RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 22 de 28)

PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS,
CONVENCIONAIS E LEGAIS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Ao dispor sobre o direto de greve, a Constituição da República, no seu artigo
9º, diz que compete ao(à)s trabalhadore(a)s "decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
e sobre os interesses que devam por meio dele defender", o que se coaduna com as
interpretações e decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT. A interpretação,
portanto, da Lei nº 7.783/1989, deve observar as necessárias filtragens constitucional e
convencional. Mesmo a ponderação entre o exercício do direito de greve e os serviços
ou atividades essenciais para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
(§1º, art. 9º, CF/88 c/c art. 10, da Lei nº 7.783/1989) não podem servir de fundamento
para excluir ou esvaziar o instrumento de tutela constitucionalmente garantido ao(à)s
trabalhadore(a)s. Como qualquer direito, o exercício do direito de greve não é absoluto,
devendo ser observados os pressupostos legais para o seu exercício (§2º, art. 9º, CF/88),
desde que compatíveis com os preceitos constitucionais e convencionais. O interesse
público se sobrepõe ao interesse coletivo da categoria. A definição dos serviços ou
atividades essenciais, nos quais não poderá existir paralisação total, sob pena de prejuízo
à comunidade, consta do artigo 10 da Lei nº 7.783/1989.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 9º
Convenções n.º 87, 98 e 155 da OIT
Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve)
Nota Técnica n.º 05, da CONALIS/MPT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
violação da garantia do direito de greve, seus pressupostos constitucionais, convencionais
e legais.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.6. .GREVE
. TEMA 8.6.2. .LOCAUTE
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O locaute é a paralisação das atividades empresariais com vistas a frustrar
negociação coletiva ou obstar a atuação coletiva do(a)s trabalhadore(a)s. Ocorre quando
o(a)s empregadore(a)s impedem, por meios diretos ou indiretos, a prestação do trabalho
e, consequentemente, privando o(a)s trabalhadore(a)s da possibilidade de ganharem a
sua remuneração. O locaute é proibido no Brasil, segundo o artigo 17 da Lei nº 7.783/89
que dispõe: "é vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o
objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos
respectivos empregados (lockout)". O parágrafo único desse artigo dispõe que a prática
do locaute assegura ao(à)s trabalhadore(a)s o direito à percepção dos salários durante o
período de paralisação. O locaute viola a liberdade fundamental de trabalho, o direito à
remuneração e as liberdades coletivas do(a)s trabalhadore(a)s, tendo o MPT plena
legitimidade para atuação diante deste fenômeno socioeconômico.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), art.17
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
exercício do locaute pelo empregador.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.6. .GREVE
. TEMA 8.6.3. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS À GREVE (CAMPO
DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado às outras matérias inerentes à greve que não foram
objeto de classificação específica nos temas deste grupo temático. A ausência de
especificação do assunto fará com que o MPT Digital não conclua o cadastramento do
processo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 9º
Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve)
Nota Técnica n.º 05, da CONALIS/MPT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
outros aspectos do direito de greve não enquadrados nos demais temas deste grupo
temático.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.7 .NEGOCIAÇÃO COLETIVA
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A negociação coletiva é um processo de entendimento entre trabalhadore(a)s
e empregadore(a)s ou seus respectivos representantes coletivos (sindicatos, federações
ou confederações) visando à solução de um conflito de interesses de forma consensual.
