º, da CLT, excluiu a natureza salarial de diversas
utilidades concedidas pelo(a) empregador(a): "I - vestuários, equipamentos e outros
acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a
prestação do serviço, II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros
e material didático; III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e
retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV - assistência médica,
hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V - seguros
de vida e de acidentes pessoais; VI - previdência privada; VIII - o valor correspondente
ao vale-cultura".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 458
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades no fornecimento do salário utilidade como, exemplificativamente, a
interrupção do fornecimento de seguro saúde. As notícias de fato relacionadas a
descontos indevidos e alimentação do(a) trabalhador(a), ainda que digam respeito ao
salário in natura, devem ser cadastradas nos subtemas 9.12.3 e 9.12.13,
respectivamente.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.13. .ALIMENTAÇÃO DO(A) TRABALHADOR(A)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O fornecimento de alimentação ao(a) trabalhador(a) urbano poderá ser
considerado como parcela in natura, quando, então, não excederá de 20% do salário
contratual (art. 458, caput e §3º, CLT). Na hipótese de empregado(a) rural, a alimentação
como parcela in natura deverá ser calculada em até 25% do salário mínimo pelo
fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região (art. 9º,
Lei nº 5.889/1973). Há que se referir ainda ao Programa de Alimentação ao Trabalhador
(PAT), previsto na Lei nº 6.321/76, que prevê o fornecimento de alimentação ao(a)s
trabalhadore(a)s contratado(a)s pela pessoa jurídica beneficiária. Neste caso, se concedida de
acordo com as disposições da referida lei, o benefício não tem natureza salarial (art. 3º).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 458
Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural), art. 9º
Lei nº 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes a
irregularidades no fornecimento, na qualidade, quantidade e forma de concessão (in
natura ou por meio de tíquete refeição ou alimentação). Notícias de fato referentes ao
horário para as refeições devem ser cadastradas no subtema 9.4.3.1 - "Intervalos".
Notícias de fato relacionadas com o ambiente para realização das refeições devem ser
cadastradas no tema 1.3.4 - "Condições Sanitárias de Conforto nos Locais de Trabalho".
As notícias de fato relacionadas a descontos indevidos, ainda que digam respeito ao
salário in natura, devem ser cadastradas no tema 9.12.3 - "Descontos indevidos".
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.14. .OUTRAS HIPÓTESES DE
IRREGULARIDADES RELACIONADAS
COM REMUNERAÇÃO OU BENEFÍCIOS
(CAMPO E ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A transformação das relações de trabalho no Brasil contemporâneo tem clara
repercussão nas formas cada vez mais elaboradas de estipulação remuneratória. Salários
variáveis, comissões flexíveis e baseadas na produtividade, salários indiretos sob a
forma de parcelas in natura, de ações ou dividendos, revelam que os temas acima
lançados podem não ser suficientes para o enquadramento de todas as notícias de fato
apresentadas ao MPT. O mesmo se pode dizer em relação aos benefícios, vistos como
parcelas remuneratórias não pecuniárias ou como pagamentos substitutivos dos salários
nas ocasiões em que o(a) trabalhador(a) está afastado(a), como na hipótese dos
benefícios previdenciários. Daí a necessidade do presente tema para possibilitar o
cadastramento do procedimento no MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato concernentes a
irregularidades relativas a remuneração ou a benefícios diversos daqueles mencionados
nos demais temas deste grupo temático.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.13. .RESIDÊNCIA MÉDICA
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A residência médica, segundo o Ministério da Educação, é modalidade de pós-
graduação destinada a médico(a)s, sob a forma de curso de especialização. Deve ser
realizada em instituições de saúde - universitárias ou não - em regime de serviço de
dedicação exclusiva, sob a orientação de profissionais médico(a)s. O programa de
residência médica cumprido integralmente dentro de uma determinada especialidade
confere ao(a) médico(a) residente o título de especialista. Tem a duração de dois a cinco
anos, a depender da especialidade, e o(a) médico(a) residente é avaliado por provas
escritas, orais e práticas. A residência médica não configura vínculo de emprego. No
entanto, o(a) médico(a) residente tem alguns direitos previstos na legislação do trabalho
que podem levar a processos trabalhistas, se desrespeitados. Ao(a) médico(a) residente é
assegurada bolsa, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.
