RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 26 de 28)

Ressalte-se que o pagamento de salário constitui a principal obrigação do(a)
empregador(a) decorrente do contrato de trabalho em contraposição à prestação de
serviços por parte do(a) empregado(a). Assim, é de se referir à existência de um sistema
de proteção capaz de garantir o pagamento de tal verba.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 457 a 467
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
a irregularidades nos assuntos dos temas deste grupo.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.1. .ATRASO OU MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO
DOS SALÁRIOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
É direito do(a) trabalhador(a), segundo a CF, art. 7°, inciso X, "proteção do
salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". A lei que define o
crime ainda não foi editada, mas as regras da CLT e da legislação ordinária já servem
de referência para a proteção do salário. Ademais, o crime só ocorrerá na retenção
dolosa, quando há vontade de reter, e não na retenção culposa. O pagamento deverá
ser feito diretamente ao(a) empregado(a), mediante recibo, não podendo ser estipulado
em prazo superior a um mês, exceto no caso de concessões, percentagens e
gratificações. O salário, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deve ser
pago com pontualidade, até o 5° dia útil do mês seguinte do vencido. O salário tem
caráter alimentar. Portanto, seu atraso ou a mora contumaz, causa sérios problemas
ao(a) empregado(a), como prejuízo no seu sustento, e, na maioria dos casos, de sua
família. Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos ao(a)s
empregado(a)s, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e
relevante, conforme Decreto-Lei nº 368/68.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso X
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 457 a
467 Decreto nº 368/1968 (Efeitos de Débitos Salariais)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema notícias de fato sobre atraso ou mora
contumaz no pagamento dos salários devidos ao(a)s empregado(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO .9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA .9.12.2. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo as Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965, é direito do(a)s
trabalhadore(a)s a percepção de décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria. Também conhecido como gratificação natalina, o
décimo terceiro salário é uma gratificação compulsória, e que tem natureza salarial. O
pagamento do décimo terceiro salário deve ser feito em duas parcelas: a primeira
parcela entre os meses de fevereiro e novembro do ano corrente, e a segunda até 20
de dezembro. Conta-se como mês integral para fins de pagamento a fração de 15 dias
ou mais trabalhadas no mês. As faltas não justificadas, e descontadas em folha, podem
ser deduzidas para fins de apuração dos dias trabalhados no mês.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso VIII
Lei nº 4.090/1962 (Gratificação de Natal)
Lei nº 4.749/1965 (Pagamento da Gratificação de Natal)
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste tema as notícias de fato concernentes ao atraso ou
não pagamento do décimo terceiro salário.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO .9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA .9.12.3. DESCONTOS INDEVIDOS
NOTAS EXPLICATIVAS
O direito do trabalho é regido pelo princípio da intangibilidade salarial,
segundo o qual os descontos que podem ser feitos no salário do(a) empregado(a) são
apenas os previstos em lei, normas coletivas ou decorrentes de adiantamentos, a saber:
CLT, "Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do
empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de
contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será
lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do
empregado". A legislação trabalhista protege o salário do(a) empregado(a) contra
descontos indevidos praticados pelo(a) empregador(a), em face do seu caráter alimentar.
