RESOLUÇÃO Nº 246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 16 de 28)

. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.2. .GÊNERO
NOTAS EXPLICATIVAS
Em geral, as condutas discriminatórias ligadas ao gênero ocorrem em
desfavor das mulheres. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso I, assegura a
homens e mulheres igualdade em direitos e obrigações, e o art. 7º, inciso XX, garante
"proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei", admitindo prática discriminatória positiva (ação afirmativa) a favor da
mulher. O art. 373-A da CLT proíbe ao(à) empregador(a) medidas que afetem o acesso
das mulheres ao mercado de trabalho, enumerando-as em seus itens. A sua vez, a Lei
nº 9.029/1995 proíbe a prática discriminatória por motivo de sexo.
FUNDAMENTOS NORMATIVOS
Constituição Federal, arts. 5º, inciso I, e 7º, inciso XX
Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e
esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de
permanência da relação jurídica de trabalho)
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 373-A
Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher
(CEDAW)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que relatem
situações de discriminação no trabalho em razão de gênero, tais como desigualdade
salarial, práticas discriminatórias para contratação e promoção no trabalho, entre
outras.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.3. .IDENTIDADE DE GÊNERO
NOTAS EXPLICATIVAS
O preâmbulo dos "Princípios de Yogyakarta" de 2006, do qual o Brasil é
signatário, que tratam sobre a aplicação da legislação internacional de direitos
humanos nas questões que dizem respeito à orientação sexual e à identidade de
gênero, se reporta à identidade de gênero "como estando referida à experiência
interna, individual e profundamente sentida que cada pessoa tem em relação ao
gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-
se aí o sentimento pessoal do corpo (que pode envolver, por livre escolha, modificação
da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras
expressões de gênero, inclusive o modo de vestirse, o modo de falar e maneirismos".
Trata-se de uma identificação pessoal íntima a ser respeitada, preservando-se assim a
dignidade da pessoa e a sua intimidade. A respeito, é importante referir ao Decreto
nº 8727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da
identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional. Além disso, destaca-se a atuação do
MPT no combate à desigualdade de tratamento e à discriminação nas relações de
trabalho relativamente às travestis e transexuais. A Portaria PGT nº 1036, de 01.12.05,
garante, no MPT, o uso de banheiros e vestiários e demais espaços segregados por
gênero, quando houver, de acordo com o nome social e identidade de gênero de cada
pessoa. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 270, de
11.12.18, prevê a utilização do nome social com preferência ao nome constante do
registro civil, independentemente de alteração em registro público, ex vi do art. 3º,
que dispõe: "Será utilizado, em processos judiciais e administrativos em trâmite nos
órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome
registral precedido de "registrado(a) civilmente como". Seu parágrafo único tem a
seguinte redação: "Nas comunicações dirigidas a órgãos externos, não havendo espaço
específico para registro de nome social, poderá ser utilizado o nome registral desde
que se verifique que o uso do nome social poderá acarretar prejuízo à obtenção do
direito pretendido pelo assistido." A sua vez, a Portaria PGT nº 146 de 2020 instituiu
no MPT o projeto estratégico "Empregabilidade LGBTQI+", assim como a necessidade
de se mapear os casos de atuação dentro do órgão ministerial.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 5º
Princípios de Yogyakarta de 2006
Decreto nº 8727/2016
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que digam
respeito a atos de discriminação pelo(a) empregador(a), preposto(a) e terceiros
vinculados diretamente ao(a) empregador(a), em razão da identidade de gênero, em
especial, de pessoas "travestis e transsexuais" (Decreto nº 8.727/2016) como, por
exemplo, a recusa do nome social, a questão do uso de banheiros, entre outras.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.4. .ORIENTAÇÃO SEXUAL
NOTAS EXPLICATIVAS
O preâmbulo dos "Princípios de Yogyakarta" de 2006, que tratam sobre a
aplicação da legislação internacional de direitos humanos nas questões que dizem
respeito à orientação sexual e à identidade de gênero entende "orientação sexual"
como a capacidade de cada pessoa de experimentar uma profunda atração emocional,
afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de
um gênero, assim como de ter relações íntimas e sexuais com essas pessoas. Trata-se
de aspectos da intimidade e da dignidade de cada pessoa, a serem preservados e
respeitados, sendo inadmissível qualquer discriminação em relação à sua orientação
sexual, em especial, no trabalho.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1º, inciso III; 5º, caput, e incisos V e X
Princípios de Yogyakarta de 2006
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que relatem atos
de discriminação no trabalho por parte do(a) empregador(a) ou preposto(a) em razão
da orientação sexual do(a) empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.5. .DEFICIÊNCIA OU REABILITAÇÃO
NOTAS EXPLICATIVAS
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU,
ratificada pelo país com status constitucional, em seu artigo 2º define alguns conceitos,
entre eles, o que se considera discriminação, a saber: "Discriminação por motivo de
deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em
deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento,
o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico,
social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação,
inclusive a recusa de adaptação razoável". O seu artigo 27, que trata do Trabalho e
Emprego, proíbe "a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as
questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de
recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional
e condições seguras e salubres de trabalho". A sua vez, a Lei nº 13.146/2015 (Lei
Brasileira de Inclusão - LBI) dispõe no art. 5º que "a pessoa com deficiência será
protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura,
crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante". O seu art. 34 estatui que
"a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em
ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas". São disposições claras, peremptórias, com vistas a garantir às pessoas com
deficiência condições de liberdade e autonomia, em igualdade com as demais
pessoas.
FUNDAMENTOS NORMATIVOS
Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e 5º, caput
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU Lei nº
13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que relatem
situações relacionadas com condutas discriminatórias praticadas por empregadore(a)s,
seu(sua)s preposto(a)s ou terceiros vinculado(a)s ao(a) empregador(a), contra
empregado(a) ou candidato(a) a emprego ou qualquer trabalhador(a), em virtude da
sua condição de pessoa com deficiência ou reabilitada.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.6. .DOENÇA CONGÊNITA OU ADQUIRIDA
NOTAS EXPLICATIVAS
A discriminação de pessoas com doenças congênitas ou adquiridas se
verifica quando o despedimento imotivado ocorre após o(a) empregador(a) tomar
ciência da doença do(a) empregado(a) ou quando o(a) trabalhador(a) encontra
dificuldades para retornar ao mercado de trabalho apenas por possuir ou ter sido
acometido(a) de alguma doença incapacitante, temporária ou não. O direito brasileiro
se ressente de uma legislação que proteja o(a)s trabalhadore(a)s nesses casos ou que
assegure a estabilidade no emprego ao(à)s portadore(a)s de doença. No entanto, a
jurisprudência tem-se utilizado da analogia e dos princípios da não discriminação para
preencher essa lacuna, conforme a Súmula nº 443 do TST, do seguinte teor: "Presume-
se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra
doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem
direito à reintegração no emprego."
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 1º, inciso III, e 5º, caput
Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e
esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de
permanência da relação jurídica de trabalho)
Súmula nº 443 do TST
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas com
condutas discriminatórias praticadas por empregadore(a)s e preposto(a)s que tenham
como fundamento doenças congênitas ou adquiridas do(a) empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.7. .ESTADO CIVIL, SITUAÇÃO OU
RESPONSABILIDADE FAMILIAR
NOTAS EXPLICATIVAS
De início, esclareça-se que o acréscimo do tema "situação ou
responsabilidade familiar" pretende abranger a dispensa de trabalhadores(as),
independentemente do gênero, em virtude de incompatibilidade com suas
responsabilidades familiares de cuidado de crianças ou adolescentes, pessoas com
deficiência ou idoso(a)s, como preconiza a Convenção nº 156 da OIT. Nesse contexto,
questionamentos sobre a situação familiar do(a) empregado(a) devem apresentar
relação com a atividade laboral, caso contrário, as informações coletadas podem
constituir prática discriminatória, quando utilizadas para inferir comportamentos,
situações pessoais, familiares e atitudes do(a) trabalhador(a), como, por exemplo, o
absenteísmo. A Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXX, proíbe a diferença de
salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de estado civil.
De outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de
2018, tem como objetivo disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos
meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. São
referências legais a se ter em conta quando se está diante de questões no trabalho,
relacionadas com o estado civil, a situação e a responsabilidade familiar de
empregado(a)s, haja vista a garantia de privacidade, inviolabilidade e dignidade de toda
pessoa humana.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 7º, inciso XXX
Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e
esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de
permanência da relação jurídica de trabalho)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Convenção nº 156 da OIT
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que relatem
situações de discriminação no trabalho pelo(a) empregador(a) e preposto(a)
relacionadas com o estado civil, a situação ou responsabilidade familiar do(a)
empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.8. .EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO,
INCLUSIVE, DE DENÚNCIA OU DE AÇÃO
NOTAS EXPLICATIVAS
A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso XXX, assegura a toda pessoa o
direito de petição ao Poder Judiciário contra lesão ou ameaça a direito. Entretanto, na
prática, são muitos os casos de trabalhadores(a)s dispensado(a)s ou não considerados(a)
para trabalho por terem ajuizado ação ou participado de processo judicial na condição de
testemunhas, o que constitui uma violação a essa garantia constitucional.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 5º, inciso XXX
Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização,
e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da
relação jurídica de trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subitem as notícias de fato que relatem
situações de discriminação pelo empregador(a) ou preposto(a) contra candidato(a) a
emprego ou empregado(a) que tenha ajuizado ação ou que tenha participado de
processo judicial como autor ou testemunha, inclusive, contra antigos
empregadore(a)s.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.9. .MATERNIDADE, PERÍODO GESTACIONAL,
AMAMENTAÇÃO E PATERNIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS
A inclusão do subtema no Temário se justifica diante da perspectiva da
previsão legal conjunta dos efeitos das condições nomeadas, para homens e mulheres, cis
ou transgêneros ou adotantes, como se verifica, a modo exemplar, nos arts. 391 a 394
da CLT e Lei n. 11.170/2008 e Decreto 7.052/2009. Assim, deve-se ter em perspectiva
que a dispensa nesses casos se vincula precipuamente aos papéis sociais atribuídos às
mulheres e aos homens, sendo que a repercussão da empregabilidade para pessoas
transgênero ou casais homoafetivos se associa ao papel social atribuído à mulher.
Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas - FGV indica a quebra da empregabilidade das
mulheres no período de até 24 meses após o término da licença gestante, com dispensa
de 48% dessas trabalhadoras. A distinção é importante e requer o agrupamento em
tópico específico, para facilitar a formação de dados estatísticos desse período de vida e
a adoção de políticas públicas específicas, inclusive, disponibilização de vagas em creches,
próprias ou mediante convênio ou, ainda, reembolso de despesas específicas, conforme
previsto no art. 389 da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 7º, inciso XXV, e 205
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 373-A,
389, 391 a 394
Lei nº 11.180/2008
Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização,
e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da
relação jurídica de trabalho)
Decreto nº 7052/2009
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que relatem
situações de discriminação no trabalho pelo(a) empregador(a), preposto(a)s ou terceiros
vinculado(a)s ao(a) empregador(a), em razão da condição de maternidade, período
gestacional, amamentação e paternidade do(a) trabalhador(a), ainda que na condição de
adotante.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. . MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.10. .IDADE
NOTAS EXPLICATIVAS
Pessoas com idade mais avançada mostram-se mais expostas a situações
discriminatórias, inclusive no trabalho, devido a sua maior dificuldade de
empregabilidade. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no art. 27, veda a
discriminação do(a) idoso(a) na admissão em qualquer trabalho ou emprego, bem como
a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em
que a natureza do cargo o exigir. De outro lado, o(a)s trabalhadore(a)s mais jovens
muitas vezes sofrem discriminação por parte de chefes e preposto(a)s mais antigo(a)s,
por diversas razões, como por exemplo quando o(a)s último(a)s temem ser preterido(a)s
em detrimento do(a)s primeiro(a)s.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 373-A
Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso)
Lei nº 9.029 de 1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e
esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de
permanência da relação jurídica de trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subitem as notícias de fato relacionadas a
práticas discriminatórias pelo(a) empregador(a), preposto(a) ou terceiros vinculado(a)s
ao(a) empregador(a), quanto à idade do(a) candidato(a) a emprego ou do(a)
empregado(a).