Caso haja autocomposição, o resultado será a celebração de uma convenção coletiva de
trabalho, firmada exclusivamente pelos entes sindicais e aplicável a toda a categoria, ou
um acordo coletivo, que tem abrangência menor, alcançando uma ou mais empresas e
sendo assinado por estas e pelo sindicato profissional da categoria específica. A
autonomia privada coletiva se traduz no poder de autorregulamentação das relações de
trabalho, ou de matérias correlatas, pelos grupos profissionais e econômicos, por meio de
suas organizações sindicais representativas. A autonomia privada coletiva do(a)s
trabalhadore(a)s se expressa na negociação coletiva como instrumento de produção
normativa e que se cristaliza na celebração de acordos e convenções coletivas de
trabalho, o que ganhou força com a Constituição Federal de 1988. É importante destacar
que o poder jurídico não é da entidade sindical, mas da coletividade, e assim se deduz,
de forma democrática, pelo debate e votação coletiva, na expressão do(a)s trabalhadores
e trabalhadoras interessado(a)s pela deliberação em assembleia. O reconhecimento
efetivo da negociação coletiva se revela como um dos princípios fundamentais da OIT
(Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho), destacando-
se, nesse prisma, as Convenções n. 98 (Aplicação dos Princípios do Direito de
Sindicalização e Negociação Coletiva) e 154 (Incentivo à Negociação Coletiva).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI; art. 8º, III e VI
Convenções 87, 98 e 154 da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 611 e seguintes
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato sobre
descumprimento de cláusula(s) prevista(s) em acordo ou convenção coletiva de trabalho,
de inconstitucionalidade, inconvencionalidade ou ilegalidade em convenção ou acordo
coletivo, vícios no processo de negociação coletiva e a promoção dos direitos
fundamentais em acordos e convenções coletivas.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.7. .NEGOCIAÇÃO COLETIVA
. TEMA 8.7.1. .DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE
CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
No caso de descumprimento de cláusula prevista em acordo ou convenção
coletiva pelo(a) empregador(a), deve ele(a) arcar com o pagamento da multa estipulada
no referido instrumento normativo, se for o caso. A parte prejudicada pode e deve exigir
pelos meios judiciais o cumprimento das obrigações, sendo o sindicato do(a)s
trabalhadore(a)s signatário do instrumento coletivo legitimado para buscar o
cumprimento do acordado. Deve-se ressaltar que, assim como os indivíduos, os entes
coletivos, como as entidades sindicais, podem ser hipossuficientes técnicos,
principalmente na capacidade probatória, justificando a atuação do MPT, seja pela
hipossuficiência jurídica da entidade sindical, seja nos casos de omissão ou de atuação
meramente disjuntiva. É importante destacar que a criatividade privada desses atores
sociais pode instituir cláusula cujo conteúdo jurídico aflore o interesse jurídico primário
de seu cumprimento na defesa da coletividade do(a)s trabalhadore(a)s abrangido(a)s, a
exemplo de previsão da implementação de políticas de ações afirmativas.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI; art. 8º, III e VI Convenções
87, 98 e 154 da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 611 e
seguintes; 852 e 872
Lei n.º 8.984/1995
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema notícias de fato que digam respeito ao
descumprimento de cláusula(s) prevista(s) em convenção ou acordo coletivo de
trabalho
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.7. .NEGOCIAÇÃO COLETIVA
. TEMA 8.7.2. .INCONSTITUCIONALIDADE,
INCONVENCIONALIDADE OU ILEGALIDADE
EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A possibilidade construtiva e criativa de cláusulas pela autonomia privada
coletiva, tal como o exercício de qualquer direito, não é absoluta, devendo ser submetida
ao controle de constitucionalidade, convencionalidade e de legalidade. Existem preceitos
legais que não devem ser flexibilizados ou suprimidos por meio de negociações coletivas,
tais como aqueles que tratam de direitos indisponíveis do(a)s trabalhadore(a)s. Seriam
abusivas, por exemplo, as cláusulas que colocam em risco a saúde e segurança do(a)
trabalhador(a), bem como as que flexibilizam o cumprimento de cota de aprendizagem
ou a reserva de vagas para pessoas com deficiência. Há situações, ainda, de vícios
inerentes à fase anterior à celebração do documento, como os relacionados com a fase
de deliberação da pauta negocial ou de autorização da diretoria sindical para a prática
dos atos atinentes à negociação coletiva, caso em que poderão dar ensejo a
procedimento investigatório ou a instauração de ação anulatória de cláusula ou do
próprio instrumento coletivo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI; art. 8º, III e VI
