RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 20 de 28)

Destaca-se que o §5º, do referido art. 66, dispõe que a seleção dos
aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no sítio
eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), e
deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou
risco social, tais como: "I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em
cumprimento de medidas socioeducativas; II - jovens em cumprimento de pena no
sistema prisional; III - jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de
programas de transferência de renda; IV - jovens e adolescentes em situação de
acolhimento institucional; V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; VI -
jovens e adolescentes com deficiência; VII - jovens e adolescentes matriculados em
instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio
técnico, incluída a modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e VIII - jovens
desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de
ensino da rede pública". Ressalte-se, ainda, que a cota em questão terá como
referência a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, não podendo ser mitigada, e
as exceções são exclusivamente aquelas previstas no Decreto citado.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 429 a
431 Decreto nº 9.579/2018 (Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo
federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do
aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e
do adolescente, e dá outras providências).
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relativas à não
observância do percentual de vagas destinado à aprendizagem profissional, conforme
artigo 429 da CLT.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.2. .APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
. TEMA 7.2.2. .PROCESSO SELETIVO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Na contratação de aprendizes, o(a) empregador(a) poderá optar por efetivar
a contratação por meio de processo seletivo. Quando se tratar de entes da
Administração Pública Indireta, deverá ocorrer processo seletivo podendo a contratação
ser feita por intermédio de entidade sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 57,
do Decreto nº 9.579/2018.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 429
Decreto nº 9.579/2018
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
ausência de processo seletivo, nos casos em que o(a) ofertante das vagas tenha
obrigação de fazê-lo.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.2. .APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
. TEMA 7.2.3. .IRREGULARIDADES RELACIONADAS
COM A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O contrato de aprendizagem prevê algumas condições específicas, a
exemplo: a idade do(a)s aprendizes, a formação técnico-profissional e a duração do
trabalho. Desse modo, poderão ocorrer irregularidades concernentes a tais aspectos, o
que resultará no reconhecimento de seu desvirtuamento e possível caracterização de
contrato de trabalho por prazo indeterminado.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 428 a 433
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema notícias de fato relacionadas ao
descumprimento de normas relativas ao contrato de aprendizagem, à exceção dos
demais temas deste grupo temático (cota legal e processo seletivo), a exemplo de
notícia de que o(a)s aprendizes estejam cumprindo jornada superior àquela fixada no
artigo 432 da CLT, ou que não estejam inscritos em programa de aprendizagem, o que
poderá caracterizar desvirtuamento da aprendizagem.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.3. .TRABALHO ARTÍSTICO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Quando a manifestação artística de uma criança ou adolescente é
apropriada economicamente por outra pessoa, isto é, quando gera rendimento para
um terceiro, se está diante de uma situação de trabalho infantil artístico. Como toda
e qualquer forma de trabalho, este também é vedado para crianças e adolescentes
com idade inferior a 16 anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição
Federal. Segundo estudos de saúde no trabalho, apesar de todo glamour do trabalho
artístico, ele é tão nocivo aos interesses da criança e do(a) adolescente quanto às
demais formas de trabalho. É possível, entretanto, que, por meio de autorizações
judiciais, ocorra, excepcionalmente, a participação de crianças e adolescentes em
manifestações artísticas, apropriadas economicamente por outra pessoa, desde que
observadas condições especiais de trabalho, na forma do artigo 8º da Convenção nº
138 da OIT. Ressalte-se que o trabalho de crianças e adolescentes realizado através de
redes sociais e plataformas digitais, a exemplo do Youtube, também é considerado
trabalho artístico.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, art. 8º
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao
trabalho artístico da criança e do adolescente, tais como trabalho de ator, modelo, em
