RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 24 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 21, XXIV, 127, 128, I e 129
Lei Complementar nº 75/1993, arts. 7º, 8º, 83 e 84
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 626 a 634
Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema todas as notícias de fato referentes a
embaraços à fiscalização das condições de trabalho, consistentes, por exemplo, na recusa
de apresentação de documentos ou na recusa ou criação de obstáculos ao livre acesso, por
parte de agentes estatais, das dependências do(a) empregador(a) sob ação fiscal.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A duração de trabalho diz respeito à quantidade de tempo em que a força de
trabalho é empregada ou posta à disposição do(a) empregador(a). Sua limitação atende a
múltiplos objetivos: 1) de preservação da saúde física e psicológica, evitando a fadiga e
esgotamento do(a) empregado(a), impactando diretamente nos índices de acidentes e
doenças do trabalho; 2) garantia de preservação do necessário convívio social e cultural
do(a) empregado(a); 3) atendimento a fins econômicos, na medida em que a limitação da
jornada permite a geração de novos empregos e reforça o mercado interno do país. A
regulamentação básica da matéria encontra-se nos artigos 57 a 72 da CLT, em seções que
tratam da jornada e períodos de descanso. Dada a importância da matéria, diversas são as
normas previstas na Constituição Federal, em normas internacionais e legislação
infraconstitucional.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 57 a 72
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato de
irregularidades trabalhistas concernentes às disposições legais acerca da duração do
trabalho. As notícias de fato referentes ao pagamento, como no caso dos adicionais de
horas extras ou noturno, devem ser cadastradas no tema ou subtema correspondente do
grupo temático 9.12.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.1. .ANOTAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
É comum observarmos o aumento da jornada de trabalho do(a) prestador(a) de
serviços pelo(a) empregador(a), que paga ao(à) trabalhador(a) horas extras a fim de
aumentar a produção. Assim, é necessária a fiscalização do Estado para limitar a jornada
de trabalho, com o intuito de coibir abusos. A limitação da jornada de trabalho pode
diminuir o desemprego, pois quando as pessoas trabalham em número menor de horas
por dia, aumenta a necessidade de novas contratações. Ademais, a limitação da jornada
diária diminui o cansaço do(a) trabalhador(a). Os fundamentos para o controle da jornada
de trabalho são essencialmente três: biológicos, que se referem aos efeitos
biopsicofisiológicos decorrentes da fadiga física e psíquica, sendo necessárias pausas para
evitar a queda no rendimento do(a) trabalhador(a) seu mal estar físico e a exposição a
acidentes de trabalho; sociais, aqueles relacionados com o direito de convívio e
relacionamento do(a) empregado(a) com a sociedade, bem como o de dedicação à família;
econômicos, os referentes à produtividade da empresa. A norma geral a ser observada
com relação ao controle de jornada está definida no art. 74 da CLT, que dispõe: "Art. 74.
O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. § 1º. Revogado. § 2º. Para
os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da
hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme
instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. § 3º. Se o trabalho for
executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro
manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste
artigo. § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular
de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de
trabalho." Relativamente ao(à) empregado(a) doméstico(a), também é obrigatório o
registro do seu horário de trabalho por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico,
desde que idôneo (art. 12, LC nº 150/2015). A Súmula 338 do TST traz o entendimento
quanto ao ônus e alcance probatório dos controles de jornada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 74
Lei Complementar nº 150/2015, art. 12
Súmula 338, do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relativas ao
descumprimento das normas pertinentes ao controle e registro da jornada de trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.2. .JORNADA DE TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nosso ordenamento jurídico considera, como regra geral, para efeito de
jornada de trabalho, o tempo que o(a) empregado(a) fica à disposição do(a)
empregador(a). Quanto a sua duração, a jornada padrão fixada pela Constituição Federal
é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo disposição em
contrário. Quanto ao período, a jornada poderá ser diurna, noturna, ou mista, quando
compreende parte do período considerado pela lei como diurno e parte de período
noturno. Quanto à profissão exercida, por suas especificidades, a jornada também poderá
ser distinta, como, por exemplo, a do bancário(a), com jornada diária de seis horas. As
limitações da jornada de trabalho estão estabelecidas na Constituição Federal, na CLT e em
outras legislações ordinárias. Segundo o artigo 59 da CLT, a duração normal do trabalho
diário poderá ser acrescida de até mais duas horas suplementares, remuneradas com
adicional de 50%, excepcionada a hipótese de compensação de jornada. Excepcionam-se,
ainda, as situações de força maior e de necessidade imperiosa decorrente de serviços
inadiáveis ou cuja execução possa acarretar prejuízo manifesto, nos termos do artigo 61 da
CLT. Há, ainda, o regime de compensação, quando um(a) empregado(a) trabalha mais em
um dia, para diminuir sua carga horária em outro dia, compensando as horas trabalhadas.
