RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 19 de 28)

. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.4. .INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA
TRABALHADORA
. TEMA 6.4.3. .SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO OU
INTERMEDIAÇÃO DE DADOS DA VIDA
PESSOAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, trouxe
vedações e limites à utilização pelas empresas de dados pessoais do(a)s trabalhadore(a)s.
Dados que encontrem relação com o contrato de trabalho, no entanto, podem ser
solicitados e armazenados, passando a empresa a ser por eles responsável, podendo ser
penalizadas pelo seu uso indevido. Assim mesmo, a coleta de dados em relação ao
contrato de trabalho encontra limites, não podendo ser coletados e armazenados dados
sensíveis sem a devida autorização do(a) empregado(a). Entre os fundamentos da
referida legislação encontramse os princípios da dignidade da pessoa e de preservação
de sua intimidade e privacidade. O(a) empregado(a) pode ter acesso a todos os dados
constantes do sistema informacional da empresa a seu respeito e tem o direito de
retifica-los caso haja alguma incorreção ou falsificação nesses registros. Ao término do
contrato de trabalho, a empresa somente manterá os dados do(a) trabalhador(a) se
este(a) autorizar, ficando por eles responsável, exceto nos casos previstos em lei, como
os necessários à fiscalização da previdência social.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts 3º, inciso III e 5º, inciso X
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 373-A
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato de violação pelo(a)
empregador(a) ou preposto(a) ao princípio da intimidade e privacidade do(a)
empregado(a), por meio da divulgação, não autorizada, ou uso indevido, de seus dados
pessoais.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.4. .INTIMIDADE DO TRABALHADOR E DA
TRABALHADORA
. TEMA 6.4.4. .OUTRAS MATÉRIAS AFINS
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Este tema é destinado aos casos de violação à intimidade do(a)
trabalhador(a) que não foram objeto de classificação específica nos demais temas deste
grupo temático. Isto, porque a ausência de especificação do assunto fará com que o
MPT Digital não conclua o cadastramento do procedimento.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts 3º, inciso III e 5º, inciso X
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato referentes à violação
pelo(a) empregador(a) ou preposto(a) do direito à privacidade e intimidade do(a)
trabalhador(a) que não foram classificadas nos temas anteriores deste grupo
temático.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.5. .POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS
COM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO (INCLUIR
OBRIGATORIAMENTE O CÓDIGO DO TEMA
COMPLEMENTAR)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Esse grupo temático visa alcançar procedimentos sobre instituição ou
manutenção de políticas públicas relacionadas às matérias inseridas nesta área temática,
de forma a possibilitar o seu cadastramento pelo MPT Digital.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Legislação específica.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato que tratem da
instituição ou manutenção de políticas públicas relacionadas a esta área temática.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.6. .OUTROS TEMAS RELACIONADOS COM IGUALDADE
DE OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E
DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA)
TEMA
SUBTEMA
NOTAS EXPLICATIVAS
Situações concernentes à igualdade de oportunidades, violência, assédio e
discriminação nas relações de trabalho devem ser cadastradas neste grupo temático
quando não especificadas em grupo temático, tema ou subtema anteriormente descritos
nesta área temática
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Sem referência
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático as notícias de fato relacionadas a
violações de direito do(a)s trabalhadore(a)s no que dizem respeito à igualdade de
oportunidades, violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho, desde que não
especificados nos grupos temáticos, temas ou subtemas acima discriminados, com
descrição obrigatória do objeto investigado.
ÁREA TEMÁTICA 7
PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO .
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Desde épocas remotas da história é possível encontrar relatos do uso do
trabalho de crianças e adolescentes. A Convenção nº 138, que dispõe sobre a idade
mínima de admissão a emprego, e a Convenção nº 182, dispondo sobre as piores formas
de trabalho infantil, ambas da Organização Internacional do Trabalho - OIT, além da
Convenção sobre os Direitos da Criança de 1990, da Organização das Nações Unidas - ONU,
todas ratificadas pelo Brasil, servem como direcionamento do ordenamento jurídico pátrio
em relação ao trabalho e à proteção da criança e do adolescente. Nesse contexto, a
Constituição Federal, em seu artigo 227, abraçou a doutrina da proteção integral e da
prioridade absoluta da criança e do adolescente, sujeito(a)s de direitos, dentre os quais, o
direito fundamental ao não trabalho antes da idade mínima, em consonância com o art. 7º,
inciso XXXIII, com a redação dada pela Emenda nº 20/98, que proíbe o trabalho antes da
idade de 16 (dezesseis) anos, salvo em regime de aprendizagem, a partir de 14 (catorze)
anos, além do trabalho noturno, perigoso ou insalubre antes da idade de 18 (dezoito)
anos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227
Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho
Convenção sobre os Direitos da Criança/1990; da ONU
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas nesta área temática as notícias de fato relacionadas à
utilização de mão de obra infanto-juvenil em contrariedade com o disposto na Constituição
Federal, no ECA e nas Convenções da ONU e da OIT citadas.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
No Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho, a estratégia 1
refere-se ao combate ao trabalho infantil e à garantia do cumprimento das normas
especiais de proteção ao trabalhador adolescente. Segundo o artigo 67 do ECA, são
vedados a(o) adolescente empregado(a), aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno(a)
de escola técnica, assistido(a) em entidade governamental ou não governamental, os
seguintes trabalhos: noturno; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais
prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. A CLT, em seu
artigo 405, enumera mais algumas proibições ao trabalho da criança e do(a) adolescente.
São elas: trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade (ex: boates, cassinos,
cabarés, trabalhos artísticos, circenses, etc.); trabalhos realizados em ruas, praças e outros
logradouros; serviços que demandem emprego de força muscular superior a 20 quilos para
os trabalhos contínuos, ou 25 quilos para trabalhos ocasionais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227
Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 60 e 67
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 301, 405 e 432
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste grupo temático e nos seus temas as notícias de
fato relacionadas aos trabalhos proibidos para crianças e adolescentes.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
A Constituição Federal é categórica ao afirmar, em seu artigo 7º, inciso XXXIII,
que está proibido "qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, exceto na condição de
aprendiz, a partir dos quatorze anos".
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho
da criança e do(a) adolescente com idade inferior a 16 anos.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.2. .TRABALHO NOTURNO
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Desenvolvendo o paradigma da proteção integral, a Constituição Federal, em
seu artigo 7º, inciso XXXIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98,
estabelece a proibição de trabalho noturno a pessoas com idade inferior a dezoito anos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII
Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho
O QUE CADASTRAR
Serão cadastradas neste grupo temático e em seus respectivos temas as
notícias de fato relacionadas com o uso de crianças e adolescentes para a prática de
trabalho em horário noturno.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMA DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 6481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT,
ratificada pelo país, traz a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP), com 93 itens
que se desdobram em: I) Trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança; II) Trabalhos
prejudiciais à moralidade. O primeiro item contempla atividades desenvolvidas em setores
da agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal; pesca; indústria extrativa;
indústria da transformação; produção e distribuição de eletricidade, gás e água;
construção; comércio (reparação de veículos automotores objetos pessoais e domésticos);
transporte e armazenagem; saúde e serviços sociais; serviços coletivos, sociais, pessoais e
outros; serviço doméstico e outras que envolvem riscos em quaisquer situações. No
segundo item são descritas quatro atividades prejudiciais à moralidade: prestados em
prostíbulos, boates, cabarés, danceterias, casas de massagem, saunas, motéis, salas ou
lugares de espetáculos obscenos, salas de jogos de azar e estabelecimentos análogos; de
produção, composição, distribuição, impressão ou comércio de objetos sexuais, livros,
revistas, fitas de vídeo ou cinema e cds pornográficos, de escritos, cartazes, desenhos,
gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos pornográficos que
possam prejudicar a formação moral; de venda, a varejo, de bebidas alcoólicas; e com
exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho Decreto nº
6481/2008.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas com a
utilização de crianças e adolescentes para a prática de trabalho em atividades relacionadas
no anexo do Decreto nº 6481/2008 (Lista TIP).
