RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 21 de 28)

FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Convenção nº 87, da OIT
Convenção nº 98, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Título V
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a condutas
antissindicais quando praticadas por empregador(a), tomador(a) de serviço, preposto(a)s e
outro(a)s exercentes de poder diretivo na empresa. São também aqui inseridas as notícias
de fato versando sobre atos, práticas e condutas antissindicais que, embora praticadas por
terceiros, verifique-se a participação do(a) empregador(a) ou tomador(a) dos serviços por
conluio ou seu interesse, ordenação da conduta ou se verifique algum grau de colaboração
ou motivação direta ou indireta, hipótese em que também deve ser cadastrado o tema
8.1.4. O(A) cadastrador(a) deve atentar para a situação em que o(a) empregador(a) seja
pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, caso em que o
cadastro deve ocorrer com a inclusão do tema 4.9 e, em seguida, deste tema (8.1.1).
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.1. .CONDUTA ANTISSINDICAL
. TEMA 8.1.2. .PRATICADA POR ENTIDADE SINDICAL PATRONAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Há situações em que o sujeito ativo da conduta antissindical é a entidade
sindical patronal, que defende os interesses do(a)s empregadore(a)s. Por entidade sindical
patronal deve ser compreendida a entidade representativa da atividade econômica
(sindicato, federação e confederação) e entidade associativa ou representativa, de caráter
sindical ou não, que congregue interesses econômicos ou patronais de qualquer
natureza.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Convenção nº 87, da OIT
Convenção nº 98, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Título V
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a conduta
antissindical quando praticadas por entidade patronal, sindical ou não, seu(ua)s dirigentes
e/ou representantes.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.1. .CONDUTA ANTISSINDICAL
. TEMA 8.1.3. .PRATICADA POR ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A entidade sindical profissional, ou seja, representante da categoria do(a)s
trabalhadore(a)s pode também agir de forma antissindical. Qualquer das condutas
descritas no tema 8.1.1, quando o(a) autor(a) da conduta seja o(a) sindicato ou entidade
sindical profissional representativa de trabalhadore(a)s, como federações, confederações, e
centrais sindicais ou associações profissionais ou de trabalhadore(a)s ainda que não
tenham natureza sindical. São exemplos de tais condutas: a) permitir a ingerência das
entidades sindicais patronais ou do(a)s empregadore(a)s nas deliberações sindicais; b)
aceitar financiamento ou outros benefícios por parte de entidades sindicais patronais ou
do(a)s empregadore(a)s; c) impedir ou dificultar a manifestação de trabalhadore(a)s que se
oponham à posição da direção sindical.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Convenção nº 87, da OIT
Convenção nº 98, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Título V
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a condutas
antissindicais quando praticadas por entidades profissionais, sindicais ou não, tais como
sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, associações de classe, associações
profissionais e seu(ua)s dirigentes.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.1 .CONDUTA ANTISSINDICAL
. TEMA 8.1.4. .PRATICADA POR TERCEIROS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A conduta antissindical pode também ser praticada por outros agentes, além
dos relacionados nos temas anteriores. Os terceiros podem ser entes privados, pessoas
físicas e jurídicas, entidades sem personalidade jurídica, órgãos da administração pública
direta e indireta, estados estrangeiros e organismos e agências internacionais. O terceiro,
sujeito ativo, pode estar vinculado, direta ou indiretamente, à relação de trabalho
respectiva, como uma empresa terceirizada, uma empresa do mesmo grupo econômico da
empregadora ou contratante. O terceiro pode também ser estranho à relação de emprego,
como por exemplo, entes privados e órgãos da administração pública direta ou indireta
com possibilidade de influir em questões sindicais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Convenção nº 87, da OIT
Convenção nº 98, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Título V
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a condutas
antissindicais praticadas por outros agentes, além dos relacionados nos temas anteriores
tais como pessoas físicas e jurídicas entidades sem personalidade jurídica, órgãos da
administração pública direta e indireta, Estados estrangeiros, organismos e agências
internacionais. Incluem-se também os entes públicos no exercício de função administrativa,
legislativa ou judiciária. O(A) cadastrador(a) deve atentar para a situação em que o(a)
empregador(a) seja pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta,
caso em que o cadastramento incluirá o tema 4.9 e, em seguida, este tema (8.1.4).