Registre-se que há, basicamente, dois regimes de compensação: o primeiro, autoriza a
compensação de jornada por acordo individual escrito (Súmula 85, TST), e tem como limite
temporal máximo, conforme entendimento majoritário, o período do mês; o segundo é o
chamado banco de horas, previsto no § 2º do artigo 59 da CLT, cujo limite temporal para
a compensação é de um ano.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, incisos XIII e XIV
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 58 a 65
Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que relatem
descumprimento das normas que tratem de jornada de trabalho, inclusive jornadas
especiais e de turnos ininterruptos de revezamento e regimes de compensação, e aquelas
que apontem para excesso da jornada de trabalho além dos limites legais. A notícia de
fato que trate do não pagamento de horas-extras deve ser autuada no subtema
9.12.8.1.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Conforme definição de Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do
Trabalho), períodos de descanso "conceituam-se como lapsos temporais regulares,
remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do
período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua
disponibilidade perante o(a) empregador, com o objetivo de recuperação e implementação
de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política". O Título II, Capítulo
II, Seção III, da CLT (arts. 66 a 64) fixa regras sobre a concessão de descanso/intervalo para
o(a)s empregado(a)s em geral, sem prejuízo da existência de regras especiais, para
determinadas categorias de trabalhadore(a)s, fixadas seja na própria CLT, seja em leis e
normas especiais. Dada a sua finalidade, destinada a preservar a saúde do(a)
trabalhador(a), a par de sua finalidade social e econômica, tais normas possuem natureza
imperativa.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 66 a 72
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao
descumprimento de normas de concessão de descansos, juntamente com o subtema
específico.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA 9.4.3.1. .INTERVALOS
NOTAS EXPLICATIVAS
Os intervalos intrajornada são aqueles que ocorrem dentro da jornada de
trabalho. Como regra fixada para o(a)s empregado(a)s em geral, em trabalhos de 4 a 6
horas, o intervalo será de 15 minutos e, acima de 6 horas diárias de trabalho, o intervalo
mínimo será de 1 hora (CLT, art. 71). Há outras referências legais de intervalos, a saber:
trabalhador rural (art. 5º, Lei nº 5.889/73); de 10 minutos a cada 90 minutos laborados em
serviços permanentes de mecanografia; de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de
labor, em trabalho de minas de subsolo; de 15 minutos, para mulher e menor, após
jornada normal, antes de início de sobrejornada; de 20 minutos a cada 100 minutos de
trabalho contínuo, para trabalho no interior de câmaras frigoríficas ou em movimento de
mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa; intervalos
espontaneamente concedidos pelo empregador, não previstos em lei. Esses intervalos, em
regra, não são computados na duração do trabalho (CLT, art. 7, § 2º). Porém, caso seja
suprimido, deverá ser pago como hora extra. Ademais, o intervalo não pode ser concedido
no início da jornada, vez que representa uma pausa para repouso. Não poderá ainda ser
fracionado durante o dia, devendo corresponder a um período mínimo de 15 minutos a 2
horas, salvo estipulação em contrário neste último caso. Já o intervalo interjornadas diz
respeito ao espaço de tempo que deve haver entre uma jornada de trabalho e outra, isto
é, o intervalo entre as jornadas, conforme dispõe o artigo 66 da CLT: "Entre duas jornadas
de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso".