Além disso, também se caracterizam como descontos indevidos, devendo ser fornecidos
gratuitamente pelo(a) empregador(a): uniforme, desde que obrigatório para o uso no
trabalho; equipamentos de proteção individual, previstos em lei. Ademais, os cheques
fornecidos pelo(a)s clientes, sem a necessária provisão de fundos, não deverão ser
descontados do salário do(a) obreiro(a), pois o risco do empreendimento não se
transfere ao(a) empregado(a). Por sua vez, o artigo 458 da CLT admite como lícitos os
descontos efetuados pelo(a) empregador(a), por força de contrato ou do costume, para
ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, prestada
diretamente ou mediante segurosaúde, seguro de vida e acidentes pessoais, previdência
privada, vale-cultura, educação em estabelecimento de ensinos, transportes, em
benefício do(a) próprio(a) empregado(a) ou de seu(ua)s dependentes.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 458 e
462 Leis nº 10.820/2003 e 14.131/2021 (Empréstimos Consignados)
Súmula nº 342, TST
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema notícias de fato relacionadas com
descontos indevidos no salário do(a) empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.4. .PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Os pagamentos não contabilizados na remuneração são os chamados
pagamentos "por fora", cujo objetivo é a não incidência dos reflexos legais, tais como
o FGTS, 13º salário, férias, impostos e contribuições sociais. O pagamento de salários
sem a devida contabilização não lesa apenas o(a) trabalhador(a), mas o Estado e a
sociedade, vez que implica a sonegação de recolhimentos previdenciários e fiscais,
constituindo, inclusive, crime tipificado no artigo 337-A do Código Penal. Tal
procedimento, ilegal e lesivo, caracteriza falta grave justificadora da rescisão indireta do
contrato de trabalho (art. 483, d, CLT). Ao deixar de lançar em folha o salário total, a
empresa subtrai do(a) empregado(a) o direito ao percebimento integral das verbas
contratualmente devidas. Ademais, não se poderá alegar a concordância do(a)
trabalhador(a), vez que as normas que velam pelo salário são de ordem pública e
indisponíveis.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), art. 337-A
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 483, alínea d
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
pagamentos não contabilizados.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.5. .SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NORMATIVO OU
PROFISSIONAL
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Constituição Federal, artigo 7º, inciso IV, combinado com os
artigos 76 e seguintes da CLT, salário mínimo nacional é a contraprestação mínima,
fixada em lei, capaz de atender às necessidades vitais básicas do(a) trabalhador(a) e de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, assegurados reajustes periódicos capazes de preservar-
lhe o poder aquisitivo. Há também o salário mínimo normativo, assim considerado
aquele piso salarial de determinada categoria profissional, fixado em instrumento
normativo decorrente de negociação coletiva, em laudo arbitral, ou em sentença
normativa decorrente de dissídio coletivo. Finalmente, há o piso salarial profissional,
referido pelo artigo 7º, inciso V, da CF, relativo a determinada profissão e fixado em lei
a partir da extensão e complexidade do trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos IV e V;
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 76 e
seguintes.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades na estipulação e/ou pagamento de salário inferior ao mínimo/hora.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.6. .SEGURO-DESEMPREGO
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social,
garantido pelo artigo 7º, II, da CF, e tem por finalidade promover a assistência financeira
temporária ao(a) trabalhador(a) desempregado(a), em virtude da dispensa sem justa
causa. O(A) trabalhador(a) que for dispensado(a) sem justa causa, inclusive mediante
rescisão indireta, deverá comprovar: (a) ter recebido salários por pelo menos 12 (doze)
meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da
primeira solicitação; b) por pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; c) cada
um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais
solicitações; (d) não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de
prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão por morte; (e) não possuir
renda própria para o seu sustento e de seus familiares; (f) não estar em gozo de auxílio-
desemprego e g) matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento,
em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo
Ministério da Educação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso II;
Lei nº 7.998/1990 (Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Fundo de Amparo
ao Trabalhador)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades no processamento ou no pagamento do seguro-desemprego.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.7. .VALE-TRANSPORTE
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Lei nº 7.418/1985, artigo 1º, fica instituído o vale-transporte, que
o(a) empregador(a), pessoa física ou jurídica, antecipará ao(a) empregado(a) para
utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa,
através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou
interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou
mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela
autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. O Vale-
Transporte, concedido nas condições e limites definidos na mencionada Lei, no que se
refere à contribuição do(a) empregador(a): (a) não tem natureza salarial, nem se
incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; (b) não constitui base de incidência
de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e, (c)
não se configura como rendimento tributável do(a) trabalhador(a).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 7.418/1985 (Vale-Transporte)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades no pagamento e/ou concessão do vale-transporte do(a)
empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. .ADICIONAIS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Os adicionais consistem, segundo a doutrina, em parcelas contraprestativas
devidas ao(a) empregado(a) em virtude do exercício do trabalho em circunstâncias mais
gravosas. Paga-se um adicional em virtude do desconforto, desgaste ou risco
vivenciados, da responsabilidade e encargos superiores recebidos. Possuem nítido
caráter salarial e, quando habituais, integram o salário do(a) empregado(a) para todos
os efeitos legais. No entanto, embora sendo salário, os adicionais podem ser
suprimidos, caso desaparecida a circunstância gravosa que deu ensejo à sua percepção.
Segundo Maurício Godinho, os adicionais são o exemplo mais transparente do chamado
salário-condição.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho).
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades no pagamento de adicionais.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. .ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.1. .HORAS EXTRAS
NOTAS EXPLICATIVAS
A remuneração do serviço extraordinário prestado pelo(a) trabalhador(a)
deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, conforme art. 7º,
XVI, da CF/1988.A Constituição afastou a possibilidade de o adicional de horas extras
ser fixado em patamar inferior, ainda que por meio de negociação coletiva. De acordo
com a Súmula nº 264, do TST, o valor das horas extras deve ser calculado sobre a
globalidade salarial recebida pelo(a) empregado(a). Recorde-se que a limitação legal da
jornada suplementar a duas horas diárias não exime o(a) empregador(a) de pagar
todas as horas trabalhadas (Súmula 347, TST). Por fim, o(a) empregado(a) que recebe
por produção e trabalha em sobrejornada faz jus ao adicional de horas extras, com
exceção do(a) empregado(a) cortador(a) de cana, a quem é devido o pagamento das
horas extras e do adicional respectivo (OJ nº 235, SDI-1/TST).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, Art. 7, XVI
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 59
Súmulas nº 264 e 347, TST
OJ nº 235, SBDI-1/TST
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades no cálculo e pagamento das horas extraordinárias.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. .ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.2. .TRANSFERÊNCIA
NOTAS EXPLICATIVAS
Em caso de necessidade de serviço, o(a) empregador(a) poderá transferir
o(a) empregado(a) para localidade diversa da que resultar do contrato. Nesse caso, e
enquanto durar essa situação, o(a) empregador(a) ficará obrigado(a) a um pagamento
suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), dos salários que o(a)
empregado(a) recebia no local em que estava laborando (art. 469, §3º, da CLT). Anote-
se que o fato de o(a) empregado(a) exercer cargo de confiança ou a existência de
previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O
pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a sua
provisoriedade.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 469
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades no cálculo e pagamento do adicional de transferência.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. .ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.3. .NOTURNO
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho noturno é aquele executado no período da noite, que, por sua
vez, é determinado por lei. No período noturno, o organismo humano faz maior
esforço, vez que é o período biológico em que a pessoa deveria estar dormindo e não
trabalhando. Assim, para o labor prestado nesse período, haverá o chamado adicional
noturno, previsto constitucionalmente (art. 7º, inciso IX, CF), que visa a compensar o
maior desgaste do(a) empregado(a) no período destinado ao descanso. O horário
noturno para o(a)s empregado(a)s urbanos é o trabalho executado entre as 22 horas
de um dia e às as 5 horas do dia seguinte. Por uma ficção jurídica destinada a manter
o padrão diário da jornada em oito horas, a hora noturna é considerada reduzida, de
modo que a hora de trabalho será computada como 52 minutos e 30 segundos, e não
como 60 minutos. Dessa forma, o(a) empregado(a) que trabalhar das 22 horas até às
5 horas prestará sete horas de serviço, em razão da hora reduzida, porém ganhará o
valor equivalente a oito horas. Ademais, haverá um adicional de 20% sobre o valor da
hora diurna. Nesse sentido, o art. 74, da CLT, a saber: Salvo nos casos de revezamento
semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e,
para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a
hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos
e 30 segundos. § 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho
executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte". O(A)s
empregado(a)s rurais, por sua vez, não serão beneficiado(a)s com a hora noturna
reduzida, mas o adicional será de 25% sobre a remuneração normal. Na lavoura, o
horário noturno será das 21 horas às 5 horas. Para o(a)s trabalhadore(a)s da pecuária,
o trabalho noturno será aquele exercido das 20 horas às 4 horas. A Lei nº 5.889/73,
específica, dispõe: "Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o
executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na
lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na
atividade pecuária. Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25%
sobre a remuneração normal".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso IX
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 73
Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural), art. 7º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas ao
descumprimento das normas acima indicadas com relação ao trabalho noturno.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. .ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.4 .INSALUBRIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 7º, inciso XXII, da CF/1988, assegura a redução dos riscos inerentes