Convenções 87, 98 e 154 da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 611 e
seguintes
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes a cláusulas
de convenção ou acordo coletivo que violem a Constituição da República, as normas
internacionais ou a legislação infraconstitucional.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.7. .NEGOCIAÇÃO COLETIVA
. TEMA 8.7.3. .VÍCIOS NO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O processo de negociação coletiva deve atender a determinados requisitos de
validade e eficácia. Para a sua validade, é fundamental que se observe a higidez do
processo, desde a previsão estatutária, as normas da CLT específicas (artigos 611 e
seguintes), o princípio democrático e o efetivo respeito à expressão da autonomia privada
coletiva do(a)s trabalhadore(a)s, com a realização de assembleia. A assembleia é requisito
de existência da norma coletiva. O conteúdo da norma coletiva deve ser aprovado em
assembleia de trabalhadore(a)s, uma vez que a coletividade de trabalhadore(a)s é a
verdadeira titular da autonomia privada coletiva. Comissões internas, associações
profissionais e grupos de empregado(a)s não estão legitimado(a)s para firmar acordos e
convenções coletivas de trabalho. O desrespeito aos requisitos de validade e eficácia, por
sua vez, como a obrigatoriedade de forma escrita, de depósito no órgão competente, de
publicidade, pode causar a nulidade ou anulabilidade do instrumento decorrente.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI; art. 8º, III e VI
Convenções 87, 98 e 154 da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 611 e
seguintes
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que retratem vícios no
processo de negociação coletiva, tais como não consulta ao(à)s trabalhadore(a)s,
irregularidades em assembleia por violação às regras estatutárias e vulneração do
processo democrático sindical; violação da autonomia privada coletiva do(a)s
trabalhadore(a)s, inobservância dos requisitos de existência, validade ou eficácia das
normas coletivas, entre outros.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.7. .NEGOCIAÇÃO COLETIVA
. TEMA 8.7.4. .PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM
CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O exercício da autonomia privada coletiva possibilita ampla atuação das
entidades sindicais na promoção de diversos direitos fundamentais e valores socialmente
relevantes, por meio dos acordos e convenções coletivas. Com a utilização da negociação
coletiva e desses instrumentos normativos, podem ser promovidos diversos direitos
fundamentais nas relações de trabalho, com cláusulas normativas constitutivas,
regulamentares ou inibitórias. Elas podem ter aplicação em diversas situações em que
uma conduta comissiva ou a abstenção de determinado ato contribua, direta ou
indiretamente, para a promoção e efetivação de um direito fundamental ou valor social,
interesse difuso, podendo as entidades sindicais atuarem tanto em face de empresas
representadas quanto nas relações destas com terceiros, como fornecedores, produtores
e empresas terceiras prestadoras de serviços. É possível ao MPT, por intermédio do
diálogo social com as entidades sindicais, ou em procedimentos de mediação, fomentar
a negociação coletiva como instrumento construtivo de cláusulas, em normas coletivas
negociadas, para a promoção de direitos fundamentais. Cite-se, como exemplos, uma
cláusula em convenção coletiva de trabalho determinando a abstenção das empresas
representadas em adquirir produtos ou matérias primas de pessoas físicas ou jurídicas
que se utilizam de trabalho escravo, com base na lista de pessoas físicas e jurídicas
autuadas e condenadas por essa prática ilícita divulgada pelo Ministério do Trabalho;
cláusulas de promoção da diversidade no local de trabalho; disposições contra a
exploração do trabalho de criança e adolescente e promoção da aprendizagem, previsão
de ações afirmativas nos acordos e convenções coletivas. A CONALIS, por exemplo, tem
estabelecido tratativas para o encaminhamento de protocolo de cooperação com as
entidades sindicais superiores para que seja evitada a inclusão, em acordos e convenções
coletivas, de cláusulas normativas flexibilizadoras de políticas de cotas de aprendizagem
e de reservas de cargos a pessoas com deficiência. Com isso, são evitados os prejuízos
aos direitos sociais, além de conferir maior efetividade à atuação finalística.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI; art. 8º, III e VI
Convenções 87, 98 e 154 da OIT
Lei Complementar n.º 75/1993
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 611 e
seguintes
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático notícias de fato que relatem
situações de flexibilização de direitos sociais, entre eles a mitigação da cota de