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.2. .COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A CLT, em seus artigos 625-A a 625-H, facultou às empresas e aos sindicatos a
criação das Comissões de Conciliação Prévia - CCP, com representantes do(a)s
empregado(a)s e do(a)s empregadore(a)s, sendo ainda permitida a sua constituição por
grupo de empresas ou intersindical. A conciliação é uma forma de autocomposição dos
conflitos por intermédio da qual as partes interessadas previnem ou extinguem obrigações
litigiosas por meio de concessões mútuas. Entretanto, em havendo notícias de
irregularidades na composição e/ou no funcionamento das Comissões de Conciliação
Prévia, bem como no desvirtuamento de suas atividades, caberá a atuação do MPT na
apuração e respectiva adequação à lei.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Arts. 625-A
a 625-H
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas com irregularidades e abusos envolvendo as comissões de conciliação
prévia, como nomeação de membros em desacordo com a lei; cobrança indevida de
percentuais sobre os acordos firmados; ampliação dos limites da transação com
homologação de quitação geral dos créditos em casos de acordos apenas parciais de
verbas trabalhistas; utilização de símbolos da República para passar a impressão de
tratar-se de órgão do Poder Judiciário, entre outras.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.3. .REPRESENTAÇÃO DO(A)S
TRABALHADORE(A)S NAS EMPRESAS
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Por meio da representação do(a)s trabalhadore(a)s nas empresas, faculta-se
exclusivamente ao(à)s trabalhadore(a)s, no exercício da sua autonomia privada coletiva,
instituir, nos locais de trabalho, representação ou comissão de empregado(a)s, de
caráter sindical ou não, com a finalidade de promover o entendimento direto com o(a)
empregador(a), em matérias que não ensejam a interveniência obrigatória dos
sindicatos. A Constituição Federal de 1988 assegura, nas empresas de mais de duzentos
empregado(a)s, a eleição de um(a) representante deste(a)s com a finalidade exclusiva
de promover-lhes o entendimento direto com o(a)s empregadore(a)s. Compete ao(à)s
trabalhadore(a)s por meio da sua autonomia privada coletiva decidir sobre a
oportunidade, conveniência, momento e forma de criação, instituição, eleição de
seu(ua)s membro(a)s, organização e funcionamento da representação do(a)s
trabalhadore(a)s, não podendo haver qualquer ingerência, intervenção ou interferência
do(a) empregador(a) ou de terceiros.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 11
Convenção nº 135, da OIT
Recomendação nº 143, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Arts. 510-A
a 510-D
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático e nos seus temas as notícias
referentes a irregularidades na criação, instituição, eleição de membro(a)s, organização
e funcionamento da representação do(a)s trabalhadore(a)s nas empresas, bem como a
violação da garantia de emprego ou das prerrogativas do(s) representante(s) do(a)s
trabalhadore(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.3. .REPRESENTAÇÃO DO(A)S
TRABALHADORE(A)S NAS EMPRESAS
. TEMA 8.3.1. .IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO
DA REPRESENTAÇÃO DO(A)S
TRABALHADORE(A)S NAS EMPRESAS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Constitui violação da autonomia privada coletiva e do instituto da
representação do(a)s trabalhadore(a)s nas empresas atos praticados pelo(a)
empregador(a) ou por terceiros que objetivem a intervenção ou interferência em sua
criação, organização, eleição de seu(ua)s membro(a)s e funcionamento. Compete ao(à)s
trabalhadore(a)s, por meio da sua autonomia privada coletiva, decidir sobre todos os
aspectos da sua representação na empresa, não podendo haver qualquer ingerência,
intervenção ou interferência do(a) empregado(a) ou de terceiros. Para o exercício
eficaz, é garantido ao(à)s trabalhadore(a)s que compõem a comissão de empregado(a)s
