RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 23 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 524
e 612
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes a atos e
condutas prejudiciais e irregularidades pertinentes às assembleias sindicais, bem como
a responsabilização das respectivas pessoas que tenham praticado, ordenado ou
colaborado, direta ou indiretamente, para o fato.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.6. .IRREGULARIDADES EM ELEIÇÕES SINDICAIS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
As eleições sindicais representam o momento de escolha do(a)s dirigentes
sindicais e dos representantes profissionais. Em que pese o fato de a autonomia
privada coletiva seja ser do(a)s trabalhadore(a)s integrantes da categoria e não a
expressão do(a)s dirigentes ou representantes sindicais, é inegável o papel desses
atores sociais na condução das atividades sindicais, inclusive quanto à perspectiva da
intensidade da tutela no interesse de trabalhadore(a)s que se interligam de forma
indissociável, tendo as eleições sindicais evidentes efeitos para além do círculo restrito
da entidade sindical e do(a)s associado(a)s. Compete ao MPT garantir a expressão
democrática e republicana desse processo e o respeito aos princípios de autonomia e
democracia sindicais, bem como a responsabilização das pessoas que praticaram,
ordenaram ou tenham colaborado ou concorrido, direta ou indiretamente, para a
prática de irregularidades nas eleições.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 529 a
532
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a casos
de irregularidades nas eleições sindicais.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.7. .IRREGULARIDADES EM ESTATUTO SINDICAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O sindicato é administrado segundo a lei e os seus estatutos. A partir da
Constituição Federal de 1988, passou a vigorar o princípio da liberdade de
administração do sindicato, sendo vedado ao Poder Público a interferência e
intervenção na organização sindical. Desde então, os sindicatos passaram a ter
autonomia para redigir os seus próprios estatutos, os quais se caracterizam por ser
uma regra jurídica não estatal e de aplicação obrigatória no âmbito da categoria
profissional. Além disso, segundo o princípio da autorregulamentação privada, aos
sindicatos não cabe apenas o poder de ditar regras, mas também, e
fundamentalmente, a certeza de que essas regras serão reconhecidas pelo Poder
Estatal, sob pena de se estabelecer uma flagrante contradição entre o princípio e a sua
efetividade, negando-se, na prática, o que foi deferido conceitualmente. No entanto,
seus estatutos deverão ser elaborados com observância da legislação trabalhista
vigente. Porém, caso ocorra alguma irregularidade na elaboração ou modificação
textual do estatuto, o dispositivo em questão ou todo o estatuto, dependendo do caso,
estará gravemente eivado de vício. O poder conferido à autonomia privada coletiva
quanto à normatização estatutária, especialmente no que tange a cláusulas que
impõem efeitos para toda a categoria, como é o exemplo do tempo de mandato do(a)
dirigente sindical, não encontram uma zona de exclusão legal absoluta e, ao contrário,
devem observar os ditames da liberdade sindical, da democracia sindical, o princípio
republicano, além da eficácia horizontal conferida aos direitos fundamentais. Mesmo
nas associações cujos estatutos produzem efeitos internos, entre as pessoas que se
vinculam por ato de vontade (arts. 53 a 61 do Código Civil), não se exclui, a priori,
a aplicação da lei, e ainda com mais razão quando se tratar de direto fundamental.
Cabe ao MPT, nesse norte, a investigação, observada a gravidade e os efeitos da
violação ao direito em relação a toda a categoria representada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 529 a
532
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a casos
de irregularidade no estatuto sindical.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.8. .IRREGULARIDADES NA ASSISTÊNCIA
SINDICAL JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A CLT, no artigo 514, b, afirma ser dever do sindicato a manutenção dos
serviços de assistência judiciária aos associados. A Lei nº 5.584/70, no art. 14, havia
delegado às entidades sindicais o dever jurídico de prestar assistência judiciária ao(à)s
trabalhadore(a)s pertencentes à categoria profissional, independentemente de
associação. Para esse dever delegado à entidade privada sindical, de prestação de
assistência judiciária ao(à)s trabalhadore(a)s em especial com hipossuficiência
econômica, havia duas fontes de custeio. A fonte de custeio específica de reversão dos
honorários assistenciais ao sindicato (art. 16, da Lei nº 5.584/70) e a fonte de custeio
inespecífica retratada na contribuição sindical, obrigatória até 2017. Com a Constituição
de 1988, ainda, o estado brasileiro chama a si a responsabilidade, até então delegada,
de prestação de serviço público direto de assistência judiciária aos necessitados (art.
134), o que foi concretizado com a implementação da Defensoria Pública da União -
DPU (art. 1º e art. 14, da LC nº 80/1994). No julgamento conjunto da ADI 5.794/DF
e da ADC 55, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do
dispositivo da Lei n.º 13.467/2017, que pôs fim à contribuição obrigatória (fonte de
custeio inespecífica). A Lei nº 13.725/2018, ademais, terminou com a fonte específica,
revogando o art. 16, da Lei nº 5.584/70. Portanto, eventual disponibilização dos
serviços de assistência judicial ou extrajudicial à categoria, pela entidade sindical
respectiva, ainda que possa ser utilizado como instrumento de agregação do(a)s
trabalhadore(a)s pertencentes à categoria, além de meio de obtenção de novos filiados,
deve ser feita sob análise de conveniência e oportunidade que se encontra sob a
perspectiva exclusiva da autonomia sindical (art. 8º, I, CF/88). Não obstante, eventuais
notícias de irregularidades na assistência sindical judicial ou extrajudicial podem ser
analisadas pelo Ministério Público do Trabalho, a exemplo de retenção indevida de
valores recebidos em ações judiciais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 514
Lei n.º 5.584/1970
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste tema as notícias de fato que relatem casos de
irregularidades na assistência judicial ou extrajudicial prestada por sindicato.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.9. .OUTROS ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado ao cadastramento de notícias de fato que se refiram
a atos irregulares ou abusivos praticados por sindicatos, federações ou confederações,
ou por suas diretorias, e que não tenham sido objeto de enquadramento em um dos
temas deste grupo temático. A especificação da matéria investigada no momento da
inclusão do processo é obrigatória para que o MPT Digital conclua o cadastramento do
processo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que se refiram a atos
irregulares ou abusivos praticados por sindicatos, federações ou confederações, ou por
suas diretorias, e que não tenham sido objeto de enquadramento em um dos temas
deste grupo temático.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO8.9. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM A LIBERDADE SINDICAL
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático é destinado ao cadastramento de atuações do MPT que
tenham como escopo a criação ou manutenção de políticas públicas que objetivem a
promoção da liberdade sindical. Revela-se fundamental o diálogo social permanente
com as entidades sindicais, com órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e
judiciário e com outros atores sociais, como instrumento de interlocução em relação a
este importante seguimento de organização social. Para a autuação de procedimentos
não atinentes à investigação quanto às liberdades coletivas, como é o caso de
participação do MPT em eventos e fóruns sindicais, a instituição de projetos de
atuação e outros procedimentos promocionais, deve ser utilizada este grupo
temático.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Convenções e Recomendações da OIT em matéria de Liberdade Sindical
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático os procedimentos destinados
a registrar a atuação do MPT para a instituição ou manutenção de políticas públicas
voltadas à promoção da liberdade sindical.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.10. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM A
LIBERDADE E A ORGANIZAÇÃO SINDICAL ((CAMPO
DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações inerentes à liberdade sindical que não tenham sido objeto de
especificação em um dos temas ou grupos que integram esta área temática devem ser
lançados neste grupo temático, com descrição obrigatória da matéria cadastrada, sob
pena do MPT Digital não permitir o cadastramento do procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à
irregularidades quanto à liberdade e à organização sindical que não tenham sido objeto de
inclusão em um dos temas constantes dos demais grupos temáticos que integram esta área
e que tenham pertinência com as atribuições do MPT.
ÁREA TEMÁTICA 9
TEMAS GERAIS
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 468 da CLT estabelece limites para a alteração do contrato de trabalho.
Essa alteração somente pode ocorrer caso haja consentimento do(a) empregado(a) e do(a)
empregador(a). Ademais, a alteração contratual não pode resultar, direta ou indiretamente,
em prejuízo ao(à) empregado(a), mesmo havendo o mútuo consentimento. A alteração
contratual pode ser classificada como subjetiva (sujeitos do contrato de trabalho) ou objetiva
(conteúdo do contrato de trabalho). Outro critério refere-se ao objeto, sendo qualitativa
(alteração quanto à natureza), e quantitativa (alteração quanto ao montante). As alterações
mais comuns são as relacionadas à função exercida pelo(a) trabalhador(a), à localidade onde
presta seu serviço e alterações quanto ao salário, em especial envolvendo sua redução, as
quais serão descritas nos temas 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3. Tratandose de outras hipóteses de
alteração contratual, como mudanças, reduções ou ampliações de turno, rebaixamento,
reversão ou promoção, tais assuntos terão espaço para cadastramento no tema 9.1.4, com
obrigatória descrição do objeto a ser investigado, sob pena do sistema não concluir o
cadastramento do processo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 468 a 470
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático todos os assuntos que digam
respeito à alteração contratual ou das condições de trabalho em seu aspecto objetivo, que
excedam os limites admitidos na legislação. Notícias de fato envolvendo fraude decorrente de
sucessão (hipótese típica de alteração subjetiva), deverão ser cadastradas no tema 3.2.3.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO
. TEMA 9.1.1. .DESVIO E/OU ACÚMULO DE FUNÇÃO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O ato de contratação de um(a) trabalhador(a) pressupõe o estabelecimento das
funções que irá desempenhar por força do contrato. De acordo com a definição de Maurício
Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho), função "é o conjunto sistemático de
atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário
no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa". Ainda
segundo o mesmo autor, função não se confunde com tarefa, sendo esta uma atividade
laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho. A função
"corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário"
(op. cit.), ainda que possa existir função que contemple uma única tarefa. Tratando-se de
típica hipótese de cláusula do contrato de trabalho, sua alteração é do tipo objetiva. A
definição da função do(a) empregado(a) tem como disciplina legal básica o Título IV, Capítulo
I, da CLT, compreendendo os artigos 442 a 456, estando em princípio afeta à liberdade
contratual das partes. Assinala-se, todavia, que "à falta de prova ou inexistindo cláusula
expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço
compatível com a sua condição pessoal" (art. 456, parágrafo único, CLT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 442, 456 e 468
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas à exigência de
exercício de funções diversas daquelas contratualmente estabelecidas (desvio de função), ou
de exercício de outras funções além daquela contratada (acúmulo de função).
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO
. TEMA 9.1.2. .TRANSFERÊNCIA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
As hipóteses de transferência dentro do território nacional do(a) empregado(a)
para localidade diversa da que resultar do contrato encontram-se reguladas nos artigos 469
e 470 da CLT, segundo os quais é vedada a transferência do(a) trabalhador(a) - aquela que
acarreta mudança de domicílio - para localidade diversa da que constar no contrato, se não
houver anuência do(a) empregado(a), a não ser quando há extinção do estabelecimento de
trabalho ou necessidade de serviço, devendo o(a) empregador(a), nessa última circunstância,
efetuar um pagamento suplementar de, no mínimo, 25%, enquanto durar a situação. A
transferência pode ocorrer sem que haja anuência do(a) empregado(a) no caso de função de
confiança ou quando a transferência é condição, explícita ou implícita, no contrato, e em
decorrência de real necessidade de serviço. A Lei nº 7.064/82 regula a transferência para o
exterior nas empresas prestadoras de serviços de engenharia, consultoria, projetos e obras,
montagens, gerenciamento e congêneres.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 469 e 470 Lei
nº 7.064/1982 (Trabalhadores Contratados ou Transferidos para o Exterior)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que apontem
irregularidades na transferência do(a) trabalhador(a), como, por exemplo, a transferência de
empregado(a)s que não podem ser transferido(a)s. Notícias de fato que apontem para o não
pagamento das despesas de transferência (art. 470, CLT), deverão ser cadastradas neste
tema. Notícias de fato relativas ao não pagamento do adicional de transferência (art. 469,