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.1. .EXPLORAÇÃO SEXUAL
NOTAS EXPLICATIVAS
A Convenção 182 da OIT e a Lista TIP aprovada pelo seu Decreto
regulamentador apontam como uma das piores formas de trabalho infantil a exploração
sexual infantil, além da utilização, procura e oferta de crianças para fins de prostituição ou
de produção de material pornográfico. A exploração sexual de crianças e adolescentes
constitui, portanto, patente relação de trabalho ilícita e degradante, nos exatos termos do
artigo 3°, item "b", da referida Convenção, o que ofende não somente direitos individuais
do(a) lesado(a), mas também e, fundamentalmente, os interesses difusos de toda a
sociedade brasileira. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a
violência sexual é considerada crime, conforme o artigo 244-A, assim como a exploração
sexual e a prostituição infantil. Estes crimes violam e privam a criança e o(a) adolescente
do seu direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. O ECA assegura a inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do(a) adolescente, abrangendo a
preservação da sua imagem, identidade, autonomia, dos seus valores, ideias e crenças, dos
seus espaços e dos objetos pessoais e da sua dignidade, pondo-o(a)s a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A violência
sexual contra crianças e adolescentes é um problema mundial. Por ser ilegal, clandestina e,
em grande parte, doméstica, torna-se uma questão ainda pouco visível e difícil de
qualificar, o que compromete a plena responsabilização do(a)s agressore(a)s. Ademais, faz-
se necessária uma diferenciação entre abuso e exploração sexual. Embora a situação de
exploração compreenda o abuso sexual, a exploração refere-se àquele tipo de violência
que tem como intermediário(a) o(a) aliciador(a), isto é, pessoa que lucra com a venda do
sexo envolvendo meninos e meninas. O(A) cliente e/ou o(a) tomador(a) dos serviços
sexuais prestados por crianças e adolescentes, bem como o(a) intermediador(a) e
quaisquer pessoas que venham a favorecer tais práticas, são responsáveis solidariamente
por todos os danos, materiais e morais, individuais e coletivos, decorrentes de sua conduta
lesiva, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, artigo 4º, inciso II do
Decreto nº 6.481/08, combinado com o artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 244-A
Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, art. 3, item "b"
Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas à
exploração sexual da criança e do(a) adolescente.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.2. .TRABALHO NA CATAÇÃO DE LIXO
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho na catação do lixo é proibido para crianças e adolescentes, sendo
considerado uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto nº 6.481/2008,
que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 405
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67
Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho
da criança e do(a) adolescente na atividade de catação do lixo.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.3. .TRABALHO DOMÉSTICO
NOTAS EXPLICATIVAS
Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) que presta serviços de
natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial
destas. O trabalho doméstico de crianças e adolescentes é proibido, sendo considerado
uma das piores formas de trabalho infantil, conforme lista TIP, aprovada pelo Decreto nº
6.481/2008. Caracteriza-se como aquele exercido para terceiros ou na própria casa, não
configurando como tal pequenas tarefas realizadas no seu âmbito doméstico. As crianças
e o(a)s adolescentes que realizam serviços domésticos são comumente vítimas de diversos
tipos de abuso, sendo frequentemente submetido(a)s a condições laborais degradantes,
violência sexual e privado(a)s dos direitos trabalhistas reconhecidos pela legislação.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Lei nº 5.859/1972, art. 1º
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 60 e 62
Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho
da criança e do(a) adolescente como trabalhador(a) doméstico(a).
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.4. .TRABALHO EM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
NOTAS EXPLICATIVAS
O trabalho exercido em ruas, praças e outros logradouros públicos traz sério
risco à criança e à(o) adolescente, dele advindo insuperável prejuízo à sua formação moral.
Inúmeras são as consequências para o desenvolvimento biopsicossocial de crianças e
adolescentes nestas atividades de rua: abusos sexuais, atropelamentos, morte, violência
física, problemas de pele, entre outros. Aqui pode ser enquadrado o trabalho de crianças
nas atividades informais, como engraxates, vendedores, malabaristas, pedintes,
guardadores de carro, dentre outras formas. O trabalho de crianças e adolescentes nas
ruas e logradouros públicos é considerado uma das piores formas de trabalho infantil,
conforme Decreto nº 6.481/08.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII
Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 405
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 67
Decreto nº 6.481/2008 (Piores formas de trabalho infantil)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho
da criança e do(a) adolescente em ruas e logradouros públicos, quaisquer que sejam as
suas formas.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.5. .TRABALHO NO TRÁFICO DE DROGAS
NOTAS EXPLICATIVAS
A Convenção 182 da OIT, em seu art. 3, alínea "c", dispõe que "a utilização,
recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção
e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes",
reconhecendo que se trata de uma das piores formas de trabalho infantil.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção 182 da OIT e seu decreto regulamentador.
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao trabalho
da criança e do(a) adolescente para a produção e tráfico de entorpecentes.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.1. .TRABALHO PROIBIDO
. TEMA 7.1.3. .PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
. SUBTEMA 7.1.3.6. .OUTRAS PIORES FORMAS DE TRABALHO
INFANTIL (CAMPO DE DESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
O Decreto nº 6.481/2008, que regulamentou a Convenção nº 182 da OIT,
apresenta a Lista TIP (Lista das piores formas de trabalho infantil), com 93 itens de
proibição que se desdobram em: I) Trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança; II)
Trabalhos prejudiciais à moralidade. Foram tratadas nos temas anteriores algumas
dessas atividades. Nessas condições, o presente subtema cuida daquelas atividades não
abrangidas pelos temas anteriores.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Convenção nº 182 da OIT
Decreto nº 6.481/2008
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas ao
trabalho da criança e do adolescente nas atividades listadas no Decreto 6481/2008,
que não foram abordadas nos temas anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.2. .APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
. TEMA .
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
Segundo o artigo 428 da CLT, aprendizagem profissional é o contrato a
prazo certo por meio do qual o(a) empregador(a) se compromete a assegurar ao(à)
adolescente a partir da idade de 14 e ao jovem com idade até 24 anos (exceto a
pessoa com deficiência, que não tem limitação de idade), inscrito em programa de
aprendizagem, formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico. Trata-se da garantia do direito à formação
profissional previsto no art. 227 da CF. O instituto é regulamentado pela Consolidação
das Leis do Trabalho, em seus arts. 428 a 433.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXXIII e 227.
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 428 a 433
Decreto nº 9.579/2018 (Consolida atos normativos editados pelo Poder
Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do
adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais
da criança e do adolescente, e dá outras providências).
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastrados neste grupo temático as notícias de fato
relacionadas a irregularidades da aprendizagem profissional na relação de trabalho,
inclusive em relação às pessoas com deficiência.
. ÁREA TEMÁTICA 7. .PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
. GRUPO TEMÁTICO 7.2. .APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
. TEMA 7.2.1. .COTA LEGAL
. SUBTEMA .
NOTAS EXPLICATIVAS
O artigo 429 da CLT estabelece que "os estabelecimentos de qualquer
natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e
quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento,
cujas funções demandem formação profissional". A norma em questão, portanto, fixa
cota para contratação de aprendizes a ser observada pelas empresas. Ressalte-se que
os artigos 430 e 431 também fixam normas relativas a tal obrigação. A sua vez, o art.
66, do Decreto nº 9.579/2018, ressalta que o estabelecimento contratante cujas
peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização
das aulas práticas, além de poder ministra-las exclusivamente nas entidades
qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à unidade
descentralizada da Secretaria de Trabalho - Ministério da Economia a assinatura de
termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da
experiência prática do aprendiz.