o tempo necessário, sem perda salarial ou benefícios adicionais, para o exercício de
reuniões, inclusive sindicais, e demais atividades afetas à representação, além da
afixação de avisos, distribuição de panfletos, documentos e de acesso físico a todos os
locais de trabalho da empresa, inclusive à gerência e ao(à)s representantes patronais
com poder de decisão (Convenção nº135 e Recomendação nº143 da OIT). O artigo
510-C, §1º, parte final, da CLT, deve ser interpretado sob a perspectiva da autonomia
privada coletiva do(a)s trabalhadore(a)s (art. 8º, I, da CF/88) e à luz do art. 5º da
Convenção nº135 da OIT, não se podendo excluir eventual participação da entidade
sindical no órgão de representação do(a)s trabalhadore(a)s na empresa, pois a
autonomia privada coletiva é um direito constitucional fundamental. A representação
do(a)s trabalhadore(a)s nas empresas, dessa forma, não pode ser instrumentalizada
para a violação das prerrogativas do sindicato respectivo e para o enfraquecimento da
categoria profissional (art. 8º, III, CF e Convenção nº135 da OIT).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 11
Convenção nº 135, da OIT
Recomendação nº 143, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Arts. 510-A
a 510-D
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato que relatem a
interferência e/ou intervenção na criação, organização, eleição e funcionamento da
representação do(a)s trabalhadore(a)s no âmbito da empresa, além de notícias que
retratam o impedimento da atuação eficaz do(a)s membro(a)s que compõem a
comissão de empregado(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.3. .REPRESENTAÇÃO DO(A)S
TRABALHADORE(A)S NAS EMPRESAS
. TEMA 8.3.2. .GARANTIA DE EMPREGO DO(A)
REPRESENTANTE DO(A)S
TRABALHADORE(A)S
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Para o desenvolvimento eficaz da representação do(a)s trabalhadore(a)s no
âmbito da empresa é garantido ao(à)s membro(a)s eleito(a)s da comissão de
trabalhadore(a)s desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato,
garantia de emprego (art. 510-D da CLT). É importante ressaltar que a violação à garantia de
emprego do(a) integrante da comissão de trabalhadore(a)s não configura violação pontual
ou meramente individual, eis que traz reflexos para o âmbito da própria representação,
uma vez que é fator de desestímulo a ações de agregação, impondo temor que conduz à
redução de reivindicações e enfraquece a resistência do(a)s trabalhadore(a)s. Assim, a
informação eventual de que houve o ajuizamento de demanda veiculando a pretensão de
reintegração do(a) trabalhador(a) atingido(a), não impede a atuação do MPT, em razão do
aspecto coletivo da medida adotada pelo(a) empregador(a), pois o(a) representante do(a)s
trabalhadore(a)s exerce um direito-função em nome da coletividade representada.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 11
Convenção nº 135, da OIT
Recomendação nº 143, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Arts. 510-A
a 510-D
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias referentes à violação da
garantia de emprego do(a) trabalhador(a) que compõe a comissão de empregado(a)s
no âmbito da empresa.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.4. .DISPENSA COLETIVA - PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONAIS, CONVENCIONAIS E LEGAIS.
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A dispensa coletiva de trabalhadore(a)s é fato que retrata histórica
preocupação mundial, com repercussão para além da relação de emprego e com
caráter multifatorial, o que pressupõe olhar a questão sobre diversos aspectos, que
devem ser considerados em conjunto, e diante de um caso concreto como o número
ou percentual de trabalhadore(a)s atingidos, os impactos socioeconômicos,
principalmente na comunidade local onde se situa a empresa ou seu estabelecimento,
o caráter temporal das dispensas, suas causas e motivações, entre outros elementos.