redes sociais e plataformas digitais, a exemplo do Youtube, bem como qualquer tipo
de labor em circo, certames de beleza, teatro, televisão, cinema, rádio e espetáculos
em geral.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.4. .TRABALHO DO(A) ATLETA
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo a legislação trabalhista brasileira, é proibido o trabalho de pessoas
com idade inferior a 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Às pessoas com
idade inferior a 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz a partir de 14 anos. O(A) atleta não profissional, em formação, com idade
superior a quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de
prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente
pactuada mediante contrato formal. A participação de crianças e adolescentes em
desporto de rendimento, isto é, naquele em que se verifica alta competitividade e
finalidade de formação profissional, tem despertado preocupação do MPT. Isto porque,
não raro, esta formação profissional de crianças e adolescentes tem sido feita em total
desrespeito a direitos fundamentais da infância e da juventude, tais como educação,
saúde, proteção trabalhista e previdenciária, convivência familiar e comunitária, entre
outros. As irregularidades mais graves constatadas e discutidas podem ser assim
resumidas: utilização pelos clubes de crianças e/ou adolescentes com idade inferior a
14 anos, que são submetidos à seletividade e hipercompetitividade típica do futebol
praticado como esporte de rendimento; lesão ao direito à convivência familiar e
comunitária. O(A)s jovens, muitas das vezes, são alojado(a)s no clube e perdem o
contato e até mesmo o laço com seus familiares, parentes e amigos. Observa-se
também lesão ao direito à educação. Na busca da realização do difícil ou quase
impossível sonho de se realizar profissionalmente pelo futebol, muito(a)s adolescentes
são afastado(a)s dos bancos escolares. Ainda se tem notícia de excesso da carga de
treinamento, incompatível com a condição peculiar do(a) adolescente como pessoa em
desenvolvimento, com lesão, às vezes irreversíveis, à sua saúde, bem como
alojamentos inadequados.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé - Desporto)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao
trabalho da criança e do(a) adolescente como atleta com idade inferior a 18 anos,
inclusive aqueles que estejam sob formação profissional.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.5. .TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Instrumentos legais nacionais e internacionais relativos ao trabalho infantil
excluem da incidência de suas regras proibitivas o trabalho em regime familiar.
Todavia, considerando-se a proteção integral devida à criança e a(o) adolescente, nesse
caso, o trabalho deve consistir de tarefas leves, compatíveis com o estágio de
desenvolvimento físico e intelectual da criança e do(a) adolescente. Além disso, precisa
ser desenvolvido em companhia e assistido pelos pais, levado a cabo por período
breve, sem comprometimento da frequência e aproveitamento escolar, bem como dos
momentos de lazer. O simples fato de trabalharem com a família não significa que a
criança e o(a) adolescente estão a salvo da exploração econômica e dos efeitos nocivos
que o trabalho possa trazer ao seu pleno e integral desenvolvimento. Inúmeros são os
casos de exploração econômica de toda a família que, em vista da subvalorização da
mão-de-obra adulta e do empobrecimento de toda unidade familiar, acaba envolvendo
a criança e o(a) adolescente no processo produtivo. Servem de exemplo os casos de
produção por tarefa ou peça, remunerada proporcionalmente à quantidade produzida
e executada no âmbito doméstico. Essa situação configura exploração do trabalho
infantil e, como tal, não é admitida pelo ordenamento jurídico, nem deve ser tolerada
pela sociedade. O Ministério Público do Trabalho tem o dever de orientar e esclarecer
as famílias sobre suas responsabilidades, agindo imediatamente diante de situações que
configurem exploração ou risco, para preservar os direitos das crianças e do(a)s
adolescentes. Assim, continua vedado o trabalho noturno e em serviços perigosos,
insalubres e penosos, visto que o ECA dispõe expressamente sobre essa proibição para
trabalhos prestados em regime familiar, in verbis: "Art. 67. Ao adolescente empregado,
aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em
entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: I. noturno,
realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II.
perigoso, insalubre ou penoso; III. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao
seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV. realizado em horários e locais
que não permitam a frequência à escola".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 402,
404 e 405
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67 Convenção
182 da Organização Internacional do Trabalho Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de
trabalho infantil).