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O Art. 189, da CLT
assevera que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por
sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o(a)s empregado(a)s a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza
e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. As atividades
e operações insalubres encontram-se previstas na Norma Regulamentadora nº 15 do
Ministério da Economia - Secretaria de Trabalho, a qual descreve os agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde do(a) trabalhador(a), critérios de caracterização
da insalubridade, os limites de tolerância, tempo máximo de exposição e o grau da
atividade insalubre. Para atividades insalubres em grau mínimo, o adicional é de 10%
do salário mínimo. Para insalubridade em grau médio, o adicional é de 20%, e para
insalubridade em grau máximo, é de 40% do salário mínimo, salvo a edição
superveniente de lei ou a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho que
assegure base de cálculo e percentuais diversos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Leinº5.452/43(ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho),arts.189e611-A,incisoXII
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades no cálculo e pagamento do adicional de insalubridade
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.8. .ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.5. .PERICULOSIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS
São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição
permanente do(a) trabalhador(a) a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; b)
roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança
pessoal ou patrimonial (art. 193, CLT). São também consideradas perigosas as
atividades de trabalhador(a) em motocicleta (art. 193, § 4º, da CLT); do(a)s
empregado(a)s que operam em bomba de gasolina (Súmula 39, TST); do(a)s cabistas,
instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia (OJ 347 SDI-
1/TST); do(a)s empregado(a)s expostos à radiação ionizante ou à substância radioativa
(OJ 345, SDI-1/TST) e do(a) bombeiro(a) civil (art. 6º, III, da Lei nº 11.901/2009). O
adicional de periculosidade é devido no montante de 30% e incide, em regra, sobre o
salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos
lucros da empresa (art. 193, § 1º, da CLT)
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) Súmula 39, TST
Lei nº 11.901/2009, art. 6º, III OJs 345 e 347 SDI-1/TST
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no cálculo e pagamento do adicional de periculosidade.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO .9.12. REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA .9.12.8. ADICIONAIS
. SUBTEMA 9.12.8.6. OUTROS ADICIONAIS (CAMPO ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
.DE
NOTAS EXPLICATIVAS
Não sendo possível especificar previamente todos os adicionais previstos no
ordenamento jurídico, foi introduzido este subtema, destinado às situações não
previstas nos subtemas anteriores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no cálculo e pagamento de adicionais, que não se enquadrem nos
demais subtemas supra enumerados, sendo obrigatória a descrição da matéria
investigada, sob pena de o MPT Digital não permitir a conclusão do cadastramento.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.9. .GORJETAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se gorjeta, não só a importância espontaneamente dada pelo(a)
cliente ao(a) empregado(a), como também o valor cobrado pela empresa, como serviço
ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição ao(a)s empregado(a)s (art.
457, § 3º, da CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 457, § 3º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
irregularidades com as gorjetas.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA 9.12.10. .PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A participação nos lucros ou resultados tem previsão no artigo 7º, inciso XI,
da Constituição Federal, não possuindo, em regra, natureza salarial, desde que paga de
acordo com a Lei nº 10.101/2000. A participação nos lucros ou resultados deve ser
objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos seguintes
procedimentos, escolhidos pelas partes de comum acordo: a) comissão paritária
escolhida pelas partes, integrada, também, por um(a) representante indicado(a) pelo
sindicato da categoria respectiva; b) convenção ou acordo coletivo. É vedado o
pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação
nos lucros ou resultados da empresa em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em
periodicidade inferior a um trimestre civil, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº
10.101/2000.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Lei nº 10.101/2000
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que relatem
desconformidades no pagamento de participação nos lucros e resultados. As notícias de
fato relativas a irregularidades em cláusulas coletivas tratando de participação nos
lucros e resultados devem ser cadastradas na área temática 8.