aprendizagem e de reserva de cargos a pessoas com deficiência, entre outras,
demonstrando a necessidade de promoção desses direitos fundamentais nas relações de
trabalho.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este grupo temático engloba atos abusivos e irregularidades ocorridas na
seara sindical. Contudo, chama-se a atenção para o fato de que, nem sempre, os
supostos atos irregulares e/ou abusivos têm como alvo necessariamente entidades
sindicais, devendo, nestes casos, ser incluídos o(a)s dirigentes e/ou representantes
sindicais que supostamente os praticaram. Assim, a produção de um estatuto e/ou de
uma norma coletiva é expressão do sindicato ser coletivo, porque retrata a vontade
autônoma da categoria (decisão do coletivo reunido em assembleia). Já, por exemplo,
a violação de um estatuto e/ou o cometimento de irregularidades administrativas e
financeiras, em razão do desvio de conduta de um(a) dirigente, é ato a direcionar
investigação em face da pessoa física noticiada, sendo o sindicato-coletivo, a pessoa
jurídica e, portanto, toda a coletividade de trabalhadore(a)s representada, igualmente
vítima ou mesmo interessado(a) quanto ao ilícito noticiado. Importante, ainda, nessa
temática, que a atuação do MPT, mesmo na apuração de atos irregulares e/ou
abusivos, deve observar dois pilares fundamentais. Primeiro, a liberdade sindical, sendo
vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
Segundo, o fato de que a decisão sobre atos ou fatos coletivos, como as regras
internas estatutárias ou as normas coletivas, encontram-se no âmbito de valoração e
decisão da autonomia privada coletiva do(a)s trabalhadore(a)s (decisão do coletivo
reunido em assembleia) e não de seu(ua)s dirigentes.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com o exercício irregular das prerrogativas sindicais, tais como a
instituição abusiva de taxas e contribuições; cobrança abusiva para homologação de
TRCT; irregularidades administrativas financeiras imputadas às pessoas físicas dirigentes
ou representantes sindicais, hipótese em que deverão ser incluídos no polo passivo da
investigação; ilicitudes ocorridas em assembleias sindicais, em eleições sindicais, em
estatutos sindicais, na assistência sindical judicial ou extrajudicial e na composição da
diretoria sindical.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.1. .ABUSO NO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS
SINDICAIS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Constituição Federal de 1988 incumbiu às entidades sindicais a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas. Para o atingimento desses objetivos, recepcionou-se a CLT
no que se refere ao elenco de prerrogativas afetas às entidades sindicais e que dizem
respeito à representação da categoria, a celebração de normas coletivas negociadas
(acordos e convenções coletivas), a eleição de membro(a)s para a administração de
sindicatos e/ou de representantes da respectiva categoria ou de profissão liberal
(representante profissional) e a imposição de contribuições àquele(a)s trabalhadore(a)s
que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais
representadas. A titularidade do direito coletivo cabe à autonomia privada coletiva
do(a)s trabalhadore(a)s que compõem a categoria e não à entidade sindical que apenas
o(a)s representa. O abuso das prerrogativas sindicais ocorre quando, no exercício da
prerrogativa sindical e dos poderes que decorre dessa representação, a autonomia
privada coletiva (decisão do coletivo reunido em assembleia), o(a) dirigente sindical
e/ou a entidade sindical, excedem os limites impostos ao exercício dessas
atribuições.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes a
irregularidades relacionadas com o exercício irregular das prerrogativas sindicais.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.2. .CONTRIBUIÇÕES E TAXAS SINDICAIS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Há diferentes formas ordinárias de obtenção de receita por parte das
entidades sindicais, entre as quais: a contribuição sindical, a contribuição confederativa,
a contribuição assistencial e as taxas por serviços. A contribuição sindical, antes
obrigatória, tem previsão no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e está
regulada pelos artigos 578 a 610 da CLT. A contribuição confederativa, por sua vez,
surgiu em decorrência do texto constitucional de 1988, que, em seu artigo 8°, inciso
IV, dispõe que a "assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de
categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo
da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em
lei". Há ainda a contribuição assistencial, aprovada por meio de assembleia e
normalmente regulada por convenção ou acordo coletivo. As taxas de serviços, por fim,
referem-se às atividades colocadas à disposição de associado(a)s e não associado(a)s,
