RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 25 de 28)

. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nos termos da Lei nº 11.788/08, estágio é o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o
trabalho produtivo de educando(a)s que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
da educação de jovens e adultos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático as notícias de fato relativas a
violação de dispositivos da Lei do Estágio, exceto se os fatos configurarem
desvirtuamento do estágio, ou seja, hipóteses em que este é utilizado para mascarar
a existência de uma relação de emprego, caso em que estarão classificados na área
temática 3, grupo temático 3.1, tema 3.1.3 "Desvirtuamento de estágio".
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA 9.6.1. .PROCESSO SELETIVO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Na contratação de estagiário(a)s, o(a) contratante, em especial quando se
tratar de entes da Administração Pública Direta ou Indireta, poderá optar por efetivar
a contratação por meio de processo seletivo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
ausência de procedimento seletivo nos casos em que o(a) ofertante da oportunidade
de estágio tenha se obrigado a fazê-lo, em especial entes da Administração Pública
Indireta. Em se tratando de processo seletivo de estagiário(a)s pela Administração
Pública, deverá haver autuação no grupo temático 4.9 "Outros Temas Previstos nas
Demais Áreas Temáticas", da área temática 4 "Trabalho na Administração Pública",
especificando ainda este tema 9.8.1.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA 9.6.2. .RESERVA LEGAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O § 5º do art. 17 da Lei nº 11.788/2008 assegura às pessoas com
deficiência o percentual de 10% (dez) por cento das vagas oferecidas, que, por sua vez,
deve observar o quantitativo máximo de estagiário(a)s previsto no mesmo artigo,
calculado sobre o quadro de pessoal, considerado este como o conjunto de
empregado(a)s no estabelecimento onde realizado o estágio.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008, art. 17, § 5º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
não cumprimento da cota para pessoas com deficiência nas vagas de estágio.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA 9.6.3. .IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO DE
ESTÁGIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O estágio, segundo o art. 3º da Lei nº 11.788/2008, deve observar os
seguintes requisitos: I - matrícula e frequência regular do(a) educando(a) em curso de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e
nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II - celebração de termo de
compromisso entre o(a) educando(a), a parte concedente do estágio e a instituição de
ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no termo de compromisso. Enquanto ato educativo supervisionado, no termo
de compromisso, celebrado entre o(a) educando(a), a parte concedente e a instituição
de ensino deverão estar indicadas as condições de adequação do estágio à proposta
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do(a) estudante e ao
horário e calendário escolar, além do plano de atividades (arts. 3 e 7º, I e parágrafo
único, Lei nº 11.788/2008). O descumprimento a qualquer obrigação contida no termo
de compromisso caracteriza vínculo empregatício do(a) educando(a) com a parte
concedente (art. 3º, § 2º, Lei nº 11.788/2008).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008, arts. 3º, 7º, 9º, I, e 16
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no termo de compromisso de estágio.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.6. .ESTÁGIO
. TEMA 9.6.4. .OUTRAS IRREGULARIDADES
RELACIONADAS COM O ESTÁGIO
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei de Estágio prevê diversas condições para que o contrato de estágio seja
considerado regular, tais como jornada, pagamento de bolsa, número máximo de
estagiário(a)s, entre outras. Este tema é destinado às irregularidades não listadas nos temas
anteriores, que devem ser especificadas de forma a se garantir o cadastramento do
procedimento específico no MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 11.788/2008
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as irregularidades trabalhistas
especificamente relacionadas com a Lei do Estágio não contempladas nos temas anteriores.
Situações de desvirtuamento do contrato de emprego por meio de falso estágio deverão ser
cadastradas no tema 3.1.3 "Desvirtuamento de Estágio".