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas ao trabalho da criança e do(a) adolescente em regime de economia
familiar.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.6. .AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS PARA O TRABALHO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, a
proibição de "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de
aprendiz, a partir dos quatorze anos". Entretanto, a Convenção nº 138 da OIT,
ratificada pelo Brasil, prevê em seu artigo 8º a possibilidade de a autoridade
competente permitir exceções à proibição de emprego ou trabalho, a exemplo da
participação em representações artísticas. Tal permissão deve conter a limitação do
número de horas de duração da jornada de trabalho e ainda estabelecer as condições
em que o trabalho deve ser desenvolvido para fins de preservar a saúde, segurança
e desenvolvimento pleno da criança e adolescente nele envolvido. Nesse mesmo
sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no artigo 149, atribui à
autoridade judiciária competência para disciplinar a participação de crianças e
adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios ou certames de beleza,
observados alguns requisitos. Em alguns casos, tem sido feita uma analogia entre as
atividades artísticas e as atividades desportivas para concessão de autorizações judiciais
individuais. Em muitos outros casos, todavia, as autorizações judiciais estão sendo
concedidas sem a observância dos requisitos traçados pela Convenção Internacional e,
desse modo, passam a conter o vício da ilegalidade e a provocar a atuação do
MPT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho, art. 8º
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 405 e
seguintes Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas à concessão de autorizações judiciais para o trabalho de crianças e
adolescentes.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO7.7. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS COM
A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho dispõe sobre a
atribuição de o MPT fomentar a implantação e o desenvolvimento de políticas públicas de
proteção à criança e a(o) adolescente. Neste sentido, cabe mencionar algumas políticas e
projetos de prevenção e combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalhador
adolescente: IPEC+. Em âmbito internacional, destaca-se o Programa Internacional para a
Eliminação do Trabalho Infantil - IPEC+ da OIT, que foi adotado pelo Brasil. O grande
mérito do referido programa foi introduzir a erradicação do trabalho infantil e do trabalho
forçado na agenda das políticas públicas nacionais, implementando vários programas
governamentais e não governamentais no combate ao trabalho infantil. FNPETI. Fundado
em 1994, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI tem
como objetivo a luta pelo fim da exploração do trabalho infantil. Constituindo-se como um
amplo e importante espaço de discussão sobre a erradicação do trabalho infantil, o FNPETI
congrega diversos segmentos sociais com a finalidade de ser um articulador entre os
diversos projetos e programas no âmbito das esferas federal, estadual e municipal,
buscando assegurar o acesso e a permanência das crianças e adolescentes nas escolas.
FUNDAÇÃO ABRINQ. Criada em 1990, a Fundação ABRINQ tem como finalidade a
conscientização do empresariado nacional acerca da importância da defesa dos direitos
humanos. Ademais, tempos mais tarde, incluiu também em suas preocupações a
erradicação do trabalho infanto-juvenil, enfatizando as vantagens que as empresas teriam
com essa atitude. Dentro dessa visão, foi lançado o Programa Empresa Amiga da Criança,
com o objetivo de conscientizar os empresários acerca da importância da não utilização da
mão-de-obra de crianças em seu processo produtivo. A empresa que cumpre as metas
estabelecidas recebe um selo para ser utilizado em seus produtos atestando que estes não
foram fabricados com o trabalho infanto-juvenil. Todavia, não raro, o Poder Público,
descumprindo o dever constitucional da proteção integral e da prioridade absoluta, tem-se
revelado omisso na criação e implementação de políticas, programas e atividades de
resgaste e atendimento de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos pela
exploração do trabalho, o que vem a exigir a atuação do MPT como promotor e indutor da
ação governamental. Importante referir nesse contexto à Agenda 2030 da ONU, que
contempla a meta de erradicação do trabalho infantil antes daquele marco legal, a saber,
em 2025. O Ministério Público do Trabalho tem fomentado programas e firmado acordos
de cooperação técnica, para implementação da aprendizagem profissional de adolescentes
e jovens em situação de vulnerabilidade social, em especial os que se encontram
cumprindo medidas socioeducativas, atuação bastante estratégica, que tem como objetivo
o combate ao trabalho infantil e a proteção do(a)s adolescentes trabalhadore(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227
Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 401 a 403
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas à
ausência ou inadequação de políticas públicas, projetos e programas de prevenção e
combate ao trabalho infantil e proteção a(o) trabalhador(a) adolescente.