Consoante disposto no artigo 66 da CLT, a regra para o(a)s empregado(a)s em geral é de
que o intervalo entre uma jornada e outra seja de, no mínimo, 11 horas consecutivas para
o descanso, não podendo, portanto, ser interrompido. Não existe possibilidade de
compensação de intervalos. A contagem das 11 horas deve ser feita a partir da última hora
trabalhada, inclusive hora extra, ou seja, a partir do momento em que o(a) empregado(a)
cessa a prestação de serviços ao(à) empregador(a). Hipótese de intervalo interjornadas
especial é o de 12 horas consecutivas, para empregados operadores cinematográficos, com
horário noturno de trabalho (art. 235, § 2º, CLT). O período de descanso interjornadas
deverá ser somado ao período relativo ao descanso semanal, totalizando 35 horas de
descanso consecutivas, sob pena de pagamento como jornada extraordinária (Súmula nº
110, TST).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 66, 71, 72,
235, §
2º, 253, 298, 383 e 384
Lei nº 5.889/1973 (Trabalho Rural), art. 5º
Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de descumprimento das normas
legais sobre os intervalos intrajornada e interjornadas de trabalho. As notícias de
descumprimento de pausas, a exemplo daquelas previstas na NR-17 - Ergonomia, devem
ser cadastradas nos temas específicos da área temática 1.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA 9.4.3.2. .FÉRIAS
NOTAS EXPLICATIVAS
Férias é o lapso temporal remunerado, de frequência anual, em que o(a)
empregado(a) susta a prestação de serviços sem deixar de receber remuneração. Atende
à finalidades de resguardar a higidez física do(a) empregado(a), bem como garantir o seu
convício social, familiar e político. Por sua importância, trata-se, não apenas de direito
do(a) empregado(a), mas de dever, tanto assim que o artigo 138 da CLT fixa que "durante
as férias o empregado não pode prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver
obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele".
O direito a férias é adquirido a cada ciclo de 12 meses, contado do primeiro dia do
contrato de trabalho (período aquisitivo). Como regra geral, o(a) empregado(a) terá direito
a 30 dias contínuos, inclusive para o(a)s doméstico(a)s. A considerar o número de faltas
injustificadas durante o período aquisitivo, o período poderá ser reduzido conforme
estabelece o artigo 130, CLT ou o artigo 130-A para o(a)s empregado(a)s com contrato de
tempo parcial (art. 58-A, CLT). O período concessivo situa-se nos 12 meses subsequentes
ao termo final do período aquisitivo. Geralmente, não podem ser fracionadas, admitindo-
se o fracionamento, na forma prevista no art. 134, § 1º, da CLT, que dispõe: "desde que
haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos,
sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não
poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um" (art. 134, §1º, CLT). Cabe ao(à)
empregador(a) escolher a época da concessão das férias dentro do período concessivo, à
exceção das férias do(a) empregado(a) com idade inferior a 18 anos, que devem coincidir
com as férias escolares e as férias dos membros de uma mesma família que trabalhem no
mesmo estabelecimento ou empresa que têm direito de usufruírem férias no mesmo
período se desejarem, e se isso não causar prejuízo ao(a) empregador(a) (art. 136 e §§,
CLT). No caso de concessão extemporânea de férias (férias vencidas), há quatro
consequências: (1) empregado(a) mantém direito às férias e é dever do(a) empregador(a)
de concedê-las; (2) há direito de ação por parte do(a) empregado(a) para que a Justiça fixe
o período de gozo das férias; (3) a remuneração das férias passa a ser dobrada (art. 137,
CLT); e, (4) o(a) empregador(a) fica sujeito a penalidade administrativa. Férias coletivas.
Férias concedidas por ato unilateral do(a) empregador(a), ou acordo coletivo de trabalho,
a todo(a)s o(a)s empregado(a)s de uma empresa, estabelecimento ou setores. Podem ser
fracionadas em até dois períodos, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos (art.