a exemplo de taxa pela assistência ao final do contrato de trabalho. A entidade
sindical, diferente de uma associação profissional que se ativa somente em prol de
associado(a)s, atua em benefício de uma categoria que é, em última análise, o(a)
trabalhador(a) coletivamente considerado(a). Toda a produção representativa da
entidade sindical e de seu(ua)s dirigentes tem como fundamento constitucional a
coletividade representada (art. 8º, III, CF/88).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 548,
'b', 578 e seguintes e 611
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes a
irregularidades ou abusos na instituição e cobrança de taxas e contribuições pelas
entidades sindicais.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.3 .IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE TRCT
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) o instrumento de
quitação das verbas rescisórias e que será utilizado para o saque do FGTS, se for o
caso. O(a) empregador(a) deve consignar por extenso a causa da rescisão do contrato
de trabalho e firmar pessoalmente ou por meio do seu(ua) preposto(a), devidamente
identificado(a), o instrumento rescisório. O TRCT somente será válido quando
formalizado de acordo com a legislação vigente. A Lei nº13.467/2019 extinguiu a
homologação obrigatória pelo sindicato representante da categoria profissional, o que
não impede o exercício dessa atividade por ato de vontade firmado entre o sindicato
e a empresa ou mediante acordo ou convenção coletiva entre a categoria econômica
ou determinada(s) empresa(s) e a categoria profissional respectiva e, nessa hipótese,
poderá ocorrer irregularidade quando da homologação do TRCT, com prejuízo ao(à)
trabalhador(a).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 477 e
611
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes a
irregularidades na atividade de homologação de TRCT.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.4. .IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU
FINANCEIRAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A organização administrativa e financeira das entidades sindicais se revela
como um pilar fundamental para o exercício, com independência, das prerrogativas
conferidas a esses atores privados, cujas ações impõem efeitos na vida e no trabalho
de pessoas que a eles se vinculam por determinação da lei e não da vontade, ou seja
do(a)s trabalhadore(a)s integrantes da categoria representada. Nessa perspectiva e
considerando, ainda, a autonomia sindical e a autonomia privada coletiva do(a)s
trabalhadore(a)s da categoria respectiva é que se compreende a atuação do MPT. A
investigação, sobretudo, será em face de eventuais pessoas físicas noticiadas (dirigentes
sindicais, por exemplo) e que, com a suposta lesão, atuam para desestruturar,
prejudicar ou causar prejuízo à atividade sindical e, assim, à coletividade de
trabalhadore(a)s representada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º, I
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), artigos 522
e 552
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes a
irregularidades administrativas e/ou financeiras praticadas por pessoas físicas contra as
entidades sindicais.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.8. .ATOS IRREGULARES OU ABUSIVOS
. TEMA 8.8.5. .IRREGULARIDADES EM ASSEMBLEIAS
SINDICAIS
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
A assembleia do(a)s trabalhadore(a)s representado(a)s pela entidade sindical
(sindicato, federação e confederação) é o órgão encarregado de deliberar sobre as
reivindicações da categoria cabendo-lhe decidir também sobre eleições sindicais, pauta de
reivindicações nas negociações coletivas, greve, dentre outros temas igualmente relevantes
para o direito coletivo do trabalho. As assembleias sindicais são, das manifestações do
sindicato, as que têm maior importância como fonte do poder de decisão na representação
da categoria. A assembleia é o fórum de concretização da autonomia privada coletiva
do(a)s trabalhadore(a)s pertencentes a uma determinada categoria representada por dada
entidade sindical. É o espaço democrático de decisão do poder coletivo que irá, a partir de
então, produzir efeitos, diretos ou indiretos, em face do conjunto de trabalhadore(a)s que
se integra e se mantém integrada à entidade sindical. Nesse sentido, é papel do MPT
garantir a expressão democrática desse processo e a observância, por esse prisma, do
cumprimento do estatuto e da vontade da norma, coibindo abusos e violação aos
princípios da autonomia e da democracia sindicais. Deste modo, pode ser objeto de
nulidade, de tutela inibitória ou reparatória de atos, condutas prejudiciais e irregularidades
pertinentes às assembleias sindicais, bem como a responsabilização das respectivas pessoas
(por exemplo, dirigentes sindicais) praticantes, ordenantes ou que tenham colaborado,
direta ou indiretamente.