. ÁREA TEMÁTICA 7. PROTEÇÃO DA
ADOLESCENTE
CRIANÇA E .DO
. GRUPO TEMÁTICO 7.8. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM A PROTEÇÃO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações concernentes à criança ou ao adolescente devem ser cadastradas
neste grupo temático quando não especificadas em grupo temático, tema ou subtema
anteriormente descritos nesta área temática.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Convenções 138 da OIT e 182 da ONU
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a
violações de direito do(a)s trabalhadore(a)s no que dizem respeito à proteção da criança e
do adolescente, desde que não especificados nos grupos temáticos, temas ou subtemas
acima discriminados, com descrição obrigatória do objeto investigado
. ÁREA TEMÁTICA 7. PROTEÇÃO DA
ADOLESCENTE
CRIANÇA E .DO
. GRUPO TEMÁTICO 7.9. .OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS
ÁREAS TEMÁTICAS
(INCLUIR OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO
DO TEMA COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
O Temário tem um mecanismo de interrelacionamento de temas entre as várias
áreas temáticas tendo em vista a necessidade de se atender ao contexto dos fatos
denunciados, evitando-se a repetição de procedimentos e permitindo atuação
especializada. Assim, com a inclusão deste grupo temático, o MPT Digital, no seu módulo
de cadastramento, permitirá a inclusão de temas pertencentes a diferentes áreas
temáticas, desde que isso se faça necessário em razão da especialização, considerando as
regras de distribuição vigentes na unidade. Neste caso, deverá o(a) servidor(a) ou a
autoridade cadastrante identificar os fatos lesivos à criança e a(o) adolescente em matéria
trabalhista nas demais áreas temáticas e proceder à respectiva inclusão no conjunto
temático da notícia de fato, especificando obrigatoriamente o(s) tema(s)
complementar(es).
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal
Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Convenções 138 da OIT e 182 da ONU
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a
violações de direito das crianças e adolescentes em matéria de trabalho, incluindo os
temas correspondentes das demais áreas temáticas, como tema complementar.
ÁREA TEMÁTICA 8
LIBERDADE SINDICAL
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.1. .CONDUTA ANTISSINDICAL
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Constituição Federal de 1988 vedou ao Poder Público a interferência e/ou a
intervenção na organização sindical. Além da eficácia vertical, consagrou-se também a
eficácia horizontal dos direitos fundamentais em matéria de liberdade sindical, a qual se
extrai de diversas normativas, nacionais e internacionais, de tutela da liberdade, com
destaque para as convenções e recomendações da OIT, como as Convenções nº 87 e 98.