São também asseguradas as licenças maternidade e paternidade, inclusive a licença
maternidade estendida por mais 60 dias. O(A) médico(a)-residente é filiado(a) ao Regime
Geral de Previdência Social como contribuinte individual, o que lhe assegura todos os
direitos previstos na legislação previdenciária, bem como os decorrentes do seguro de
acidentes do trabalho. Pelo afastamento do(a) residente do programa por motivo de saúde
ou licenças legais, a instituição responsável deve prorrogar o período da residência médica
por tempo equivalente. A instituição responsável por programas de residência deve
fornecer ao(à)s residentes condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os
plantões, alimentação e moradia. O(A) médico(a) residente também faz jus a um dia de
folga semanal e a 30 dias consecutivos de repouso por ano de atividade. O plantão de
sobreaviso é proibido para o(a)s médico(a)s residentes no âmbito da Residência Médica
segundo a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Isso porque, no plantão de
sobreaviso, o(a) médico(a) residente atua sem supervisão, assumindo responsabilidades e
se expondo a riscos de demandas judiciais e éticas. Portanto, a CNRM só reconhece o
plantão presencial do(a) residente sob supervisão. Essa irregularidade enseja a restituição
dos valores recebidos a título de bolsa durante o plantão irregular, sem prejuízo de outras
medidas cabíveis. Além do mais, caso não sejam observados os requisitos previstos na Lei
nº 6.932/81 relativos ao credenciamento da instituição promotora do programa de
residência médica pela CNRM e presentes os requisitos do vínculo do emprego, será
configurado o contrato de trabalho, e o(a) residente estará completamente protegido(a)
pelas leis trabalhistas. Ademais, o processo seletivo para o programa de residência médica
é o concurso de seleção pública, que pode ser realizado em duas etapas - escrita e prática.
Pode haver também, a critério da instituição promotora do programa de residência, análise
de currículo. Somente 10% (dez por cento) da nota total poderá destinar-se à análise e à
arguição do currículo. O edital da seleção pública para residência médica é de
responsabilidade da instituição que oferece o programa de residência e deve ser publicado
no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 15 dias
antes do início das inscrições.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 6.932/1981 (Atividades do(a) médico(a) residente)
Decreto nº 80.281/1977 (Residência Médica)
Resolução CNRM nº 04/2007 (Edital para processo seletivo de Residência
Médica) Resolução nº 04/2010 (Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM)
Resolução CNRM nº 03/2011 (Processo de seleção pública dos candidatos
aos Programas de Residência Médica)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
ao uso indevido do(a) residente médico(a), descaracterizando a essência de curso de
especialização, irregularidades no processo seletivo e outras irregularidades relacionadas
à residência médica. Em se tratando de hipótese de utilização de residentes para
mascarar uma relação de emprego "padrão", deverá haver enquadramento no tema
3.1.12 - "Outras Fraudes para Descaracterizar a Relação de Emprego" do grupo temático
3.1 - "Fraudes para Descaracterizar a Relação de Emprego", especificando ainda este
grupo temático 9.13.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.14. .TELETRABALHO
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente em
lugar diverso dos estabelecimentos empresariais do(a) empregador(a)/tomador(a) dos
serviços com a utilização de tecnologia de informação e comunicação que, por sua
natureza, não se constitua como trabalho externo. Não desconfigura o regime remoto
o comparecimento do(a) trabalhador(a) ao estabelecimento empresarial para realizar
tarefas específicas. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá
constar expressamente do contrato individual de trabalho, com a especificação das
atividades a serem realizadas pelo(a) empregado(a), sendo que a alteração do regime
presencial para o de teletrabalho poderá ser realizada desde que haja mútuo acordo,
registrado em aditivo contratual. O retorno do(a) teletrabalhador(a) às atividades
presenciais não exige mútuo consentimento, devendo, no caso, ser garantido ao(a)
empregado(a) tempo de transição de, no mínimo, 15 (quinze) dias. São assegurados
ao(a)s trabalhadore(a)s em regime de teletrabalho idênticos direitos do(a)s
empregado(a)s presenciais, consoante o disposto no art. 7º, incisos XXX e XXXII, da
Constituição Federal e artigo 6º, da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-
A a 75-E
Lei nº 13.185/2015, art. 3º e 4º (Programa de Combate à Intimidação
Sistemática - Bullying)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato de
irregularidades relacionadas aos aspectos contratuais do teletrabalho. Não devem ser
cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a outras áreas
temáticas, como ergonomia, condições de saúde e segurança, discriminação,
acessibilidade e adaptação razoável, liberdade sindical.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.14. .TELETRABALHO
. TEMA 9.14.1. .DIREITO À DESCONEXÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 7º, da Constituição Federal, assegura ao(a)s trabalhadore(a)s
urbano(a)s e rurais o direito à duração do trabalho normal não superior a 8 horas