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.11. .ORIENTAÇÃO POLÍTICA, RELIGIOSA OU FILOSÓFICA
NOTAS EXPLICATIVAS
O art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, assegura que ninguém será
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,
salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todo(a)s imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa fixada em lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos,
em seu artigo II, combinado com o artigo XXVI, afirma que todas as pessoas têm
capacidade para gozar dos direitos e das liberdades estabelecidas no documento, sem
distinção de qualquer espécie, seja de religião, de opinião política ou de outra natureza,
e que a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as
nações e grupos raciais ou religiosos.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso VIII
Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. I, combinado com o artigo XVIII
Convenção Internacional pela Eliminação de todas as formas de Discriminação
Racial Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e
outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação
jurídica de trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias do fato que relatem
condutas de discriminação do(a) empregador(a), preposto(a) ou terceiros vinculado(a)s
ao(a) empregador(a), em razão de orientação religiosa, filosófica, política contra
empregado(a) ou candidato(a) a emprego.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. .MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA 6.1.1.12. .PADRÃO ESTÉTICO
NOTAS EXPLICATIVAS
Ainda não há no Brasil legislação sobre a matéria, o que nos leva a analisar
a posição da doutrina e a jurisprudência a respeito. Não se pode discriminar um(a)
candidato(a) a emprego em função da sua aparência, a não ser nas profissões em que
se justifique esse critério de seleção, considerando a própria natureza do trabalho. Ainda
assim tem havido uma abertura quanto a esse critério de seleção, haja vista a
disseminação da diversidade e da inclusão de todo(a)s, não se justificando nenhuma
intolerância ou discriminação em razão da aparência, o que demonstra que cada vez mais
deve-se questionar eventuais justificativas para a sua utilização em razão do trabalho a
ser desempenhado. A discriminação por padrão estético ocorre, em muitos casos, nos
anúncios de emprego quando estes exigem características estéticas do(a)s candidato(s),
como "boa aparência". Esse tipo de anúncio configura uma forma de distinção que altera
a igualdade de oportunidade de emprego.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, arts. 5º, inciso V, e 7º, inciso XXX
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 373-A
Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização,
e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da
relação jurídica de trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato relacionadas a
exigências do(a) empregador(a), preposto(a) ou terceiros vinculado(a)s ao(a)
empregador(a), quanto ao padrão estético do(a) candidato(a) a emprego e do(a)
empregado(a) em todas as etapas relacionadas com a atividade laboral.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.1. . MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA .6.1.1.13. OUTROS MOTIVOS DE DISCRIMINAÇÃO
(CAMPO DE ESPECIFICAÇÃO
OBRIGATÓRIA)
NOTAS EXPLICATIVAS
Este subtema é destinado a matérias inerentes a outros motivos de
discriminação a trabalhadore(a)s em relação ao trabalho que não se enquadrem nos
subtemas anteriores. Assim, há a necessidade da especificação do motivo de
discriminação em questão. A ausência de especificação do assunto impedirá que o MPT
Digital conclua o cadastramento do processo.
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Constituição Federal, art. 5º, caput
Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 373-A
Lei nº 9.029/1995 (proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização,
e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da
relação jurídica de trabalho)
O QUE CADASTRAR
Devem ser cadastradas neste subtema as notícias de fato que relatem
situação de discriminação no trabalho que não se enquadrem em nenhum dos subtemas
anteriores.
. ÁREA TEMÁTICA 6. .IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
. GRUPO TEMÁTICO 6.1. .DISCRIMINAÇÃO A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS
. TEMA 6.1.2. .FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
. SUBTEMA .