A conduta antissindical consiste em violação de quaisquer das liberdades sindicais, em
razão de atos, práticas e condutas, comissivas e omissivas, de agentes públicos ou
privados. Podem ser sujeitos passivos das condutas antissindicais o(a) trabalhador(a) ou
grupo de trabalhadore(a)s, o(a)s dirigentes, delegado(a)s ou representantes sindicais,
formais ou informais, sindicalistas, entidades sindicais (sindicatos, federações e
confederações), associações profissionais, centrais sindicais e fóruns sindicais,
independentemente de personalidade jurídica sindical formalizada. O ato, prática ou
conduta antissindical caracteriza-se pela violação de quaisquer das dimensões da liberdade
sindical: a) individuais, como a liberdade de associação; liberdade de não filiação, liberdade
de desfiliação; proteção contra atos antissindicais perpetrados pelo(a) empregador(a);
liberdade de participação na vida sindical (democracia sindical), direito de votar e ser
votado(a) nas eleições sindicais; b) liberdades coletivas (do grupo): liberdade de
constituição; liberdade de administração; liberdade de atuação; liberdade de determinação
das eleições e de escolha do quadro sindical; liberdade de estabelecimento de relações
com outros sindicatos; liberdade de fixação de seus estatutos; liberdade de
autodeterminação financeira; proteção contra interferências e intervenções de agentes
públicos e privados; proibição de dissolução ou suspensão por via administrativa.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 8º
Convenção nº 87, da OIT
Convenção nº 98, da OIT
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), Título V
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a
atos, práticas ou condutas antissindicais, praticados por empregador(a), entidade sindical
patronal, entidade sindical profissional e ainda por terceiros.
. ÁREA TEMÁTICA 8. .LIBERDADE SINDICAL
. GRUPO TEMÁTICO 8.1. .CONDUTA ANTISSINDICAL
. TEMA 8.1.1. .PRATICADA POR EMPREGADOR(A)
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de seu Comitê de
Liberdade Sindical, prevê tutela mais ampla contra condutas antissindicais. Nesse sentido,
compreendendo ainda as relações de trabalho para além dos limites do contrato de
emprego (art. 3º, CLT), o termo 'empregador(a)' deve ser entendido como o(a) tomador(a)
do trabalho em sentido lato. Assim, são consideradas condutas antissindicais as que
atentem contra as liberdades e garantias sindicais, praticadas por empregadore(a)s,
tomador(a) de serviço, preposto(a)s e outro(a)s exercentes do poder diretivo na empresa.
A prática pelo(a) empregador(a) de ato antissindical pode se configurar por meio de
qualquer ato que imponha ao(à) trabalhador(a), empecilho ou limite à contratação,
manutenção do vínculo de trabalho, promoção ou o exercício de outro direito, em razão de
sua filiação ou participação no movimento sindical. São também consideradas condutas
antissindicais imputáveis ao(à) empregador(a) ou tomador(a) dos serviços aquelas
praticadas por terceiros em conluio com ele(a), por sua ordem ou na qual se verifique
algum grau de participação ou motivação direta ou indireta. Vale destacar que algumas
condutas antissindicais são de prática comum de empregadore(a)s e tomadore(a)s de
serviço e se referem a condutas que dificultam ou impedem o exercício de direitos e
garantias. Entre esses direitos destaca-se o previsto no artigo 543 da CLT, segundo o qual
o(a) empregado(a) eleito(a) para cargo de administração sindical ou representação
profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido(a) do
exercício de suas funções, nem transferido(a) para lugar ou mister que lhe dificulte ou
torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. Essa disposição deflui da
Constituição Federal, art. 8º, inciso VIII, que veda a dispensa do(a) empregado(a)
sindicalizado(a) a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito(a), ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se
cometer falta grave nos termos da lei. Ainda a título de exemplos de conduta antissindical,
podemos citar: a) instituição de listas sujas; b) a indução ou instigamento ao(à)
trabalhador(a) a filiar-se ou desfiliar-se de entidade sindical; c) demonstrar preferência por
trabalhador(a) não filiado(a) ou filiado(a) a determinado ente sindical; d) orientar a
manifestação do(a) trabalhador(a) em assembleia sindical; e) aplicação de advertência,
suspensão ou outras sanções disciplinares em razão da participação em atividade sindical;
f) alteração injustificada de local, horário, remuneração ou outro componente integrante
do contrato de trabalho, em razão da participação em atividade sindical; g) ter qualquer
forma de participação na criação de entidades sindicais profissionais; h) prestar auxílio
financeiro ou por meio de benefícios a entidade sindical de trabalhadore(a)s; i) não realizar
ou dificultar o desconto ou o repasse das contribuições sindicais.