diárias e 44 horas semanais. De outro lado, o art. 62, inciso III, da CLT, dispõe que não
são alcançado(a)s pelo regime de duração do trabalho o(a)s empregado(a)s em regime
de teletrabalho. No entanto, o dispositivo celetista deve ser interpretado conforme a
Constituição, isto é, somente sendo aplicável quando as atividades exercidas pelo(a)
trabalhador(a) forem incompatíveis com a fixação do horário de trabalho. A adoção do
regime de teletrabalho, com a utilização de recursos tecnológicos e de informática, em
regra, viabiliza plenamente o registro da jornada de trabalho. Sob tais premissas, o
direito à desconexão do trabalho consiste na fruição, pelo(a) empregado(a), de seu
tempo de folga (não trabalho), a fim de garantir a preservação da saúde e da
integridade física, ao lazer e à vida privada. O desenvolvimento tecnológico permitiu
que o(a)s empregadore(a)s, de forma rotineira, interferissem na fruição do período de
folga dos trabalhadore(a)s, como se o(a)s empregado(a)s estivessem à sua disposição a
todo momento, confundindo, ainda mais, as fronteiras que demarcam a vida privada e
a vida profissional. Nos períodos de folga (não trabalho) o(a) empregador(a) não deve
exigir que o(a) empregado(a) permaneça conectado por meio do uso da comunicação
telemática, e não deve acioná-lo(a) por meios telefônicos ou telemáticos, exceto em
caso de necessidade imperiosa para fazer face a motivo de força maior ou caso
fortuito, atender à realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar
prejuízo manifesto, com o devido registro que ensejou a comunicação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 6º, 7º, 217, § 3º, 227
Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de
1966, art. 7º Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º,
75-A a 75-E Nota Técnica 11/2020 do GT Nacional COVID/19 - Profissionais da
Educação
Nota Técnica 17/2020 do GT Nacional COVID/19 e do GT
NANOTECNOLOGIA/2020
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao direito
à desconexão do(a) teletrabalhador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.14. .TELETRABALHO
. TEMA 9.14.2. .REEMBOLSO DE DESPESAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 75-D, da CLT, dispõe que a responsabilidade pela aquisição,
manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura
necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de
despesas arcadas pelo(a) empregado(a), deverão ser previstas em contrato escrito,
exceto se convenção ou acordo coletivo estabelecer de outra forma. Nesse caso, o(a)
empregador(a) e o(a) empregado(a) podem ajustar a respeito de quem arcará com os
custos relacionados pela adoção do regime de teletrabalho. Eventual ajuda de custo
paga pelo(a) empregador(a), assim como o reembolso de despesas, não compõe, em
regra, a remuneração do(a) empregado(a) (art. 75-D e 457, § 2º, da CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-
A a 75-E, 457
Nota Técnica 17/2020 do GT Nacional COVID/19 e do GT
NANOTECNOLOGIA/2020 Nota Técnica 11/2020 do GT Nacional COVID/19 - Profissionais
da Educação
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
a irregularidades no reembolso de despesas ou pagamento de ajuda de custo pelo(a)
empregador(a).
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO .9.14. TELETRABALHO
. TEMA .9.14.3. APOIO TECNOLÓGICO, ORIENTAÇÃO
TÉCNICA E CAPACITAÇÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Compete ao(a) empregador(a) oferecer apoio tecnológico, orientação técnica
e capacitação às trabalhadoras e trabalhadores para a realização dos trabalhos de
forma remota e em plataformas virtuais O teletrabalho exige necessariamente
adaptação e treinamento, incluindo treinamento mínimo para fins de capacitação e
qualificação em razão da introdução de novos métodos ou dispositivos tecnológicos que
impliquem alterações sobre a forma em que a atividade do(a) trabalhador(a) é
realizada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal;
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-
A a 75-E;
Nota Técnica 17/2020 do GT Nacional COVID/19 e do GT
ANOTECNOLOGIA/2020; Nota Técnica 11/2020 do GT Nacional COVID/19 - Profissionais
da Educação.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas a irregularidades no apoio tecnológico e na capacitação e treinamento
para o trabalho remoto.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO .9.14. TELETRABALHO
. TEMA .9.14.4. ETIQUETA DIGITAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Compete ao(a) empregador(a) instituir diretrizes sobre horários para
atendimento virtual da demanda, assegurados os repousos legais e o direito à
desconexão, bem como medidas que evitem a intimidação sistemática (bullying) no
ambiente de trabalho, seja verbal, moral, sexual, psicológica, físico, material e virtual,
que podem se caracterizar por insultos pessoais, comentários sistemáticos e apelidos
pejorativos, ameaças por quaisquer meios, expressões preconceituosas, pilhérias,
memes, por aplicação analógica dos artigos 3º e 4º da Lei n. 13.185/2015.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal;
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 6º, 75-
A a 75-E;
Lei nº 13.185/2015, arts. 3º e 4º. (Programa de Combate à Intimidação
Sistemática - Bullying);
Nota Técnica 17/2020 do GT Nacional COVID/19 e do GT
NANOTECNOLOGIA/2020; Nota Técnica 11/2020 do GT Nacional COVID/19 -
Profissionais da Educação.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