139, § 1º, CLT). O(a)s empregado(a)s contratado(a)s a menos de doze meses, gozarão
férias proporcionais, iniciando-se novo período aquisitivo (art. 140, CLT). O(A)
empregador(a) deve comunicar, com antecedência mínima de quinze dias, ao órgão local
do MTE, aos sindicatos de trabalhadore(a)s, a data do início e fim, e os setores envolvidos,
bem como afixar aviso correspondente nos locais de trabalho. Remuneração. A
remuneração das férias deve ser acrescida de um terço (art. 7º, XVII, CF). O terço de férias
é devido inclusive quando as férias são indenizadas (Súmula nº 328, TST). Para tanto,
considera-se o valor do salário na data de sua fruição. O período gozado fora do período
concessivo deve ser remunerado em dobro, inclusive se forem dias (Súmula nº 81, TST). O
pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do respectivo período
(art. 145, CLT), sob pena de pagamento em dobro (Súmula 450, TST). É facultado ao(à)
empregado(a) (direito potestativo), a conversão de 1/3 das férias em pecúnia, calculado
sobre o valor global das férias (inclusive do terço constitucional). A parcela deve ser
requerida até 15 dias antes do término do correspondente período aquisitivo (art. 143, §
1º, CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XVII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 129 a
153
Lei Complementar nº 150/2015, art. 17
Súmulas nº 81, 328 e 450 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas ao
descumprimento das normas acima indicadas em relação às férias. As notícias de fato que
indiquem para a ausência ou atraso de pagamento das férias, do adicional de um terço ou
do abono devem ser cadastradas neste subtema, pois a ausência de pagamento
tempestivo de tais parcelas impede que o descanso alcance integralmente as suas
finalidades.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA 9.4.3.3. .DESCANSO SEMANAL
NOTAS EXPLICATIVAS
O descanso semanal, também chamado de repouso semanal remunerado, é o
período em que o(a) empregado(a) deixa de prestar serviços ao(à) empregador(a), uma ver
por semana, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas percebendo remuneração.
Características: (1) lapso temporal de 24 horas consecutivas; (2) ocorrência regular: não há
possibilidade de ampliação da periodicidade máxima semanal do descanso; (3)
imperatividade do instituto; (4) coincidência preferencial aos domingos, sendo exceções:
(a) por força-maior; (b) em caráter transitório, por motivo de conveniência pública ou
necessidade imperiosa, com autorização do Ministério da Economia; (c) em caráter
permanente, em atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devam ser
exercidas aos domingos. Em tais situações, há que ser feita escala de serviços em que o
repouso semanal deva coincidir com os domingos, pelo menos uma vez a cada sete
semanas; (d) elencos teatrais estão dispensados da escala (art. 67, parágrafo único, CLT);
(e) comércio em geral pode trabalhar aos domingos, devendo o descanso semanal coincidir
com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas (art. 6º, Lei nº
10.101/2000). Remuneração: para que o(a) empregado(a) tenha direito à remuneração do
repouso, deverá atender aos requisitos de frequência integral e pontualidade. Não há
perda do descanso no caso de faltas justificadas. O salário estipulado por mês ou quinzena
já engloba o descanso semanal. "O trabalho prestado em domingos e feriados, não
compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso
semanal." (Súmula nº 146, TST). CF, Art. 7°, "XV - repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos". CLT, "Art. 67. Será assegurado a todo empregado um
descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública
ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em
parte". Caso o descanso semanal remunerado ou feriado seja trabalhado, o(a)
empregado(a) deverá receber em dobro: Súmula nº 146 do TST: "Trabalho em Domingos
e Feriados - Pagamento - Compensação. O trabalho prestado em domingos e feriados, não
compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso
semanal".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XV
Lei nº 605/1949 (Repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos
dias de feriados civis e religiosos)
Lei nº 10.101/2000 (Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
da empresa)
Decreto nº 27.048/1949 (Regulamento da Lei nº 605/1949)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 67 e 68
Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a
descumprimento das normas acima indicadas com relação ao descanso semanal dos
empregados.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.3. .PERÍODOS DE DESCANSO
. SUBTEMA 9.4.3.4. .OUTROS TIPOS DE DESCANSO (CAMPO DE
ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
O presente subtema refere-se a situações relativas aos períodos de
descanso, não contempladas nos subitens anteriores, de forma a permitir o
cadastramento do procedimento no MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
irregularidades nos períodos de descanso que não se enquadrem nos subtemas
anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.4. .REGIME DE SOBREAVISO E DE PRONTIDÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Entende-se por regime de sobreaviso aquele em que o(a) empregado(a)
permanece à disposição do(a) empregador(a) por um período de vinte e quatro horas,
para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender a necessidades ocasionais de
operação. CLT, Art. 244, "§ 2°. Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que
permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o
serviço. Cada escala de sobreaviso será de, no máximo, vinte e quatro horas. As horas
de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de um terço do salário
normal". O dispositivo refere-se ao trabalho do(a)s ferroviário(a)s, mas existem outras
leis que tratam do sobreaviso para outras categorias profissionais. Registre-se que os
Tribunais o tem interpretado de forma a poder aplicá-lo analogicamente a outros
casos. A Lei n° 5.811/1972, em seu artigo 5°, disciplina o regime de sobreaviso para
o(a) empregado(a) com responsabilidade de supervisão das operações exploração,
perfuração, produção e refino de petróleo, bem como de industrialização do xisto, da
indústria petroquímica e do transporte de petróleo e seus derivados por meio de
dutos; ou engajado(a) em trabalhos de geologia de poço ou em trabalhos de apoio
operacional por meio de dutos; ou engajado(a) em trabalhos de geologia de poço ou
em trabalhos de apoio operacional às atividades de exploração, perfuração, produção
e transferência de petróleo do mar e de áreas terrestres distantes ou de difícil acesso.