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
De acordo com a CLT, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou
expresso, correspondente à relação de emprego, de forma que a extinção do contrato de
trabalho corresponde ao término da relação contratual de trabalho. A CLT especifica situações
que caracterizam a extinção do contrato de trabalho, conforme se observa do disposto em
seus artigos 408; 453, § 2º; 482; 483 e 484-A. A CLT trata do tema "rescisão contratual" em
seus artigos 477 a 504, e em outros dispositivos dispersos em seu texto. São formas de
extinção contratual: a) direta, em que a extinção ocorre por iniciativa do(a) empregador(a) ou
por iniciativa do(a) empregado(a); b) indireta, observada nos casos de falecimento do(a)
empregador(a), extinção da empresa ou falecimento do(a) empregado(a). Por iniciativa do(a)
empregador(a), a extinção do contrato de trabalho pode ocorrer sem justa causa ou com justa
causa. Por iniciativa do(a) empregado(a), a extinção do contrato de trabalho pode acontecer
por pedido de demissão, por dispensa indireta, esta na forma prevista no art. 483. Os
pagamentos devidos em decorrência da extinção do contrato de trabalho, ou verbas
rescisórias, variam conforme a duração do contrato e o motivo da extinção. Tais verbas, bem
como as condições relativas ao seu pagamento, são elencadas na CLT, principalmente nos
artigos 478 e 479. A extinção contratual sem justa causa exige o pagamento das seguintes
verbas rescisórias, observado o prazo de vigência do contrato: I. Contrato de trabalho com
menos de um ano: a) aviso prévio; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais; d) saldo
de salário; e) horas extras, se houver; f) multa de 50% do valor total das parcelas FGTS
depositadas durante a vigência do contrato. Registre-se que na extinção contratual por
iniciativa do(a) empregador(a), o termo de rescisão permitirá o saque do FGTS. II. Contrato de
trabalho com mais de um ano: a) aviso prévio; b) 13º salário integral e/ou proporcional; c)
férias vencidas e proporcionais; d) saldo de salário; e) horas extras, se houver; f) multa de 50%
do valor total das parcelas FGTS depositadas durante a vigência do contrato. Observe-se que,
na extinção contratual por iniciativa do(a) empregador(a), o termo de rescisão permitirá o
saque do FGTS, e que de acordo com o artigo 7º, inciso II, da CF/88, é devido, ainda, o
pagamento de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Na hipótese de
extinção contratual com justa causa, as verbas rescisórias devidas são as seguintes, conforme
os casos elencados na sequência: I. Contrato de trabalho com menos de um ano: a) saldo de
salário; b) horas extras, se houver. II. Contrato de trabalho com mais de um ano: a) saldo de
salário; b) férias vencidas. Na extinção contratual por iniciativa do(a) empregado(a) por meio
de pedido de demissão, as verbas rescisórias devidas são as seguintes, observado o prazo de
duração do contrato: I. Contrato de trabalho com menos de um ano: a) aviso prévio devido
pelo(a) empregado(a) ao(à) empregador(a); b) 13º salário proporcional; c) férias
proporcionais; d) saldo de salário; e) horas extras, se houver. II. Contrato de trabalho com
mais de um ano: a) aviso prévio devido pelo(a) empregado(a) ao(à) empregador(a); b) 13º
salário integral e/ou proporcional; c) férias vencidas e proporcionais; d) saldo de salário; e)
horas extras, se houver. Na hipótese de extinção contratual por acordo entre empregador(a)
e empregado(a) serão devidas as verbas rescisórias previstas para a despedida sem justa
causa, ressalvado o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS, que
serão devidos pela metade. A extinção contratual por acordo permite a movimentação da
conta vinculada do(a) trabalhador(a) no FGTS, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor
dos depósitos, e não autoriza o ingresso no programa Seguro-desemprego.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso II.