ausência ou inadequação de orientações de etiqueta digital.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.15. .TRABALHO DO ESTRANGEIRO E DA
ESTRANGEIRA (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se imigrante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que
trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, sendo o(a)
residente fronteiriço a pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserve a
sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho. Para o(a) imigrante
laborar no Brasil é necessária a autorização de residência prévia para fins de visto
temporário para o trabalho. A autorização de trabalho é o ato administrativo de
competência da Coordenação-Geral de Imigração Laboral vinculado ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública. De acordo com o artigo 14 da Lei nº 13.445/2017, o visto
temporário para trabalho poderá ser concedido ao(a) imigrante que venha exercer
atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício, no Brasil, desde que comprove
oferta de trabalho formalizada por pessoa jurídica em atividade no país, dispensada
esta exigência se o(a) imigrante comprovar titulação em curso de ensino superior ou
equivalente. Recorde-se que nas hipóteses de trabalho de imigrante sem vínculo de
emprego, devem ser garantidas as políticas de proteção ao trabalho, nomeadamente as
normas de ordem pública de saúde e segurança do trabalho. Ademais, reconhece-se
ao(à) imigrante com visto temporário para trabalho a possibilidade de modificação do
local de exercício de sua atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo
econômico.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração)
Decreto n° 9.199/2017 (Regulamento da Lei de Migração)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas às irregularidades na contratação do(a) trabalhador(a) imigrante e
residente fronteiriço.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.16. .COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O
CÓDIGO DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, definida pela Lei nº 12.305/2010,
objetiva implementar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado
dos resíduos sólidos. Esta Política projeta-se para além do âmbito ambiental,
abrangendo também o social, o cultural, o econômico, o tecnológico e o de saúde
pública. O resíduo passa a ser visto, sob uma perspectiva normativa e segundo o
princípio da visão sistêmica, como um bem capaz de gerar trabalho e renda e de
promover a cidadania (art. 6º, III e VIII). A gestão integrada e compartilhada para o
gerenciamento dos resíduos sólidos impõe aos municípios brasileiros a obrigação de
promover a contratação das associações e cooperativas de catadore(a)s de materiais
recicláveis, em todas as etapas da gestão (arts. 6º, III e 7º, XII), incluindo a obrigação
de dotá-las de todos os recursos materiais e humanos para o cumprimento de sua
atividade. A integração do(a)s catadore(a)s de materiais recicláveis compreende,
também, a contratação e remuneração do trabalho, com dispensa de licitação (art. 75,
inciso IV, alínea j, da Lei nº 14.133/2021). A Lei n 12.305/2010 impõe aos municípios
o dever de implementar a coleta seletiva, com a prioritária integração do(a)s
catadore(a)s e consequente transferência da gestão para as suas organizações formais,
com vistas ao encerramento dos aterros controlados ou não (lixões). A Política Nacional
de Resíduos Sólidos integra e articula questões voltadas não apenas à preservação
ambiental, mas também à redução das desigualdades sociais, como a erradicação do
trabalho infantil na coleta de lixo e à emancipação socioeconômica das famílias que
sobrevivem da coleta e comercialização de materiais recicláveis. Por fim, a Lei nº
12.305/2010 impõe aos municípios prazo para o fim dos aterros não controlados
(lixões), prazo que fora prorrogado pelo novo marco legal do saneamento básico (Lei
nº 14.026/2020, art. 54). De acordo com a programação definida na mencionada lei,
a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até
31.12.2020, exceto para os municípios que tenham elaborado plano
intermunicipal/municipal de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de
cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, para os quais
ficaram definidos prazos específicos a depender do tamanho de sua população.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 3º, 6º, 7º, 225, 226, 227
Conferências ONU (Estocolmo-1972, Rio-1992, Kyoto-1997) e Agenda 21.
Convenção nº 138, 182 da OIT
Lei nº 8.036/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Lei nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico)
Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato e
procedimentos promocionais que se relacionem com a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, exemplificativamente, as matérias que se relacionem à atividade do(a)s
catadore(a)s de materiais recicláveis, aos deveres impostos aos entes federativos na
gestão compartilhada dos resíduos sólidos, incluindo as questões relacionadas ao
financiamento das associações/cooperativas de catadores de materiais recicláveis e à
responsabilização jurídica dos municípios, entre outras.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.17. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM TEMAS GERAIS (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .