RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 28 de 28)

NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático é destinado ao cadastramento de procedimentos que
têm por propósito a implantação ou o acompanhamento, pelo MPT, de políticas
públicas que não se enquadrem em nenhuma das demais áreas temáticas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastrados neste grupo temático os procedimentos que
objetivam a implantação ou o acompanhamento de políticas públicas que não se
enquadrem em nenhuma das demais áreas temáticas e que tenham pertinência com
as atribuições do MPT, devendo-se especificar, de forma obrigatória, o seu objeto.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.18. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM TEMAS
GERAIS
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático é destinado às matérias inerentes a temas gerais e que
não foram objeto de classificação específica nesta ou em outras áreas temáticas. A
ausência de especificação do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o
cadastramento do procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Deverão ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas a matérias não contempladas em nenhum outro tópico do temário e que
tenham pertinência com as atribuições do MPT, devendo-se especificar, de forma
obrigatória, o seu objeto.
ÁREA TEMÁTICA 10
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE NACIONAL
. ÁREA TEMÁTICA 10. .SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE NACIONAL (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. GRUPO TEMÁTICO 10.1 .COVID - 19 (CORONAVÍRUS)
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto legislativo nº 6, de 2020, do Congresso Nacional, reconheceu,
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, em razão da emergência de
saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus Sars-Cov-2
(Covid-19). O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em medida cautelar na
ADI 6625, estendeu a vigência de dispositivos da Lei nº 13.979/2020 que estabelecem
medidas sanitárias de combate aos efeitos da pandemia de Covid-19. As consequências
da pandemia nas relações de trabalho levaram o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho a instituir a área temática 10 para situações de emergência e
calamidade nacional, bem como o grupo temático 10.1 especificamente para
cadastramento das matérias que tenham como fato gerador a pandemia de Covid-19,
qualquer que seja o objeto.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 65
Decreto-Legislativo nº 6/2020 (Estado de Calamidade Covid-19)
Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal)
Lei nº 13.979/2020 (Medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que tenham como
fato gerador ou embasamento principal a pandemia da Covid-19, devendo ser incluído
obrigatoriamente o código do tema complementar, relacionado(s) às demais áreas
temáticas.
. ÁREA TEMÁTICA 10. .SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE NACIONAL (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. GRUPO TEMÁTICO 10.2 .OUTRAS HIPÓTESES DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE PÚBLICA (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Sem referência
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência.
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que tenham como
fato gerador ou embasamento principal eventual e nova situação de emergência e
calamidade pública nacional, devendo ser incluído obrigatoriamente o(s) código do(s)
tema(s) complementar(es) relacionado(s) à(s) outra(s) área(s) temática(s).
ÁREA TEMÁTICA 11
POVOS ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
. ÁREA TEMÁTICA 11. .POVOS ORIGINÁRIOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS
. GRUPO TEMÁTICO 11.1 .PROTEÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E/OU DOS
MODOS DE SUBSISTÊNCIA DE POVOS ORIGINÁRIOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático abrange todas as situações de trabalho ou modos de
subsistência que envolvam povos indígenas e comunidades tradicionais (quilombolas, de
matriz africana, povos de terreiro, ribeirinhas, extrativistas, pomeranas, entre outras, nos
termos do Decreto 8750/2016), considerando sua organização social própria, seus modos
de vida e suas autoridades, nos termos dos arts. 231 e 232 da Constituição Federal.
Observa-se a Convenção 169 da OIT, especialmente quanto à: a) consulta livre, prévia e
informada; b) necessidade de proteção contra exploração laboral; c) adaptação da
legislação nacional às tradições e sistemas próprios dos povos; d) respeito às práticas
produtivas tradicionais. O tema deve transcender o enfoque exclusivo do trabalho análogo
ao escravo, reconhecendo que irregularidades podem envolver: a) meio ambiente do
trabalho; b) saúde e segurança; c) discriminação e racismo estrutural; d) fraudes
contratuais; e) violações decorrentes de grandes empreendimentos; f) terceirização e
intermediação ilícita; g) assédio, violência e barreiras de acesso. A atuação deve observar
as diretrizes da Resolução 230 do CNMP, com atendimento humanizado, escuta qualificada
e participação comunitária, bem como a prioridade temática definida na Resolução
227/2024 do CSMPT
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 7°, 215, 216, 231 e 232.
Convenção 169 da OIT.
Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), arts. 15 e 16.