§3º, CLT), por ser parcela remuneratória, deverão ser cadastradas no tema 9.12.8.2.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO
. TEMA 9.1.3. .REDUÇÃO SALARIAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O salário é a contraprestação recebida pelo(a) empregado(a) em decorrência dos
serviços prestados ou postos à disposição do(a) empregador(a) no curso do contrato de
trabalho. Trata-se da principal parcela devida pelo(a) empregador(a) ao(à) empregado(a),
possuindo natureza alimentar, porque essencial à sua própria sobrevivência e de seu(ua)s
dependentes. Nesse sentido, a Constituição Federal lhe confere proteção, na forma da lei
(art. 7º, X), garantindo ainda sua irredutibilidade "salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo" (art. 7º, VI). A redução salarial pode ocorrer de modo direto, quando o(a)
empregador(a) reduz o valor referente à parcela, ou, de modo indireto, quando o salário é
estipulado por produção e o(a) empregador(a) reduz sua quantidade, o que caracteriza
hipótese a autorizar pedido de rescisão indireta (art. 483, g, CLT). Em casos de readaptação
do(a) empregado(a) a nova função, por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo
INSS, o(a) empregado(a) readaptado(a) não servirá de paradigma para fins de equiparação
salarial (art. 461, § 4º, CLT), o que indica a ilicitude de redução salarial em decorrência da
necessidade de readaptação a nova função. Mesmo a possibilidade de redução salarial
mediante negociação coletiva demanda justo motivo - a exemplo de situações de força-maior
-, sob pena de invalidade da norma coletiva no aspecto em questão. Por outro lado, além do
permissivo constitucional que autoriza a redução salarial mediante negociação coletiva,
outras hipóteses também são permitidas, por exemplo: 1) supressão de adicional noturno em
razão da transferência do empregado para o período diurno (Súmula 265, TST); 2) percepção
de gratificação de função em razão de substituição temporária do titular.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, VI e X
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 461, § 4º,
468 e 483, g
Súmula 265, do Tribunal Superior do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que apontem para a
redução do salário do(a) empregado(a). Na hipótese de a notícia versar sobre suposta
ilegalidade da norma coletiva que autorizou a redução salarial, deve ser cadastrado o tema
8.7.2, em conjunto com este tema 9.1.3.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.1. .ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO
. TEMA 9.1.4. .OUTRAS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL (CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Além do desvio e acúmulo de função, da transferência e da redução salarial, que
são as situações de alteração das condições de trabalho mais corriqueiras, outras hipóteses
podem surgir, tendo como exemplo alterações na função que não o desvio, tal como as
hipóteses de rebaixamento, reversão e promoção; alterações quanto à duração do trabalho
(mudança de turnos, redução, ampliação), entre outras.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 468
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as demais alterações contratuais quantitativas
e qualitativas não previstas especificamente nos temas anteriores, tais como mudança de
horário ou de turno de trabalho, entre outras.
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.2. .CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo o artigo 29 da CLT, é obrigatória a anotação de contrato de trabalho na
CTPS do(a) empregado(a), no prazo de 48 horas. Ainda segundo o artigo 41 da CLT, é
obrigação do(a)s empregadore(a)s registrarem os contratos de emprego e suas respectivas
alterações no Livro, na Ficha ou no sistema Eletrônico de Registro de Empregados.
Recusando-se a empresa a fazer anotações na CTPS do(a) empregado(a), este(a),
pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, poderá comparecer perante a
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou órgão autorizado para
apresentar reclamação. A SRTE enviará notificação, para que, em dia e hora previamente
designados, o(a) empregador(a) preste esclarecimentos ou efetue as devidas anotações na
CTPS do(a) empregado(a).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 13 a 56
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que relatem o
descumprimento das normas acima indicadas sobre anotações na carteira de trabalho, como,
por exemplo, a falta de anotação, a anotação com atraso ou a retenção da CTPS, além das
notícias acerca da ausência de registro de empregados. As anotações desabonadoras, por
configurarem elemento informativo capaz de limitar o acesso a novos postos de trabalho,
caracterizando conduta discriminatória, devendo ser cadastradas na área temática 6, grupo
temático 6.1, subtema 6.1.2.3 - "Informação Desabonadora".