A definição dos parâmetros para a configuração da dispensa coletiva, suas regras,
princípios e procedimentos, pressupõe interpretação sistemática das normas
constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro, em
consonância com os tratados e declarações internacionais, convenções e
recomendações da OIT, com o direito comparado e com diversas outras fontes do
Direito do Trabalho, tal como previsto no artigo 8º da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). O art. 477-A, da CLT, além de não vedar a negociação coletiva prévia
e nem assim poder fazê-lo, não subsiste sob a perspectiva dos controles de
constitucionalidade e convencionalidade. A CONALIS emitiu a Nota Técnica nº 07,
dispondo sobre Dispensa Coletiva e Proteção Social, com vistas a nortear a atuação
do(a)s membro(a)s do MPT, elucidando os aspectos pertinentes à configuração da
dispensa coletiva, necessidade de diálogo social e obrigatoriedade de negociação
coletiva, procedimento e conteúdo da negociação coletiva em matéria de dispensa
coletiva. Para diferenciação, deve-se notar que a dispensa plúrima pressupõe extinções
de contrato de trabalho com fundamento em motivos subjetivos, concretos,
individualizados e/ou desconexos entre as situações do(a)s trabalhadore(a)s
dispensado(a)s. A dispensa coletiva, por sua vez, se baseia em causas objetivas, únicas
ou não, simultâneas ou sucessivas, de natureza técnica, econômica, organizacional,
produtiva, mercadológica, estrutural, ou outras, que impactam diversas relações
individuais de trabalho, simultânea ou sucessivamente, num determinado período.
Quando a dispensa se faz necessária, devem ser discutidas formas de se atenuar o
impacto dessa medida extrema.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, Arts. 1º, II, III e IV; 3º, I e II; 5º, XXIII; 7º, I e XXVI;
8º, III e IV170, caput, III, VII e VIII e 193
Convenções nº 87, 98, 154, 158, da OIT Recomendações nº 163 e 166, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Arts. 8º, 477-A
Nota técnica nº 07 da CONALIS
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de dispensa
coletiva de trabalhadore(a)s, ou seja, aquela que se refere a diverso(a)s
trabalhadore(a)s, simultânea ou sucessivamente, em determinado período de tempo,
além de fatos correlatos, como a inobservância de negociação coletiva prévia com a
entidade sindical profissional pertinente e/ou de elementos que indiquem a ausência
de pressupostos da dispensa coletiva, como a consulta à categoria respectiva ou de sua
validade, como a não adoção de procedimentos e/ou observância de conteúdos em
matéria de dispensa coletiva.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.5. .ENQUADRAMENTO SINDICAL
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
São frequentes as dúvidas quanto ao enquadramento sindical de
trabalhadore(a)s, especialmente quando se observa o acentuado crescimento do
número de sindicatos representando categorias cada vez mais segmentadas, bem como
o aumento das divisões ou cisões de grandes sindicatos em outros menores, os quais
passam a representar apenas parte da categoria original. Aspectos geográficos também
fundamentam questionamentos relacionados com a representação de categorias
econômicas ou profissionais. A Constituição Federal de 1988, em que pese estatuir a
liberdade sindical, manteve o regime da unicidade e o sistema de representação
patronal e profissional por categorias. Assim, vigora o princípio da correspondência
sindical ou do paralelismo sindical o que significa dizer que, em regra, a categoria
profissional espelha a organização da categoria econômica.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8ª, inciso II
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 511; art.
570 e seguintes
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de desvio ou de não
reconhecimento do enquadramento sindical de empregado(a), não reconhecimento da entidade
sindical representante e ainda outros temas relacionados ao enquadramento sindical.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.5 .ENQUADRAMENTO SINDICAL
. TEMA 8.5.1. .DESVIO OU NÃO RECONHECIMENTO DE
ENQUADRAMENTO SINDICAL DE
EMPREGADO(A)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O presente tema trata da hipótese em que o(a) empregador(a) ou
tomador(a) de serviços se desvia ou não reconhece o enquadramento sindical de
empregado(a)s com o objetivo de não conceder direitos previstos em lei ou em normas
coletivas afetas à respectiva categoria profissional. O enquadramento sindical da
empresa ao seu sindicato patronal se dá em razão do declarado em seu estatuto e da
sua atividade econômica. Desta forma, por exemplo, se a atividade empreendida é a
metalurgia, o sindicato patronal será aquele com a representação desse ramo
específico e o sindicato profissional, por conseguinte, o espelhará e com atuação
espacial no local em que se estabelece a empresa. Ao desviar ou negar o
enquadramento sindical, a empresa afasta toda a normatização coletiva aplicável a
seu(ua)s trabalhadore(a)s, prejudicando-o(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8ª, inciso II
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 511; art.