Ademais, segundo o Enunciado nº 229 do TST, "por aplicação analógica do art. 244,
parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, as horas de sobreaviso dos
eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário normal". Em todos os casos,
é imprescindível que o(a) empregado(a) seja cientificado(a) de que estará de
sobreaviso. Assim, o sobreaviso caracteriza-se pela permanência do(a) empregado(a)
em casa, aguardando o chamamento para o serviço. O estado de sobreaviso tolhe a
liberdade de locomoção do(a) empregado(a), que deverá manter-se dentro de
determinado raio de ação que lhe permita atender a chamadas urgentes do(a)
empregador(a), permanecendo em estado de expectativa constante. "O uso de
instrumentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de
sobreaviso" (Súmula 428, I, TST). Prontidão. Previsão inicial para o(a)s ferroviário(a)s
(art. 244, § 3º, CLT). Período em que o(a) trabalhador(a) fica nas dependências da
empresa aguardando ordens. Escala máxima de 12 horas, contadas a 2/3 do salário
hora normal.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 244, §§
2º 3º
Lei nº 5.811/1972, art. 5º (Regime de Trabalho)
Súmulas nº 229 e 428 do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato de descumprimento
das normas sobre os regimes de sobreaviso e prontidão.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.4. .DURAÇÃO DO TRABALHO
. TEMA 9.4.5. .OUTRAS IRREGULARIDADES
RELACIONADAS À DURAÇÃO DO
TRABALHO (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Não sendo possível identificar previamente todas as irregularidades passíveis
de ocorrer quanto à duração do trabalho, foi introduzido este tema, destinado às
situações não previstas nos temas anteriores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
duração do trabalho e que não se enquadrem nos demais temas supra enumerados,
à exceção do tema 9.4.3 "descanso", que possui subtema específico para tal situação,
sendo obrigatória a descrição da matéria investigada, sob pena do MPT Digital não
permitir a conclusão do cadastramento.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.5. .GARANTIA DE EMPREGO
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A garantia de emprego pode ser entendida como uma restrição que objetiva
a manutenção da relação de emprego independentemente da vontade do(a)
empregador(a). Contrapõe-se à liberdade de dispensar o(a) empregado(a), conferida
ao(à) empregador(a). Podem ser previstas em lei, no contrato de trabalho ou em
norma coletiva. São genericamente consideradas garantias as hipóteses em que o(a)
trabalhador(a) não pode ser dispensado(a) sem justa causa, tais como: a) acidentado(a)
no trabalho (art. 118, Lei nº 8.213/91); b) representante do(a)s trabalhadore(a)s nos
Conselhos Curador do FGTS e Deliberativo do FAT; c) diretor(a) de Cooperativa
eleito(a); d) representante dos empregados em Comissão de Conciliação Prévia (CCP);
e) outras garantias de emprego estabelecidas na legislação, ACT, CCT ou em
regulamento de empresa.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), art. 118
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 492
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato de
desrespeito à garantia de emprego quando não previstas especificamente em outros
grupos temáticos, temas ou subtemas. Assim, no caso de garantia do emprego: a)
do(a) dirigente sindical (art. 8º, VIII, CF), deverá ser cadastrada no grupo temático 8.1;
b) do representante do(a)s trabalhadore(a)s nas empresas (art. 11, CF e art. 410-D,
CLT), deverá ser cadastrada no tema 08.03.02; c) do(a) empregado(a) eleito(a) para
CIPA (art. 10, II, "a", ADCT), deverá ser cadastrada no tema 01.02.01; e, d) da
empregada gestante (art. 10, II, "b", ADCT), deverá ser cadastrada no subtema
06.01.01.09.