. ÁREA TEMÁTICA 9. .TEMAS GERAIS
. GRUPO TEMÁTICO 9.3. .EMBARAÇO À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A verificação quanto ao cumprimento das normas trabalhistas é atribuição de
diversos órgãos estatais, com especial destaque nessa matéria para o Ministério Público do
Trabalho e a Fiscalização do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, ramo do
Ministério Público da União (art. 128, I, b, CF), com fundamento na
Constituição Federal (arts. 127 e 129, III), possui, entre diversas outras atribuições a de
"instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis,
para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores" (arts. 7º, I e 84, II, LC
nº 75/1993), bem como "promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho,
para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos" (art. 83, III, LC nº 75/1993). Para o exercício de suas
atribuições, a Constituição Federal (art. 129, VIII), e a legislação complementar (art. 8º, LC
nº 75/1993), conferem poder de requisição de documentos e informações, de realizar
inspeções e diligências investigatórias, notificar testemunhas e ter livre acesso a qualquer
local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à
inviolabilidade do domicílio, dentre diversos outros poderes e prerrogativas. A atividade de
Fiscalização do Trabalho, por sua vez, é prerrogativa da União (CF, art. 21, inciso XXIV),
sendo regulada pelos artigos 626 a 634 da CLT, e também pela convenção nº 81 da
Organização Internacional do Trabalho. A Convenção nº 81 da OIT regula o sistema de
inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais e comerciais, dispondo acerca das
prerrogativas, atribuições, obrigações e vedações do(a)s inspetore(a)s (no Brasil,
Auditore(a)s Fiscais do Trabalho), e demais questões relativas à condução da inspeção. De
acordo com essa convenção, a inspeção do trabalho deverá, sempre que compatível, estar
sob a vigilância e controle de uma autoridade central, e o(a)s inspetore(a)s do trabalho
estão autorizado(a)s a entrar livremente e sem prévia notificação, a qualquer hora do dia
ou da noite, em todo estabelecimento sujeito a inspeção; a entrar de dia em qualquer
lugar, quando tiverem um motivo razoável para supor que está sujeito a inspeção; a
interrogar, sozinhos ou perante testemunhas, o empregador ou o pessoal da empresa
sobre qualquer assunto relativo à aplicação das disposições legais, entre outros. O inspetor
não precisará notificar sua presença ao(à) empregador(a) ou a seu representante se
considerar que tal notificação possa prejudicar suas funções. Os artigos 626 a 634 da CLT
disciplinam o processo de fiscalização do trabalho, autuação e imposição de multas.
Segundo estes dispositivos, sempre que o(a) agente de inspeção verificar a existência de
violação de preceito legal deve lavrar auto de infração. Além disso, as empresas são
obrigadas a possuir um livro intitulado "Inspeção do Trabalho", em que o(a) agente da
inspeção registrará sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e
término da mesma, bem como o resultado da inspeção, nele consignando, se for o caso,
todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para
seu atendimento e, ainda, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional. O
§ 3º do artigo 630 da CLT dispõe que o(a) agente da inspeção terá livre acesso a todas as
dependências dos estabelecimentos, sendo as empresas obrigadas a prestar-lhes os
esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes,
quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das
normas de proteção ao trabalho. O embaraço à Fiscalização do Trabalho está
especificamente previsto como infração administrativa no § 6º do artigo 630 da CLT,
caracterizando-se pela inobservância do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do mesmo artigo, que
tratam da obrigação de se garantir livre acesso ao(à) auditor(a) fiscal, prestar-lhe as
informações requisitadas e exibir os documentos exigidos. A não observância e não
atendimento por parte dos empregadore(a)s às requisições e determinações desses e
outros órgãos estatais com atribuição para verificação de regularidade de atributos
trabalhistas, aí incluídas a não apresentação de documentação ou a criação de obstáculos
a diligências de inspeção, constitui embaraço à atuação dos órgãos enquanto entes
estatais incumbidos da fiscalização das normas trabalhistas.