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 408; 453, §
2º; 482; 483 e 484-A;
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas com
irregularidades na extinção do contrato individual de trabalho e pagamentos respectivos.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA 9.7.1 .ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nos termos do § 6º do artigo 477 da CLT, "a entrega ao empregado de
documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes
bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Ainda
segundo o § 4º do mesmo artigo, o pagamento será efetuado em dinheiro ou depósito
bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes, sendo que na hipótese do(a)
empregado(a) ser analfabeto(a), apenas se admite o pagamento em dinheiro ou depósito
bancário.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 477, § 6º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a atraso ou
não pagamento das verbas rescisórias.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA 9.7.2 .AVISO PRÉVIO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Aviso prévio é a comunicação unilateral do(a) empregador(a) ou do(a)
empregado(a), informando à outra parte do contrato de trabalho que pretende a sua rescisão
(CLT, arts. 489 e seguintes). Possui, segundo a doutrina, ao menos dois caracteres:
comunicação e prazo. É cabível, como regra geral, nos contratos celebrados por tempo
indeterminado. Excepcionalmente, é encontrada em contratos por prazo certo que
contenham a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481, CLT). A Lei nº
12.506/2011 regulamentou a proporcionalidade ao tempo de serviço conforme previsão
constitucional (art. 7º, XXI, CF). Segundo a Súmula 276 do TST, o direito ao aviso prévio é
irrenunciável pelo(a) empregado(a). O pedido de dispensa de cumprimento não exime o(a)
empregador(a) de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o(a) prestador(a) dos
serviços obtido novo emprego.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, XXI
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 481 e 487 a 491
Lei nº 12.506/2011
Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades na comunicação e no regime de cumprimento do aviso prévio.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA 9.7.3. .PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Atualmente a matéria é regulada pelo art. 477-B da CLT, o qual estabelece: "Plano
de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto
em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável
dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada
entre as partes". Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação
Jurisprudencial nº 270, que diz: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato
de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação
exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 477-B
Orientação Jurisprudencial nº 270 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades relativas ao plano de demissão voluntária.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.7. .EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO E PAGAMENTOS RESPECTIVOS
. TEMA 9.7.4. .OUTRAS HIPÓTESES (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações de extinção do contrato de trabalho podem gerar lesões trabalhistas
relativamente ao modo como ocorre a rescisão, bem como quanto às verbas que dela
decorrem, não sendo possível identificar previamente todas as irregularidades passíveis de
ocorrer. Exatamente por isso, foi introduzido neste grupo temático o tema ora descrito,
destinado às situações não previstas nos temas anteriores. Vale lembrar que é obrigatória a
descrição da matéria investigada, sob pena de o MPT Digital não permitir a conclusão do
cadastramento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades na extinção do contrato de trabalho que não se enquadrem nos demais temas
supra enumerados.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.8 .FGTS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito assegurado a todo(a)s
o(a)s trabalhadore(a)s urbano(a)s e rurais pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso
III, inclusive para o(a)s empregado(a)s doméstico(a)s, sendo assegurado pela Lei
Complementar nº 150/2015, art. 21.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso III
Lei nº 8.036/1990 (FGTS)
Lei Complementar nº 150/2015, art. 21
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que apontem
para o não pagamento ou pagamento intempestivo das contribuições do FGTS, da
individualização de recolhimentos e outras matérias relativas ao FGTS.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.8 .FGTS
. TEMA 9.8.1 .ATRASO OU NÃO RECOLHIMENTO
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 15 da Lei nº 8.036/1990 estabelece que todos o(a)s empregadore(a)s ficam
obrigado(a)s a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a
importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês
anterior, a cada trabalhador(a), incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts.
457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal. No caso dos contratos de aprendizagem, a alíquota
é de dois por cento (art. 15, § 7º, Lei nº 8.036/1990). Com relação ao(à) empregador(a)
doméstico(a), há, ainda, o depósito de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), sobre a
remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado(a), destinada ao pagamento da
indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do(a)
empregador(a) (art. 22, LC nº 150/2015).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.036/1990 (FGTS), art. 15
Lei Complementar nº 150/2015, art. 21 e 22
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que apontem
para o não pagamento ou pagamento intempestivo das contribuições do FGTS.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.8 .FGTS
. TEMA 9.8.2 .INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo levantamento realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), há
montante expressivo de valores relativos ao FGTS já recolhidos e ainda não individualizados,
com potencial de beneficiar milhares de trabalhadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.036/1990 (FGTS)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que apontem
para a não individualização de recolhimentos de FGTS.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.8 .FGTS
. TEMA 9.8.3 .OUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS COM
FGTS (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Embora as hipóteses de atraso ou não recolhimento dos depósitos para o FGTS e
de individualização das contas sejam as mais comuns, não se pode descartar previamente
outras irregularidades passíveis de ocorrer. Exatamente por isso, foi introduzido o tema ora
descrito, destinado às situações não previstas nos temas anteriores. Vale lembrar que é
obrigatória a descrição da matéria investigada, sob pena de o MPT Digital não permitir a
conclusão do cadastramento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.036/1990.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades no FGTS, que não se enquadrem nos temas anteriores, com a
especificação obrigatória da irregularidade investigada.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.9 .LICENÇAS
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Licenças são afastamentos do(a) empregado(a) previstos em lei, em
regulamento de empresas, no contrato de trabalho ou em instrumento coletivo,
podendo ser remuneradas ou não. Exemplos de licenças previstas em lei são a licença
à gestante e a licençapaternidade. A CLT, em seu artigo 473, também prevê diversas
hipóteses de afastamento do(a) empregado(a), tais como licença em virtude de
falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão(ã), licença para contrair
casamento, licença para se alistar eleitor, licença para acompanhar esposa ou
companheira gestante em consulta médica, licença para acompanhar filho(a) de até 6
(seis) anos em consulta médica, entre outras
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XVIII
Constituição Federal, ADCT, art. 7º, inciso XIX, e art. 10, § 1º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 473
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
a irregularidades na concessão de licenças, no seu pagamento, entre outras.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.10. .PCS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
. TEMA .
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Na organização empresarial, o valor do salário está condicionado a diversos
fatores, dentre os quais podem ser citados a duração do trabalho, a função exercida e
o tempo de serviço prestado pelo(a) empregado(a) ao(a) empregador(a). Nesse contexto,
em especial em empresas de maior porte, é normal que se constituam planos de cargos
e salários (PCS) para estruturação da carreira do(a)s empregado(a)s. O PCS pode ser
instituído unilateralmente pelo(a) empregador(a), na forma de regulamento da empresa,
ou pode também contar com a participação do sindicato da categoria em sua
elaboração, por meio de negociação coletiva. Ressalte-se a importância das regras do
PCS como marco regulador de certas obrigações do contrato de trabalho, podendo
prever critérios de promoção (antiguidade e/ou merecimento), entre outras.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 461, §§
2º e 3º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temário notícias de fato irregularidades
relativas ao PCS, tais como validade na instituição e migração de trabalhadore(a)s de um
PCS para outro.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.11. .PROPRIEDADE INTELECTUAL
. TEMA .
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a
definição de propriedade intelectual está ligada predominantemente a invenções, obras
literárias, artísticas e científicas, símbolos, nomes, imagens, além de desenhos e modelos
industriais e comerciais. Para a OMPI, o conceito divide-se em duas grandes
categorias:
a) Propriedade Industrial, que inclui patentes, marcas, desenhos industriais,
indicações geográficas e proteção de cultivares; e b) Direito Autoral, abrangendo
programas de computador, domínios na Internet, cultura imaterial e, principalmente,
obras literárias e artísticas, tais como romances, poemas, novelas, peças teatrais, filmes,
canções, desenhos, pinturas, fotografias, esculturas e projetos arquitetônicos. Com
efeito, a instituição do direito de propriedade intelectual pretende garantir a
inventore(a)s ou responsáveis por qualquer produção do intelecto a prerrogativa de
auferir com certa exclusividade, ao menos por determinado período de tempo,
recompensa pela própria criação. No Brasil, o tema está disciplinado principalmente
pelas Leis nº 9.279/96 (Marcas e Patentes), nº 9.456/1997 (Cultivares), nº 9.609/1998
(Software), nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), nº 11.484/2007 (Topografia de circuitos
integrados) e nº 13.123/2015 (conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio
genético), além de representar um preceito constitucional arrolado entre os Direitos e
Garantias Fundamentais, com previsão nos incisos XXVII, XXVIII e XXIX do artigo 5º da
Carta Magna.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX
Lei nº 9.279/1996 (Marcas e Patentes)
Lei nº 9.456/1997 (Cultivares)
Lei nº 9.609/1998 (Software)
Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)
Lei nº 11.484/2007 (Topografia de circuitos integrados)
Lei nº 13.123/2015 (conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio
genético)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas
à propriedade intelectual.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.12. .REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a doutrina, com fundamento no artigo 457 da CLT, salário é a
contraprestação devida e paga diretamente pelo(a) empregador(a) ao(à) empregado(a),
em retribuição ao serviço prestado. Já a remuneração englobaria as parcelas retributivas,
permanentes ou episódicas, inclusive quando pagas por terceiros, como a gorjeta.