570 e seguintes
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a
desvios ou nãoreconhecimento do enquadramento sindical de trabalhadore(a)s por
empregador(a) ou tomador(a) de serviço.
. ÁREA TEMÁTICA 8. LIBERDADE SINDICAL .
. GRUPO TEMÁTICO 8.5. ENQUADRAMENTO SINDICAL .
. TEMA 8.5.2. NÃO RECONHECIMENTO DA
SINDICAL REPRESENTANTE
.ENTIDADE
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O presente tema diz respeito a hipóteses em que o(a) empregador(a) não
reconhece ou desvirtua, por artifícios diretos ou indiretos, a entidade sindical
profissional como a legal representante do(a)s trabalhadore(a)s, excluindo ou
prejudicando o sindicato como representante da categoria profissional.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8ª, inciso II
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 511; art.
570 e seguintes
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com o
não reconhecimento da entidade sindical profissional.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.5. .ENQUADRAMENTO SINDICAL
. TEMA 8.5.3. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS AO
ENQUADRAMENTO SINDICAL (CAMPO
DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado ao cadastramento de notícias de fato que se refiram
a irregularidades no enquadramento sindical não relacionadas aos temas anteriores
deste grupo temático. A especificação da matéria investigada no momento da inclusão
do processo no MPT Digital é obrigatória para que se conclua o seu
cadastramento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8ª, inciso II
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 511; art.
570 e seguintes
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com
enquadramento sindical e que não tenham correspondência com os demais temas
deste grupo temático.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.6. .GREVE
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.783/1989, "...considera-se legítimo
exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial,
de prestação pessoal de serviços a empregador". Trata-se de um direito social do(a)s
trabalhadore(a)s, direito fundamental. A greve, assim como o próprio direito de
associação sindical, passou por diversas fases: de proibição (greve delito), de tolerância
(greve liberdade) e de reconhecimento jurídico (greve direito), que não ocorreram de
forma linear, e cujos valores ainda graduam e permeiam a relação do Estado,
empregadore(a)s, terceiro(a)s e os movimentos grevistas. A Constituição Federal de 1988
assegurou a autonomia privada coletiva do(a)s trabalhadore(a)s, a atribuição para decidir
sobre a oportunidade de exercêlo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender, orientando toda a perspectiva interpretativa das normas infraconstitucionais. A
tutela da garantia do direito de greve, portanto, pressupõe observar a expressão da
autonomia privada coletiva do(a)s trabalhadore(a)s, inclusive quanto à oportunidade, a
conveniência, a forma e o modo de realização do movimento paredista, considerando
ainda as interpretações e decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT. A CONALIS
emitiu a Nota Técnica n.º 05, dispondo sobre o Direito Social Fundamental de Greve, com
vistas a nortear a atuação do(a)s membro(a)s do MPT, elucidando os aspectos
pertinentes à fundamentação histórico-normativa do direito de greve, às suas motivações
e objetos, às formas e modos de realização das greves, aos atos antissindicais envolvidos
no direito de greve, às formalidades e condições prévias ao exercício do direito de
greve.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 9º
Convenções n.º 87, 98 e 155 da OIT
Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve)
Nota Técnica n.º 05, da CONALIS/MPT
Recompilação das decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que relatem
violação do direito de greve, seus pressupostos constitucionais, convencionais e legais,
locaute e outro temas relacionados à greve do(a)s trabalhadore(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.6. .GREVE
. TEMA 8.6.1. .GARANTIA DO DIREITO DE GREVE: